(DOC. VP 979.0715.7735.9710)

TJSP. Processual. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição no saneador. Matéria não decidida na r. sentença apelada. Omissão do banco réu na apresentação de recurso diferido contra a própria decisão saneadora, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Questão que, assim, precluiu. Falta de interesse recursal para o direcionamento de impugnação diretamente contra a r. sentença. Apelação não conhecida nessa parte. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome da autora, com desconto de valores em sua conta corrente. Demanda movida contra a seguradora e o banco em que mantida a conta da autora, a partir da qual descontado o valor cobrado. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como determinando a restituição simples do valor descontado e a indenização por dano moral. Obrigação solidária da seguradora e do banco mantenedor da conta corrente de restituição simples dos valores apropriados em conta, a primeira como beneficiária dos descontos e autora da fraude, o segundo em face da teoria do risco e da relação bancária mantida para com a cliente. Incidência da taxa Selic, em substituição aos juros e à atualização monetária, somente a partir da vigência da Lei 14.905/2024. Dano moral não caracterizado. Ocorrência de dois únicos descontos, em valores reduzidos. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte da autora. Sentença parcialmente reformada tão somente determinar a exclusão da indenização por dano moral. Apelação da seguradora e da instituição financeira parcialmente providas.

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