(DOC. VP 281.4664.9126.9860)

TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Alegação de ilicitude da prova obtida mediante entrada desautorizada no imóvel. Pleito de nulidade do feito com a consequente absolvição do acusado. Não acolhimento. Agentes públicos que após o recebimento de notícia acerca do traficância, obtiveram permissão da genitora do acusado para ingressar no imóvel. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos policiais de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Pleitos formulados pelo órgão ministerial para incidência da majorante prevista no art. 40, III, e, ainda, para o afastamento do redutor. Ainda que o delito tenha sido cometido nas proximidades de uma escola e uma praça, não há indícios de que o réu estivesse se aproveitado dos referidos locais para o exercício da traficância, tendo como público-alvo «alunos do ensino médio» ou «frequentadores da praça". Certidão de antecedentes que demonstra a primariedade do réu. Quantidade de droga apreendida (63,2g de maconha) que não impede a concessão do benefício do tráfico privilegiado. Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direito, que ficam mantidos. Recursos do Ministério Público e do réu não providos

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