(DOC. VP 979.7386.9271.3864)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. - A

hipótese dos autos encontra-se regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Dessa forma, consoante a norma do art. 14, § 4º, Lei 8.078/90. - Assiste parcial razão à apelante 1. - Sob o prisma do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a controvérsia trazida a essa Instância Revisora deve ser dirimida à luz da prova da culpa da médica-cirurgiã, ora apelada, que realizou o procedimento estético na autora. - Com efeito, é importante registrar que a hipótese em an�

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