Jurisprudência sobre
substituicao de partes
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201 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução. Quantia a ser paga incluída no valor total da condenação. Substituição do advogado no curso do processo. Legitimidade concorrente entre os causídicos e as partes para execução da verba honorária. Precedentes. Fracionamento do precatório. Impossibilidade. Unidade da verba honorária. Impugnação do «quantum arbitrado. Ponderação dos critérios do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Manutenção do valor arbitrado pelo Juízo «a quo. Recurso não provido.
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202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. F.AB. ZONA OESTE S/A E RIO+ SANEAMENTO BL3 S/A. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO QUE A PARTE RÉ PROCEDA À SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, E, ENQUANTO NÃO HOUVER A TROCA, QUE SEJA O CONSUMO COBRADO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO PROBLEMA RELATADO; SUSPENDA A COBRANÇA DAS CONTAS DE CONSUMO REFERENTES AOS MESES DE MAIO, JUNHO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 2023, E JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2024; E TAMBÉM, QUE SEJA OBSTADA A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS FATURAS IMPUGNADAS, VEZ QUE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, EMBORA ESSENCIAL, NÃO É GRATUITO, DEVENDO HAVER A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PELO USUÁRIO. AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 195/TJERJ. NÃO CABIMENTO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, OU MESMO DE IMPOR UMA MÉDIA ÀS FATURAS VINCENDAS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AVALIAR A REGULARIDADE DO APARELHO MEDIDOR. CONSOANTE ART. 2º DA RESOLUÇÃO 398/2021 DO CNJ C/C ART. 5º, § 4º DA RESOLUÇÃO OE 06/2024, EVENTUAL OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA DAS PARTES AOS «NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 NOS PROCESSOS A ELES ENCAMINHADOS COM BASE NO INCISO I DO art. 1º (QUE ABARQUEM QUESTÕES ESPECIALIZADAS EM RAZÃO DE SUA COMPLEXIDADE, DE PESSOA OU DE FASE PROCESSUAL) DEVERÁ SER DEDUZIDA NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO QUE VIER A SER REALIZADA APÓS O ENVIO DOS AUTOS AO «NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, NO QUAL O MAGISTRADO EM EXERCÍCIO DECIDIRÁ SOBRE A OPOSIÇÃO. ART. 2º DO ATO NORMATIVO 25/2024 DO TJERJ DISPONDO, INCLUSIVE, QUE PODERÃO SER REMETIDOS PARA O «10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OS PROCESSOS QUE TENHAM SIDO DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO ATO DE CRIAÇÃO DO NÚCLEO PELO ATO NORMATIVO 46/2023, EM 22/11/23, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. COMPETÊNCIA RELATIVA. PARTE AUTORA QUE DEVE MANIFESTAR A OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA AO MAGISTRADO EM EXERCÍCIO NO «10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS". MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ACORDO FIRMADO ADMINISTRATIVAMENTE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONTRATADA ENTRE AS PARTES NO ANO DE 2007. INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE A PARTIR DE 2010. DÍVIDA RENEGOCIADA EM ACORDO DATADO DE 2017. CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO SUBSISTE POSTO QUE FOI SUBSTITUÍDO PELO PACTO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL A PRETENSÃO REVISIONAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA EFETIVAÇÃO DO ACORDO. art. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TAPR. Medida cautelar. Liminar. Arresto. Substituição pela caução. Possibilidade. Suficiência da caução a critério do Juiz. CPC/1973, art. 805.
«... Não há óbice legal para o pedido de substituição da medida liminar de arresto pela caução. Há, inclusive, permissivo legal para referido pleito, previsto no art. 805 CPC/1973:
«A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. Desta forma, verifica-se que é viável a formulação de pedido de substituição do arresto pela caução, não se caracterizando a alegada preclusão temporal. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SEU art. 202, EXIGE A PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS ESSENCIAIS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, SOB PENA DE NULIDADE, CONSOANTE PREVÊ O ART. 203 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE TAMBÉM POSSIBILITA QUE A NULIDADE SEJA SANADA ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NO MESMO SENTIDO, A LEI 6.830/80, QUE TRAZ NO SEU ART. 2º, §5º OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, TAMBÉM DETERMINANDO A REABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS EM SEU §8º. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, VERIFICA-SE QUE AS CDAS ACOSTADAS À PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL (PROCESSO 0033194-17.2018.8.19.0014 EM APENSO), DE FATO, NÃO POSSUEM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NAS LEIS MENCIONADAS. DA LEITURA DOS TÍTULOS, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO, NEM TAMPOUCO FOI MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO, OU O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINA O CRÉDITO. CONTUDO, O JUÍZO A QUO, ANTES DE ANALISAR TAL PLEITO DA EXEQUENTE/EMBARGADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO (PROCESSO 0033194-17.2018.8.19.0014), PROFERIU SENTENÇA NOS AUTOS DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E, SOMENTE, POSTERIORMENTE, DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS, POSSIBILITANDO ÀS PARTES ADITAREM SUAS APELAÇÕES. PORÉM, O CTN, art. 203 E O §8º Da Lei 6.830/80, art. 2º ACIMA DESTACADOS SÃO CLAROS AO DISPOR QUANTO À DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS, CASO HAJA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ORA, NESTE PONTO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO OBSERVOU OS EXPRESSOS COMANDOS LEGAIS, POSSIBILITANDO SOMENTE O ADITAMENTO DOS RECURSOS, COMETENDO VERDADEIRO ERROR IN PROCEDENDO. DESSE MODO, DEVE SER ANULADA A SENTENÇA, REABRINDO-SE O PRAZO LEGAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS. PREJUDICADO O RECURSO DA MUNICIPALIDADE E OS DEMAIS ARGUMENTOS DO RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DESTE ÚLTIMO.
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206 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Restituição do indébito simples, segundo entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EARE 622.897). Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado em casos análogos. Incabível a substituição dos consectários legais fixados na sentença pela aplicação da Taxa SELIC. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que se impõe. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado. Sentença que condenou os réus pelo delito do art. 155, §4º, II, do CP.
Recurso defensivo buscando a fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas e sequer foram objeto de irresignação das partes. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal, a despeito dos maus antecedentes. Na segunda fase, compensada a confissão com a reincidência do réu. Na derradeira etapa, sem alterações. Manutenção do regime inicial fechado para o réu - Acusado birreincidente - Regime mais brando não seria suficiente. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que se trata de réu reincidente. Não cabe a concessão de sursis, por falta de amparo legal. Recurso da Defesa desprovido. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE ABASTECIMENTO PRECÁRIO.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO AO PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRECARIEDADE DO SERVIÇO E QUE A COBRANÇA ERA EFETUADA DE FORMA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NO CURSO DA DEMANDA. ADJUDICAÇÃO DO SERVIÇO POR NOVA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR OBRIGAÇÃO PLEITEADA NESTA DEMANDA EM OBSERVÃNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO DESMEMBRADO. ARTS. 158, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.
1.Recursos de Apelação das partes em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal da Capital que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu Magno do Nascimento Cipriano Lima às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no CP, art. 158, § 1º e 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do delito previsto no 288 do CP. O Julgador aplicou os termos do CP, art. 69, fixou o regime semiaberto e manteve a prisão preventiva do réu (index 1185). ... ()
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210 - STJ. Tributário. Ação ordinária. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.
«No regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Finsocial incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/09/06. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito.... ()
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211 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES A RESPEITO DO TEMA. ERRO DE PERCEPÇÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1.
Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º). O erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia (OJ 136 da SBDI-2 do TST). 2. Na situação vertente, os Reclamantes ajuizaram a reclamação trabalhista matriz pretendendo a substituição do pagamento do adicional de periculosidade em grau médio (20%) para o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ambos calculados pela Reclamada sobre o salário base dos empregados, consoante demonstrado pelos Autores naqueles autos. Contudo, ao julgar procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o juízo prolator da sentença rescindenda fixou a base de cálculo da verba sobre o salário mínimo, sem qualquer fundamentação a respeito da alteração da forma de cômputo. 3. Examinando-se os autos, nota-se que não houve, no processo matriz, controvérsia a respeito da base de cálculo do pagamento dos adicionais, sendo certo que o juízo prolator da sentença rescindenda registrou o cômputo sobre o salário mínimo à míngua de qualquer debate entre as partes a respeito do tema e sem qualquer fundamentação específica sobre a alteração promovida na forma de cálculo. Efetivamente, na contestação oferecida no processo subjacente, a Reclamada não se manifestou a respeito do tema em questão, ao passo em que os Reclamantes comprovaram que o pagamento já era realizado com base no salário base, consoante contracheques inseridos e também na forma como determinado na Norma Operacional 08/2016, que versa sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade nas filiais da EBSERH. 4. Evidente, portanto, o erro de fato na sentença rescindenda, haja vista que escapou da percepção do órgão julgador o fato de que a Reclamada utilizava como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade o salário base dos Reclamantes - e não o salário mínimo, como consignado na decisão objeto da pretensão desconstitutiva. Ora, caso houvesse o juízo percebido tal circunstância, o resultado da ação certamente seria diverso, pois o julgamento de procedência da pretensão, especificamente quanto ao tema em questão, ensejaria o reconhecimento do direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sem a modificação da base de cálculo, já que esta não foi objeto de pretensão da parte autora ou de resistência da Reclamada. Portanto, caracterizado o erro de percepção do órgão julgador da decisão rescindenda, é procedente a pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e não provido. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento de embargos nos autos E-RR-252-19.2017.5.13.0002, na sessão de 20.3.2023, fixou a tese de que a EBSERH « tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais «. Portanto, a parte é isenta do pagamento das custas processuais, na forma do CLT, art. 790-A Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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212 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Utilização, em ação penal, de prova emprestada. Possibilidade. Ausência de identidade de partes no processo em que a prova foi produzida. Irrelevância. Necessidade de submissão da prova emprestada ao contraditório na ação penal em curso. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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213 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Alegação de anatocismo e abusividade dos juros previstos no contrato. Sentença de improcedência que não merece reforma. Inexistência de anatocismo ante a Medida Provisória 1936-17/2000, posteriormente substituída pela Medida Provisória 2.170-36/01, que prevê a capitalização em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada entre as partes em observância ao princípio da pacta sunt servanda. Taxa de juros prevista no contrato em conformidade com a Súmula 382/STJ. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pelo juiz de primeiro grau. Desprovimento do recurso.
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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da r. decisão que nomeou perito do Juízo para avaliação de imóvel localizado em Colniza/MT. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de um dos herdeiros no sentido de grande influência da família na região onde localizado o imóvel a ser inventariado, fato não impugnado especificamente nas razões recursais. Necessidade de se resguardar pela posição de um profissional equidistante em relação aos interesses das partes e de confiança do Juízo. Expedição de carta precatória não recomendada na hipótese. Pleito de substituição do expert nomeado. Não cabimento. Perito que é engenheiro civil habilitado para a avaliação objeto dos autos em razão de sua formação, sendo indiferente o fato de se tratar de imóvel rural. Decisão mantida. Recurso desprovido
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215 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Recurso defensivo. Preliminar rejeitada. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Responsabilização, ademais, fundada em outros elementos de convicção distintos daqueles impugnados pela defesa. Mérito. Autoria e materialidade seguramente comprovadas. Relato do ofendido amplamente roborado pela prova documental. Responsabilização criminal mantida, afastando-se a hipótese de mero desacordo comercial entre as partes. Dolo presente desde o início da transação fraudulenta, com indução e mantença da vítima em erro. Histórico delitivo específico que reforça o entendimento. Pena irretocável. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e imposição de regime brando. Indenização mínima devidamente fixada, observado o prejuízo comprovado nos autos. Gratuidade de justiça a ser pleiteada perante o juízo executório. Desprovimento
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216 - TJSP. Plano de saúde. Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Preliminar: Inépcia recursal. Inocorrência. Mera repetição do conteúdo da contestação em sede de recurso que não implica em violação ao princípio da dialeticidade. Mérito: Insurgência da autora contra os reajustes por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares. Modalidades de reajuste que não são, por si só, abusivas ou ilegais, mas que dependem de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Inexistência de prova da regularidade dos reajustes praticados pelas rés. Expurgo confirmado, com substituição pelos percentuais autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo período. Precedentes. Recurso da autora provido, desprovido o recurso das rés
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217 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO POR MÚTUO ACORDO. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou inválida, para fins de substituição do depósito recursal, a apólice do seguro garantia judicial que contém cláusula autorizativa de desobrigação por mútuo acordo entre as partes, porque tal cláusula impediria a efetivação e a liquidação da garantia do juízo. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de dispositivo constitucional concernente a direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que a cláusula de desobrigação por mútuo acordo entre as partes torna inservível o seguro garantia judicial apresentado, de modo a tornar o recurso deserto, por ausência de preparo (depósito recursal). Precedente da 6ª Turma. Ainda, registre-se que a compreensão predominante desta Corte não distingue as possibilidades de iniciativa resolutiva do reclamante ou da reclamada. A cláusula de desobrigação, por comprometer pressuposto extrínseco de admissibilidade (preparo), não é facultada a quaisquer das partes do processo. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista não conhecido.
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218 - TJSP. Embargos do devedor - Execução de obrigação de fazer - «Instrumento Particular de Solução de Conflitos Societários com Cessão Onerosa de Quotas, Prestação de Contas e Dação em Pagamento de Bem Imóvel Urbano - Substituição de garantia locatícia (fiança) e cancelamento de caução locatícia averbada em imóvel dado em pagamento - Pedido de desistência nos autos da execução, por parte do embargado, quanto ao pedido de substituição da garantia locatícia (fiança) relativamente a uma das locações, antes da citação do embargante - Desistência devidamente homologada - Condenação do embargado no pagamento das verbas de sucumbência em razão da aludida pretensão despropositada - Inversão do ônus sucumbencial quanto à outra obrigação de substituição de fiança em virtude da posterior extinção da locação que não se justifica - Locação em questão que somente se extinguiu em 31.8.2020 - Execução ajuizada em abril de 2019, a fim de dar cumprimento à obrigação contraída pelo embargante em 28.8.2018, jamais adimplida por ele.
Embargos do devedor - Execução de obrigação de fazer - «Instrumento Particular de Solução de Conflitos Societários com Cessão Onerosa de Quotas, Prestação de Contas e Dação em Pagamento de Bem Imóvel Urbano - Cancelamento de caução locatícia averbada em imóvel dado em pagamento - Alegada inexigibilidade da obrigação - Descabimento - Obrigação contraída pelo embargante de forma expressa, com prazo de trinta dias para conclusão, por ocasião da formalização da «Escritura de Dação em Pagamento firmada entre as partes - Ausência de comprovação, por parte do embargante, de eventual recusa dos locadores ou de oferta, por ele, de outro imóvel de sua propriedade para fins de substituição da caução, conforme se obrigou - Obrigação exigível - Inadimplemento demonstrado - Sentença de procedência parcial dos embargos mantida - Apelo do embargante desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA (PRODUTOS DE INFORMÁTICA) ENTRE REVENDEDORES. CDC INAPLICÁVEL À RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. QUESTÃO PRELIMINAR. DOCUMENTO JUNTADO COM O RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SÃO PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO/ VALORAÇÃO O DOCUMENTO JUNTADO PELA APELANTE EM SEDE RECURSAL, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO E PODERIA TER SIDO JUNTADO AOS AUTOS NA FASE PROCESSUAL PRÓPRIA. NÃO SE VERIFICA, ADEMAIS, A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO CPC, art. 435. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MÉRITO. DANO MATERIAL. NÃO DEMONSTRADO, NO CURSO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, QUE A PARTE AUTORA RECEBEU NOVA MERCADORIA, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS QUE HAVIA DEVOLVIDO POR APRESENTAR DEFEITO, RESTA MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DO PREÇO PAGO.
APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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220 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUÍDO QUE DISCORDA DO PACTUADO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Cinge-se a controvérsia em definir se o acordo judicial firmado em ação coletiva, movida pelo Sindicato da categoria dos empregados, implica a extinção do presente feito sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. 2. Segundo o § 4º do CPC, art. 337, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. E consoante o disposto no § 2º do mesmo dispositivo, uma ação é idêntica à outra, em regra, quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tríplice identidade). A similitude entre as ações, de modo a impedir o curso regular da relação jurídica processual, deve se processar, na visão do processo civil clássico, à luz da teoria dos elementos constitutivos da ação (partes, pedidos e causa de pedir) ou, na visão doutrinária contemporânea, segundo a teoria da identidade da relação jurídica material. 3. No caso, é incontroverso que na Ação Coletiva 0002132-36.2011.5.02.0431, da qual se extrai objeto idêntico ao postulado na presente ação individual, foi celebrado acordo judicial entre as partes. Ocorre, contudo, que o Tribunal Regional deixou de aplicar o pressuposto negativo da coisa julgada por força da ausência da identidade de partes. Extrai-se do acórdão que não consta o nome e/ou assinatura do Reclamante na lista de participação na assembleia em que foi aprovada a proposta de acordo, destacando que « a homologação do acordo foi clara ao esclarecer que a listagem anexa ao presente acordo, com assinatura aposta por cada substituído relacionado na avença, traduzindo a expressa concordância de cada um deles, ou seja, o acordo homologado abrangeu apenas os empregados que assinaram a lista .. Ainda que se considere que a assembleia possui soberania suficiente para substituir a anuência individual do empregado, o TRT registrou que « restou pactuado que os empregados que não concordassem deveriam devolver o valor recebido em vinte e quatro horas, sendo respeitado o direito individual de ação «, circunstância que se verifica no presente caso em que o Reclamante propôs ação de consignação em pagamento especialmente para devolver os valores recebidos por meio do acordo judicial homologado na ação coletiva. 4. Nessa conjuntura, evidente que não há falar em transgressão da coisa julgada. Do cotejo entre a demanda individual e ação coletiva, evidencia-se que, embora as ações possuam idênticas causa de pedir e pedidos, a discordância expressa do Reclamante em figurar como beneficiário dos direitos assegurados no acordo judicial firmado ação coletiva, impede o reconhecimento da identidade das partes. Não há, portanto, violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. 30 MINUTOS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante a decisão monocrática agravada deu-se provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada para reconhecer validade da norma coletiva em que prevista a redução para trinta minutos do intervalo intrajornada e excluir da condenação o pagamento das horas extras referentes ao intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução parcial do intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao CF/88, art. 7º, XXVI. 4. A decisão agravada, portanto, encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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221 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por ato ilícito julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação.
Se a executada realizou em setembro de 2022 o pagamento de débito apurado em laudo pericial datado de julho de 2019, sem correção monetária e sem acrescentar juros de mora, deve pagar a diferença, com os acréscimos previstos no § 1º, do CPC, art. 523, incidentes sobre o restante (§ 2º). Título executivo judicial que expressamente determina a incidência de correção monetária e juros moratórios, não se admitindo a substituição desses encargos pela taxa SELIC. Existindo divergência entre as partes acerca do valor da dívida, com alegação de excesso de execução, afigura-se necessária a remessa dos autos à contadoria judicial, para que a dúvida seja dirimida. Litigância de má-fé da agravante não caracterizada, uma vez que não vislumbrado o dolo processual, mas apenas o regular exercício do direito de defesa e ao duplo grau de jurisdição. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJRJ. Sucessão testamentária. Testamento. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Fideicomisso. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra. Caso que se qualifica como de substituição recíproca. Hipótese em que o testador faleceu antes do substituído, o que retira a eficácia da substituição. Decisão de primeiro grau que considerou que a parte recebida por uma das herdeiras, após o seu falecimento, não se transmitiria para a herdeira remanescente, mas para os sucessores da herdeira falecida. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.948, 1.951 e 1.952. CCB, art. 1.730 e CCB, art. 1.733.
«... No caso em exame não se pode considerar que se esteja diante de uma disposição testamentária instituidora de fideicomisso. É que este, absolutamente excepcional no direito moderno, precisaria restar absolutamente claro dos termos do testamento, que deveria então estabelecer – ainda que não necessariamente com estas palavras – que com o falecimento do testador a herança passaria para uma das herdeiras instituídas e, após o falecimento desta, tudo se transmitiria para a segunda herdeira nomeada. ... ()
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223 - TJSP. "Habeas Corpus. Desacato. Pena de 8 meses de detenção, fixado o regime inicial semiaberto e substituída por prestação pecuniária de 5 salários mínimos. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial contado da coisa julgada para ambas as partes, consoante STF (Tema 788 - ARE 848.107-RG/DF - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 04/07/2023). Coisa julgada ocorrida em 25/08/2021. Prazo prescricional de Ementa: «Habeas Corpus. Desacato. Pena de 8 meses de detenção, fixado o regime inicial semiaberto e substituída por prestação pecuniária de 5 salários mínimos. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial contado da coisa julgada para ambas as partes, consoante STF (Tema 788 - ARE 848.107-RG/DF - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 04/07/2023). Coisa julgada ocorrida em 25/08/2021. Prazo prescricional de 4 anos, haja vista a reincidência do réu. Prazo não decorrido. Pena pecuniária substitutiva de prisão. 5 salários mínimos. Redução. Possibilidade. Ausência de prova da capacidade econômica. Redução para 2 salários mínimos mais compatível com a reincidência e regime prisional fixado (semiaberto). Concederam parcialmente a ordem para reduzir a prestação pecuniária para 2 salários mínimos"
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224 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio. IPI. Liquidação da sentença. Omissões e contradições inexistentes. Liquidação por cálculo do contador ou por artigos. Resolução Ciex 02/79. Termo inicial da correção monetária e inclusão de expurgos inflacionários. Coisa julgada. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. Especificação dos índices dos expurgos. Julgamento extra petita não verificado. Juros de mora a partir do trânsito em julgado para as duas partes. Conversão OTN/BTN. Obrigatória adoção do valor de NCZ$ 6,92.
«1. Ausentes quaisquer omissões ou contradições no acórdão recorrido, o qual adotou fundamentação suficiente e clara, fica descaracterizada a violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE APARELHO CELULAR - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - FALHA DA RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA EM EXCESSO PELO AUTOR - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À DEMANDADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA.
- Asubstituição de telefone celular, com a dedução do valor correspondente, sem prévia anuência do Consumidor, configura violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva, legitimando o reembolso do montante pago indevidamente pelo Autor. ... ()
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226 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DE SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE; AUTORIZAÇÃO PARA SUA INTERNAÇÃO EM CTI; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. FALECIMENTO DA AUTORA OCORRIDO E NOTICIADO NOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COM EFEITO, A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES ACARRETA A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENQUANTO NÃO HOUVER A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE FALECIDA PELO RESPECTIVO ESPÓLIO OU SUCESSORES, O PROCESSO NÃO PODE PROSSEGUIR. VERIFICA-SE NA HIPÓTESE A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES DA PARTE FALECIDA, REGULARIZANDO-SE O POLO ATIVO DA LIDE, NO PRAZO DESIGNADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, art. 313 . DESSE MODO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO DA AUTORA, DENTRE OS QUAIS A SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.
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227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Feriado local. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. CPC/1973. Tempestividade. Indenização por dano moral. Matéria jornalística. Procedência do pedido. Apelação de ambas as partes. Falecimento do autor. Substituição processual. Ausência de habilitação do espólio. Não conhecimento das apelações. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada. Violação do CPC/73, art. 535. Agravo provido. Recurso especial provido.
1 - Possibilidade de comprovação da tempestividade recursal por ocasião da interposição do agravo interno nos casos de recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Reconsideração. ... ()
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228 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Compra e venda de automóvel entre particulares. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Reconvenção objetivando o pagamento da multa contratual e a substituição das peças automotivas.
1. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência da reconvenção. Recurso do autor/reconvindo. 2. Relação entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. 3. As partes firmaram o contrato de compra e venda livremente, inexistindo desequilíbrio entre os contratantes, devendo ser prestigiada a autonomia da vontade privada e o princípio do pacta sunt servanda. 4. Multa contratual expressamente prevista, não havendo que se falar em abusividade. 5. Por outro lado, não há nos autos elementos que evidenciem que houve troca das peças automotivas por outras de qualidade inferior a ensejar o dever de substituí-las. 6. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Procedência. Construtora e sócios arrolados como partes na condição de titulares do domínio. Pretensão da empresa construtora à substituição pelo compromissário-comprador da unidade. Desacolhimento. Sendo garantidor da obrigação o imóvel, tratando-se de despesas «propter rem, só mesmo a figuração da construtora-ré no polo passivo, na condição de proprietária, possibilitaria, pela necessidade de observância da continuidade registrária, levar a sucesso eventual venda judicial da unidade envolvida com as despesas condominiais. Recurso da construtora-ré, titular do domínio, desprovido.
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230 - TJSP. apelações criminais. Delitos de ameaça e desacato. Inconformismo das partes. Apelo ministerial provido. Recurso defensivo acolhido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antecedentes as penas-base foram fixadas 1/6 acima do mínimo legal. Na segunda fase, não havia atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. Reconhece-se a continuidade delitiva entre 1) os delitos de ameaça; e 2) entre os crimes de desacato, com acréscimo de 1/6 sobre a pena de cada um dos diferentes delitos. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material, totalizando-se nove (9) meses e quinze (15) dias de detenção. Regime inicial semiaberto fixado com razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista os maus antecedentes. Afasta-se a substituição da pena por restritiva de direitos tampouco é viável a concessão de «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação
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231 - TST. I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022). Embargos declaratórios não providos. II- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, vigente à época de interposição do apelo.
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA
I -Bem imóvel oferecido pela parte executada (ora agravante) que possui crédito tributários em aberto e que se discute crédito expressivo próximo ao valor do bem em outra demanda - Rejeição - Acolhimento do pedido da parte exequente substituindo o imóvel por uma aeronave helicóptero Bell 407, prefixo PT-YRV, número de série 53205, registrado na ANAC sob o número 15357; ... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Importunação sexual. Sentença condenatória. Defesa requer, preliminarmente, reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa e por ilegalidade da prova emprestada. No mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória. Preliminares rejeitadas. Prova emprestada requerida pelas partes. Não é a única prova que sustenta o decreto condenatório. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Sem razão. Materialidade e autoria claramente demonstradas. Relato da ofendida foi harmônico e coerente, em ambas as fases da persecução penal, além de estar amparado em elementos dos autos. Prova testemunhal farta. Condenação de rigor. Dosimetria não comporta reparo, pois fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso improvido.
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234 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas reprimendas insertas no art. 155, parágrafo 2º, n/f do art. 14, II, ambos do CP (furto privilegiado tentado), ao cumprimento de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 04 (quatro) dias-multa no valor mínimo legal. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidade pública por igual tempo da reprimenda substituída, em entidade a ser estabelecida pelo Juízo da execução. ... ()
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235 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte. Pleito de concessão do regime aberto com prisão domiciliar. Situação excepcional não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, proferido pela Terceira Seção do STJ, em 26/10/2022, em alinhamento com a tese que vem sendo firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pacificou-se o entendimento de que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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236 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, vigente à época de interposição do apelo.
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237 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de revisão de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
Recurso da Autora: Danos Morais não configurados. Honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$1.000,00. Cálculo sobre o proveito econômico que resultaria em honorários ínfimos. Pertinente o arbitramento por equidade. Art. 85, §8º, CPC. Recurso parcialmente provido. Recurso da Financeira: Preliminares. Alegação de prescrição, ausência de fundamentação da sentença, cerceamento de defesa e advocacia predatório. Inocorrência das preliminares arguidas. Mérito. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Contudo, abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Substituição pela taxa média de mercado. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença condenatória. Insurgência de ambas as partes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Réu preso em flagrante no imóvel da vítima. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Valoração negativa do fato de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do delito mantida. Precedentes. Condenações atingidas pelo período depurador de 05 (cinco) anos configuram maus antecedentes. Afastadas aquelas cujas penas foram cumpridas ou extintas há mais de 10 (dez) anos. Reincidência. Não caracteriza «bis in idem a valoração de condenações distintas, em fases diversas da dosimetria. Diminuição pela tentativa na fração mínima adequada ao «iter criminis percorrido. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso da acusação provido e recurso da defesa parcialmente provido
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239 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c reparação de nãos materiais. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajustes por sinistralidade e VCMH. Aplicabilidade do CDC, conforme Súmula 608/STJ. Sentença de parcial procedência que declarou nulidade dos reajustes e determinou a substituição pelos índices da ANS. Impossibilidade. Nos contratos coletivos, sejam empresariais ou por adesão, o percentual de reajuste pode ser livremente negociado entre as partes, não se aplicando o limite previsto para os planos de saúde individuais e familiares. Necessário a realização de prova pericial técnica para aferição da adequação ou não dos índices aplicados com base na sinistralidade, às expensas da operadora de saúde. Julgamento prematuro. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado
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240 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade - Apuração de haveres - Liquidação - Homologação de laudo pericial - Perda de objeto recursal não caracterizada, não equivalendo o pleito veiculado neste agravo àquele interposto anteriormente pela parte recorrida e já julgado - Pedido de substituição do Perito Judicial nomeado - Descabimento - Nada demonstra a ausência de conhecimento técnico suficiente para a análise das questões atinentes à apuração de haveres e, aqui, consideradas a qualificação profissional do «expert e permanecendo inabalada a confiança depositada (inclusive, conforme o espelhado no teor da decisão atacada), qualquer justificativa plausível para a substituição postulada, não se cogitando de impedimento ou suspeição - Pedido, até mesmo, inoportuno, já tendo sido apresentado o laudo pericial - Laudo lastreado em lançamentos e dados contábeis fornecidos pelas próprias partes, devidamente subscritas por contador responsável - Desejo de ser revisitado o conteúdo de assentamentos contábeis elaborados antes do rompimento do vínculo societário, propondo sua irregularidade ou incorreção - Reajuste referente a ativos financeiros eficaz em relação aos então sócios, incluindo o agravante - Irregularidade ou nulidade descaracterizadas - Argumentos referentes à exclusão de marca e «goodwill para fins de apuração de haveres já analisados em recurso anterior - Quantias corretamente referenciadas à data do depósito de valores pelos recorridos, viabilizadas novas atualizações posteriores - Verba honorária sucumbencial devida em virtude da litigiosidade estabelecida, por aplicação do art. 85, 1º do CPC/2015 - Decisão reformada pontualmente - Recurso parcialmente provido
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241 - TJSP. Habeas Corpus: retificação do cálculo da pena. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução, por existir recurso específico (agravo em execução).
Pleito de trancamento da execução penal. Impossibilidade. Extinção da punibilidade não verificada. Concessão de indulto somente quanto à pena de multa, não alcançando as penas restritivas de direitos. Prescrição da pretensão executória não ocorrida. Prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V). Trânsito em julgado para ambas as partes (Tema 788 do STF). Alegação de desconformidade da execução com a pena imposta. Pena de 02 anos de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Execução em conformidade com a pena imposta. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJRJ. Direito Processual Civil. Ação indenizatória. Alegação de anatocismo e abusividade dos juros previstos no contrato de empréstimo consignado Sentença de improcedência. Apelo da autora. A impugnação à ilegitimidade passiva do Banco Bradesco não deve ser acolhida, vez que esta instituição teve a função exclusiva de administrador da conta destinatária dos débitos, recebendo as ordens de desconto sem qualquer ingerência sobre o valor ou contrato, não tendo nenhum controle sobre as operações realizadas pela Crefisa, pessoa jurídica diversa e que não compõe o mesmo grupo econômico. Com efeito, correto o reconhecimento da ilegitimidade do Banco Bradesco S/A para figurar no polo passivo da demanda. Inexistência de anatocismo ante a Medida Provisória 1936-17/2000, posteriormente substituída pela Medida Provisória 2.170-36/01, que prevê a capitalização em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada entre as partes em observância ao princípio da pacta sunt servanda. Taxa de juros prevista no contrato em conformidade com a Súmula 382/STJ. Não houve abusividade, ilegalidade ou violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, tendo em vista que todas as informações foram prestadas de forma clara e precisa pelo apelado e estavam no contrato assinado pelas partes, inexistindo, portanto, dano a ser reparado. Assim sendo, a decisão de primeira instância não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO (MÁQUINA DE BORDAR). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVA QUE O PRODUTO FOI LEVADO AO CONSERTO NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR TRÊS VEZES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE O BEM FOI ENTREGUE À AUTORA SEM O VÍCIO RECLAMADO, OU QUE O PROBLEMA OCORREU POR CULPA DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CONFIGURADA E CONSEQUENTE DEVER DE REPARAR, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º, DO CDC. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO QUE DEVE SER EFETUADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO AO PRESENTE CASO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DIRETAMENTE COM A RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA (1ª APELANTE). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ (2ª APELANTE).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. Primeiro o juízo e depois as partes. Infração ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Aplicação do benefício do tráfico privilegiado. Análise do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da uníssona jurisprudência deste STJ, eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). No presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo, não havendo, pois, falar em nulidade do ato impugnado. ... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, MOVIDA POR EX-EMPREGADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR E DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE AUMENTO EXCESSIVO NO VALOR DAS MENSALIDADES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA NA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE COMPROVA EM SUA DEFESA QUE O EX-EMPREGADOR RESCINDIU O CONTRATO COM A OPERADORA DE SAÚDE RÉ, REALIZANDO A MIGRAÇÃO DOS EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE PARA UMA NOVA OPERADORA. COM A ENTRADA DA NOVA OPERADORA NA GESTÃO DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE, O VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE A ESTIPULANTE E A ANTIGA OPERADORA, ORA SEGUNDA RÉ, SE EXTINGUIU, DESOBRIGANDO AS PARTES. PRECEDENTE DESTE EG. TJRJ. PRECEDENTE DO C. STJ QUE DEFINIU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E A ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E OS RESPECTIVOS VALORES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS - AMBAS AS PARTES RECORRERAM - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO INJUSTO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE PATENTEADAS - ENUNCIADO NO 70 DO TJ/RJ - AS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM DESTINAR-SE O MATERIAL ARRECADADO AO COMÉRCIO ILÍCITO (CERCA DE 90G DE COCAÍNA), LOGO, IMPERIOSA A CONDENAÇÃO - QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO - INCABÍVEL - NÃO É INCOMUM USUÁRIOS PRATICAREM O ILÍCITO COMÉRCIO COM O FIM DE PAGAR SUAS DÍVIDAS COM OS TRAFICANTES, OU SEJA, VENDEM DROGAS PARA SUSTENTAR O MALICIOSO VÍCIO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO DE TRÁFICO - INADMISSÍVEL - APELANTE PRIMÁRIO E DE SEM ANTECEDENTES NEGATIVOS, ADEMAIS, O PARQUET NÃO LOGROU COMPROVAR DEDICAÇÃO DO AAPELANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIME ADEQUADO POSTO QUE FIXADO EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO CP, art. 33, § 2º, E ADEQUADA E POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 - INVIÁVEL MODIFICAR O REGIME IMPOSTO, POIS APLICADA A MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, INCIDINDO À HIPÓTESE O TEOR DA SÚMULA VINCULANTE DO STF, DE NÚMERO 59, VEJAMOS: «É IMPOSITIVA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUANDO RECONHECIDA A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º) E AUSENTES VETORES NEGATIVOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (CP, art. 59), OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C E DO ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL". RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PELO QUE SE INFERE DA ASSENTADA DA NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2023, AMBAS AS PARTES DISPENSARAM A OITIVA DA ALUDIDA TESTEMUNHA, NÃO HAVENDO, DESTE MODO, QUALQUER NULIDADE A SER RECONHECIDA, TENDO O ATO PROCESSUAL SE DESENVOLVIDO REGULARMENTE COM A OITIVA DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, SENDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA. JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA) APTA, PORTANTO, A AUTORIZAR A ATUAÇÃO POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADAS. SÚMULA 70 DESTE E. TJRJ. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, 4º DA LEI 11.343/06) , TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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248 - STJ. Intimação. Nome da parte. Substituição da letra «i pela letra «e. Inexistência de prejuízo. Intimação válida.
«O erro na intimação das partes só induz a nulidade do ato se dele resultar prejuízo; a grafia errada do sobrenome de uma das partes, onde a letra final «i foi equivocadamente substituída por «e, não inviabilizou a finalidade do ato - do qual o interessado teve ciência.... ()
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249 - STJ. Intimação. Nome da parte. Substituição da letra «i pela letra «e. Inexistência de prejuízo. Intimação válida.
«O erro na intimação das partes só induz a nulidade do ato se dele resultar prejuízo; a grafia errada do sobrenome de uma das partes, onde a letra final «i foi equivocadamente substituída por «e, não inviabilizou a finalidade do ato - do qual o interessado teve ciência.... ()
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250 - TJSP. Crime de Furto qualificado pelo concurso de agentes - Condenação mantida - Confissão judicial dos réus Agemir e Ronaldo, corroboradas pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório - Dosimetria - Penas estabelecidas no mínimo legal, a serem cumpridas em regime aberto - Suficiência - Possibilidade de substituição da reprimenda carcerária por restritiva de direitos, diante da primariedade de Agemir e de Ronaldo - Recursos parcialmente providos.
Crime de Receptação - Sentença suficientemente fundamentada - Desnecessidade de se afastar ponto a ponto as alegações das partes - Preliminar rejeitada - Condenação do réu Claumir acertada - Bem subtraído localizado na residência dele - Corréu admitindo ter vendido o bem que furto a ele, por valor irrisório - Testemunho policial informando que parentes de Claumir disseram que ele teria comprado a res furtiva - Prova suficiente - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena exasperada por conta dos maus antecedentes e da reincidência de Claumir - Regime fechado necessário - Recurso Improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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