(DOC. VP 434.2095.2093.2975) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO PAGO PELO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE-RÉU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE-AUTOR. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação ordinária de cobrança de adicional de insalubridade, cumulada com cominatória e indenizatória por dano moral, por meio da qual se requer a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre remuneração do servidor público, retroativo a 20 (vinte) anos, com juros e correção monetária, e de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais). 2. Sentença de procedência parcial, condenando o

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