Jurisprudência sobre
substituicao de partes
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401 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo dos coautores e recurso adesivo do réu. Demanda entre advogados, para cobrança de honorários não repassados. As partes ajustaram entre si a repartição proporcional dos honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais na hipótese de outorga de procuração conjunta, sendo 30% para cada autor e 40% para o réu. O pacto livremente firmado deve prevalecer, sendo irrelevante a atividade desempenhada por cada advogado, bem como a superveniente morte da cliente, com a substituição processual pelo respectivo herdeiro. A única condição para o repasse era o recebimento do valor pelo réu, o que já ocorreu relativamente aos honorários sucumbenciais, mas ainda pende em relação aos contratuais, descabido o arbitramento judicial da verba honorária. Sentença reformada, para julgar procedente a ação de cobrança, condenando o réu a repassar para cada autor o equivalente a 30% do valor recebido a título de honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais. Sucumbência do réu, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação dos autores provida. Recurso adesivo do réu desprovido
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402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Interpretação do CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade fundamentada. Agravo desprovido.
1 - A pena privativa de liberdade superior a 1 ano e inferior a 4 (CP, art. 44, § 2º, segunda parte) pode ser substituída por uma pena restritiva direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, cabendo ao magistrado, amparado no princípio do livre convencimento, motivadamente eleger a medida mais adequada ao caso concreto. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Interpretação do CP, art. 44, § 2º. Discriocionariedade fundamentada. Agravo deprovido.
1 - A pena privativa de liberdade superior a 1 ano e inferior a 4 (art. 44, § 2º, segunda parte, do CP) pode ser substituída por uma pena restritiva direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, cabendo ao magistrado, amparado no princípio do livre convencimento, motivadamente eleger a medida mais adequada ao caso concreto. ... ()
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404 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de conhecimento com pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Sentença de parcial provimento. Recursos das partes. Ausência de elementos nos autos a apontar a participação do autor no defeito que resultou na substituição do antigo medidor de 1229473, em 13/08/2015. Laudo técnico elaborado pelo perito do Juízo muito elucidativo, que demonstra coincidir a falha no sistema de medição durante o período compreendido entre os meses de novembro/2014 a setembro/2015, com o atendimento de urgência realizado pela companhia em 14/11/2014. Demora injustificada da companhia para trocar o aparelho. Constatação de que seriam apenas devidos pelo cliente 768,6 kWh, aplicando-se o art. 115 da Resolução Normativa 414/2010, sem a inclusão do custo financeiro. TOI 7088109 equivocadamente lavrado. Correta a condenação da ré a restituir em dobro o valor da recuperação excedente, comprovadamente paga pelo autor. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Dano moral comprovado. Valor corretamente arbitrado. Recursos desprovidos.
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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... ()
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... ()
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... ()
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409 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu, mediante fraude e abuso de confiança, subtraiu os valores apontados na denúncia. ... ()
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410 - TJSP. Apelação Criminal - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Preliminar: Nulidade por cerceamento de defesa ante o indeferimento de diligência requerida pela defesa - Impossibilidade - Diligência defensiva regularmente indeferida pelo juízo - O julgador é o destinatário da prova, a ele competindo aferir a pertinência e a necessidade da dilação probatória - Pleito defensivo de absolvição do apelante por insuficiência de provas - Descabimento - Conjunto probatório que não deixa dúvidas quanto à prática do crime pelo acusado - Réu que transitava com veículo extremamente pesado com velocidade incompatível com a via e com as condições climáticas, e que, ainda, invadiu a pista contrária de direção provocando acidente fatal - Culpa do acusado demonstrada de forma segura - Ausência de concorrência da vítima, ressaltando-se a inexistência de compensação de culpas em Direito Penal - Relação de causalidade imperativa - Presença incontestável de previsibilidade objetiva - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no patamar mínimo legal - Regime inicial aberto sem insurgência das partes - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito - Recurso improvido
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411 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Oitiva judicial de testemunha impedida. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas.
1. Preliminar. 1.1. A independência entre o Direito Civil e o Direito Penal, como se sabe, reflete a diferenciação de esferas que abordam relações jurídicas distintas. Separação que garante que cada ramo atue de acordo com suas finalidades. Da necessidade de abordar litígios de naturezas diversas surge a formulação de procedimentos específicos. A aplicação das normas do processo civil ao processo penal é subsidiária, dependendo de lacuna a ser suprida. 1.2. A matéria relativa à prova testemunhal encontra-se integralmente disciplinada no art. 202 e seguintes do CPP. Inaplicabilidade do disposto no art. 447, §2º, I, do CPC. Não há qualquer óbice à tomada do depoimento de parentes das partes no curso da instrução. Menores de 14 anos, doentes, deficientes e parentes do réu que, contudo, estão dispensados de prestar o compromisso. 1.3. Hipótese em que o filho das partes foi ouvido como informante. Parâmetros legais respeitados. Ausência de nulidade a ser declarada. 2. Mérito. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Declarações fornecidas pela vítima seguras e livres de contradições. Indicação de que o seu então companheiro a agrediu com socos, chutes e murros. Narrativa confirmada pelo filho do casal, que tudo presenciou, e pela guarda municipal que atendeu a ocorrência. Lesão corporal atestada pelo laudo pericial, compatível com a agressão descrita. Relação íntima de afeto. Conduta agressiva realizada em contexto de relacionamento afetivo. Versão fornecida pelo acusado que restou isolada no contexto probatório. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Agressões que foram perpetradas na presença do filho menor de idade do casal. Readequação do aumento para 1/5. Reincidência afastada. Condenação relativa a fatos posteriores aos apurados nestes autos. 4. Regime semiaberto fixado em sentença. Modificação para o regime inicial aberto. Acusado que é tecnicamente primário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante a violência empregada. 5. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e danos morais. O autor adquiriu um fone de ouvido em 08/10/2021, que apresentou defeito em 27/05/2022, sendo substituído. Em 28/05/2023, o novo produto também apresentou defeito, e a garantia foi negada pela ré. O autor busca restituição dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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413 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Versão da acusada sem respaldo no conjunto probatório - Alegação de que teria perdido a consciência por ter sofrido uma crise convulsiva enquanto dirigia - Não é crível que a acusada tenha colidido e ultrapassado outros dois veículos antes do crime culposo sem que estivesse consciente - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Substituição deve ser modificada, considerando-se o teor da parte final do § 2º do CP, art. 44, aplicando-se a pena de multa ao invés de prestação pecuniária, juntamente com a prestação de serviços à comunidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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414 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação preliminar de quebra da imparcialidade da magistrada responsável pela condução do processo, durante a audiência de instrução - Inocorrência - Sendo o juiz o destinatário da prova, conforme dispõe o art. 212, parágrafo único, do CPP, cabe a ele o aclaramento de pontos não esclarecidos, podendo, para tanto, complementar a inquirição das partes - Ademais, questionamentos realizados que se encontram no âmbito discricionário do magistrado, para o esclarecimento de eventuais pontos controvertidos, considerando-se a necessidade de análise da prova testemunhal em cotejo ao conjunto probatório constante dos autos - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em razão das circunstâncias do caso concreto e da comprovada dedicação do réu às atividades criminosas - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Impossibilidade do recurso em liberdade - Recurso Improvido
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415 - TJSP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APELAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DAS PENAS.
PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO EM FLAGRANTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - CONDUTA REVESTIDA DE LICITUDE, CONSTATANDO-SE RAZÕES FUNDADAS PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO ATÉ PORQUE SE CUIDOU DE CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - SUFICIÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO, ELABORADO POR PERITO OFICIAL E NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE GRAU DE COMPLEXIDADE E DE NOVIDADE DA DROGA APREENDIDA - PRECEDENTES - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE, AMPARADOS PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES REDUZIDAS NESTA INSTÂNCIA - SÚMULA 444/STJ - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADA - SÚMULA 231/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS DESCABIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS (ANÁLISE DE OFÍCIO). 1. São titulares do direito à desconstituição da coisa julgada aqueles que figuraram como partes da ação originária, seus sucessores, e o terceiro juridicamente interessado. Também o Ministério Público é legitimado ordinário a propor a ação rescisória, quando não ouvido em processo cuja intervenção era obrigatória, ou quando a sentença decorreu de colusão das partes, conforme dicção do CPC/1973, art. 487. 2. Na hipótese dos autos, nove ex-empregados da Votorantim Metais Niquel S/A ajuizaram coletivamente ação rescisória com o intuito de desconstituir as sentenças proferidas em suas respectivas reclamações trabalhistas individuais. Após a instrução processual, constatou-se defeito de representação, ante a inexistência de instrumento de procuração de oito dos nove trabalhadores em prol do advogado que atuava na causa. Em vista disso, a Associação dos Trabalhadores Contaminados nas Indústrias Mineradoras de Niquelândia compareceu nos autos e passou a atuar como substituta processual dos autores. 3. Ocorre que, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, as entidades associativas detêm legitimidade para representar seus filiados apenas quando expressamente autorizadas para esse fim. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 82 de repercussão geral, firmou tese com efeitos vinculantes de que « a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia «. 4. Por tal motivo, esta Corte reconhece a legitimidade extraordinária das entidades associativas na defesa do direito de seus associados apenas quando expressamente autorizada por estes. 5. Na hipótese dos autos, a associação não atuou como parte nas reclamações trabalhistas subjacentes, de modo que não detém legitimidade ordinária para postular, em nome próprio, a desconstituição dos julgados. Tampouco apresentou autorização expressa dos trabalhadores para o ajuizamento desta ação rescisória, de modo que nem sequer está legitimada de forma extraordinária, como substituta processual. 6. Sobreleva destacar, por fim, inviável a concessão de prazo para regularizar a substituição processual, porquanto ajuizada a ação ainda sob a vigência do CPC/1973. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, determinada a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI .
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417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Nulidades. Denúncia ofertada pelo Ministério Público federal. Declínio de competência para a Justiça Estadual. Acusação ratificada pelo Ministério Público Estadual. Possibilidade. Unicidade e indivisibilidade do Ministério Público. Produção de novas provas perante o Juízo Estadual competente. Oportunidade deferida às partes. Contraditório e ampla defesa preservados. Resposta à acusação. CPP, art. 396. Inobservância. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Desclassificação. Crime de racismo e injúria racial. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Óbice. Súmula 7/STJ.
«1. Declinada a competência para o Poder Judicário do Paraná, os autos do processo foram remetidos imediatamente ao Ministério Público daquele Estado, que, por sua vez, entre outros pedidos, ratificou a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, na íntegra, bem como requereu seu recebimento pelo juízo criminal. ... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE -
Exercícios de 2014 e 2015 - Sentença de parcial procedência para determinar que os juros moratórios e a correção monetária sejam limitados à Taxa Selic, condenando a embargante no pagamento integral da sucumbência por ter decaído na maior parte - Nulidade da sentença afastada - Desnecessidade de reabertura do prazo para oposição de novos embargos - Plena ciência da embargante quanto ao conteúdo das CDA´s substituídas no momento da oposição dos embargos - Não verificado prejuízo ao exercício da ampla defesa - Decisão anterior proferida em agravo de instrumento, que acolheu em parte objeção prévia de executividade, determinando a substituição dos títulos originários - Inconstitucionalidade da Taxa de Expediente que não inviabiliza o prosseguimento do feito quanto ao IPTU - Sucumbência mínima da embargada, com manutenção dos honorários fixados na sentença (CPC/2015, art. 86, parágrafo único). Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a inexigibilidade da Taxa de Expediente... ()
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419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO - MERO INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 468 - TAXATIVIDADE - PROPOSTA DE HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Não é cabível o recurso do agravo de instrumento contra decisão que determina, de ofício, a realização de produção de prova pericial, não se caracterizando a urgência da imediata análise da questão. ... ()
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420 - STJ. Tributário. Icms. Substituição tributária. Descontos incondicionais. Exclusão da base de cálculo. Não cabimento. Eresp 715.255.
1 - Ficou decidido no EREsp 715.255, da Relatoria da Ministra Eliana Calmon, julgado em 23.6.2010, que o recolhimento do ICMS sobre o regime de substituição tributária deve ser realizado integralmente, considerando o valor cheio da mercadoria, sem subtrair o valor daquelas mercadorias dadas em bonificação.... ()
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421 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto privilegiado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Reiteração de pedido já julgado pela quinta turma. Reconhecimento da figura privilegiada. Substituição da pena de reclusão por detenção. Ilegalidade. Pena no mínimo legal substituída por restritivas de direitos. Substituição por multa. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.
«1. Quanto ao pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância, o habeas corpus não pode ser conhecido, pois consubstancia-se em mera reiteração de pedido, vez que, apesar de se voltar contra acórdão diverso. apelação interposta contra decisão de rejeição da denúncia. , possui as mesmas partes, o mesmo fundamento, o mesmo processo originário e idêntico objeto ao do HC 164.799/RS, de minha relatoria, denegado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratório de nulidade de negócio jurídico c/c manutenção de posse - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a indicação de eventual crédito que os devedores têm a receber em autos de cumprimento de sentença, determinando-se o prosseguimento da execução e não reconheceu a ilegitimidade da parte - Impossível a compensação dos créditos nos termos pretendidos - Substituição da penhora realizada após decorrido o prazo de 10 dias - Logo, a substituição da penhora só poderá ser realizada com a anuência do exequente - Discordância manifestada - Legitimidade concorrente de partes e patrono para pleitear os honorários - Decisão proferida corretamente - Recurso desprovido... ()
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423 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Supressão de diferenças de comissão. Preliminar de nulidade do julgamento dos embargos infringentes. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade absoluta. Configuração. Vinculação do Juiz substituto em segundo grau. Princípio da identidade física do juiz. Regra de natureza não absoluta. Cessação da designação válida. Vinculação ao feito. Previsão legal. Inexistência. Alegações de mérito. Mitigação da autonomia da vontade das partes contratantes. Vício essencial. Hipossuficiência da empresa representante. Matéria fático-probatória. Análise de cláusulas contratuais. Reexame vedado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar o afastamento do reajuste aplicado no prêmio, no ano de 2024, a título de sinistralidade, substituindo-o pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares no mesmo período. Inconformismo da parte autora, que pretende a extensão da liminar, para que a suspensão englobe os anos de 2022 e 2023. Não acolhimento. Impossibilidade de suspensão, nesta fase processual, de todos os reajustes incidentes no plano da autora desde o ano de 2022, ainda que com a substituição pelos índices aplicados pela ANS aos planos individuais e familiares. Imprescindibilidade de formação do contraditório para que a requerida tenha a oportunidade de apresentar o estudo atuarial que embasou os reajustes ora questionados. Decisão mantida. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, «se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no CP, art. 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal. (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido é a Súmula 171/STJ: «Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... ()
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426 - TRT3. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogênios. Ilegitimidade ativa «ad causam.
«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial de um único substituído aos paradigmas apontados na petição inicial, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivos e/ou individuais homogêneos, cuja titularidade diga respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Em outras palavras, são interesses individuais (homogêneos) da categoria aqueles oriundos da mesma lesão a um interesse geral. O pedido de equiparação salarial exige o exame da situação individual do empregado (substituído), além do exame pormenorizado da situação funcional de cada paradigma indicado. É preciso avaliar qual a função exercida e saber se estão presentes todos os requisitos exigidos no CLT, art. 461, ademais de se observar se não estão presentes os obstáculos descritos no mesmo preceito legal. Não se vislumbra, desta forma, que o pedido retrate lesão de origem comum, carecendo de ilegitimidade ativa o sindicato autor, por se tratar da defesa de direito heterogêneo.... ()
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427 - TRT3. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogênios. Ilegitimidade ativa «ad causam.
«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial de um único substituído aos paradigmas apontados na petição inicial, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivos e/ou individuais homogêneos, cuja titularidade diga respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Em outras palavras, são interesses individuais (homogêneos) da categoria aqueles oriundos da mesma lesão a um interesse geral. O pedido de equiparação salarial exige o exame da situação individual do empregado (substituído), além do exame pormenorizado da situação funcional de cada paradigma indicado. É preciso avaliar qual a função exercida e saber se estão presentes todos os requisitos exigidos no CLT, art. 461, ademais de se observar se não estão presentes os obstáculos descritos no mesmo preceito legal. Não se vislumbra, desta forma, que o pedido retrate lesão de origem comum, carecendo de ilegitimidade ativa o sindicato autor, por se tratar da defesa de direito heterogêneo.... ()
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428 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Condenação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Precedente do STF. Agravo em execução. Tráfico de drogas. Substituição da pena. Aplicação de precente do STF a caso concreto, mediante postulação da parte.
«No caso em tela, o apenado foi condenado na pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, pelo delito de tráfico, e a pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direito. Com a decisão do STF, desapareceu a vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade no tráfico de entorpecentes, bem como a obrigatoriedade do regime fechado. Assim, no caso concreto, possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, pois preenchidos os requisitos do CP, art. 44. ... ()
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429 - TJSP. Venda e compra de veículo automotor usado - Carro adquirido com mais de dez anos de uso gera a expectativa de possíveis defeitos e necessidade de manutenção regular - Itens apresentados como determinantes de despesas, conforme documentos que constam da peça inaugural, que sofrem desgaste natural e podem exigir, de tempos em tempos, substituição ou reparos, não havendo como se admitir expectativa de que o veículo não tenha tais componentes de algum modo comprometidos, com exceção do radiador, mas quanto a este item, as partes se compuseram, conforme afirmado pela própria autora da ação - Custo próprio de quem assume o risco pela aquisição de automóvel com dez anos de uso, não havendo como assegurar condições similares às de veículo novo, sem uso - Sentença bem lançada, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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430 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MERENDEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL - REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA TENDENTE À SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO OU ENTÃO O IMPEDIMENTO DO REFERIDO AUXILIAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO DEFERIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.
1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que indeferiu o requerimento da parte autora, tendente à substituição do Perito Judicial, mediante o reconhecimento da respectiva suspeição, ou então, o impedimento, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da postulação da parte autora, tendente à substituição do Perito Judicial, mediante o reconhecimento da respectiva suspeição, ou então, o impedimento; b) determinação de intimação das partes litigantes, para o agendamento de data e local da realização da Avaliação Pericial Técnica. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... ()
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431 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o a cessão de crédito representado por precatório, inclusive de natureza alimentar. tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... Concluiu a Corte local que, «não obstante o disposto no CPC/1973, art. 567, II, em não havendo expressa concordância da executada com o pedido de substituição, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da execução o cessionário.» Nesse sentido, aplicou ao caso o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º, do Estatuto Processual Civil. ... ()
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432 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.125/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. ICMS-st. Substituição tributária progressiva. Substituído. Contribuição ao Pis. Cofins. Base de cálculo. Exclusão. CF/88, art. 150, § 7º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 195, I, «b». Lei Complementar 87/1996, art. 8º, §2º, §2º, §3º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.125/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Tese jurídica fixada: - O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/12/2021 e finalizada em 7/12/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 358/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).» ... ()
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433 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Ação proposta por sindicato em substituição processual. Ação autônoma, individual, versando sobre a mesma matéria. Litispendência.
«Na pendência de ação coletiva proposta pelo sindicato como substituto processual da parte, se esta última repete o pedido em face do mesmo réu, em ação individual autônoma, caracteriza-se a litispendência. A demanda individual só pode prosseguir se ficar comprovado, de forma inequívoca, que a parte substituída manifestou desistência oportuna e expressa do pedido nos autos da ação coletiva, pois somente assim, obstaria o recebimento pelo empregado, em duplicidade, de idênticas parcelas com a mesma causa de pedir, em face do mesmo empregador.... ()
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434 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Legitimidade «ad causam. Substituição tributária. Retenção de contribuição social. Lei 9.711/98, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 31.
«A substituída tributária é parte legítima para impetrar mandado de segurança visando discutir a legalidade da sistemática de arrecadação instituída pela Lei 9.711/98. ... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2019 - Irresignação em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal diante do excesso de execução - Reconhecimento da municipalidade de que parte do débito havia sido pago - Pretensão de substituição da CDA para prosseguimento da execução fiscal - Executada que não se opôs à substituição da CDA - Convergência das partes quanto ao prosseguimento da execução fiscal - Condenação da municipalidade ao pagamento de verba sucumbencial sobre o excesso cobrado - Recurso provido em parte.... ()
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436 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISTX - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e/ou Taxas dos exercícios de 2014 a 2017. Sentença que reconheceu a ausência do interesse de agir, nos termos do art. 1º, § 1º da Res. 547/2024 do CNJ, e extinguiu o feito nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs que não explicitaram a que «Taxas se referem, tampouco indicam o valor de cada tributo de forma individualizada. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, II e III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA. SUBSTITUIDA A PPL POR PRD. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, ANTE O FUNDAMENTO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA OU EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO, REQUER O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REDUZINDO-SE A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. POR FIM, REQUER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. POR OUTRO LADO, PUGNA O MINISTÉRIO PUBLICO, SEJA AFASTADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO E CONSEQUENTEMENTE, AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FIXANDO-SE REGIME MAIS GRAVOSO.
Preliminar de Quebra de cadeia de custódia. Não há evidência concreta de que as provas sofreram indevida interferência ou adulteração, tendo sido as substâncias entorpecentes apreendidas no local dos fatos e apresentadas para fins de realização de exame pericial e, por conseguinte, usadas pelo Juiz sentenciante para lastrear o decreto condenatório, eis que em harmonia com os termos de declaração dos Policiais e conformidade com o Auto de Apreensão e Registro de Ocorrência. Mérito. Autoria e materialidade. As provas colacionadas revelam a autoria e a materialidade do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput e, para a caracterização do delito de tráfico de drogas, a lei não exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga ou, do fornecimento da substância entorpecente a terceira pessoa. Registre-se ainda que, a condição de usuário não é capaz de afastar o intuito de comercialização das substâncias entorpecentes. Circunstância atenuante da confissão espontânea: deve ser reconhecia a referida circunstância, contudo, inviável a redução da pena na segunda-fase, abaixo do mínimo legal previsto, em abstrato, conforme Súmula 231/STJ. Tráfico Privilegiado. Trata-se de réu tecnicamente primário, com bons antecedentes, inexistindo nos presentes autos, nada que demonstre que se dedique à prática de atividade criminosa ou integre organização criminosa, devendo ser mantida a aplicabilidade da causa de diminuição, prevista no art. 33, §4ª, com redução da pena na fração de 2/3 (dois terços). Gratuidade de justiça. Inviável o pedido de isenção das custas processuais, por tratar-se de imposição decorrente da condenação, sendo competente o juízo da VEP para apreciar o pedido quando da execução da sentença, conforme CPP, art. 804. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça - Súmula 74. Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea. Desprovimento do pleito Ministerial.... ()
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438 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -
Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Insurgência contra decisão que condicionou o cumprimento da liminar ao oferecimento de caução equivalente a três meses de aluguel - Exigência que decorre de expressa determinação contida no art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991 - Ausência de previsão legal que dispense a parte beneficiária da gratuidade da justiça do cumprimento de tal obrigação - Pretensão de substituição da caução em pecúnia pelo crédito de alugueis inadimplidos - Inadmissibilidade - Crédito que constitui ponto controvertido da demanda, não podendo ser considerado caução idônea, ao menos na fase inicial do processo - Exigência legal que visa a garantir eventual ressarcimento por prejuízos, no caso de futura revogação da medida liminar - Possibilidade não afastada de que, eventualmente, seja a caução em pecúnia substituída por outro bem do ofertante que atenda ao requisito de idoneidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO PARA DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DOS ALUGUERES EM ATRASO E À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO DO CHUVEIRO, DEIXANDO DE CONHECER, CONTUDO, DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ SOB O ARGUMENTO DE QUE DESAZADA A FORMA UTILIZADA. APELO DA RÉ EM QUE PUGNA PELO CONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO COMO RECONVENÇÃO, AFIRMANDO, AINDA, QUE A PRÓPRIA AUTORA, NA PETIÇÃO INICIAL, TERIA REQUERIDO A COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE DEVIDO E O VALOR APURADO DA CAUÇÃO, O QUE NÃO TERIA SIDO OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. CONQUANTO O PEDIDO CONTRAPOSTO CONFIGURE DEMANDA MAIS SIMPLIFICADA E SEJA ADMITIDO APENAS EM HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, NÃO SE PODENDO CONHECÊ-LO COMO RECONVENÇÃO, COMO SE A DIFERENÇA ENTRE ELES FOSSE MERAMENTE DE NOMENCLATURA, A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO, NO CASO CONCRETO, É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, COMPORTANDO APRECIAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO FORMAL, TENDO A PRÓPRIA AUTORA REQUERIDO A COMPENSAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - O QUE PASSOU DESPERCEBIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CAUÇÃO EM DINHEIRO, ENTRETANTO, QUE SOBRE CONFIGURAR GARANTIA, NÃO ADMITE COMPENSAÇÃO PARA O FIM DE ESCUSAR O DEVEDOR DOS EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, SENÃO QUANDO AJUSTADO CONSENSUALMENTE ENTRE AS PARTES, O QUE NÃO SUCEDEU NO CASO CONCRETO, RAZÃO POR QUE A COMPENSAÇÃO DEVE OCORRER EM RELAÇÃO AO MONTANTE APURADO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE, POIS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - STJ. Prova testemunhal. Prova oral colhida exclusivamente pelo Juiz. Sistema acusatório. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de manifestação no momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. Peculiaridade do caso concreto. Sentença condenatória lastreada exclusivamente na prova oral colhida pelo Juiz na audiência de instrução, diante do não comparecimento do membro do Ministério Público. Ausência de separação entre o papel incumbido ao órgão acusador e ao julgador. Violação do sistema penal acusatório. Nulidade insanável. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 (nova redação da Lei 11.690/2008) . Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.
«1 - Com a entrada em vigor da Lei 11.690, de 09/06/2008, foi alterada a forma de inquirição das testemunhas, estabelecendo o CPP, art. 212 que as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, cabendo ao juiz apenas complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos, bem como exercer o controle sobre a pertinência das indagações e das respostas. ... ()
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441 - STF. Extradição instrutória. Governo dos estados unidos da américa. Nulidade do processo em razão de prova ilícita. Não ocorrência. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do tratado bilateral vigente entre as partes. Concurso de jurisdições. Ausência de deflagração, em solo nacional, da persecutio criminis sobre os mesmos fatos objeto da extradição. Possibilidade de entrega do súdito alienígena ao estado requerente. Instauração de processo penal, no Brasil, por fatos alheios aos que motivaram o pleito extradicional. Inexistência de óbice ao seu deferimento. Imputação dos crimes de conspiracy e fraude eletrônica. Dupla tipicidade configurada. Ausência de prescrição dos delitos em ambos os estados. Revogação ou substituição da prisão preventiva. Impossibilidade. Inocorrência de situação excepcional que autorize a flexibilização da necessidade de custódia cautelar até o término do processo. Pedido deferido, assegurando-se a detração.
«1. Não é ilícita a prova decorrente de colheita de objeto deixado livremente pelo extraditando em área comum do condomínio em que reside. Ausência de menoscabo a quaisquer das inviolabilidades constitucionais gozadas pelo súdito estrangeiro e de descompromisso com o seu direito à não autoincriminação, expresso pelo brocardo latino nemo tenetur se detegere. ... ()
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442 - TJSP. apelações criminais. Furto simples majorado pelo repouso noturno. Inconformismo das partes. Apelo ministerial não provido. Recurso defensivo (Claudomira) acolhido parcialmente. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pela prova oral colhida em Juízo. Dúvida quanto à participação do codenunciado Ricardo que persiste, impedindo a pretendida condenação. Mantido o afastamento das qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), pode permanecer a causa de aumento do repouso noturno. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antecedentes, a elevação da pena-base pode ser de 1/2. Na segunda fase, está presente a reincidência específica, com acréscimo de 1/6. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição. Pela presença da majorante do repouso noturno, a pena é aumentada de 1/3. Pena final: dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de vinte e dois (22) dias-multa. Regime inicial fechado, pela reincidência, maus antecedentes, personalidade perigosa, tendência delitiva, para repressão da conduta, prevenção e ressocialização criminal. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou de concessão de «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Houve concessão de indulto à sentenciada, na forma do Decreto 11.846/2023, art. 2º, XI, «b (fls. 457/463)
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443 - TJSP. Novação. Requisitos. Inexistência. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de título de crédito. Pretensão de declaração de inexigibilidade fundamentada em alegação de novação. Discussão irrelevante. Questão que não gira em torno de considerar ou não o acordo celebrado entre as partes como novação da dívida, mas sim o título representativo do crédito da apelante. A obrigação da devedora é a mesma, o instrumento que representa o crédito é que foi substituído por outro título. Se a credora tinha em mãos os cheques dados em pagamento do acordo e os títulos que a ele deram origem, incidiu em «bis in idem ao pretender a cobrança de ambos os títulos. Títulos substituídos que perderam a inexigibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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444 - TJRJ. Apelação Criminal. Receptação - CP, art. 180, caput. Não há nulidade pela quebra da cadeia de custódia. A possível violação, por si só, não implica obrigatoriamente na imprestabilidade ou nulidade dos elementos de prova. O Magistrado encontrou sustentação na prova, cuja cadeia de custódia não foi violada, Não há nulidade em razão do desvio de finalidade da investigação. Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade) possui o valor de uma notitia criminis. São válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal relativas à infração penal até então desconhecida. Partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre as provas produzidas. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminares rejeitadas. Réu preso em flagrante quando, em proveito próprio, induzia terceiro, de boa-fé, adquirir motocicleta sem placa de identificação, sem documentos, que sabia ser produto de crime. Veículo clonado. Autoria e materialidade do delito de receptação comprovadas pelos depoimentos das testemunhas em juízo e interrogatório do Réu. Dosimetria escorreita. Regime corretamente fixado. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prequestionamento que se rejeita. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
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445 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Crédito não tributário. Multas de trânsito. Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. Sentença que rejeitou os embargos. Pretensão à reforma. Acolhimento. Nulidade da CDA que se constata. Título executivo extrajudicial que explicitou fundamentação legal atinente a taxas de fiscalização, embora mencione tratar-se de débitos oriundos de multas de trânsito. Ausência, ainda, da indicação do número dos autos de infração ou processos administrativos, além de não haver informações que possibilitem a identificação dos veículos autuados. Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e VI. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Matéria relativa à ilegitimidade passiva que resta, pois, prejudicada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais
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446 - TJSP. Processual. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição no saneador. Matéria não decidida na r. sentença apelada. Omissão do banco réu na apresentação de recurso diferido contra a própria decisão saneadora, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Questão que, assim, precluiu. Falta de interesse recursal para o direcionamento de impugnação diretamente contra a r. sentença. Apelação não conhecida nessa parte.
Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome da autora, com desconto de valores em sua conta corrente. Demanda movida contra a seguradora e o banco em que mantida a conta da autora, a partir da qual descontado o valor cobrado. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como determinando a restituição simples do valor descontado e a indenização por dano moral. Obrigação solidária da seguradora e do banco mantenedor da conta corrente de restituição simples dos valores apropriados em conta, a primeira como beneficiária dos descontos e autora da fraude, o segundo em face da teoria do risco e da relação bancária mantida para com a cliente. Incidência da taxa Selic, em substituição aos juros e à atualização monetária, somente a partir da vigência da Lei 14.905/2024. Dano moral não caracterizado. Ocorrência de dois únicos descontos, em valores reduzidos. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte da autora. Sentença parcialmente reformada tão somente determinar a exclusão da indenização por dano moral. Apelação da seguradora e da instituição financeira parcialmente providas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Pedido da parte executada para substituição da penhora - Recusa do exequente - Decisão que indeferiu o pedido de substituição do bem penhora - Insurgência - Não acolhimento - O pedido de substituição da penhora pelo devedor pode ocorrer apenas na hipótese prevista no CPC, art. 847 - Ainda que a substituição da penhora evidencie ser menos gravosa para a parte devedora, cumpre a esta demonstrar que não trará prejuízo para a credora - Reputa-se adequado o indeferimento do pedido de substituição do bem penhorado quando o executado não logra comprovar o atendimento dos requisitos descritos no CPC, art. 847 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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448 - TJSP. Apelação - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - Transplante Hepático negado pela operadora de saúde - Falecimento do autor no curso da demanda - Direito personalíssimo - Extinção do feito em relação à obrigação de fazer - No que concerne aos danos morais houve substituição processual na pessoa da esposa do autor - Parcial procedência para condenar a operadora ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Ambas as partes apelaram- Dano moral - Inocorrência - O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial - afastamento. Embora a obrigação de fazer seja personalíssima (cirurgia para transplante hepático), realmente providencial era a extinção do feito, vez que houve a perda superveniente do objeto. No entanto, não foi observado na sentença que subsiste a pretensão patrimonial (multa pecuniária) decorrente do descumprimento da ordem, em razão da tutela de urgência concedida em 04/08/2022, confirmada por acórdão, que subsistiu até 28/12/2022 data do óbito do autor, o que não impede eventual execução. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido e Recurso da operadora de saúde parcialmente provido
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449 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Juízo Federal X tribunal de Justiça Estadual. Condenação proferida pelo Juízo Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo das execuções para analisar incidentes da execução. 2. Concessão de habeas corpus pelo STJ. Determinação ao juízo de origem para análise do cabimento da substituição da pena. Juízo Federal que indefere. Trânsito em julgado. 3. Insurgência perante a Justiça Estadual. Concessão da ordem pelo tribunal estadual. Aplicação do verbete 611/STF. Deferimento da substituição. Desnecessidade de recolhimento a estabelecimento estadual. Competência da Vara das execuções estadual esvaída. 4. Retorno ao Juízo Federal para aplicar penas restritivas. Conflito estabelecido entre Juízo Federal. Que indeferiu o benefício. E tribunal de Justiça Estadual. Que deferiu. 5. Início da competência da Vara de execução estadual. Expedição de guia de recolhimento. Título executivo cuja competência é do Juízo Federal. Impossibilidade de alteração da condenação pelo Juízo Estadual. Transferência de competência que se limita aos incidentes da execução. 6. Comando do STJ dirigido expressamente ao juízo de primeiro grau. 7. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal, o suscitante, determinando-se o cumprimento da guia de execução já expedida pelo juízo competente.
«1. Compete ao Juízo das Execuções estadual a solução de incidentes da execução daquele que, não obstante esteja condenado pela Justiça Federal, encontra-se recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, conforme disciplina o enunciado 192 da Súmula desta Corte. ... ()
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450 - TJSP. Apelação. Tortura (acusados Rodrigo e Daniel) e tortura na modalidade omissiva (réu Fábio). Preliminar de inversão de rito processual quanto à apresentação dos memorias ministeriais posteriormente ao defensivo. Não reconhecimento. Ausência de comprovação de prejuízo. Processo digital com vistas simultâneas às partes. Possibilidade de se manifestar acerca das alegações finais do Parquet concedida. Deixando a defesa de fazê-lo, houve preclusão consumativa. Preliminar afastada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prática de tortura inconteste nos autos. Acusado Fábio que tinha dever de evitar e apurar as condutas praticadas pelos demais corréus, mas deixou de fazê-lo. Vítimas categóricas quanto ao sofrimento físico e mental causados enquanto internos em clínica de reabilitação para dependentes químicos. Declarações corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e prova material colhida. Dolo demonstrado. Desclassificação para o crime de maus tratos. Impossibilidade. Situações extremadas que atraem o tipo penal mais grave pelo qual restaram condenados. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas-bases fixadas nos mínimos legais. Continuidade delitiva específica corretamente reconhecida. Manutenção da fração de 4/3 imposta. Regimes fechado, para os crimes apenados com reclusão, e semiaberto, quanto ao crime apenado com detenção, mantidos. Substituição por restritivas de direito. Impossibilidade. Recursos improvidos
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