(DOC. VP 502.6233.9700.2456)

TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4ª, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADOS DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEMONSTRADA A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. SÚMULA 567/STJ. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. RÉUS QUE APRESENTAM OUTRAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. HIPÓTESE DE FURTO QUALIFICADO. art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. SUMULA 231 DO STJ. INCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS, 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO - A

autoria e a materialidade delitivas, sua consumação e a qualificadora do concurso de pessoas foram comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da testemunha Eduardo, gerente do Supermercado Extra, e do agente da lei Diego, não havendo contrariedade das partes quanto ao seu reconhecimento. DO CRIME IMPOSSÍVEL. Descabe a aplicação do disposto no CP, art. 17, pois indemonstrada a ineficácia absoluta do meio utilizado pelos autores na execução

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