Jurisprudência sobre
substituicao de partes
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451 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Revisão contratual c/c danos morais. Reajustes por sinistralidade. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão dos reajustes por sinistralidades incidentes desde 2021 a 2024, com substituição pelos da ANS (de R$ 11.363,64 para R$ 9.495,82). Plano «falso coletivo". Empresa que abriga quatro beneficiários do plano contratado. Inconformismo recursal da autora. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300. Em regra, não se aplicam aos planos coletivos os índices da ANS para planos individuais, todavia, há grande disparidade de valores, e potencial risco de a parte ficar desabrigada do plano, em caso de inadimplemento, colocando vulnerável a saúde dos empregados. Risco de dano evidenciado pelo elevado valor da mensalidade. Tutela provisória que merece ser provida em parte para afastar e compelir a requerida a suspender o reajuste por sinistralidade e VCMH aplicado no ano de 2024 substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Reversibilidade da medida. Recurso parcialmente provido.
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452 - STJ. Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos à execução de título executivo judicial.CPC/1973, arts. 461, 475-M, 632, 643 e 644.
«... IV. 1 – Cabimento dos embargos à execução de título executivo judicial ... ()
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453 - STJ. Recurso especial. Ação de remoção de inventariante. Alegação de decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de impedimento do desembargador relator. Não impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Subsituição de inventariante por dativo. Pedido. Extra petita inocorrência. Efeito devolutivo dos recursos. Matéria não devolvida ao tribunal de justiça. Ordem de inventariante. Excepcional modificação. Intensa animosidade. Possibilidade de nomeação de dativo.
I - Hipótese em exame... ()
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454 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pelas partes. Súmula 52/STJ. Sentença de pronúncia em vias de ser proferida. Eventual delonga superada. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Paciente que prestou auxilio material relevante para o cometimento do delito. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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455 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Alegação de ilicitude da prova obtida mediante entrada desautorizada no imóvel. Pleito de nulidade do feito com a consequente absolvição do acusado. Não acolhimento. Agentes públicos que após o recebimento de notícia acerca do traficância, obtiveram permissão da genitora do acusado para ingressar no imóvel. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos policiais de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Pleitos formulados pelo órgão ministerial para incidência da majorante prevista no art. 40, III, e, ainda, para o afastamento do redutor. Ainda que o delito tenha sido cometido nas proximidades de uma escola e uma praça, não há indícios de que o réu estivesse se aproveitado dos referidos locais para o exercício da traficância, tendo como público-alvo «alunos do ensino médio ou «frequentadores da praça". Certidão de antecedentes que demonstra a primariedade do réu. Quantidade de droga apreendida (63,2g de maconha) que não impede a concessão do benefício do tráfico privilegiado. Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direito, que ficam mantidos. Recursos do Ministério Público e do réu não providos
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456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO CONTÁBIL POR PERITO ATUARIAL. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas nos autos de ação revisional pelas quais se indeferiu o pedido de substituição de perito contábil nomeado por perito atuarial. A agravante sustenta a necessidade de perícia atuarial em razão da complexidade da matéria; alega falta de capacitação técnica do perito contábil para realizar a perícia. ... ()
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457 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4ª, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADOS DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEMONSTRADA A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. SÚMULA 567/STJ. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. RÉUS QUE APRESENTAM OUTRAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. HIPÓTESE DE FURTO QUALIFICADO. art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. SUMULA 231 DO STJ. INCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS, 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO.
DECRETO CONDENATÓRIO - Aautoria e a materialidade delitivas, sua consumação e a qualificadora do concurso de pessoas foram comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da testemunha Eduardo, gerente do Supermercado Extra, e do agente da lei Diego, não havendo contrariedade das partes quanto ao seu reconhecimento. DO CRIME IMPOSSÍVEL. Descabe a aplicação do disposto no CP, art. 17, pois indemonstrada a ineficácia absoluta do meio utilizado pelos autores na execução do delito, cabendo consignar que a existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico e/ou segurança no interior de estabelecimento comercial não impede a consumação do crime de furto (Súmula 567/STJ). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Incabível, aqui, a aplicação do princípio da bagatela ao se considerar que: 01. a res furtiva representavam a fração de 13,67% do salário-mínimo em vigor na data dos fatos - R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) ¿, ou seja, numerário superior a 10% (dez por cento), quantum este que foi assentado na jurisprudência como parâmetro de referência apto a autorizar a aplicação do instituto; 02. contam, da Folha de Antecedentes Criminais dos réus (fls. 120/125 ¿ item 000143), com esclarecimento às fls. 126 (item 000150) ¿ outras anotações de ações penais andamento¸ restando, assim, demonstrado o acerto do decisum vergastado; 03. o injusto foi praticado em concurso de pessoas, tratando-se, assim, de furto qualificado e 04. o relato da testemunha Eduardo, gerente do supermercado, informando que, diariamente, os réus iam até o local, com outros indivíduos, e subtraiam vários produtos e, ainda, no dia dos fatos, inconformado por ter sido abordado, o réu Luiz quebrou o vidro da loja, sendo, assim, evidente a necessidade da intervenção estatal para coibir este comportamento, não podendo se esquecer do seu caráter preventivo. DO art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. No efeito devolutivo do recurso, aplica-se o furto privilegiado (§2º do CP, art. 155) porque, a despeito dos apelantes possuírem outras anotações em suas Folhas de Antecedentes Criminais, trata-se de réu primários e, também, tais apontamento não foram valorados pelo Juiz a quo como circunstância negativa, sendo, desta maneira, possível a aplicação do referido benefício, considerando, ainda, os termos do Enunciado 511 do STJ, elegendo-se o redutor de 1/2 (metade) em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a resposta penal pois corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) o reconhecimento da atenuante da menoridade, sem reflexo na reprimenda, em observância ao disposto na Súmula 231/STJ e (iii) o regime aberto. Por fim, aquietada a resposta penal em 01 (um) ano de de reclusão, a sua substituição deve se operar, de acordo com o art. 44, §2º, do CP, ou seja, apenas, pela de prestação de serviço à comunidade, ou a entidade pública, a ser determinada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Expropriação de área. CPC, art. 1.022 2015. Oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses. Afastamento da suposta violação. Superveniência do óbito de uma das partes do processo enseja, como consequência, a imediata suspensão do processo, desde o evento morte. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Demora na citação da união atribuída exclusivamente ao poder judiciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando provimento jurisdicional que garantisse a expropriação de área descrita nos autos. Na sentença, extinguiu-se o processo com julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastara extinção do feito pela prescrição e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução.... ()
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.
Decisão de primeira instância que, entendendo que não há acordo entre as partes acerca da discussão sobre o roubo do veículo, deixou de apreciar tal questão, consignando que devem os herdeiros, se entenderem cabível, valerem-se das vias ordinárias, nos termos do CPC, art. 612, indeferiu o pedido de substituição do inventariante e determinou a continuidade do processo com base nas novas primeiras declarações e esboço de partilha apresentados pelo inventariante que excluíram o veículo roubado sem a anuência das demais herdeiras. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Desnecessária dilação probatória específica para a análise de eventual responsabilidade ou não do inventariante pelo veículo do espólio roubado sob sua posse, uso e guarda. Juízo «a quo, contudo, que deve analisar e decidir a questão sob pena de supressão de instância. Desídia do inventariante no desempenho do «munus público que vindica sua substituição. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTRIBUIDORA QUE APONTOU IRREGULARIDADES NO EQUIPAMENTO MEDIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DURANTE A INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL NO EQUIPAMENTO SUBSTITUÍDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA PARA VERIFICAÇÃO DAS APONTADAS IRREGULARIDADES. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) NÃO CORROBORADO POR PROVA IDÔNEA. DÉBITO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
As irregularidades mencionadas pela distribuidora ré, que teriam sido encontradas no medidor localizado na residência da parte autora, não foram provadas sob o crivo do contraditório. Há informação de que o equipamento foi substituído. A simples juntada do TOI, desacompanhada dessa prova idônea, é insuficiente para comprovação das apontadas irregularidades. ... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO -
Lei 10.826/2003, art. 12 (Estatuto do Desarmamento) - Condenação do réu à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas pela prova produzida em Juízo, em consonância com os elementos informativos e com a confissão do réu - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão que, embora reconhecida, não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, STJ) - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Regime inicial aberto mantido - Substituição de pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade - Pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - Descabimento - Aplicação da pena que se trata de ato de Estado atribuível à autoridade judiciária - Partes que não gozam da faculdade de elegerem a pena que melhor lhes convém. ... ()
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462 - TJSP. Direito civil e bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros. Dano moral. Sucumbência. Recurso não provido.
I. Caso em exame Ação condenatória objetivando a revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário, sob a alegação de abusividade da taxa de juros aplicada. A parte autora pleiteia a revisão das condições contratuais, alegando que as taxas de juros cobradas pela instituição financeira são excessivas e superiores à média de mercado. A sentença declarou a abusividade e determinou a substituição pela taxa média. Não houve recurso do réu. A autora recorreu a fim de ver reconhecido o dano moral e de imputar a sucumbência integralmente ao réu. II. Questão em discussão 2. As taxas aplicadas em concreto ao contrato foram inferiores ao limite de uma vez e meia a taxa média, o que é considerado lícito e não abusivo pelo STJ. Contudo, sem recurso do réu, não é possível a reformatio in pejus. III. Razões de decidir 3. Pelos motivos expostos, a autora não tem qualquer direito à indenização por dano moral e, ademais, mero descumprimento contratual não acarreta ofensa a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não se configura o dano moral em razão de mero descumprimento contratual. Tendo as partes sucumbido reciprocamente, a condenação respectiva deve ser proporcional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, p. único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; TJSP, Apelação 1027011-75.2023.8.26.0003(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PROMOVIDA EM FACE DO DENUNCIADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXADA A PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO.
A denúncia dá conta de que, no dia 6 de agosto de 2020, por volta de 0 hora, na estação da Supervia situada na Rua Bartolomeu de Gusmão, 25, Bairro São Cristóvão, Comarca da Capital, o denunciado, livre e conscientemente, subtraiu, para si ou para outrem, 50m (cinquenta metros) de cabo de energia da plataforma de trem. O apelo da defesa pretende, sem razão, o reconhecimento da ocorrência do princípio da bagatela. No que trata do exame da conduta do agente, extrai-se dos autos que o réu subtraiu os bens de propriedade da concessionária vitimada. Para além do valor dos bens, resulta impositiva a aferição de outros elementos subjacentes ao crime, notadamente o comportamento social do acusado. Tal princípio não encontra previsão legal, apesar de admitido pela jurisprudência e somente deve ser aplicado em situações excepcionais, em que o bem subtraído não tenha qualquer importância/significado para o lesado (o que não é o caso). Ademais, tal pretensão deve ser afastada, dada a reprovabilidade do comportamento e periculosidade social da conduta do apelante. Na hipótese, não é possível afirmar que o bem subtraído, 50 (cinquenta) metros de cabos de energia, seja algo irrelevante, tendo em vista a essencialidade para o desenvolvimento da atividade realizada pela vítima (transporte urbano). No que trata da relevância da conduta delituosa, conforme destacado pelo I. Parquet, a conduta do apelante causou apagão de luz na estação férrea, danificou a iluminação da linha férrea e causou impacto negativo no transporte dos usuários de trens. Tais fatos não são irrelevantes e insignificantes. É evidente que a conduta do agente é formal e materialmente típica. A materialidade do delito patrimonial praticado pelo réu está estampada no auto de prisão em flagrante, no termo de declaração de testemunha e no auto de entrega. Também não assiste razão à pretensão defensiva para reconhecimento da modalidade tentada do delito. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Pela leitura do entendimento já sumulado, a doutrina e a jurisprudência adotam a teoria da amotio, a qual reputa que nos crimes de roubo ou furto não é relevante a posse mansa e pacífica ou desvigiada. A pretensão pelo reconhecimento da tentativa está afastada, uma vez que o crime patrimonial foi consumado conforme o entendimento atual e o conjunto probatório colacionado aos autos. Melhor sorte não assiste ao argumento de haver suposta violação do princípio da correlação. Da leitura da denúncia é possível identificar a exposição do fato criminoso atribuído ao réu com todas as suas circunstâncias, tudo de acordo com os ditames do CPP, art. 41. O Juízo de origem condenou o denunciado com base no que consta na peça inicial, em estrita observação ao permissivo legal, contido na norma do CPP, art. 383, segundo a qual, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Ademais, o réu não se defende da capitulação dada ao crime na denúncia, mas sim da sua descrição fática. Pretensão do Ministério Público para que o réu seja condenado pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, do CP, tendo em vista que o delito foi praticado em horário noturno, que não merece prosperar. Conforme bem delineado na sentença, a causa de aumento de pena em virtude de o crime haver sido praticado durante o repouso noturno, impõe que, além do horário do furto, seja observado o fato de a empresa vítima contar com vigias e segurança no local, o que afasta a vulnerabilidade maior pela hora em que o fato ocorreu. A dosimetria da pena afigura-se correta e não desafia qualquer reparo. A pena foi estabelecida no patamar mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Foi fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena, a qual foi substituída por uma restritiva de direito, considerado o fato de que o réu preenche todos os requisitos legais previstos no CP, art. 44. É incabível o prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso extraordinário ou especial, na medida em que não há nenhuma contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional/infraconstitucional. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
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464 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-st relativo às operações em que a impetrante figura como substituída tributária. Impossibilidade de exclusão, pela contribuinte substituída, do ICMS-st da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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465 - TJSP. Apelação. Receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial. Preliminares. Rejeição. Resposta à acusação supostamente genérica que não caracteriza ausência de defesa. Deficiência na defesa técnica, por sua vez, que demanda comprovação do prejuízo, inexistente na hipótese. Súmula 523/STF. Alegação de violação ao CPP, art. 212. Patronos que inquiriram diretamente as testemunhas após a magistrada e o órgão acusatório, em respeito ao contraditório e ampla defesa. Não demonstração de prejuízo aos réus. Alegação de que o laudo pericial foi juntado após a audiência de instrução e julgamento. Preclusão. Ausência de insurgência no momento oportuno. Partes que se manifestaram sobre a prova antes da prolação da sentença, sem prejuízo. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Afastamento da qualificadora do CP, art. 180, § 1º. Necessidade. Não demonstração de que o crime foi praticado no exercício de atividade comercial. Proprietário da oficina que foi absolvido, sem inconformismo ministerial. Penas mantidas no mínimo legal. Atenuação dos regimes de Yuri, Kauan, Guilherme e Lucas Pereira para o inicial aberto, com substituição por prestação de serviços à comunidade. Réus que estão respondendo ao presente processo em liberdade. Mantido o regime inicial semiaberto para Lucas Nogueira, sem substituição. arts. 33, § 3º e 44, III, ambos do CP. Remessa dos autos ao Ministério Público para eventual oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal a todos os acusados. Quanto ao réu Lucas Nogueira, diante da custódia no cárcere por tempo superior à pena privativa de liberdade agora imposta, determina-se a expedição do alvará de soltura clausulado. Recursos parcialmente providos, com determinação
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466 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Preliminar: Pleito de nulidade da prova obtida mediante entrada desautorizada em imóvel. Inocorrência. Ingresso em domicílio sem mandado de busca e apreensão. Licitude da prova. Crime permanente. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base acrescida de 1/7, em razão da quantidade da droga. Insurgência das partes. Réu flagrado com 200 porções da droga sintética 5F-AFB (24,2g) e 2.500 porções de maconha (3,5kg), o que justifica a exasperação da reprimenda. Acréscimo de 1/7 que não se mostra suficiente, já que o réu armazenava duas centenas de drogas sintéticas, assim como milhares de porções de maconha,
que obviamente atingiria um número absurdo de consumidores, com consequências devastadoras para a sociedade. Pena-base acrescida de 1/3 (06 anos e 03 meses de reclusão e 666 dias-multa). Redutor concedido em 2/3. Réu primário e ausente comprovação de que se dedique à atividade criminosa ou integre organização dessa natureza. Mantidos o regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso do réu não provido. Recurso do Ministério Público provido em parte para redimensionar o quantum da pena (2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, no mínimo legal) e para atribuir o regime semiaberto. Mantida, no mais, a r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Carga roubada encontrada em poder do apelante na mesma data e poucos minutos após a subtração. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Acusado, silente na delegacia, não compareceu em Juízo para apresentar sua versão aos fatos, tornando-se revel. Declarações prestadas pela vítima e testemunha responsável pelo rastreamento do caminhão roubado, bem como os depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar escorreitamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, diante do elevado valor do bem receptado. 2ª fase. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, promoveu a recondução da reprimenda ao mínimo legal, o que se mantém, à míngua de irresignação ministerial. Regime aberto não impugnado pelas partes. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, que comporta redução para apenas uma restritiva, em razão da quantidade de pena aplicada (pena igual a um ano - art. 44, parágrafo 2º, do CP). Recurso parcialmente provido, apenas para adequação da pena restritiva de direitos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJSP. ESTELIONATO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. NATUREZA CÍVEL DOS FATOS. FATO TÍPICO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. JUÍZO INCOMPETENTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Isaías Belarmino da Silva foi condenado por estelionato, por vender imóvel que não possuía, induzindo a vítima em erro. A pena foi de um ano de reclusão, substituída por prestação pecuniária de 70 salários-mínimos em favor da vítima. O apelante recorreu alegando inépcia da denúncia, falta de fundamentação da sentença e insuficiência de provas, além de pedir absolvição ou modificação da pena. ... ()
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469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DESPROVEU IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS, AO ARGUMENTO DE QUE A PERITA NOMEADA FORA INDICADA PELA INTERVENIENTE, DE MODO A COMPROMETER SUA ISENÇÃO. SUSCITAM, AINDA, QUE A ESPECIALISTA NÃO TERIA AS QUALIFICAÇÕES NECESSÁRIAS AO TRABALHO TÉCNICO A SER DESEMPENHADO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES, É NULA A DECISÃO QUE ACOLHEU A INDICAÇÃO - AINDA QUE INDIRETA - DO PERITO FEITA PELA SOCIEDADE INTERVENIENTE. VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 471. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, A PROFISSIONAL INDICADA POSSUI EXPERTISE EM ARQUITETURA URBANA, ENQUANTO O CASO CONCRETO ENVOLVE UM IMÓVEL DE VOCAÇÃO RURAL. CONFORME RESSALTADO PELO PARQUET, MALGRADO A PERITA OSTENTE HONROSA CREDIBILIDADE PROFISSIONAL E CONFIANÇA DO DOUTO MAGISTRADO DE ORIGEM, OS LAUDOS PRODUZIDOS EM FEITOS SIMILARES GUARDAM IMPORTANTES EQUÍVOCOS, TAIS COMO CONSIDERAR COMO RURAL UM TERRENO EM ÁREA INDUSTRIAL E URBANA, O QUE SEM DÚVIDAS MACULA A CREDIBILIDADE DE UM TRABALHO DE AVALIAÇÃO DE TAL NATUREZA E MAGNITUDE, ALÉM DE NÚMERO REDUZIDO DE AMOSTRAS E OUTRAS FALHAS IMPORTANTES APONTADAS PELOS PARECERES TÉCNICOS APRESENTADOS. A MESMA PRUDÊNCIA QUE JUSTIFICOU A REPETIÇÃO DE PROVA PERICIAL REALIZADA EM 2016, RECLAMA TAMBÉM A SUBSTITUIÇÃO DA SEGUNDA PERITA, CONFORME PRETENDIDO PELOS AGRAVANTES, PARA IMPEDIR EVENTUAL ANULAÇÃO DA FUTURA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE C. TJERJ. RECURSO PROVIDO.
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470 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização de danos morais. Ocorrência de cessão de crédito entre bancos que fazem parte do mesmo grupo econômico. Substituição de parte. Indeferimento em primeiro grau. Decisão parcialmente alterada. Legitimidade de parte que não se modifica. Falta de concordância da outra parte. Impossibilidade da substituição. Recurso improvido, com observação.
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471 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME... ()
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472 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA MENSAL DO PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. RESISTÊNCIA DA RÉ FUNDADA NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR CORRETOR HABILITADO. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA CONCLUIR QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO, A IDENTIFICAR QUE A COBRANÇA FOI INDEVIDA. DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. A ré se limitou a apresentar cópia digitalizada do contrato, arguindo a legalidade da contratação realizada por corretor devidamente habilitado; entretanto, não há base probatória para afirmar que a contratação se deu a mando da autora, até porque apresentada cópia de documento de pessoa diversa. Consequentemente, deixou a ré de atender ao ônus da prova, que sobre si recaía, em razão do que se alcança a conclusão da ausência de relação jurídica entre as partes. 2. Consequentemente, a autora faz jus à restituição em dobro do valor descontado, com juros contados a partir do lançamento indevido. Adota-se a orientação da jurisprudência do C. STJ, fixada no julgamento do ERESP 1413542, no sentido de que a repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, requer apenas identificação de ofensa à boa-fé objetiva. 3. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, apresenta-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio. 4. Sobre o valor debitado devem incidir juros de mora e correção monetária, adotando-se, em relação a esta, a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, que espelha a realidade da inflação, de modo a permitir a exata adequação do valor, traduzindo entendimento jurisprudencial pacificamente adotado em relação ao tema. 5. Inaplicável se mostra a Taxa Selic em substituição da correção monetária e dos juros de mora, pois somente é usada em hipóteses expressa e previamente previstas, tratando-se de dívidas de natureza pública. 6. Entretanto, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré para 20% sobre o valor da condenação... ()
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473 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO . ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . ENQUADRAMENTO DOS ASSISTENTES DE NEGÓCIOS NO CAPUT DO CLT, art. 224 COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA HORA TRABALHADA. No caso, a decisão embargada foi clara quanto à existência de homogeneidade, destacando, inclusive, que o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desautoriza a substituição processual, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, nos termos do art. 81, III da Lei 8.078/90, que conceitua interesse individual homogêneo como os « decorrentes de origem comum «. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e CPC/2015, art. 1.022. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º .
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474 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Apelantes buscam a revisão sob a alegação de desobediência às regras do Código de Defesa do Consumidor no que tange ao cálculo das prestações e cobrança de juros acima do permissivo legal (insurgindo-se ainda quanto à adoção da Tabela Price). Decreto de parcial procedência. Descabimento. Impossibilidade de alteração unilateral do contrato para os índices pretendidos pelos autores. Reajustes pela Tabela Price contratualmente previstos. Prevalecimento do princípio da força obrigatória dos contratos. Substituição do IGP pelo IPCA. Descabimento. Índice não previsto no contrato firmado entre as partes. Ausência de abusividade. Precedentes (inclusive desta Câmara) envolvendo contratos idênticos, firmados com a mesma vendedora, tendo como objeto o mesmo conjunto habitacional (todos afastando a pretensão revisionista). Improcedência. Medida que se impõe. Sentença reformada. Recurso da ré provido, improvido o dos autores.
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475 - TJPE. Processo civil. Apelação civel. Usucapião coletivo. Imóvel urbano em zona de especial interesse social. Perfeita identificação do imóvel sob litígio. Incompatibilidade com o Lei 10.257/2001, art. 10. Emenda à inicial. Inviabilidade. Negado provimento ao apelo. Área usucapeienda pertencente a comunidade da mustardinha, declarada zona especial de interesse social. Zeis pela Lei municipal 16.176/83. Evidente impossibilidade de usucapir coletivamente área individualizada porquanto a existência de terrenos com limites definidos ocupados por cada um dos demandantes não permite a caracterização da posse indivisa da área para fins de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do estatuto da cidade. Eventual correção levaria a uma substancial alteração da ação proposta, com substituição das partes, da causa de pedir e do pedido, e não a simples reparação de vício formal da peça. Apelação a que se nega provimento.
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476 - STJ. Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, na condição de substituída tributária, objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST). ... ()
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477 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
Indicado em sede de recurso de revista ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 899, § 11, com redação dada pela Lei no 13.467/2017, «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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478 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços hospitalares - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelação do espólio réu - Pretensão recursal visando a substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA/IBGE e incidência de juros de mora a partir da citação do espólio - Incontroversa a prestação dos serviços médico-hospitalares - Previsão contratual de correção monetária que deve prevalecer - Inexistência de obrigação excessivamente onerosa - Alteração de índice de correção monetária que, ademais, constitui pedido de revisão do contrato e, portanto, deveria ter sido aduzido em reconvenção - Correção monetária pelo índice pactuado entre as partes no contrato de prestação de serviços - Adequação da r. sentença no tocante ao marco inicial da correção monetária e juros da condenação - Correção de ofício sem implicação em reformatio in pejus - Matéria de ordem pública - Atualização monetária que deve incidir desde o vencimento de cada obrigação, preservando, desse modo, o valor da moeda - Juros moratórios a partir de cada vencimento (CCB, art. 397) - Hipótese, contudo, que o valor reclamado na inicial e reconhecido na sentença já engloba a multa contratual, atualização monetária e juros de mora até novembro/2021 - Juros de mora e atualização que, no caso, devem incidir a partir da data de manufatura dos cálculos - Recurso desprovido, com observação.
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479 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial e liquidou a sentença, definindo o valor devido com base no INCC, e condenou o liquidando ao pagamento das custas e despesas processuais. ... ()
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉU DENUNCIADO PELO COMETIMENTO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 37 DA LEI 11.343/2006 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E ULTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 37 C/C ART. 40, IV DA LEI DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO MINISTERIAL BUSCANDO:
i) A CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 37, DA LEI DE DROGAS; ii) A REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO COM: 1) A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME; 2) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 37, CAPUT C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E 16 DA LEI 10.826/2003. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO DELITO AUTÔNOMO PREVISTO NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 37 DA LEI ANTIDROGAS. POSTULA, TAMBÉM: A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, COM BASE NO CPP, art. 282, § 4º; O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL E; O AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA PERSEGUINDO A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, II, III OU VII, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ... ()
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481 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -
Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - SUBSTITUIÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS - Impossibilidade - a planilha de cálculos não pode ser substituída de ofício pela parte agravante, visto que a homologação dos cálculos pelo juízo foi objeto de ampla discussão, tendo sido acolhido o excesso de execução alegado pela Fazenda Pública Estadual - Parcial acolhimento do reclamo recursal, para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 1ºe 3º do CPC - Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
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482 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Desacato. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição, por atipicidade da conduta, fundada na ausência de dolo, inconvencionalidade e não recepção do CP, art. 331, à luz da CADH. Alternativamente, requer aplicação exclusiva de pena de multa, abrandamento do regime prisional e substituição por alternativa. Demonstrado o dolo de humilhar os policiais militares. Relatos dos agentes públicos harmônicos e coesos. Condenação mantida. Substituída, contudo, a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana, pois favoráveis as circunstâncias judiciais e por não se tratar de reincidente específico. Recurso provido em parte... ()
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483 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Juros moratórios. Substituição pela taxa Selic. Impossibilidade. Os juros moratórios por se tratar de consectários legais, ficam limitados aquele percentual estabelecido pela legislação vigente, não sendo possível assim, a substituição pela taxa Selic. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Aplicação do CDC. Celebração de acordo entre as partes que resta incontroversa e importa novação, com a constituição de novas obrigações em substituição àquelas originalmente existentes (art. 360, I, do CC). À míngua de elementos que permitam vislumbrar vício de consentimento a macular a validade da avença, o acordo há de ser considerado válido e eficaz. Declaração de inexigibilidade da dívida de R$ 1.215,00 que se impõe, porquanto extinta pela novação. Inexistência de fundamento para a condenação da ré à restituição da quantia comprovadamente paga pela autora para adimplir o quanto acordado. Súmula 548/STJ. Extrapolação do prazo de 05 dias úteis para a exclusão do apontamento, contados do pagamento da primeira parcela do acordo. Manutenção indevida do nome da autora no rol de inadimplentes. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Caráter in re ipsa. Quantia de R$ 10.000,00 que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia, ademais, que se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -
Executados que insistem na substituição da penhora, oferecendo outro imóvel - Descabimento - Substituição da penhora que somente poderá ser autorizada desde que não cause prejuízos ao exequente (nos termos do CPC, art. 847) - Não comprovação de que o imóvel indicado à penhora constitua meio mais eficaz para a satisfação da dívida, tampouco que tal não acarretará prejuízo aos exequentes - Imóvel avaliado em outra demanda em mais de R$ 150.000.000,00, sendo de difícil alienação, fato corroborado pela inexistência de interessados em primeira Leilão - Prejuízo evidenciado, eis que a parte exequente seria submetida a atraso injustificado em sua execução, acaso autorizada a pretendida substituição da penhora, por imóvel cuja viabilidade de alienação sequer é certa - Elementos que não autorizam a pretendida substituição da penhora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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486 - STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Substituição tributária. Inexistência de repercussão do ônus tributário. Legitimidade. CTN, art. 116. Compensação. Base de cálculo presumida maior que a efetivada. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 7º.
«1. No regime de substituição tributária progressiva, autorizado pelo CF/88, art. 150, § 7º, ocorrendo venda por preço inferior ao presumido, o substituído tem legitimidade processual para discutir eventual irregularidade na incidência de tributo sobre a diferença entre preço praticado e aquele previsto para a ocorrência do fato gerador presumido, uma vez que nesta hipótese não se constata o fenômeno da repercussão tributária ao consumidor, contribuinte de fato, sobre o desconto ofertado. Inteligência do CTN, art. 166. Precedentes. ... ()
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487 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - DOENÇA GRAVE - ORDEM CONCEDIDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REQUERIMENTO TENDENTE À SUBSTITUIÇÃO DO INSUMO INICIALMENTE FORNECIDO POR OUTRO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO - POSSIBILIDADE. 1.
Apresentação de novo relatório e a prescrição médica, com a justificativa para a substituição do insumo, amparada, inclusive, na ineficácia daquele anteriormente fornecido, visando o controle da respectiva moléstia da parte autora. 2. Não há falar na alteração do pedido inicial. 3. Hipótese de disponibilização de tratamento de saúde ideal, em favor da parte impetrante, a fim de assegurar o resultado prático e a efetividade da tutela jurisdicional. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Requerimento, tendente à substituição do insumo inicialmente fornecido pela parte impetrada, por outro, indeferido em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, reformada, para deferir a substituição ora postulada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido.... ()
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488 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes (157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, caput) - Sentença condenatória - Autoria e materialidade inequívocas, tanto que sequer questionadas pelas partes - Recurso ministerial - Pleito de reconhecimento da majorante do emprego de arma de de fogo - Possibilidade - Utilização da arma de fogo comprovada pela prova oral - Prescindível a apreensão e perícia do artefato para incidência da majorante - Precedentes - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Reú Axel: compensação entre as atenuantes (confissão espontânea e da menoridade relativa) e a agravante prevista no CP, art. 61, II, «c - Réu Eduardo: compensação parcial entre as agravantes (reincidência específica e emboscada) e a atenuante da confissão espontânea - Aumento residual de 1/6 - Terceira fase - Penas aumentadas em 1/3 e 2/3, consecutivamente, pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Fundamentada a não aplicação da faculdade do art. 68, parágrafo único, do CP - Concurso formal de crimes - Penas aumentadas em 1/6 - Regime fechado de rigor ante a pena aplicada aliada às circunstâncias do caso concreto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido, penas redimensionadas.
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489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erros materiais. Ocorrência. (tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa selic. Aplicação)
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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490 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. RÉU FLAGRADO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO LOGO DEPOIS DO CRIME. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. ALTERNATIVA MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.
1.Os depoimentos harmônicos das testemunhas guardas civis que realizaram a abordagem do apelante e de seu comparsa com o objeto subtraído, logo depois da subtração do interior do carro da vítima, constituem provas suficientes para a condenação pelo crime de furto qualificado. ... ()
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491 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS SERVIÇOS URBANOS - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE CATANDUVA.
Sentença acolheu exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo - Apelo do exequente. ... ()
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICA E OUTRAS AVENÇAS (BUILT TO SUIT). CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VII, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA, UNIÃO DE LOJAS LEADER S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL OU CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE IMPLICA A DERROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL, IMPONDO AO ÁRBITRO O PODER-DEVER DE DECIDIR AS QUESTÕES DECORRENTES DO CONTRATO E, INCLUSIVE, AS QUESTÕES ACERCA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ), SEM VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PARTES QUE CELEBRARAM «INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICA E OUTRAS AVENÇAS, CUJA CLÁUSULA 27.2 ESTABELECE A «CÂMARA IMOBILIÁRIA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM COMO ÓRGÃO COMPETENTE PARA MEDIAR QUAISQUER DIVERGÊNCIAS SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE NÃO TEM COMO OBJETO PRINCIPAL A SOLUÇÃO DE LITÍGIOS PERANTE A CIMA, MAS SIM, A EXPRESSA VONTADE DAS PARTES EM SE SUBMETEREM À ARBITRAGEM, COMO MEIO EXCLUSIVO PARA DIRIMIR OS CONFLITOS QUE, PORVENTURA, SURGISSEM NO CONTRATO. APELANTE QUE, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DA CIMA EM 2015, NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE RETIFICAR O CONTRATO, ALTERANDO-SE A CLÁUSULA DE ARBITRAGEM IMPUGNADA. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA COMO SE TRATASSE DE CLÁUSULA VAZIA, QUANDO NÃO SE INDICA PREVIAMENTE NO CONTRATO QUAL A CÂMARA ARBITRAL A SER UTILIZADA. PARTES QUE DEVEM CHEGAR A UM ACORDO ACERCA DA ESCOLHA DE OUTRO ÓRGÃO ARBITRAL OU SER SEGUIDO O DISPOSTO NO art. 7º, § 4º C/C LEI 9.307/96, art. 16, § 2º. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA CÂMARA DE ARBITRAGEM, RAZÃO PORQUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CLÁUSULA 27. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA REFERIDA CLÁUSULA QUE TAMBÉM CONFIGURA MATÉRIA AFETA À PRÓPRIA ARBITRAGEM, CONFORME PREVISTO NO LEI 9.307/1996, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. ARGUMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, DEVENDO SER IGUALMENTE SUBMETIDO À JURISDIÇÃO ARBITRAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (1,7 MILHÕES DE REAIS). CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.076, DECIDIU QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS, APENAS SE ADMITINDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. EMBORA INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO STF (RE 1412069), E RECONHECIDO PELA SUPREMA CORTE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA, QUAL SEJA, «POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM EXORBITANTES (TEMA 1255), NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO RELATOR NO SENTIDO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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493 - TRT3. Substituição processual. Ilegitimidade de parte ativa do sindicato. Direitos individuais heterogêneos.
«No entendimento deste Relator, a substituição processual somente se viabiliza quando postulado, pelo Sindicato, direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, não sendo admitida se os pedidos formulados encorpam direitos individuais heterogêneos, tal como o pedido de complementação de aposentadoria relativo a um único substituído. Todavia, a Douta Maioria entende que cabe ao Sindicato-Autor a defesa, em juízo, como substituto processual, dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, nos termos do CF/88, art. 8º, inciso III.... ()
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494 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Substituição pela taxa média de mercado. Ausência de danos morais. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios prevista em contrato bancário, determinando sua substituição por percentual de 125,14% a.a. (uma vez e meia a taxa média de mercado), condenou o réu à restituição em dobro de valores pagos a maior, e afastou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Em debate: (i) se a substituição da taxa de juros contratual deve observar a taxa média de mercado em vez de uma vez e meia a taxa média; (ii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de danos morais; e (iii) a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. As taxas de juros contratadas excederam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, evidenciando abusividade nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Assim, correta a substituição pela taxa média de mercado para operações semelhantes no período. 4. Inexistência de danos morais, pois a controvérsia ocorreu em âmbito contratual e sem repercussão externa, não configurando abalo à honra objetiva ou subjetiva da autora. 5. Honorários advocatícios ajustados para 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC, considerando o esforço processual dos patronos da parte autora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede a média de mercado para operações de crédito semelhantes, devendo ser substituída por esta, conforme divulgado pelo Banco Central à época da contratação. "A controvérsia sobre cláusulas contratuais, no âmbito de relação de consumo, não enseja danos morais quando não há demonstração de abalo significativo à honra ou reputação da parte autora. "Os honorários advocatícios em sede de sentença devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 51, IV e §1º; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Substituição tributária. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Possibilidade. Alegada violação dos seguintes dispositivos: Lei Complementar 7/1970, art. 3º, «b. Lei Complementar 70/1991, art. 2º, caput. Lei 9.715/1998, art. 2º e Lei 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º, §§ 1º e 2º, I.
«1. A natureza jurídica da substituição tributária é uma técnica de arrecadação. Nessa modalidade, em que o Fisco e o contribuinte mantêm a relação jurídica, o contribuinte do ICMS faz seu lançamento por homologação e recolhe diretamente o tributo. ... ()
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496 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Reclamação da autora de que, após adquirir à ré veículo usado, constatou, em vistoria cautelar, a substituição do painel frontal e reparos nas longarinas dianteiras, que não foram informados no momento da celebração do negócio. Os elementos que conduziram à improcedência do pedido inicial estão bem explicitados no laudo pericial, elaborado por profissional qualificado (engenheiro mecânico), de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. A sentença, portanto, está em conformidade com as conclusões do perito a respeito de questão eminentemente técnica. A pontual divergência quanto a «reparo, conforme consta do contrato, ou «substituição do painel frontal, como descrito no laudo de vistoria, não evidencia, por si só, falha no dever de informação, ou conduz à conclusão de que haja comprometimento à segurança exigida do automóvel. Segundo a perícia, não há qualquer irregularidade nesse particular que torne o veículo impróprio para uso. Quanto às longarinas dianteiras, o perito foi taxativo ao assentar que não foram reparadas, mas somente suas pontas, o que está de acordo com a observação constante do contrato de compra e venda, do qual a autora tomou inequívoca ciência e ao qual anuiu. O laudo pericial, ademais, concluiu que o automóvel encontra-se em bom estado de conservação e em condições de uso, ou seja, não há risco à segurança da autora. No contexto dos autos, portanto, inexiste causa jurídica para a rescisão do contrato, nem, em consequência, para a restituição da quantia paga. A rejeição do pleito de indenização por danos morais, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença de improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Nos termos do CLT, art. 899, § 11, com redação dada pela Lei no 13.467/2017, «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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498 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, UMA VEZ TIRADOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. RECURSO DA FINANCEIRA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - «SEGURO E «ASSISTÊNCIA 24 HORAS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA E/OU DE ASSISTÊNCIA, OU MESMO DE OPTAR A CONSUMIDORA SOBRE QUAL EMPRESA PRESTARIA O SERVIÇO DENTRE AS OPERADORAS EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE DE REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DA FINACNEIRA PROVIDO NESSE TOCANTE. RECURSO DA FINANCEIRA - PRETENSÃO DIRECIONADA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM SUPORTE NA APLICAÇÃO DA NA TAXA «SELIC - TAXA «SELIC QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO RECONHECIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA DEMANDADA QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO PRETENDIDO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO NÃO IMPOSTA, UMA VEZ DECLARADAMENTE CONSENTIDA PELO RECORRENTE - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada que homologou o laudo pericial, que, por sua vez, reputou satisfatória a documentação trazida pela operadora de plano de saúde para realização da prova, e afastou a abusividade dos índices de reajustes para o período de 2010, 2011 e 2013/2020, e reconheceu a abusividade dos reajustes para o período de 2006/2009 e 2012, substituindo-os pelos indexadores da ANS. Inconformismo da exequente. Acolhimento do pedido alternativo. Hipótese em que, a despeito de não ter a parte executada apresentado relatórios, mês a mês, de sinistralidade e da VCMH, a perícia utilizou como base, em relação aos índices de reajuste, relatórios confeccionados pela empresa de auditoria KPMG. Ilegitimidade. Relatórios encomendados unilateralmente pela parte executada. Informações genéricas não relacionadas direta e especificamente com a apólice em questão, não bastando para justificar os aumentos nela incidentes. Realização de nova perícia que se faz de rigor. Precedentes. Nova perícia apenas para o período questionado pela exequente (2010, 2011 e 2013/2020), transitando em julgado o período que será substituído pelo indexador da ANS por conformismo da parte executada. Decisão reformada em parte. Agravo provido... ()
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500 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício - ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício - ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Sentença reformada em parte, apenas para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso parcialmente provido.
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