Jurisprudência sobre
substituicao de partes

101 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS.  INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À SEGURADORA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte autora para o efeito de determinar a inversão do ônus probatório, com a consequente aplicação do CDC.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto à aplicação do CDC, alegando que a inversão do ônus da prova deve ocorrer apenas para os casos em que a parte for hipossuficiente. Argumentou que a agravante é uma empresa de engenharia e a controvérsia está na ausência de cobertura securitária para trabalhos de rebaixamento de talude que ocorriam no canteiro de obras no momento do sinistro. Sustentou que a inversão do ônus da prova não se aplica ao fato narrado pois não há indício de hipossuficiência.  Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «...Dessa forma, sem prejuízo de melhor análise da questão em sede de cognição exauriente, tudo indica que existe o mínimo de verossimilhança nas alegações da parte recorrida motivo pelo qual cabível a concessão de inversão do ônus probatório aos fatos em que a ora agravada for tecnicamente hipossuficiente... Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

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102 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DOENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEPOR. CPC/2015, art. 451, II. Ante a possível violação do CPC/2015, art. 451, II, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DOENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEPOR. CPC/2015, art. 451, II. Consta do acórdão regional que, durante a audiência para oitiva das testemunhas, a testemunha não apresentava condições de saúde para depor, pois estava chorando muito no corredor localizado fora da sala de audiências. O médico do TRT foi convocado para conversar com ela, que lhe contou tomar remédio para depressão e ansiedade e não querer participar da audiência, nem naquele momento, nem no futuro. Por fim, o médico aconselhou o Juiz a dispensá-la do interrogatório. Ao dispensar a oitiva da referida testemunha, o Juiz indeferiu o pedido do reclamante de substituição. O TRT entendeu que não houve cerceamento do direito de defesa do reclamante pelo indeferimento da substituição de testemunha uma vez que na audiência anterior, adiada em virtude do não comparecimento das testemunhas, informou às partes que não admitiria a substituição das testemunhas já indicadas. Em regra, as testemunhas arroladas não podem ser substituídas, conforme foi comunicado durante audiência. No entanto, o próprio CPC admite exceções e a hipótese dos autos se enquadra na prevista no, II do referido dispositivo. Sendo assim, a testemunha arrolada que não tinha condições de prestar depoimento por questões de saúde deveria ter sido substituída para evitar cerceamento ao direito de defesa da parte, nos termos da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.

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103 - TJSP. Apelação. Injúria racial.

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104 - TJDF. Juizado especial. Penal e processo penal. Lesões corporais. Ausência de audiência preliminar para possibilitar a composição entre as partes. Precoce oferecimento e recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Processo anulado desde o recebimento da denúncia. CP, art. 129. Lei 9.099/1995, art. 70.

«1. O apelante foi condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 129, recebendo reprimenda de 03 meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos. ... (Continua)

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105 - TJSP. Restituição de danos materiais. Contrato de venda e compra de imóvel (lote). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. Irregularidade na correção das parcelas que seria aferível mediante mero cálculo aritmético. Preço ajustado para ser quitado em parcelas. Incidência de correção monetária que é inerente ao contrato para pagamento a prazo. Não verificada qualquer abusividade no caso em tela. Pretendida substituição do índice IGP-M, adotado pelas partes ao celebrar o contrato, pelo índice IPC-A. Índice IGP-M que é legal e não cabe ser revisto, no caso, pois foi livremente negociado pelas partes. Precedentes do STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

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106 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Plano de Comprometimento de Renda (PCR). Substituição pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). Impossibilidade. Existência de cláusula contratual dispondo que as prestações sejam reajustadas mediante a aplicação do Plano de Comprometimento de Renda. Ausência de previsão contratual para a adoção do Plano de Equivalência Salarial. Alteração do plano no curso do financiamento vedado pelo artigo 7º da Lei nº: 8692/93, salvo por acordo entre as partes. Recurso não provido neste ponto.

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107 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DESABAMENTO DE BARRANCO NA ÁREA DA OBRA QUE A RÉ REALIZAVA PARA O PROGRAMA SISTEMA NOVO GUANDU. CEDAE. AÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente os pedidos condenando a ré CEDAE ao pagamento de R$ 7.340,10 a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 10.000,00 de dano moral; ... (Continua)

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108 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO PREJUDICADA.

Caso em exame. ... (Continua)

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109 - TJSP. CDHU. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DA CDHU. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU. NÃO ACOLHIDO.

Ação ajuizada pela promitente vendedora (CDHU) visando rescindir o contrato com base no inadimplemento dos mutuários no pagamento das parcelas de 1993 a 2013. Notificação de mora enviada apenas em 2019. Imóvel transferido pelos mutuários em 2010 por meio de contrato de cessão de posição contratual. Reconvenção apresentada pelo cessionário buscando a adjudicação compulsória do imóvel argumentando que ocorreu a quitação pela morte e invalidez dos dois mutuários originais. A sentença julgou improcedente a ação principal em razão de a pretensão de cobrança da CDHU estar prescrita e extinguiu a reconvenção por inépcia da inicial. APELO DA AUTORA. O apelo deserto da CDHU não foi conhecido, operando-se, portanto, a preclusão em relação às suas alegações. APELO DO REQUERIDO. Documentação idônea e eficaz em relação ao cedente e cessionário, mas não em relação ao cedido (CDHU) que não anuiu com a cessão de contrato que envolveu a substituição do mutuário. Transmissão irregular de posição contratual. Impossibilidade de se valer das prerrogativas contratuais do «seguro habitacional por morte ou invalidez para ter como quitado o preço e adjudicar o imóvel. Sentença mantida. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC), observando a gratuidade concedida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.... (Continua)

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110 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito negativo de competência. Prolação de sentença pelo juízo singular estadual. Apelação de ambas as partes. Posterior ingresso da união no feito, substituindo a exequente. Decisão monocrática que acolheu o conflito, declarando competente o Tribunal Regional federal da 2ª região. Deliberação mantida em agravo regimental.aclaratórios interpostos pela executada.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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111 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Revisional. Relação de consumo evidenciada. Revisão de todo o período da relação de crédito havida entre as partes, não só do vigente contrato de mútuo, como dos demais contratos desse jaez anteriores, inclusive os destinados à amortização dos saldos devedores destes. Possibilidade. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do Método Gauss (de progressão aritmética) em substituição à Tabela Price (de progressão aritmética). Admissibilidade. Homologação do laudo pericial ratificada. Recurso desprovido.

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112 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO PAGO PELO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE-RÉU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE-AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

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113 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Alegações de nulidade das CDAs que aparelham a execução fiscal embargada (sob 1501356-37.2019.8.26.0471). Sentença que julgou procedentes os embargos, ante o reconhecimento da nulidade dos títulos executivos extrajudiciais. Pretensão à reforma. Nulidade da CDA que se constata. CDA que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais e dos acréscimos, tampouco o vencimento dos tributos. Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (CPC, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial (CPC, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção da Ação de Execução Fiscal embargada que era mesmo de rigor. Afastamento da declaração de decadência. Ausência de prévia manifestação das partes e vedação à decisão surpresa (arts. 9º, 10 e parágrafo único do art. 487, todos do CPC). Sentença mantida em parte. Recurso provido em parte

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114 - TJSP. Contrato. Empréstimo em moeda estrangeira (dólar americano). Permissão dada pela legislação especial. Alta da moeda. Fato que não era previsível quando da contratação. Onerosidade excessiva caracterizada. Quebra da comutatividade da contratação. Determinação de substituição da moeda estrangeira pelo INPC/IBGE como indexador. Possibilidade. Ofensa à base do negócio que justifica a adequação do contrato à nova realidade. CCB, art. 318 e CCB, art. 478. Manutenção do valor dos consectários legais aplicados. Recursos de ambas as partes desprovidos

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115 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RACHADURA NOS VIDROS DA VARANDA DO AUTOR, QUE COMPÕE A FACHADA DO PRÉDIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VIDROS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO DE CONSERVAR E CUIDAR DAS PARTES COMUNS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DOS VIDROS DANIFICADOS, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL CAPACITADO E IMPARCIAL. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

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116 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e receptação (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e CP, art. 180, caput, ambos na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Pleito desclassificatório para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem demonstradas. Evidenciada a destinação mercantil das drogas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Receptação. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Prova segura da posse e do conhecimento da origem ilícita dos objetos apreendidos. Condenação mantida. 

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117 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Ação ordinária proposta em face de cooperativa habitacional julgada procedente, confirmada em grau de recurso, para declarar a rescisão do contrato entabulado pelas partes e condenar a ré a restituição dos valores pagos pelos autores. Transitado em julgado, procedeu-se a intimação da ré para pagamento da quantia devida, diligência que restou infrutífera. Autores que ingressaram com pedido de substituição do polo passivo da demanda pela cessionária da controtura e incorporadora. Pedido deferido. Impugnação oferecida pela mesma que foi rejeitada. Alegação de ilegitimidade de parte, com integração da lide somente após o trânsito em julgado da sentença. Afirmação genérica de que não possui relação jurídica com os autores. Decisão que reconheceu a existência de cessão de direitos. Presentes elementos que demonstram a existência de relação entre as partes. Agravo regimental não provido.

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO COCLEAR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR O AUTOR CUMPRINDO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A CUSTEAR A CIRURGIA DE SUBSTITUIÇÃO DO IMPLANTE COCLEAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Negativa de autorização para manutenção e/ou trocar de peças da parte externa de implante coclear, ao argumento de se tratar de procedimento de alta complexidade, o que permite aplicar cobertura parcial temporária (CPT). ... (Continua)

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119 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO FUNDADA EM PROVA NOVA. DECISÃO JUDICIAL SUBSTITUÍDA POR ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO ELIMINADA.1. A caracterização da decisão judicial como prova só é possível após o seu trânsito em jugado, ou seja, quando adquire a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, momento em que se considera deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 508).2. Na presente hipótese, observa-se que foi celebrado acordo entre as partes após a prolação do acórdão pela Oitava Turma do TST e antes do seu trânsito em julgado, razão pela qual o julgado foi substituído integralmente pelos termos consignados no acordo homologado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS, conforme autorizado pelo CLT, art. 764, § 3º, o que afasta a possibilidade de sua utilização como prova nova, dada sua insubsistência.Embargos de declaração acolhidos para eliminar contradição, sem atribuição de efeito modificativo.

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120 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções penais. Descabimento. Hipótese em que o poder-dever de concretizar a substituição da pena corporal é indelegável, cabendo, apenas, ao Juiz da causa atender ao sistema de substituição da pena corporal. CP, art. 49, inciso IV e 44, § 2º. Nulidade, todavia, que não foi levantada tanto pela defesa como pela acusação. Impossibilidade da decretação da nulidade em prejuízo do acusado. Necessidade de se reequilibrar o posicionamento das partes processuais, decidindo-se o caso de acordo com os princípios gerais do direito, com prevalência do julgado mais benéfico. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

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121 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de obrigação de fazer. Demanda relativa a troca de vidro em apartamento, em desconformidade com os padrões adotados pelo edifício. Hipótese de ausência de concessão de oportunidade, às partes, de produzir prova pericial necessária para o desfecho da demanda, verificando-se a existência ou não de modificação física da fachada do prédio, diante da substituição do vidro aramado. Afirmações por parte do condomínio de que a utilização de vidro não só altera a fachada como compromete a segurança dos demais condôminos que dependem de prova pericial solicitada pelos demandantes. Inadmissibilidade de substituição da perícia por imagens pouco nítidas. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito com a realização da necessária prova pericial. Recurso provido.

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122 - TJSP. Prova. Meios. Substituição dos debates pela entrega de memoriais sem anuência da corré. Insurgência. Desacolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade de observância do devido processo legal e do princípio da igualdade entre as partes. Oportunidade de oferecimento dos memoriais que preservou o princípio da ampla defesa do contraditório. Nulidade inexistente. Agravo retido não provido.

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123 - TJSP. Agravo de Instrumento - Substituição de inventariante - A Remoção da Inventariante nos próprios autos não acarreta a nulidade do procedimento, porquanto viabiliza a correta delimitação do suporte fático que lhe serviu de substrato, até mesmo como medida do juízo que destina a viabilizar o avanço da marcha processual, não tendo que se falar em decisão surpresa ou até mesmo de cerceamento de defesa, ante a inércia da substituída, não ficando o julgador vinculado à entendimento diverso exarado por magistrado que não mais atua no feito - A nomeação de inventariante dativo, isento no desempenho de suas funções e imparcial em seus interesses, o qual pode ser fiscalizado de maneira transparente por todos os interessados, além de retirar, ou, pelo menos, minorar os entraves que obstam o avanço do inventário até o seu desfecho, é o que melhor garante a proteção dos interesses do espólio, dada a animosidade insuperável que se instalou entre as partes, existindo, ainda, interesse de terceiros (credores do espólio) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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124 - TJSP. Monitória. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente o pedido em face da empresa corré e julgou improcedente o pedido em face do corréu pessoa física. Alegação de que o corréu pessoa física era devedor solidário em relação ao crédito pretendido. Descabimento. Hipótese em que o contrato celebrado entre as partes em que o corréu pessoa física figurava como devedor solidário foi objeto de novação e substituído por contrato em que ele não mais integrava a relação contratual. Ausência de responsabilidade do corréu pessoa física pelo crédito pretendido. Recurso desprovido nesta parte.

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125 - STJ. Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 985, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 990, I. CCB/1916, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

«1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ... (Continua)

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126 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDÍCOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM BASE EM CÓPIA DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 

I. JUROS DE MORA. JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS EM 1% AO MÊS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ... (Continua)

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127 - TJSP. Apuração de haveres - Perícia contábil realizada por perito nomeado - Determinação de substituição por outro «expert - Descabimento - Perito qualificado como economista e que está habilitado a realizar uma avaliação patrimonial - Dissociação entre a área de atuação do «expert e aquela que envolve o litígio estabelecido entre as partes descaracterizada - Falta de enquadramento junto ao CPC/2015, art. 468 (correspondente ao CPC/1973, art. 424) - Determinação de realização de nova perícia sem justificativa pertinente, capaz de implicar em aumento indevido da onerosidade do trâmite do feito - Decisão reformada - Recurso provido

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128 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Icms-St. Creditamento de pis/cofins. Alegação de julgamento. Extra petita negativa de prestação jurisdicional. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes. Recursos especiais da parte impetrante e da fazenda nacional providos.

1 - Na origem, ATACADAO DAS TINTAS LTDA. impetrou mandado de segurança objetivando assegurar «o direito líquido e certo da fruição de crédito de PIS e COFINS... (Continua)

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129 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Execução - Cobrança de diferença de rendimento de aplicação financeira em CDB (certificado de depósito bancário) - Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Sustentação oral - Ausência de previsão legal à hipótese - art. 937, VIII do CPC e art. 146, § 4º do RITJ/SP - Julgamento virtual - Legalidade e regularidade - Inexistência de prejuízo - Processo e procedimento - Fatos da Causa - Legitimidade, interesse e responsabilidade processual - Questões não superadas em Primeiro Grau - Legitimidade de parte e interesse jurídico - Sucessor processual e ou substituto processual da parte exequente - Condição de titular como sucessor processual em substituição da exequente por conta de cessão de direitos creditórios - Questão controversa - Ausência de decisão judicial - Cessão de direitos creditórios - Nulidade reconhecida - art. 167, caput e § 1º, I, II e III, do Código Civil - Agravo de Instrumento 2292914-31.2024.8.26.0000 - Pretensão esvaziada - Distrato de cessão - Discussão jurídica - Perda do objeto que alcança o Incidente de Falsidade - Impossibilidade de suspensão da execução, alteração do polo ativo e declaração de trânsito em julgado - Afronta a coisa julgada - Expressa determinação judicial do retorno das partes ao status quo ante - Afronta ao julgado pelo STJ, que determinou a retomada dos efeitos do decidido nos autos do Agravo de Instrumento 2055936-49.2018.8.26.0000 e recursos tirados pelas partes para o fim de cumprimento do decidido por este Tribunal e pelo STJ - Dever de cumprimento de julgado.

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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c imissão de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das partes rés.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de reconhecer eventual abusividade das cláusulas contratuais resolutivas ou a ilicitude da rescisão contratual demandaria, inexoravelmente, a revisão das clá usulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.1. No tocante à tese de adimplemento substancial da obra, depreende-se do julgado que o Tribunal a quo, embora tenha afirmado que a rescisão contratual e substituição da construtora, de acordo com os termos entabulados no contrato, independem da perquirição de culpa, não analisou a questão sob a ótica pretendida pelos insurgentes, qual seja, a de que o adimplemento substancial do contrato afastaria a possibilidade de rescisão contratual. Inafastável o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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131 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Incorporação de uma das partes por outra pessoa jurídica. Intimação para substituição/regularização processual. Inércia. Revelia. Decretação. Julgamento do recurso especial pelo colegiado. Processo incluído em pauta. Adiamento. Longo prazo temporal. Nova publicação em pauta. Necessidade. Atribuição de efeitos infringentes. Embargos acolhidos, para anular o julgamento do recurso especial.

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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA CDA POR QUEBRA DA ADEQUAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminares. Admissibilidade. Autora que sustenta a presença do interesse recursal, firme no argumento de que o magistrado de primeiro grau solucionou a questão unicamente sob o viés da nulidade da CDA, olvidando-se dos demais argumentos esposados na petição inicial que lhes seriam favoráveis em caso de superação do vício por esta instância revisora, requerendo, assim, a declaração de nulidade do jugado. No caso concreto não se vislumbra o interesse recursal da segunda apelante, que saiu vencedora da demanda com a desconstituição do crédito tributário impugnado. O interesse em recorrer se verifica pela observância do trinômio adequação, necessidade e utilidade, que integram seu conceito jurídico, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. Na hipótese, não se verifica a necessidade, tampouco a utilidade do provimento jurisdicional buscado, já que é totalmente irrelevante a discussão acerca do suposto vício que teria permitido a lavratura do auto de infração objeto da lide, sobretudo porque este foi declarado nulo pela sentença recorrida. Note-se que o fundamento utilizado pela empresa apelante para justificar a necessidade de conhecimento de tais matérias é a «possibilidade de interposição de recurso pela Fazenda e eventual superação da questão da nulidade e para fins de prequestionamento. Nada obstante, a orientação da Corte Superior é pacífica no sentido de que o prejuízo deve ser concreto, real, não bastando para a decretação de nulidade a mera inferência. Ainda que assim não fosse, todos os argumentos utilizados pela autora são objeto das contrarrazões apresentadas ao apelo do Estado e, como tal, serão analisadas oportunamente. Recurso da autora que não merece conhecimento. Mérito. Pretende o Estado a reforma integral da sentença, firme no argumento de que, ao contrário do que concluiu o magistrado sentenciante, há plena coerência entre a narrativa do fato que deu ensejo à exigência do crédito tributário e os dispositivos legais que o embasam, uma vez que o Auto de Infração indica, sim, e de modo expresso, o dispositivo legal que aponta a condição da autora-apelada como substituta tributária (Lei 2.657/96, art. 21, II), condição na qual é responsável pelo recolhimento do ICMS incidente sobre o combustível por ela remetido a terceiros. Além disso, afirma que a sentença está equivocada, na medida em que faz separação entre as figuras do substituto tributário e do responsável tributário. O regime de substituição tributária está previsto na CF/88, no art. 150, § 7º, o qual estabelece que «a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido". Note-se que, diversamente do que alegou a recorrida, a substituição tributária não foi instituída nesse Estado por ato infralegal, já que tal instituto é regido pela Lei . 2.657/96 e pelo Decreto 27.427/2000, que regulam o ICMS nesta unidade da federação, estabelecendo tal regime de tributação aos derivados de petróleo no Anexo Único Item 23, com redação pela Lei 5171/07. De fato, o dispositivo legal citado pelo recorrente (art. 21, Inc II) está inserido, tanto na redação original como na redação alterada em 2007, no Capítulo V, que trata especificamente da substituição tributária. É importante esclarecer que aquele que assume a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto é chamado de substituto tributário, contribuinte substituto, ou, simplesmente, responsável ou sujeito passivo por substituição. Por outro lado, os demais envolvidos na cadeia de circulação da mercadoria, ou seja, aqueles que receberão a mercadoria do substituto e sofrerão a retenção, são chamados de substituídos. Ainda que o Caput do art. 24 faça alusão ao «contribuinte que receber a mercadoria sujeita à substituição tributária, a norma do §1º, II, do referido dispositivo legal é expresso ao estabelecer que a solidariedade ali determinada não impede a imposição da penalidade prevista no art. 59, LV, da Lei . 2657/96, a «qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto, o que foi exatamente a hipótese dos autos. A lei não fez qualquer distinção em relação a qualidade do contribuinte, ou seja, se sujeito passivo direto ou indireto da obrigação. Todavia, usou a expressão «substituto para especificar a quem aquela norma se destina. Com efeito, não é dado ao intérprete complicar o que está literalmente escrito, por meio de uma interpretação extensiva, sobretudo porque é princípio basilar de hermenêutica jurídica que a lei não contém palavras inúteis. Portanto, em que pese a fundamentação adotada pelo Magistrado sentenciante, não há qualquer incongruência no auto de infração, não havendo que se falar em ausência de nexo de causalidade entre o relato do fato e os dispositivos legais citados como infringidos. De igual forma, não existe incompatibilidade entre os institutos da substituição tributária e a solidariedade entre os integrantes da cadeia de circulação, sobretudo por força do disposto no CTN, art. 124. Precedente do STJ, em que se assentou que «na obrigação solidária, dessume-se a unicidade da relação tributária em seu pólo passivo, autorizando a autoridade administrativa a direcionar-se contra qualquer dos co-obrigados (contribuintes entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e responsável). Nestes casos, qualquer um dos sujeitos passivos elencados na norma respondem in totum et totaliter pela dívida integral. Por outra perspectiva, os requisitos legais do auto de infração estão previstos em lei, notadamente nos arts. 48 e 74 da Lei . 2.473/79, não se vislumbrando, na hipótese, qualquer prejuízo na defesa da recorrida, já que não houve nenhuma dúvida de que estava sendo autuada pela ausência de retenção do tributo na condição de substituto tributário. Dessa maneira, não se verifica qualquer inconsistência no auto de infração. ... (Continua)

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133 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.agravo de instrumento rescisão de contrato em fasede cumprimento de sentença. Negativa de prestaçãojurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido quedecidiu todas as questões de maneira integral e comfundamentação suficiente. Decisão que acolheupedido de substituição do polo ativo, diante dacessão de crédito. Partes que são reciprocamentecredor e devedor. Indeferimento anterior do pedidode compensação. Cessão do crédito regular e válida.fraude à execução não demonstrada. Revisão destesentendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões qu e se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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134 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. Procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Inovação recursal por parte da autora. Pedido de devolução do valor dado em caução não aventado na exordial. Vedação de conhecimento imposta pelo CPC/2015, art. 141. Locação de veículo para transporte de passageiros por aplicativo. Automóvel entregue com defeito. Substituição depois de quatorze dias. Segundo veículo que também apresentou falhas mecânicas, novamente substituído quatro dias depois. Terceiro veículo bloqueado via satélite por ausência de pagamento pela autora. Danos materiais caracterizados, mostrando-se correta a devolução dos valores proporcionais ao período em que não houve prestação do serviço pela ré. Lucros cessantes comprovados. Reparação devida, sem inclusão dos dias não quitados pela autora e que ensejaram o bloqueio do veículo. Insurgência da ré acolhida apenas para limitar a indenização ao lucro líquido auferido pela locatária, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Danos morais configurados. Autora que ficou privada de sua atividade laborativa em razão da imprestabilidade dos veículos ao uso que deles legitimamente se esperava, sem considerar que todos os defeitos se manifestaram com passageiros a bordo, prejudicando sua imagem junto aos clientes. Recurso da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Apelo da ré provido em parte.

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135 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro-garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e princípio da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Proteção às duas partes do processo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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136 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Abusividade configurada, revisão que se impõe, com limitação dos juros remuneratórios do contrato à média praticada para o mesmo período e espécie de operação. Afastamento da substituição por 1,5 a média. Honorários sucumbenciais bem fixados. Recurso da autora provido em parte. Recurso da requerida não provido

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137 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Medida liminar deferida pelo plenário do conselho nacional de justiça cnj sem oitiva das partes. Alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. Arquivamento do processo administrativo. Perda superveniente do objeto. Insubsistência de interesse jurídico. Mandado de segurança prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pronunciamento da autoridade coatora, materializado pelo arquivamento do processo administrativo ora apontado como coator, por perda superveniente de objeto, enseja o reconhecimento da prejudicialidade do mandamus, mormente porque a substituição do ato impugnado neutraliza eventual violação ao direito líquido e certo a ser tutelado. ... (Continua)

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138 - TJSP. Perito. Substituição. Destituição do perito nomeado. Desnecessidade. Profissional que deve ser da confiança do juiz, que pode nomeá-lo livremente quando ausente especialista na área. Inteligência do CPC/1973, art. 145, § 3º. Possibilidade de acompanhamento da perícia e impugnação ao laudo por assistentes técnicos indicados pelas partes, em respeito à ampla defesa e ao contraditório. Recurso improvido.

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139 - TJSP. Contrato. Locação comercial. Consignação em pagamento de aluguéis e encargos locatícios. Nulidade afastada. Ausência de decisão «extra petita». Exclusão de terceiro que não integrou o contrato de locação celebrado entre as partes. Retenção do imposto de renda na fonte pelo locatário pessoa jurídica. Substituição tributária. Ausência de irregularidade no abatimento do imposto de renda do valor das prestações do aluguel. Recurso improvido.

... (Continua)

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140 - TJPE. Agravo em apelação. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Cda. Despacho que determina a citação. Interrupção da prescrição. Inexistência de prejuizo para as partes. Certeza e liquidez do título. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Prosseguimento da lide executiva, por força da aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, de vez que verificada causa interruptiva da prescrição

«1. O despacho que determina a citação do executado produz o efeito de interromper a prescrição. ... (Continua)

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141 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO VALORES. Sentença de improcedência. Autor apela pleiteando a substituição do índice de correção das parcelas do financiamento imobiliário, atualmente o IGP-M, pelo INPC, sob o argumento de que o índice adotado sofreu alterações desproporcionais durante a pandemia de COVID-19, trazendo o desequilíbrio do contrato. Julgamento. A substituição do IGPM pelo INPC como índice de correção do financiamento não é possível. As partes contrataram livremente o índice, que sofreu alterações nos anos de pandemia, contudo retornou à normalidade após a vacinação em massa da população. Há registro de percentual negativo em 2017, a indicar que o índice é volátil e reflete a realidade do mercado, não se mostrando inadequado para a correção das parcelas. Precedentes. Recurso desprovido.

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142 - TJRJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação objetivando a quitação total do contrato de mútuo oriundo de financiamento imobiliário pelo SFH. Contrato de confissão de dívida. Partes dispuseram na avença que a liquidação do débito seria conforme o estabelecido no contrato original. Sentença de primeiro grau julgando improcedente. Equivoco parcial. Contrato de financiamento original com diversas cessões com garantia hipotecária nas mesmas condições mencionadas na avença anterior. Laudo pericial atestando a existência de saldo devedor da Autora agora mutuante.

«... 6. Portanto, as partes convencionaram que a avença não poderia ser considerada como novação, mas como confissão de divida. Ademais, o contrato firmado pela partes manteve as mesmas condições do contrato original (cópia de fls. 68/74) inclusive com a manutenção da garantia hipotecária. ... (Continua)

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143 - TJSP. Correção monetária. Contrato bancário. Índice da CDI/CETIP substituído pelo da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Contrato preservado. Inaplicabilidade da taxa estipulada contratualmente. Índice cuja aferição uma das partes contratantes exerce influência em maior ou menor medida, sujeitando-A, assim, ao seu arbítrio. Recurso parcialmente provido.

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144 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de cobrança ajuizada em face da RIO-URBE e do Município do Rio de Janeiro. Execução de serviços de obras de substituição de revestimento de fachadas da Escola Municipal Tia Ciata e na Escola Municipal Rachel Queiroz. Falta de pagamento com observância dos reajustes contratuais. Sentença parcialmente procedente. Prescrição e ilegitimidade passivam não reconhecidas. Nulidade da sentença e alegação de julgado extra petita que não se sustentam. Necessário reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente municipal. Contrato rescindido amigavelmente, que pressupõe o acordo entre as partes e o encerramento de pendências contratuais. Reconhecimento da dívida publicado no Diário Oficial. Recursos da parte autora e da RIO-URBE desprovidos. Recurso do ente municipal parcialmente provido. Sentença mantida nos demais termos.

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145 - TJSP. Furto Simples - Pleito defensivo - Preliminar. Proposta de Acordo de Não Persecução Penal ou Suspensão processual. Descabimento. Falta de fundamentação da sentença. Inocorrência. Mérito. Absolvição por excludente de ilicitude ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Acusado que não estava na constância de sociedade conjugal com a vítima na época dos fatos. Res furtiva de propriedade da vítima, haja vista prévio acordo entre as partes. Condenação de rigor.

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146 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

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147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo. Revisão. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Plano de equivalência salarial. Sistema de amortização crescente. Substituição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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148 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA A MAIOR APÓS A SUBSTITUIÇÃO DOS MEDIDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CALENDÁRIO PROCESSUAL AJUSTADO ENTRE AS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - TRANSCURSO SEM MANIFESTAÇÃO - PRECLUSÃO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO «HOME CARE - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - NEGATIVA INDEVIDA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AJUSTE NECESSÁRIO.

Homologado pelo juízo a quo o calendário processual ajustado entre as partes (CPC, art. 191), do qual foram devidamente intimadas, tendo elas inequívoca ciência do prazo para especificação de prova, tem-se que a ausência de manifestação de quaisquer delas, a tempo e modo, enseja a preclusão de seu direito de produzir a prova pretendida, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 469/STJ. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. O Informativo 571, do STJ, destaca que «ainda que, em contrato de plano de saúde, exista cláusula que vede de forma absoluta o custeio do serviço de home care (tratamento domiciliar), a operadora do plano, diante da ausência de outras regras contratuais que disciplinem a utilização do serviço, será obrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista". A negativa indevida de cobertura de tratamento médico gera danos morais, tendo em vista que agrava o sofrimento daquele que já se encontra com a saúde debilitada. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Consoante dispõe o art. 85, §2º do CPC, os honorários serão fixados ent re o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e a importância da causa.... (Continua)

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS - AMBAS AS PARTES RECORRERAM - RECURSO MINISTERIAL PLEITEIANDO O AFASTAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE ¿ APELANTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, HÁ EVIDENTE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI ANTIDROGAS ¿ ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A SUPOSTA PRÁTICA ¿ REGIME ADEQUADO POSTO QUE FIXADO EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO CP, art. 33, § 2º, E ADEQUADA E POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 ¿ RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DO INJUSTO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE PATENTEADAS ¿ ENUNCIADO NO 70 DO TJ/RJ ¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM DESTINAR-SE O MATERIAL ARRECADADO AO COMÉRCIO ILÍCITO LOGO, IMPERIOSA A CONDENAÇÃO ¿ RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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