(DOC. VP 210.7131.0240.8912)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Interpretação do CP, art. 44, § 2º. Discriocionariedade fundamentada. Agravo deprovido.

1 - A pena privativa de liberdade superior a 1 ano e inferior a 4 (art. 44, § 2º, segunda parte, do CP) pode ser substituída por uma pena restritiva direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, cabendo ao magistrado, amparado no princípio do livre convencimento, motivadamente eleger a medida mais adequada ao caso concreto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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