Jurisprudência sobre
substituicao de partes

51 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE DETERMINAR A REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM SUBSTITUIÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS PELA TAXA MÉDIA DO MERCADO.

dolosa a conduta negocial da ré, ao cobrar os juros que ultrapassam em muito a taxa média de mercado - devolução do que foi expurgado que deve ser dobrada, forte no art. 42, parágrafo único do CDC, observada a Súmula 159/STF - sentença reformada no ponto. ... (Continua)

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52 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão à substituição processual do advogado que ajuizou o incidente pela parte exequente - Descabimento - Legitimidade concorrente de ambas as partes - Inteligência dos arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) - Pretensão afastada - Descabimento da discussão dos termos de suposto contrato de prestação de serviços de advogado nesta sede - Incabível alargamento do objeto da lide - Eventual discordância entre a parte e o advogado que deve ser dirimida por meio de ação autônoma - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida.

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53 - TST. Recurso de revista de ambas as partes em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Identidade de matérias. Análise conjunta.adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4/STF, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228/TST desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo. Precedentes. Recurso de revista do autor de que não se conhece. ... (Continua)

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54 - TJSP. Habeas corpus. Receptação.

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55 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. LOTEAMENTO URBANO. Alegação de onerosidade ao índice de reajuste das parcelas do financiamento do imóvel e do saldo devedor. IGPM/FGV. Pretensão de substituição para o índice IPCA/IBGE. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Impossibilidade de substituição. As partes optaram por eleger o IGPM como o adequado para corrigir o valor do poder de compra da moeda ao longo da relação contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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56 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial oferecidos por ambas as partes. Deferimento de juros remuneratórios de 1% ao mês. Pleito indenizatório indeferido na origem e transitado em julgado. Reformatio in pejus. Não caracterização. Período de incidência dos juros remuneratórios. Omissão sanada. Capitalização e juros de mora. Ausência de omissão. Termo inicial da correção monetária. Omissão sanada.

«1. Não configura reformatio in pejus a substituição dos mesmos encargos cobrados pelo banco por juros remuneratórios de 1% ao mês sobre os valores debitados da conta-corrente da parte autora sem respaldo legal ou contratual, notadamente quando foi outro o pedido indenizatório indeferido na origem. ... (Continua)

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57 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação ajuizada em face da Associação Congregação de Santa Catarina. Reconhecimento da ilegitimidade passiva e substituição do polo passivo por decisão que não foi objeto de recurso pelas partes. Decisão recorrida que determinou a reinclusão da Associação agravante no polo passivo. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada.

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58 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação visando a reparação de danos materiais e morais. Equipamento medidor de energia danificado. Demora de cinco dias para substituição. Apelação das partes. Dano material afastado pela sentença, sem insurgência do Autor. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$5.000,00. Honorários arbitrados em 10% do valor da condenação. Manutenção. Recursos desprovidos.

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59 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil - RFB referente à restituição do PIS e da Cofins no regime de substituição tributária. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso submetido à repercussão geral: Tema 1.262 do STF, ao apreciar o tema, a Suprema Corte fixou tese no seguinte sentido: não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

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60 - STJ. Prevaricação. Juiz. Magistrado. Substituição da expressão «amigo íntimo para «bastante amigo. Circunstância que não implica omitir a amizade íntima das testemunhas e beneficiar uma das partes. Crime não caracterizado. CP, art. 319.

«Demonstrado nos autos que o magistrado, ao substituir a expressão «amigo íntimo para «bastante amigo, não teve intenção de omitir a amizade íntima entre as testemunhas, de modo a beneficiar qualquer das partes do processo, igualmente não se verifica a conduta tipificada no CP, art. 319.... (Continua)

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61 - TJSP. Apelação. Receptação culposa. Inconformismo das partes. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo bem caracterizado. Conduta que se enquadra na figura da receptação dolosa. Penas mantidas no mínimo legal, com substituição por uma restritiva de direitos e regime inicial aberto em caso de reconversão. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido

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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DE CAUSA - NÃO RECONHECIMENTO - PARTES - CELEBRAÇÃO DE ACORDO - AGRAVADO - NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO - AGRAVANTES - PETICIONAMENTO POSTULANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO - INÉRCIA - TODAVIA, AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CARACTERIZAR O ABANDONO E A EXTINÇÃO - AGRAVADO - POSTERIOR INTERVENÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL - FEITO - PROSSEGUIMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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63 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA CAUSA APRESENTADA PARA A RECUSA DO PAGAMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária com fulcro em contrato de seguro veicular oferecido pela demandada, que recusou o pagamento da indenização ao argumento de exclusão de cobertura contratual em razão da causa do sinistro (incêndio sem colisão) ter sido agravada pela segurada, pois o veículo estava com pendências de recall. ... (Continua)

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64 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interdição - Substituição de curador provisório - Suspeita quanto à administração do patrimônio da interdita pelo então curador provisório - Múnus que poderá ser melhor exercido pela tia da interdita, que possui bons recursos, não teve filhos e aparenta ter melhores condições para permanecer no cargo no contexto fático das partes - Observância de conclusão de estudo social acostado aos autos - Decisão mantida - Recurso não provido

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65 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Afirmado pela agravante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução - Legitimidade para a causa que constitui matéria que deve ser conhecida de ofício - Art. 485, § 3º, do atual CPC - Inexistência de óbice à análise da exceção de pré-executividade oposta pela agravante.

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66 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão da profissão. Sentença condenatória. Insurgência de ambas as partes. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelo conjunto probatório. Dolo evidenciado. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto mantido. Súmula 269/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recursos desprovidos

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67 - TJSC. Execução para a entrega de coisa incerta, transformada, por acordo formalizado entre as partes, em execução para a entrega de coisa certa, mediante substituição dos bens. Descumprimento parcial do ajuste. Busca e apreensão do bem. Determinação judicial incensurável. Agravo de instrumento desprovido.

«Transformada a execução para a entrega de coisa incerta em execução para a entrega de coisa certa, em face de acordo extrajudicialmente firmado pelos litigantes, o depósito do bem vinculado ao acerto havido se constitui em formalidade essencial para que reste possibilitado ao devedor a oposição de embargos. Em tal contexto, não entregue e nem depositada a coisa voluntariamente pelo devedor, a busca e apreensão, em se tratando de coisa móvel, é providência imposta pela própria lei adjetiva civil ( CPC/1973, art. 625), razão pela qual a determinação judicial, nesse sentido, faz-se absolutamente correta.... (Continua)

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68 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplemento. Pretendida indenização pela ocupação do imóvel. Cabimento. Recolocação das partes na situação anterior. Restituição das parcelas pagas pelo comprador. Substituição da cláusula penal por ressarcimento pela ocupação. Necessidade. Recurso provido.

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69 - TJRJ. DECISÃO

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70 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Bem arrematado na Justiça do Trabalho. Transferência do valor remanescente ao adquirente. Inadmissibilidade. Alienação ocorrida no curso da execução não tem o condão de alterar a legitimidade das partes primitivas. Título judicial não faz coisa julgada em relação a terceiro que não integrou a lide. Manutenção da constrição. Recurso provido.

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71 - TJSP. Novação. Requisitos. Execução por quantia certa. Extinção sob o fundamento de ter ocorrido novação. Inviabilidade. Novação da dívida que não se presume, sendo imprescindível o «animus novandi. CCB/2002, art. 361. Caso em que houve declaração das partes em sentido contrário à da novação. Inocorrência de extinção do vínculo obrigacional original, com a sua substituição pela nova obrigação. Recurso desprovido.

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72 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de execução. Substituição processual do pólo passivo. Adquirente da unidade em débito. Inadmissibilidade. Estando formado o título executivo, a alienação ocorrida no curso da execução não tem o condão de alterar a legitimidade das partes primitivas, pois o título judicial não faz coisa julgada em relação a terceiro que não integrou a lide. Recurso improvido.

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73 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pensão mensal. Título executivo determinando a constituição de capital garantidor. Comparecimento do exequente na sede da executada para fornecimento de seus dados. Equiparação com inclusão em folha de pagamento. Descabimento. Constituição de capital garantidor determinada em acórdão. Manutenção, vedada sua substituição por inclusão em folha de pagamento. Litigância de má-fé. Caracterização por ambas as partes. Agravo provido com imposição de penalidade.

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74 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que cientificou as partes acerca das restrições de transferências lançadas nos veículos dos executados - Inexistência de conteúdo decisório e de prejuízos imediatos - Teses articuladas no recurso quanto ao excesso de penhora e à necessidade de substituição do bem constrito que não foram objeto da decisão agravada, mas de ato judicial superveniente - Incognoscibilidade das matérias, desde logo, pelo colegiado - Recurso não conhecido

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75 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade do reajuste por sinistralidade, aplicado em 2024, com a substituição pelo índice autorizado pela ANS aos contratos individuais/familiares, assim como determinar a apresentação de documentos que comprovassem os reajustes. Situação verificada autoriza, por ora, o afastamento do reajuste questionado, com a substituição pelo índice da ANS para os planos individuais. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e o risco de dano decorrente de eventual inadimplemento.

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76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. DISTINÇÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU A NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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77 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Liquidação. Após cálculos realizados pela Contadoria, ante a discordância das partes e complexidade dos cálculos, fora nomeado perito contábil em 26/8/2016. A par das discordâncias, o perito nomeado, sentindo-se insultado pelo agravante, por falta ou «nenhuma habilidade contábil, renunciou ao encargo. Novos cálculos foram realizados pela Contadoria. Reconhecida, novamente, a complexidade da liquidação, as partes concordaram com a nomeação de um novo perito, o que foi feito em 16/01/2020. Após a apresentação do laudo, e pareceres discordantes, novamente o agravante vem aduzir a falta de qualificação técnica do experto, pleiteando nova substituição. O pedido é totalmente infundado e precluso. A discordância com os cálculos não enseja a substituição do experto. Ademais, quando da nomeação, o agravante não teceu um comentário a respeito da qualificação do atual perito, pelo contrário, complementou o valor dos honorários para que o trabalho pudesse ser realizado. Liquidação que se arrasta há anos e que precisa de um desfecho, para que seja observada a celeridade processual preconizada na lei. Efeito suspensivo cassado. Recurso desprovido

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78 - STJ. Penhora. Execução. Recurso especial. Recusa da oferta a qualquer tempo. Possibilidade. Inexistência de desiquilíbrio entre as partes. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, arts. 125, I e 656.

«... Também não conheço do recurso por violação ao CPC/1973, art. 125, I, por entender que o aresto impugnado em nenhum passo pretendeu desequilibrar a posição das partes. Simplesmente admitiu que a qualquer tempo era possível ao credor recusar a oferta de penhora, na medida em que também poderia pedir reforço de penhora ou a sua substituição, em prova inconteste quanto à não incidência da preclusão. Em outras palavras, consignou a Corte de Apelação que a penhora não era ato estanque, perfeito e acabado, na medida em que poderia ser mobilizada se insuficiente ou inadequado o bem oferecido, deixando subentendido que tal recusa só poderia ser motivada. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

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79 - TJPR. (Monocrática) Juizados Especiais Cíveis. Preposta intimada na sentença. Arguição de nulidade. Inocorrência. Carta de preposição com vedação ao recebimento de intimação. Vedação inválida. Parte ré pessoa jurídica. Substituição da parte pelo preposto. Ciência das partes dos atos praticados na audiência. Lei 9.099/1995, art. 19.

«A impetrante alega que a intimação realizada em sentença, na pessoa da preposta [...] é nula, pois a mesma não possui poderes para receber intimação. Embora a carta de preposição contenha vedação ao recebimento de intimação, esta vedação não é válida, tendo em vista que no caso de ser o réu pessoa jurídica, o preposto substitui a própria parte na audiência e de acordo com [a Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º] ´dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes´. ... (Continua)

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80 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS PARTES.

hipótese dos autos encontra-se regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Dessa forma, consoante a norma do art. 14, § 4º, Lei 8.078/90. ... (Continua)

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81 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação de imóvel comercial. Critério de reajuste. Previsão contratual. Autonomia da vontade das partes. Substituição pelas instâncias ordinárias. Ausência apuração do valor de mercado do aluguel. De embasamento para o afastamento dos termos livremente pactuados pelas partes. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte,"a cláusula contratual em que se prevê a configuração do valor do aluguel não pode ser desprezada unicamente com fundamento na situação de mercado, mormente quando não há lastro suficientemente apto a demonstrar os motivos pelos quais a autonomia das (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, partes não poderia prevalecer Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em, DJe de). 27/11/2018 13/2/2019... (Continua)

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82 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que deferiu a expedição de carta precatória para avaliação de imóvel penhorado - Concessão de efeito suspensivo nos autos dos embargos de terceiro em apenso - Fato que, todavia, não impede a efetivação de atos de substituição, reforço ou redução de penhora e de avaliação de bens - Aplicação analógica do art. 919, §5º do CPC - Inexistência de prejuízos às partes - Observância à celeridade processual - Decisão mantida - Recurso não provido

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83 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PRÉVIA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL/VEICULAR. FLAGRÂNCIA CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA.

Busca veicular recebe o mesmo tratamento destinado à busca pessoal, não se exigindo, assim, prévia autorização judicial para sua realização. Ação policial não marcada pela aleatoriedade ou arbitrariedade, mas sim pela presença de elementos concretos configuradores da justa causa, que indicavam a ocorrência de crime permanente em curso em local público. Policiais que avistaram o veículo em que o réu estava, de outra cidade, cujo condutor, ao notar a presença policial, realizou frenagem busca e foi perseguido, inclusive com apoio de outras equipes, o que motivou a abordagem, durante a qual foram encontradas as drogas, cuja propriedade e destinação ao tráfico de drogas foram assumidas pelo réu, afora a apreensão de dinheiro no mesmo contexto. Ausência de ilicitude da diligência que culminou na prisão do réu em flagrante, até porque o direito à privacidade não foi constitucionalmente estabelecido para se assegurar a prática tranquila de crimes e sua certeira impunidade. Válida, destarte, a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e dinheiro por eles levada a efeito. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de substituição de bens penhorados. 1. Descabimento da pretendida substituição da penhora em razão do risco de prejuízo à exequente. 2. Diante da fundada discordância da executada acerca valores atribuídos aos imóveis penhorados, deve-se realizar avaliação técnica, por meio de expedição de carta precatória, para que se descrevam de maneira segura e completa todas as edificações e benfeitorias existentes, com determinação de posterior oportunidade de manifestação das partes sobre eventual redução ou ampliação da constrição. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido, com determinação

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85 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CRUZEIRO MARÍTIMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PAGAMENTO DO PREÇO TOTAL PELOS CONSUMIDORES - SUBSTITUIÇÃO DO NAVIO POR OUTRO DE QUALIDADE INFERIOR - SURTO DE COVID-19 NO NAVIO - ISOLAMENTO DOS AUTORES EM CABINES INFERIORES ÀS CONTRATADAS, SEM FORNECIMENTO ADEQUADO DE ALIMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS CONTRATANTES - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - QUANTIA ADEQUADA E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

As partes firmaram contrato de prestação de serviços para realização de cruzeiro marítimo, em cabines externas e com varandas, sendo unilateralmente substituído o navio pela ré, por embarcação de qualidade inferior, em prejuízo aos consumidores. Além disso, dois dos autores testaram positivo para Covid no interior do navio e todos foram isolados em cabines internas sem janelas e sem adequada alimentação, de modo que a falha na prestação dos serviços de turismo, atentatórios aos atributos de personalidade, acarreta dano moral compensável; ... (Continua)

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86 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão agravada que determina a substituição da empresa prestadora de serviços de home care - Menor portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), desde o seu nascimento e que demanda a utilização do serviço de home care, conforme prescrição médica - Necessida ratificada pelo perito judicial - Elementos nos autos que atestam a má-prestação de serviços, justificando a mudança - Batalha judicial travada entre as partes em trâmite desde o final de 2021.

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87 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência. Inconformismo da ré. Pedido de substituição do índice adotado para reajuste anual das parcelas pelo índice IPCA/IBGE. Legalidade na adoção do IGP-M como índice de atualização monetária. Índice eleito pelas partes. Proposta formulada pela ré em face do inadimplemento que não foi aceita e formalizada pelos autores. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido

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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL INVIÁVEL POR AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA VIA JUDICIAL. SÚMULA 296 DO TJ-RJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

O inventário extrajudicial exige o cumprimento de requisitos específicos, como o consenso entre os herdeiros, a inexistência de testamento e a plena capacidade de todos os interessados (CPC, art. 610, § 1º), os quais não se encontram presentes no caso em tela. ... (Continua)

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89 - STJ. Civil. Processo civil. Contrato oral. Prazo prescricional. Intervenção de terceiros. Preclusão. Produção de prova oral. Preclusão. Súmula 83/STJ. Não conhecimento. Culpa concorrente. Alteração dos percentuais atribuídos a cada uma das partes. Revaloração de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - Cuida-se na origem de ação de responsabilidade civil por erros atribuíveis a programa de computador () desenvolvido pela apelante, que software também prestava suporte. As seguintes matérias foram devolvidas por meio recurso especial: a) cerceamento na produção de prova oral; b) possibilidade de intervenção de terceiros; c) ausência de contrato escrito e a influência disso no prazo prescricional; d) valoração do laudo pericial para distribuição da culpa concorrente; e e) alteração do índice de correção do IGP-M pelo IPCA.... (Continua)

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90 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual. Compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Pedido de substituição do índice de reajuste das parcelas. Descabimento. Contrato firmado entre as partes, onde a autora expressamente concordou com os termos estipulados, inclusive com o índice de reajuste pelo IGP-M. Ausência de abusividade. IGP-M amplamente utilizado no mercado imobiliário. Pandemia da Covid-19 que não pode ser alegada como caso fortuito ou força maior para se justificar uma revisão contratual ou a substituição por outro índice de reajuste. Precedentes. Inexistência de provas de abusividade por parte da ré no reajuste das parcelas, cujo índice consta no contrato e teve a concordância da adquirente.

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91 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c reprodução do indébito. Sentença de parcial provimento. Inconformismo das partes. Contrato coletivo. Reajuste por sinistralidade. Necessidade de justificação técnica e transparência na informação ao consumidor. Ausência de comprovação de elevação dos custos médico-hospitalares ou aumento da sinistralidade. Abusividade reconhecida. Substituição pelo índice divulgado pela ANS. Repetição do indébito limitado aos três anos anteriores à propositura da ação. Indenização por danos morais afastados. Inadimplemento contratual que não caracteriza dano extrapatrimonial. Decisão embasada em laudo pericial. Sentença reformada em parte. Recurso de ré parcialmente provido e da autora prejudicado

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92 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Princípio da identidade físca do juiz. Não violação. Substituição por aposentadoria formalmente reconhecida vio Decreto judicial. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia da defesa anterior. Indeferimento de provas. Fundamentação válida. Laudos psicológicos das partes supridos pela prova testemunhal colhida. Ausência de prejuízo em relação às nulidades suscitadas. Agravo regimental não provido.

1 - S egundo a jurisprudência desta Corte, é possível, sem que se incorra em violação do princípio da identidade física do juiz, a substituição eventual de magistrado - em virtude de licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que impeça o juiz que houver presidido a instrução de sentenciar o feito -, mormente quando em consonância com a resolução interna do Tribunal de Justiça local. Precedentes. ... (Continua)

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93 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prova emprestada. Identidade de partes. Desnecessidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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94 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula de escala móvel. Variação da «TR. Índice livremente eleito pelas partes. Contrato firmado para ser cumprido a curto prazo. Descabimento da pretendida substituição da «TR por outro indexador. Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça. Revisional do contrato de «leasing rejeitada. Recurso improvido.

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95 - STJ. Condomínio em edificação. Civil. Processual civil. Ação de cobrança de débito condominial em fase de cumprimento de sentença. Devedor falecido. Representação processual do espólio. Inventariante. Situação específica da inventariança dativa. Participação dos herdeiros e sucessores nas ações titularizadas pelo espólio. Possibilidade. Regra que permitirá aos herdeiros e sucessores maior controle a respeito dos atos praticados pelo inventariante dativo. CPC/1973, art. 12, § 1º. Redação imprecisa. Herdeiros e sucessores que participarão das ações como litisconsortes necessários do espólio, como substitutos do espólio ou como substitutos do inventariante dativo. Substituição ocorrida na representação processual do espólio, que continua sendo parte. Regra prevista no capítulo próprio da capacidade processual e da representação processual. Necessidade de impedir a provocação de situação conflituosa artificial por algum herdeiro ou sucessor para co-rresponsabilizar pessoalmente os demais. Eventuais regimes de responsabilização distintos em virtude, exclusivamente, da existência ou não de inventariança dativa. Impossibilidade. Inexistência de justificativa plausível.

1- ação de cobrança de débito condominial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, proposta em 14/06/2004. Recurso especial interposto em 27/06/2022 e atribuído à relatora em 19/12/2022. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato consumado e tentado. Falsa identidade. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva das testemunhas pelo magistrado. Atuação em substituição às partes. Violação do CPP, art. 212. Prejuízo concreto demonstrado. Nulidade declarada. Agravo regimental não provido.

1 - O atual entendimento do STJ é de que a atuação do magistrado na produção probatória é de natureza complementar e não de substituição aos sujeitos processuais. Precedentes. ... (Continua)

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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM LINHA FÉRREA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de responsabilidade civil por atropelamento em linha férrea, julgada procedente. ... (Continua)

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98 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado com o Réu, com pedidos cumulados de retenção integral do sinal pago, no valor de R$ 84.300,00, além de indenização por danos material e moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para determinar a resilição do contrato de compra e venda do imóvel descrito nos autos, bem como para confirmar o direito à retenção do sinal de R$ 84.000,00, em favor da parte autora, além de condenar o Réu ao pagamento de indenização por dano material efetivamente comprovado nos autos, rejeitado o pedido de reparação por dano moral. Apelação de ambas as partes. Óbito do primeiro Autor no curso da demanda, sendo substituído por seu Espólio. Examinando os autos verifica-se a referência a outra ação em curso entre as mesmas partes, que tem como causa de pedir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel que se discute neste processo, lá tendo sido apresentada reconvenção dos Autores deste feito, com pedido semelhante ao formulado nestes autos. Além disso, no outro processo fora reconhecida a conexão entre as ações, o que foi ignorado quando da sentença. Havendo inequívoca conexão entre as ações que tramitam entre as mesmas partes, têm a mesma causa de pedir, havendo ainda reconvenção com pedido semelhante ao destes autos, de ofício, deve a sentença ser anulada, para que se proceda ao julgamento conjunto, prejudicada a apreciação das apelações. Sentença anulada, prejudicadas as apelações.

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99 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender o reajuste anual de 21%, aplicado em 2024, com a substituição pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais e familiares. Constatado o risco de dano de difícil reparação e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos. Contrato que, apesar de classificado como empresarial coletivo, se refere a apenas 8 beneficiários.

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100 - TJSP. Recurso. Interposição com caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Inviabilidade. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Caso em que, se o propósito é apenas para prequestionar, cabe apenas ser dito que não é requisito das decisões judiciais a indicação dos textos legais que se prestaram à definição da controvérsia nem daqueles que as partes julgam pertinentes à espécie. Embargos rejeitados.

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