Jurisprudência sobre
substituicao de partes
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251 - TJSP. CONTRATO DE TELEFONIA - ASSINATURA INICIAL COM PREVISÃO DE DESCONTOS E FIDELIZAÇÃO DO CLIENTE POR TRÊS ANOS - SUBSTITUIÇÃO DO DO CONTRATO POR OUTRO, COM A MESMA RÉ, QUE NÃO GERA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, ISENTANDO, COM ISSO, A PARTE CONTRATANTE DO PAGAMENTO DE MULTA CASO ULTRAPASSADO O PRAZO INICIAL - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTÁ AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESSA NOVA FIDELIZAÇÃO Ementa: CONTRATO DE TELEFONIA - ASSINATURA INICIAL COM PREVISÃO DE DESCONTOS E FIDELIZAÇÃO DO CLIENTE POR TRÊS ANOS - SUBSTITUIÇÃO DO DO CONTRATO POR OUTRO, COM A MESMA RÉ, QUE NÃO GERA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, ISENTANDO, COM ISSO, A PARTE CONTRATANTE DO PAGAMENTO DE MULTA CASO ULTRAPASSADO O PRAZO INICIAL - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTÁ AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESSA NOVA FIDELIZAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE CIENTIFICADA AO OUTRO CONTRATANTE, PREMISSA ESSENCIAL PARA QUE SE PUDESSE ACOLHER O ENTENDIMENTO DA REQUERIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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252 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal em veículo automotor. Inconformismo defensivo pela absolvição ou desclassificação para tentativa de furto. Ausência de indícios mínimos de que os réus tivessem recebido o veículo roubado ou que tivessem adulterado as placas. Réus surpreendidos subtraindo partes de veículo em via pública. Necessária a desclassificação para o crime de tentativa de furto qualificado.
Pena. Básicas majoradas em 1/6 em razão do prejuízo suportado pela vítima. Inalterada quanto a Willians, aumento de 1/6 para Lucas pela reincidência. Redução mediana pela tentativa ante o iter criminis percorrido pelos agentes. Regime aberto para Willians e semiaberto para Lucas, ante a reincidência. Substituição da corpórea para Willians. Parcial provimento para condenar LUCAS a 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, no regime semiaberto, mais 06 dias-multa, no piso legal, e WILLIANS a 01 ano e 02 meses de reclusão, no regime aberto, mais 05 dias-multa, no piso legal, substituída a corpórea por duas restritivas de direitos, uma consistente na prestação de serviços à comunidade, por igual prazo, e outra de prestação pecuniária, no importe de 01 salário-mínimo, ambas na forma e destinação a serem estabelecidas em sede de execução penal, ambos por infração ao art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRA DE FUNDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TREMORES NO IMÓVEL, QUEDA E QUEBRA DE DIVERSOS MÓVEIS E OBJETOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. APELO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DIVERSAS FOTOGRAFIAS E TROCAS DE MENSAGENS COM OS PREPOSTOS DOS RÉUS. INFORMAÇÃO DE QUE SERIA PROVIDENCIADO O REPARO DAS AVARIAS, LIMPEZA DOS AMBIENTES, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DE OBJETOS. NEXO DE CAUSALIDADE, DANOS E CULPA DO RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADOS. IMBRÓGLIO QUE PERDUROU, AO MENOS, POR TRÊS MESES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E EQUILIBRADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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254 - STJ. Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.
«... De acordo com o CPC/1973, art. 1.060, inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. ... ()
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255 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cessão parcial do crédito realizada por alguns dos credores. Cessão em favor da Massa Falida, que requereu sua admissão no processo. Decisão agravada de indeferimento. Modificação. Admissibilidade da cessão parcial do crédito. Regra do concursu partes fiunt (CCB, art. 257), segundo a qual havendo mais de um credor a obrigação se divide em tantas obrigações, igual e distintas, quanto forem os credores. Crédito divisível, representado por ressarcimento devido pelos exacutados em favor dos autores por conta de alienação de empresa. Cessão que não prejudica o direito dos demais credores, inclusive do crédito de honorários. Admissibilidade da intervenção do cessionário. Execução poderá prosseguir com a inclusão da Massa Falida em substituição aos sócios que assinaram a cessão de direitos, mantendo-se os demais exequentes, devendo ser observados os limites da cessão na repartição dos créditos. Recurso provido
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256 - TJSP. ANULATÓRIA. Auto de Infração e Imposição de Multa por creditamento indevido de ICMS. Tributo incidente sobre produtos sujeitos a regime de substituição tributária existentes em estoque em 28.02.2009. Decreto 53.625/09. Laudo produzido sob o crivo do contraditório que, a despeito de atestar a irregularidade do procedimento adotado pelo contribuinte, conclui que o imposto envolvido foi recolhido, inclusive a maior. Inexistência de prejuízo ao erário. Autuação onde é cobrado o valor do imposto envolvido nas operações, e não multa por descumprimento de obrigação acessória, pelo que sua manutenção resultaria em bis in idem. Precedente envolvendo as mesmas partes. Valores referentes aos custos da apólice ofertada initio litis que não são abarcados pelo conceito de despesas do CPC, art. 84 e não podem ser imputados à parte vencida, dado que a suspensão da exigibilidade do crédito poderia ser obtida por meio do depósito integral, o que não gera despesas, e até mesmo sem qualquer caução, nos termos do art. 151, V do CTN. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.
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257 - TJSP. Apelação. Ação Revisional de contrato de locação comercial. Locação em Shopping Center. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Matéria exclusivamente de direito. Compete ao Magistrado indeferir provas que considere desnecessárias (CPC, art. 371). A autora não indicou concretamente quais provas pretendia produzir. Alegação genérica de nulidade. Mérito. Pretensão de redução do aluguel mínimo a 70%, afastamento da cobrança do 13º aluguel e substituição do índice de correção IGP-DI pelo IPCA/IBGE, em razão dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Descabimento. Pandemia que constituiu evento extraordinário e imprevisível. Medidas restritivas impostas que impactaram severamente a economia, afetando ambas as partes: locatária e locadores. Rés que concederam descontos nos valores locatícios durante o período crítico. Ausência de obtenção de extrema vantagem pelas rés que justifique a intervenção judicial. Índice de reajuste contratual (IGP-DI) que foi livremente pactuado entre as partes. Concessão dos descontos que resultaram também no abrandamento dos reajustes reais dos aluguéis no período crítico. Não houve incremento excessivo na prestação locatícia que ensejou grave prejuízo à autora em comparação aos demais indicadores inflacionários. Ausência de preenchimento dos requisitos da teoria da imprevisão (art. 317 do CC) e da onerosidade excessiva (arts. 478 e 480 do CC). Respeito aos princípios da intervenção mínimo e pacta sunt servanda. Pedido alternativo de limitação do reajuste em 10% rejeitado pelos mesmos fundamentos. Precedentes desta Câmara e do Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.
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258 - TJRJ. Direito Previdenciário. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de habilitação direta das herdeiras da falecida. Insurgência do Rioprevidência. Descabimento.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do CPC, art. 110, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp. 15.297, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. O art. 8º, VI, da Lei Estadual 7.174/15 prevê expressamente que tal verba é isenta da incidência do imposto de transmissão ¿causa mortis¿. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS E SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º.
JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. TABELA PRICE - MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - AUTORA - PRETENSÃO - SUBSTITUIÇÃO - DESCABIMENTO - RESPEITO À LIBERDADE CONTRATUAL E AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO - ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553/SP - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉ - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA. SEGURO CDC PROTEGIDO COM DESEMPREGO - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com ação condenatória para reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
Recurso da Autora: Repetição do indébito. Dobrada concedida em grau recursal. Cobrança após a modulação do Tema 929 STJ. Dano moral não reconhecido. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB é mero parâmetro orientador. Valor determinado em sentença mantido. Recurso parcialmente provido. Recurso da Requerida: PRELIMINARES: inépcia da inicial, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação da sentença, pedido de suspensão do processo, advocacia predatória. Afastadas. MÉRITO: Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Aplicação dos princípios da livre concorrência e liberdade contratual. Revisional adstrita à abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Substituição da taxa contratual pela média de mercado acertada pela sentença. Dever de restituir valores pagos a mais. Honorários sucumbenciais revistos. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO PELOS HERDEIROS DO EXECUTADO, O LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETUADA SOBRE BEM DE FAMÍLIA, CONSIDEROU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU A REDISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES EXEQUENDOS - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - ESPÓLIO QUE PODE SER REPRESENTADO POR ADMINISTRADOR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 1797, DO CÓDIGO CIVIL - HERDEIROS QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO QUE NÃO SE JUSTIFICA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SEM QUALQUER RESSALVA, NÃO CABENDO DISCUSSÃO ACERCA DA INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO QUANDO AINDA ERA VIVO NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIAS IMPUGNADAS, ADEMAIS, APRECIADAS - UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE E INCLUSÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DIVERSOS DO CONSTANTE NO TÍTULO EXEQUENDO - CÁLCULOS QUE DEVEM SER REFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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262 - TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela parte autora.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Não configurado. Julgamento antecipado. Dilação probatória. Desnecessidade. Prova documental demonstra a situação fática e a dilação probatória com produção da prova pericial nada acrescentaria. Aplicação dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Mérito. Descabimento de substituição do IGP-M pelo IPCA. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade na adoção do indexador livremente pactuado entre as partes. Índice corriqueiramente utilizado. A revisão do índice de correção monetária previsto no contrato viola os princípios da boa-fé, «pacta sunt servanda e liberdade contratual. Devem ser cumpridas as disposições contratuais. A pretensão autoral importaria em imposição de prejuízo apenas à parte requerida, ensejando a quebra da isonomia contratual. Pandemia do Covid-19 ocasionou consequências negativas a todos. Parte ré também possui compromissos financeiros diversos. Abusividade não demonstrada. Índice IGP-M, aos poucos, está se igualando aos demais índices. Precedentes. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 20% do valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJSP. Tráfico de Drogas - Art. 33, §4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Absolvição - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Os depoimentos das agentes penitenciárias descreveram a revista da ré pelo scanner, momento em que foi constata a existência de um invólucro em seu corpo, sendo que a ré admitiu a propriedade de drogas e retirou as porções de suas partes íntimas - Não se pode presumir que a ação do policial, investido pelo Estado em função de vigilância e repressão, tenha por destinação a incriminação de cidadãos inocentes. Seria preciso, para tanto, a existência de indícios mínimos a respeito, e a prova colhida não revela qualquer traço de irregularidade na conduta das agentes - Condenação mantida - Pena, regime e substituição mantidos - Recurso defensivo improvido
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264 - TJSP. Apelação. Revisão de contrato bancário. Improcedência. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso. A discussão sobre a legalidade da utilização do Método Price não tem amparo, muito menos sua substituição pelo método Gauss. O método de capitalização dos juros foi pactuado pelas partes, não denotando, por si só, abusividade na aplicação e cobrança de taxa de juros composta, desde que prevista contratualmente. Apelo não provido. Honorários advocatícios majorados
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265 - TJRJ. Apelação cível. Ação obrigação de fazer c/c restituição de indébito, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo credor e, concluindo pelo cumprimento da obrigação de pagar, encerrou a fase de cumprimento de sentença e determinou a expedição de mandado de pagamento em favor da devedora, referente ao excesso no valor de R$ 390.541,89. Durante a fase de cumprimento de sentença, foi determinada elaboração de laudo contábil para apurar o correto valor devido, haja vista controvérsia a esse respeito. Após impugnações e inconformismos de ambas as partes, seguidas de reiterados esclarecimentos prestados pelo perito, o laudo contábil restou homologado pelo Juiz de 1º grau. A executada, com base neste laudo, efetua pagamento com a finalidade de garantir o Juízo e noticia a intenção de interpor agravo de instrumento contra a decisão homologatória. Interposto aludido agravo, restou provido em parte por acórdão que determinou fossem refeitos os cálculos homologados, advindo, em substituição aos mencionados cálculos, nova planilha que, considerando o pagamento efetuado até 08.04.2021, apurou o valor remanescente de R$1.462.991,15. Novel laudo que conta com a ratificação do Juiz de 1º grau, que entendeu estarem atendidos os requisitos estabelecidos pelo acórdão que julgou referido agravo de instrumento. Desse modo, tem-se que a anterior manifestação da executada, além de não consistir em concordância com o valor até então apurado, deu-se com base em trabalho técnico que veio a ser substituído e que, portanto, não mais subsiste validamente. Decisão reformada para determinar que o excesso apurado pelo recente laudo pericial (R$ 558.710,46) seja integralmente restituído à apelante devedora - Cedae. Segundo recurso que não se conhece, porquanto intempestivo.
PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (escalada). Recurso provido, em parte, para afastar a causa de aumento do repouso noturno e aplicar o privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155, substituindo-se a pena de reclusão por detenção. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda fase, a confissão e a menoridade do recorrente não levam a pena aquém do piso, dessa forma, fica no mesmo patamar. Na terceira fase, é o caso, todavia, de reconhecer o benefício disposto no § 2º, do CP, art. 155, pois presentes os requisitos legais. Entre as alternativas previstas no dispositivo legal, a substituição da pena de reclusão por detenção mostra-se mais adequada. Tem-se dois (2) anos de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e dez (10) dias-multa. Recurso em liberdade.
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267 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Inexistência contudo, na hipótese, de exaurimento da jurisdição do eg. Tribunal de origem. Acórdão condenatório em fase de intimação das partes para interposição de recurso cabível. Regime aberto e prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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268 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação. Irresignação, do coexecutado, procedente. Hipótese em que as partes celebraram transação para encerrar o litígio, como expressamente previsto no respectivo instrumento e como decorre da disciplina do art. 840 e segs. do CC. Descumprimento da obrigação pecuniária estabelecida na transação que daria ensejo à instauração de novo cumprimento de sentença, mediante a feitura de específica intimação para pagamento, nos termos do CPC, art. 523. Inviável nas circunstâncias, portanto, a retomada do cumprimento de sentença em curso à época em que manifestada a transação, substituído que foi o título que lhe dava fundamento. Irrelevante a circunstância de o juiz da causa, ao homologar a transação, de maneira indevida e de modo implícito, nela ter enxergado pedido de mera suspensão da execução. Caso em que o devedor cumpriu a obrigação pecuniária por ele assumida na transação, embora com algum atraso. Ausente específica intimação para pagamento, na forma do CPC, art. 523, não têm incidência os acréscimos previstos no § 1º daquele dispositivo.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - TJSP. Apelação criminal. Porte de munições de uso permitido e de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16). Recursos defensivo e ministerial. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares não infirmados no contraditório, corroborados pela prova pericial produzida e, inclusive, pela confissão do apelante, inexistindo insurgência das partes nesse sentido. Condenação mantida.
Dosimetria. Apelante ostenta antecedentes criminais. Fração de exasperação das basilares reduzida para 1/3. 2ª fase. Correta a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Pleito ministerial de agravamento do regime prisional. Acolhimento. Regime fechado se revela mais adequado. Acusado reincidente e portador de antecedentes criminais. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis, pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo parcialmente provido. recurso ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, cc art. 40, III, Lei 11.343/2006. Apelação: Acusação.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea: prejudicada. Impossibilidade de redução da pena aquém do piso (Súmula/STJ 231). Art. 40, III, Lei 11.343/2006: acréscimo de 1/6. Manutenção. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006: aplicação do redutor de 2/3. Manutenção, vedada a utilização de ação penal em curso para impedir a aplicação da benesse (Tema/STJ 1139). Regime aberto: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Substituição da pena de multa por medidas restritivas de direitos: inadequação. Substituição que se restringe às penas privativas de liberdade (art. 44, caput, Cód. Penal). Pena de reclusão substituída por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Recurso provido em parte para afastar a substituição da pena de multa por medidas restritivas de direitos, mantida, no mais, a r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Contribuição de Melhoria - Sentença que, de ofício, reconheceu a nulidade do título executivo e extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Possibilidade - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à reforma - Descabimento - Contribuição de melhoria que somente pode ser instituída por lei específica - CDA que sequer explicita a fundamentação legal da exigência principal - Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202 - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.
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272 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade das partes. Questão de ordem pública. Preclusão. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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273 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. TENTATIVA. LONGO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E CONFISSÃO. SUBSTITIUÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.As provas, incluindo depoimentos de policiais e imagens de câmera de segurança que confirmara a participação de Danilo como «olheiro, são suficientes para manter a condenação. ... ()
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE FATURAS, REFATURAMENTO, DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR INDEVIDAMENETE PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MÉDIO ESTIMADO (280,02 KWH/MÊS), E AQUELE COBRADO (496,13 KWH), TENDO HAVIDO, ADEMAIS, AUMENTO DE 77,17% NA MÉDIA DE CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE ENJEJAM A MAJORAÇÃO. NA REALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, VERBA REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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275 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais de sentença condenatória de crimes de tráfico de entorpecentes. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria do acusado e s condenou ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 33, caput a Lei 11.343/2006 à razão do mínimo legal. ... ()
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276 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal. Descumprimento de medida protetiva de urgência, em contexto de violência doméstica. Alegação de constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo para prolação da sentença. Paciente preso há mais de 120 dias. Trancamento da ação penal em razão da suposta violação do procedimento previsto no CPP, art. 212.
Liminar indeferida. 1. Sentença proferida no último dia 29 de abril de 2024. Paciente condenado à pena de 2 anos 2 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Paciente que, no dia 9 de maio, foi transferido ao estabelecimento prisional compatível com o regime prisional estabelecido. Perda parcial do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento. Descaracterização superveniente do interesse de agir. 2. Violação do procedimento previsto no CPP, art. 212. Inocorrência. A simples antecipação do juiz na produção da prova oral não expressa, de partida, uma violação do sistema acusatório, ou mesmo o comprometimento do atributo da imparcialidade. O problema não se encerra na iniciativa, mas sim na forma de sua realização. É, portanto, na forma do proceder que resta o comprometimento da imparcialidade objetiva. Foi esta a percepção que ditou a redação do art. 3-A, incorporado pela Lei 13.964/2019 e cuja eficácia foi indevidamente suspensa. O dispositivo admite a iniciativa instrutória do juiz, vedando, contudo, a «substituição da atuação probatória do órgão de acusação". A questão é, portanto, de intensidade. Precedentes. 3. Hipótese em que a antecipação do juiz não representou uma inquirição antecipada ou mesmo subtração do movimento das partes, mas sim um estímulo à evocação voluntária dos traços da memória da testemunha. Oitivas finalizadas sem qualquer demonstração de insatisfação, pelas partes, quanto ao procedimento adotado. Não identificação de prejuízo que sequer foi especificado pela defesa. Precedentes. 5. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Entidade beneficente de educação e assistência social. Imunidade tributária pendente de análise administrativa. A execução foi retomada sem a devida intimação das partes, culminando-se na penhora online de valores destinados às atividades assistenciais.
A oferta de imóvel para substituição da constrição foi indeferida com base na ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835 e Lei 6.830/80, art. 11. Contudo, em situações excepcionais, o princípio da menor onerosidade ao executado (CPC, art. 805) permite a aceitação dessa garantia, especialmente quando envolve uma entidade beneficente que desempenha atividades de relevante interesse social. Por outro lado, mantém-se a penhora sobre os valores já bloqueados, pois o critério da liquidez e a necessidade de garantir-se o crédito tributário da Fazenda Municipal não foram completamente afastados. Dá-se parcial provimento ao recurso para determinar-se a aceitação do bem imóvel ofertado como garantia do saldo remanescente do débito exequendo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Obrigação de fazer. Sentença «ultra petita. Inocorrência. Aquisição de sistema de aquecimento solar da empresa-ré. Ausência de informação sobre a necessidade de adaptação de sistema hidráulico do imóvel em que foi instalado tal mecanismo. Consequente má utilização do produto, que provocou a sua inutilização. Vício de informação reconhecido. Responsabilidade da fornecedora, contudo, limitada à substituição do produto ou à devolução da quantia paga, além do ressarcimento de eventuais danos provocados pelo mau uso. Impossibilidade da fornecedora ser obrigada a arcar com a substituição do sistema hidráulico da residência do requerente. Adaptação que não foi objeto de negócio celebrado entre as partes e que tampouco configura dano proveniente de falha da empresa. Vedação ao enriquecimento ilícito. Recurso improvido.
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279 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a partes. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal (ai 794.971-agr/RJ, rel. Para acórdão Ministro marco aurélio, DJE 25/06/2021). Agravo regimental provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamentos do STJ, já que não há mais divergência interna naquela Corte sobre o assunto. ... ()
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280 - TJSP. Apelação cível - Plano de saúde - Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer - Pretensão de continuidade no plano extinto - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Alegação de redução da rede credenciada e da área de abrangência, além do aumento da mensalidade - Pedido de manutenção da rede credenciada anterior com o pagamento do mesmo valor da mensalidade - Descabimento - Não há direito adquirido a manutenção do plano, podendo haver alteração do modelo de prestação de serviços e da forma de custeio - Entendimento do C. STJ (Tema 1034) - Inaplicabilidade do disposto na Lei 9.656/98, art. 17, face a ausência de substituição dos prestadores de serviço - Hipótese de extinção e contratação de novo plano vigente a todos os funcionários ativos e inativos - Regularidade do procedimento adotado - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso da Ré provido e improvido o do Autor
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281 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por perdas em plano de previdência privada, reconhecida em ação coletiva. Sentença de procedência. Nulidade de citação. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Tema 1166 do STF que diz que «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Ilegitimidade das partes. Legitimidade das partes ou legitimatio ad causam que se conceitua como a pertinência subjetiva da ação (ALFREDO BUZAID), tendo legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, no processo, quando ele afirma a existência de uma relação jurídica (res in judicium deducta). Autor e ré que possuem legitimidades ativa e passiva, respectivamente. Prescrição. Teoria da actio nata. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. Apelante que não fez a prova de que o apelado tinha ciência do acordo quando da sua homologação. Mérito. Princípio da Isonomia. Não se pode admitir que cidadãos submetidos à mesma situação fática ou jurídica recebam tratamento legal diverso. Ato judicial proferido no âmbito da ação coletiva que beneficia não somente os indivíduos que figuraram como partes da relação processual, mas também aqueles que se encontram em situação análoga. Ausência de ressalva em sentido contrário. Acordo que estabeleceu critérios para pagamento da indenização, elencando os empregados que seriam beneficiados conforme consta da petição inicial. O fato de o autor não ter sido incluído como substituído na ação coletiva que deu origem ao acordo, por não ser associado à ASEF, não representa um empecilho ao recebimento da indenização. Recurso a que se nega provimento.
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282 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Icms. Regime de substituição tributária. Não recolhimento pelo substituto por força de decisão liminar. Ulterior revogação. Impossibilidade de cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência do decisum.
1 - Controvérsia relativa aos efeitos da revogação da liminar concedida em mandado de segurança que, durante a sua vigência, afastou a obrigação do substituto tributário de recolher o ICMS referente às operações realizadas com a revendedora substituída, a qual obteve o provimento de urgência. Discute-se a possibilidade de se exigir do substituto tributário o pagamento do ICMS que não foi recolhido pelo regime de substituição, em obediência a decisão judicial liminar que reconheceu o direito do substituído de não recolher o tributo sob essa sistemática, e que foi posteriormente revogada.... ()
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283 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCURADORA MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO À REMURAÇÃO BASE - FASE DE CONHECIMENTO ANALISADA E JULGADA PERANTE A D. JUSTIÇA DO TRABALHO - ACORDO DE VONTADES CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA COMPOSIÇÃO E O POSTERIOR INADIMPLEMENTO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AJUIZADA PERANTE A D. JUSTIÇA COMUM - REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) SUBSTITUÍDO EM FAVOR DO ESTATUTÁRIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE DEVEDORA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Prescrição da pretensão executória, inocorrente. 2. Descumprimento do acordo judicial, celebrado entre as partes litigantes, homologado perante a D. Vara Trabalhista, em setembro de 2.017 e o início da fase de execução da obrigação de pagar, em 7.12.22, mediante o ajuizamento do segundo incidente, para o cumprimento da r. sentença proferida na fase de conhecimento. 3. Prescrição, apenas e tão somente, das parcelas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2.017. 4. Consideração do prazo prescricional de 5 anos, previsto no Decreto 20.910/1932 e a aplicação do princípio da «actio nata". 5. Adimplemento parcial das parcelas em atraso, relativas ao período compreendido entre junho e dezembro de 2.020, remanescendo o interesse processual da parte exequente quanto ao descumprimento das prestações de setembro de 2.017 a maio de 2.020. 6. Excesso de execução, parcialmente verificado. 7. Impossibilidade do adimplemento de qualquer reflexo da incorporação da Gratificação por Participação em Comissão, incidente sobre a Gratificação de Nível Universitário, reconhecida inconstitucional pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça. 8. A superveniência do pagamento da Gratificação por Membro de Comissão não altera a obrigação assumida pela Municipalidade no acordo de vontades, homologado judicialmente, prevalecendo a coisa julgada. 9. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 10. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento parcial da impugnação à etapa executiva, apresentada pela parte executada; b) reconhecimento do seguinte: b.1) interesse processual da parte exequente, em relação à cobrança de diferenças pecuniárias relativas ao período compreendido entre setembro de 2.017 e maio de 2.020; b.2) ocorrência de prescrição da pretensão executória, relativamente às parcelas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2.017; b.3) inexistência de excesso de cobrança. 11. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para reconhecer a ocorrência de excesso parcial de cobrança, apenas e tão somente, no que diz respeito ao reflexo da incorporação da Gratificação por Participação em Comissão, incidente sobre a Gratificação de Nível Universitário. 12. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido... ()
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284 - STJ. Administrativo. Contrato. Exploração dos serviços de transporte rodoviário interestaduais de passageiros. Trip. Licitação. Plano geral de outorga apresentado pela antt. Decadência. Não ocorrência. Decisão com trânsito em julgado. Efeitos ultra partes. Prorrogação do prazo de quinze anos. Decreto 952/93. Ato discricionário. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Viação Catarinense Ltda contra ato do Exmo. Sr. Ministro do Transporte em razão do Despacho publicado no DOU de 19.7.2013, referente ao Processo 50500.041858/2011-22, aprovando o Plano Geral de Outorga apresentado pela ANTT que visa à permissão para exploração dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestaduais de Passageiros. TRIP operados por ônibus rodoviários. 2. A impetrante alega, resumidamente, que seu direito líquido e certo à manutenção das permissões de serviço público (transporte rodoviário interestadual de passageiros) vem sendo violado pela autoridade dita coatora, que colocará em licitação suas linhas cujos contratos foram declarados vigentes por decisão judicial transitada em julgado até 08/10/2023, uma vez que foi reconhecido o prazo contratual de 30 anos. ... ()
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285 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Beneficiário de plano coletivo. Rescisão unilateral pela estipulante. Inadmissibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9656/98. Artigo 1º da Resolução 19, do CONSU, que prevê direito dos beneficiários de substituição por plano individual ou familiar, sem carência, com custo a ser avençado entre as partes, obedecendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, à idade do beneficiário, extensão dos serviços oferecidos e parâmetros de mercado, preservado o equilíbrio contratual. Ausência de demonstração de tal oferta. Manutenção do contrato. Necessidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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286 - TJSP. Apelação - Ação de consignação em pagamento - Locação de bem móvel - Alegação de que não concordou com os critérios que resultaram nos valores cujo recebimento é pretendido pela ré - Rejeição - Provas produzidas no processo demonstrando que as partes estavam negociando a renovação do contrato, tendo sido apresentadas duas propostas pela demandada, a fim de que a autora optasse por uma delas - Escolha da autora pela proposta A, que agora pretende afastar, enquanto fazia cotações com outros fornecedores e avaliava a conveniência da continuidade da relação locatícia com a ré - Intenção de cálculo dos valores devidos de acordo com os critérios da proposta B - Impossibilidade - Proposta B condicionada à substituição dos equipamentos, o que incontroversamente não ocorreu, impedindo sua aplicação ao negócio - Depósito inferior à quantia devida - Efeito liberatório inexistente - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso desprovido.
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287 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Plano de Saúde. Fornecimento do medicamento «Adalimumabe - Humira 40 mg". Sentença de procedência. Inconformismo das partes - Pela ré houve negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS - Inadmissibilidade - Negativa indevida nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-F e da Súmula 102/TJSP. CDC - Não se aplica ao caso. Súmula 608/STJ. Parte ré, entidade de autogestão. Afastamento do CDC que não altera o resultado do julgamento. Medicação sem indicação no item 65 da DUT. - Irrelevante - Bem a ser tutelado, vida e a saúde do contratante. Possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda. Princípio da boa-fé e função social do contrato. Ausência, de indicação de procedimento em substituição àquele indicado pela equipe médica. Não caracterizadas, portanto, as hipóteses de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Dano moral - Ausente na hipótese. o mero aborrecimento não basta para dar ensejo ao reconhecimento do dano moral passível de ser reparado. Sentença mantida. Ambos os RECURSOS DESPROVIDO
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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.
«I - A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - BADESC ajuizou ação civil, afirmando que a empresa Viena Park Hotel Ltda. e outros obtiveram refinanciamento de seus débitos oriundos de diversos tipos de financiamentos, mas não teriam cumprido com suas obrigações, o que gerou o ajuizamento de uma execução por quantia certa, acarretando a existência de vários atos relativos à quitação do débito, dentre eles, a oferta de bens para substituição das garantias. ... ()
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289 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, reconheceu a insuficiência do montante constrito para quitação do débito, admitindo as repetições necessárias no Sisbajud (Teimosinha), e determinou a manifestação do credor sobre o prosseguimento do feito. Insurgência da executada. Decisão que não comporta reforma. Eventuais valores bloqueados que ingressaram na esfera de disponibilidade da executada, pessoa jurídica, passando a constituir propriedade exclusiva daquela. Dinheiro que é bem fungível e móvel. Execução que se desenvolve à luz dos interesses do credor, devendo-se salientar que o dinheiro constitui primeiro item da lista preferencial estabelecida pelo CPC, art. 835, e que, por fim, o executado sequer indicou bens passíveis de substituição pelos valores penhorados. Cabimento do sigilo dos atos de constrição para efetividade da medida (art. 854, CPC). Contraditório diferido viabilizado na espécie. Ausência de prejuízo às partes. Inexistência de irregularidade nas constrições realizadas, de forma reiterada, após 30 (trinta) dias. Decisão mantida. Recurso não provido
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290 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de ausência de justa causa da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Preliminar prejudicada. Preliminar de nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente luiz antônio alves Brasileiro. Ausência de fundamentaçao. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade do banco do Brasil para figurar como assitente da acusação. Possibilidade. Prejuízo material demonstrado. Preliminar rejeitada. CPP, art. 212 (nova redação). Perguntas formuladas primeiramente pelo juiz. Alegação de nulidade. Inexistência. Oportunidade dada às partes. Ausência de demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada. Decisão contrária às provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Exarcebação da pena. Inocorrência. Atenuante da confissão espontânea já reconhecida na sentença. Aplicação do estelionato privilegiado (CP, art. 171, § 1º). Descabimento. Valor maior que um salário mínimo ao tempo do crime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito já realizada por ocasião da sentença. Crime cujo a pena é superior a dois anos. Transação penal. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Ausência de interesse. Apelos não providos.
«I - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia fica prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, quando foram amplamente examinadas as questões atinentes à aptidão da exordial acusatória e à existência de autoria e materialidade do delito. Preliminar rejeitada. ... ()
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291 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Troca de peça de caminhão. Produto novo destinado a sanar a ineficiência daquela que estava originariamente inserido no veículo. Apresentação de defeito. Motor do veículo que deixou de funcionar, por completo, apenas dois dias após à aquisição da peça substituída. Vício do produto caracterizado. Determinação para restituição do valor da aquisição da peça de reposição, além de recomposição das despesas efetivamente suportadas. Pedido de lucros cessantes indeferido porque não comprovados. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos
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292 - TJSP. Apelações Recíprocas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.
Pretensão da autora de substituição do sistema de amortização pelo Sistema SAC ou GAUSS. Possibilidade de utilização de Tabela ‘Price’. Método SAC e ‘Gauss’ que não se coadunam com o contratado. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Legalidade na cobrança da tarifa no início da relação contratual. Alegada ilegalidade de tarifas cobradas. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Transcrição de teses genéricas sem atenção ao que foi estabelecido no ‘decisum’ e às especificidades do caso. Negligência inadmissível. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Pretensão do banco de cobrança do valor de seguro. Inadmissibilidade. Ausência de contrato apartado referente ao seguro assinado pela autora. Ausência do dever de informação e opção de contratação. Alegação de taxa de juros de 2,34 estipulada no contrato. Laudo pericial que concluiu uso de taxa mensal de 2,3978% a.m. no contrato. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido. Recurso do banco réu desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório, ao argumento de atipicidade do fato. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Incontroversa a posse dos bens de procedência espúria pelo apelante. Ausência de demonstração probatória do recebimento lícito do caminhão e da respectiva carga. Acusado flagrado descarregando eletrodomésticos do baú do caminhão para o interior de sua residência, ocultando a carga roubada, enquanto o roubo ainda era executado, visto que o motorista ainda era mantido subjugado, e o assalto ainda não havia sido noticiado às autoridades. Apelante se colocou em fuga após notar a aproximação policial. Comportamento incompatível com a alegação defensiva de ausência de dolo. condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base corretamente fixada no percentual de 1/4 acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não impugnado pelas partes. Posterior substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa. Substituição dos desembargadores revisor e vogal por juízes convocados às vésperas da sessão. Convocações realizadas nos termos do regimento interno do Tribunal Regional federal da 1ª região. Observância ao procedimento previsto para o julgamento do reclamo. Desnecessidade de prévia intimação das partes acerca da alteração na composição do órgão julgador. Mácula inexistente. Denegação da ordem.
«1. Nos termos do artigo 287 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, «tratando-se de apelação interposta de sentença proferida em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, feita a distribuição, será tomado o parecer do Ministério Público Federal em dez dias e, «em seguida, serão os autos conclusos ao relator, que, em igual prazo, lançando o relatório, passá-los-á ao revisor que, no mesmo prazo, pedirá dia para o julgamento. ... ()
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295 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Amplitude. Horas in itinere. Recurso de revista do sindicato conhecido e provido.
«Diante da tese da v. decisão embargada, que consagra a natureza homogênea dos direitos individuais defendidos coletivamente, relacionando-os a conduta uniforme do empregador, caracteriza-se como lesão coletiva e possibilita a atuação do sindicato como substituto processual. No caso em exame a homogeneidade resta assinalada pelo exame da fonte da lesão, conduta uniforme da empresa, que alcança um substituído, sendo legítimo o Sindicato para representar o empregado. O interesse jurídico que legitima o sindicato a estar em juízo, em nome do substituído, justifica a existência de ações trabalhistas em que há substituição de apenas um ou pequeno número de substituídos. Apenas haveria se falar em ilegitimidade do sindicato no caso em que na instrução da ação trabalhista o julgador entender necessária a oitiva do substituído, situação que configura o interesse individual e, por consequência, a necessidade de o empregado integrar o polo ativo da ação como parte. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DO EXATO VALOR ATUALMENTE APONTADO NO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA. AGRAVANTE QUE ALEGA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICIPALIDADE QUE AFIRMA EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. JUÍZO A QUO QUE AFIRMOU QUE, APÓS CONSULTA AO SISTEMA DO BANCO DO BRASIL, VERIFICOU QUE O MRJ LEVANTOU A QUANTIA DEPOSITADA PELO ORA AGRAVANTE, REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, EM 2011; DATA QUE COINCIDE COM A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. A PRIORI, HÁ DÉBITO REMANESCENTE. SE AS PARTES NÃO CONVERGEM PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, FORÇOSO RECONHECER QUE DEVERÁ HAVER UM EXAME APURADO E CAUTELOSO ACERCA DO VALOR EXEQUENDO. NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PARA QUE SEJA APURADO A QUITAÇÃO INTEGRAL OU NÃO DO DÉBITO. AVERIGUAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA À DISCUSSÃO NA VIA ADEQUADA, QUE É A DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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297 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré por furto simples tentado. Insurgência de ambas as partes. Pleito ministerial pelo reconhecimento da qualificadora do emprego de destreza para a subtração do bem, o afastamento da tentativa, e o agravamento do regime prisional. Recurso defensivo pelo aumento da redução operada em razão da tentativa, a aplicação da detração penal e a substituição da pena corporal. Recursos que comportam parcial acolhimento. Qualificadora bem afastada na origem, vez que a vítima confirmou expressamente ter percebido a subtração do bem. Lado outro, a inversão da posse do aparelho restou caracterizada, não sendo possível falar em tentativa. Teoria da amotio que é adotada pela jurisprudência. Crime consumado. Dosimetria que comporta reparos. Afastada a redução pela tentativa, a pena foi fixada no piso legal. Regime aberto mantido, ante a primariedade da ré. Possibilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, já que, embora a acusada esteja respondendo a outros processos, a rigor, não ostenta maus antecedentes e nem é reincidente. Fixada pena alternativa consistente em prestação de serviços comunitários. Detração penal que deve ficar a cargo do juízo das execuções. Recursos parcialmente providos, com readequação da reprimenda e substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos, mantendo-se, no mais, a r. sentença
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298 - TJSP. Ação reivindicatória. Invasão de faixa de terreno. Restituição da área substituída, pela sentença, por indenização. Descabimento, na espécie. Restituição que implica em demolição de apenas um muro e parte de edícula, provavelmente menos onerosa que a indenização da área. Prevalência da restituição. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).
«Na reivindicatória, somente quando a devolução da coisa se torna impossível, impraticável ou extremamente dificultosa é que se cuidará, então, da substituição por indenização em dinheiro. Havendo viabilidade na restituição, esta deve prevalecer.... ()
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299 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Plano de saúde coletivo por adesão. Aplicação do CDC. Reajuste por sinistralidade. Ausência de comprovação idônea dos critérios para majoração. Substituição dos percentuais abusivos pelos índices da ANS para planos individuais e familiares. Dano Moral. Excepcionalidade. Embora, em regra, a discussão sobre reajustes contratuais não configure dano moral, o presente caso constitui exceção, em razão do descumprimento de decisão judicial e do cancelamento unilateral indevido do plano de saúde, o que resultou em desassistência médica à menor beneficiária, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O impacto direto na saúde e na dignidade da menor caracteriza violação de direitos da personalidade, sendo o dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Sentença reformada nesse ponto. Recurso das rés desprovido e da autora provido
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO DEFENSIVO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E OITIVA DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL EM PLENÁRIO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. MÉRITO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VEREDICTO MANTIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Prefacialmente, a Defesa almeja a nulidade do julgamento, diante da ausência de intimação e consequente oitiva em Plenário de duas testemunhas reputadas imprescindíveis pela defesa técnica. Sem razão. A cláusula de imprescindibilidade garante à parte o adiamento da sessão plenária quando a testemunha arrolada a este título, devidamente intimada, não comparecer na data agendada (art. 461 CPP). Contudo, ainda que se atribua esta característica de imprescindibilidade à testemunha, a sua ausência - no caso, por não ter sido localizada no endereço fornecido - não tem o condão de impedir a realização do julgamento ou mesmo de anulá-lo, sobretudo quando a parte a quem interessa a prova não fornece outros endereços ou locais nos quais possa ela ser encontrada, o que restou verificado nos autos. Preliminar rejeitada. Avançando ao mérito, em que pesem as judiciosas razões apresentadas pelo ilustre patrono do acusado, não vejo como prover o inconformismo. Isto porque, como de pacífica jurisprudência e de remansosa doutrina, em sede de julgamento de recurso de apelação, somente decide-se pela cassação da decisão emanada do Tribunal do Júri se esta for manifestamente contrária à evidência dos autos, ou seja, quando o julgamento for arbitrário, escandaloso e totalmente divorciado das provas. Logo, se os jurados optam por versão condizente com as provas que lhes foram apresentadas, não há como cassar a decisão, sob pena de se negar vigência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos provenientes do tribunal popular. Em outras palavras, somente se o julgamento foi dissociado integralmente das provas é que se admite a cassação. O que, data venia, não vislumbrei na hipótese dos autos. Adentrando a análise dosimétrica, não vislumbro motivos para afastar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais realizada na sentença, já que os fundamentos utilizados na peça de inconformismo afiguram-se frágeis, incapazes de abalar aqueles lançados no decisum de primeiro grau. In casu, a pena-base do réu foi fixada acima do mínimo legal, em 17 (dezessete) anos, em razão da análise desfavorável dos vetores judiciais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Noutro giro, não há que se falar em participação de menor importância. Afinal, como se vê da ata da sessão de julgamento, a Defesa postulou como tese principal, a negativa de autoria, havendo incompatibilidade lógica entre ambas. De rigor o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e sem a possibilidade de substituição por restritiva de direitos, haja vista a quantidade da pena imposta e ao fato de ter sido cometida com violência à pessoa, tudo nos termos dos arts. 33, II, a, e 44, I, do CP. Pelos mesmos motivos, inviável a concessão de sursis e/ou transação penal. Por fim, sustenta o Parquet a obrigatoriedade do recolhimento do recorrido à prisão, por se tratar a espécie de crime hediondo, bem como o quantum da pena aplicada. Sem razão. Considerando que o réu responde solto ao processo e, à míngua de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a pretendida execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, facultando-lhe o direito de recorrer deste julgamento em liberdade. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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