Jurisprudência sobre
substituicao de partes

351 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.

Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do réu e a apreensão de parte do produto do crime e as declarações da vítima constituem prova suficiente para a condenação pelo crime de furto qualificado. ... (Continua)

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352 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada em relação a um dos contratos - Inexigibilidade e restituição de valores incabíveis - Dois contratos impugnados que não foram apresentados pelo réu - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação geradora dos débitos - Relações jurídicas declaradas nulas e débitos inexigíveis - Descontos indevidos - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Restituição ou compensação do valor depositado na conta do autor a título de empréstimo declarado nulo - Cabimento, como forma de recompor as partes ao status quo ante e na vedação de enriquecimento sem causa - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido.

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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIA DE BENS. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. APELO DE AMBAS AS PARTES. A MERA TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DE ICMS, AINDA QUE EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO ARE 1255885 (TEMA 1099) E DA ADC 49. CONTUDO, EM ALGUM MOMENTO ANTERIOR DA CADEIA DE CIRCULAÇÃO, AS PEÇAS FORAM ADQUIRIDAS DA INDÚSTRIA PARA FUTURA VENDA A VAREJISTA, PARA REPASSE AO CONSUMIDOR FINAL, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ORIGEM EM ALGUMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE NÃO HÁ CONVÊNIO, PROTOCOLO OU TERMO DE ACORDO ATRIBUINDO A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO AO REMETENTE. ART. 4º, DA RESOLUÇÃO 537 SEFAZ. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE. CABE AO SUBSTITUTO (INDÚSTRIA) E, CONSEQUENTEMENTE, AO IMPETRANTE RECOLHER O ICMS PRÓPRIO E O ICMS-ST RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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354 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de substituição de índice de correção monetária pactuado em contrato celebrado entre as partes litigantes. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela provisória consistente: (i) na autorização para consignação nos autos, de valores que entende incontroversos, corrigidos pelo índice que entende adequado - IPCA; (ii) no impedimento à ré da inscrição do nome da agravante em cadastros de devedores, ou ajuizamento de ação de reintegração de posse Irresignação. Inadmissibilidade. A prova apresentada, não pode ser considerada inequívoca. Com efeito, na medida em que a matéria fática comporta ampla discussão a ser efetuada sob o crivo do contraditório. Destarte não há que se cogitar na espécie, por ora da probabilidade do direito, um dos requisitos consubstanciados no CPC, art. 300. Iterativa jurisprudência, já firmou entendimento no sentido de que os requisitos constantes do CPC, art. 300, são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles (caso dos autos), inviabiliza a pretensão do autor. A bem da verdade, caso concedida a medida, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, já que projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios. Recurso improvido.

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355 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Juntada aos autos de laudo elaborado em outro processo que atestou a semi-imputabilidade do réu. Documento do qual as partes tiveram vista. Ausência de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvidas acerca de sua higidez mental. Impossibilidade de anulação da ação penal. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo. CP, art. 26.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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356 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Decisão agravada que que defere o levantamento de valores de honorários contratuais em favor de patrono que representava os interesses da Agravante e que foi substituído pelo atual causídico. Término da relação contratual no curso da ação. Alegação de que o antigo patrono teria se apropriado de valores de cotas condominiais que foram objeto de cobranças judiciais em outras ações. Destinatário efetivo da verba contratual que se encontra em discussão nos autos de outras demandas. Verba contratual que se mostra como coisa litigiosa. Ações judiciais reciprocamente propostas pelas Agravante e por seu antigo patrono, 2º Agravado, anteriormente à determinação de levantamento e que contemplam o valor dos honorários contratuais objeto desta ação. Cautela a determinar que a verba advocatícia contratual não seja levantada por qualquer das partes. Reforma da decisão para obstar o levantamento dos honorários contratuais. Conhecimento e provimento do agravo.

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357 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. REFAZIMENTO DA COBRANÇA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SEGUIMENTO DE ALIMENTOS PARA CÃES E GATOS («PET FOOD). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCAMINHAMENTO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO TEMA 456/STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 456/STF. PREQUESTIONAMENTO.

1. Em Juízo de Retratação, reconheceu-se a nulidade do Auto de Lançamento, em razão da ausência de previsão, em Lei Complementar Federal, para a substituição tributária interna. É essa previsão em lei estadual, de nova substituição tributária (substituição tributária interna), a impor ao substituído (atacadista), em razão da interdependência entre empresas, o refazimento da operação (cujo ICMS-ST antes já fora cobrado do remetente/indústria/substituto) que colide com o entendimento firmado no TEMA 446/STF quando ele prevê que «A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Resulta, pois, caracterizado que, a pretexto de vício de omissão, o que busca a parte embargante é a rediscussão da controvérsia, o que não se insere nos requisitos do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO INSTALADO NA PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE FOI FURTADO. LAVRATURA DE TOI, COM COBRANÇA DE SUBSTIUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR NULO O TOI 268070, DECLARANDO INEXISTENTE A DÍVIDA DELE DECORRENTE E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA ALEGANDO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU EVIDENCIADA. PARTE AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR O FURTO DO HIDRÔMETRO, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA E A COBRANÇA RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO DO REFERIDO HIDRÔMETRO. CONCESSIONÁRIA QUE INSTALOU O MEDIDOR NA PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, DEVENDO ARCAR COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO FURTO E NÃO O CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO TOI E DA COBRNAÇA RELATIVA À VIOLAÇÃO DO LACRE E SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MANTÉM, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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359 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ERRO DE ALVO. SENTENÇA INDICADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da autora, mantendo-se a extinção da ação rescisória sem resolução do mérito. 2. Consoante se infere da petição inicial, o pedido de corte rescisório dirige-se à sentença proferida pelo MM. Juízo da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, por meio do qual foi julgado improcedente o pedido de equiparação salarial. 3. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que, em razão da interposição de recurso ordinário por ambas as partes, a sentença indicada como rescindenda foi substituída pelo acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (CPC/73, art. 572). A hipótese dos autos traz à memória a redação da Súmula 192/TST, III, no sentido de que « sob a égide do CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio «. 4. Assim, à evidencia que a autora efetivamente postulou rescindir sentença substituída por acórdão do Tribunal Regional, inafastável o indeferimento da petição inicial. Agravo conhecido e desprovido.

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360 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso da falência de Carani Veículos Ltda. deferiu o pedido de substituição processual do credor Banco Ford S/A. por sua incorporadora Ford Credit Holding Brasil Ltda. - Comando judicial fundamentado de forma clara e objetiva, em termos concisos, precisos e compreensíveis, em obediência ao requisito da CF/88, art. 93, IX - Nulidade não verificada - Incorporação comprovada por meio das atas das assembleias gerais - Análise de outros documentos que são inúteis ao processo de falência - Parte substituída que figura como credora da Massa Falida - Ausência de prejuízos - Recurso não provido.

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361 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro de vida em grupo - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de advogado substituído no curso do processo de conhecimento, em razão de renúncia ao mandato ou revogação da procuração, de executar verba honorária de sucumbência determinada após sua substituição - Impossibilidade - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Necessidade de o procurador substituído buscar, em ação própria, a verba honorária de sucumbência, na qual se defina o percentual cabível a cada procurador que atuou no processo, na proporção do trabalho desenvolvido por cada um deles - Ilegitimidade passiva da executada - Reconhecimento - A parte que, no processo de conhecimento, foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência não pode ser demandada ou executada pelo advogado substituído, pois ela é devedora da obrigação apenas em relação ao causídico constituído nos autos - Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça - Correta extinção do processo, embora por fundamento diverso - Recurso desprovido.

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362 - TJSP. Apelação criminal - Denunciação caluniosa - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pela atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória - Impossibilidade - Apelante que tinha plena consciência de que os ofendidos não haviam praticado qualquer infração penal, mas deu seguimento à narrativa imputando-lhes crime a ensejar a abertura de investigação - Comportamento manifestamente incompatível com o de vítima de extorsão - Robusto acervo probatório coligido - Conversas de Whatsapp que abarcam o período do suposto cometimento dos delitos imputados às vítimas denotando relação amistosa e afetuosa entre as partes - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Atenuante da confissão - Súmula 231/STJ - Impossível afastar a incidência da pena de multa, pois expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Concurso formal - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade - Recurso improvido

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363 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDA-DE AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. REINCIDÊNCIA. TENTATIVA. INCONCEBÍVEL. BEM SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO DONO (ESTA-BELECIMENTO COMERCIAL). TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIA-BERTO). INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. PRE-CEDENTES DA SUPREMA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

sentença está alicerçada no robusto acervo de provas coligido aos autos, cabendo aludir à palavra do funcioná-rio da empresa lesada, em Juízo, e a confissão da acusada, ressaltando-se, ainda, ter sido a ré presa na posse da res furtivae, sem que se insurgissem as partes contra a auto-ria e materialidade do delito de furto, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da dispo-nibilidade dos recursos. DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - A par da divergência doutrinária acerca da natureza jurídica do princípio da insignificância e de seus efeitos, no senti-do de se tornar atípica a conduta ou se causa de exclusão da ilicitude, constata-se, no caso em julgamento, a invia-bilidade da aplicação do princípio da insignificância, pois além da reincidência ostentada, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensivi-dade da conduta, em que pese o valor atribuído à res fur-tiva - R$ 82,58 (oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), os itens subtraídos - pacotes de cueca, ex bucal, amaciante de roupas e 12 (doze) unidades de cerveja -, ultrapassam os de natureza alimentícia, além de não se vislumbrar o uso pa-ra suprir necessidades básicas. Assim, a despeito da inex-pressividade do valor dos itens furtados, imperioso des-tacar que a aplicação do princípio da insignificância en-volve um juízo conglobante, transcendendo a simples aferição do resultado material da conduta, e, in casu, as circunstâncias evidenciam o não preenchimento dos re-quisitos necessários ao usufruto do benefício, sobretudo, a mínima ofensividade da conduta e o seu reduzido grau de reprovabilidade. DA TENTATIVA. Não deve ser reco-nhecida a modalidade tentada do delito, nos termos do art. 14, II do CP, porquanto o bem saiu da esfera de vigilância do estabelecimento comercial (le-sado), ainda que por breve espaço de tempo, com esteio na Teoria da amotio ou apprehensio, adotada de forma pacífica pelo STJ e por esta Corte de Justiça. RESPOSTA PENAL: A aplicação da pena é resul-tado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilida-de, da proporcionalidade e da sua individualização, es-tando corretos: (i) a aplicação da pena-base no mínimo legal; (ii) o reconhecimento da confissão espontânea e da agravante da reincidência, operada a compensação integral e (iii) a condenação ao pagamento das despesas processuais, porquanto defluiu de imposição legal (CPP, art. 804). DO RE-CURSO MINISTERIAL ¿ DO REGIME PRISIONAL E art. 44 DO CODEX PENAL. Em relação ao regimento de cum-primento de pena e a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, imperioso consignar que sua aplicação pela instância ordinária se deu com es-teio na proporcionalidade da sanção aplicada e nas cir-cunstâncias judiciais favoráveis. Outrossim, não se ignora o fato de que a acusada é reincidente, contudo, verifica-se que tal anotação condiz a crime de estelionato, ocorrido, em tese, no ano de 2011, ou seja, 07 (sete) anos antes do delito sub judice, o que não traduz, consoante exame do seu histórico criminal, a recidiva de tal comportamento. Ademais, de toda sorte, é certo que os registros crimi-nais, não podem, só por si, servir de barreira automática para a aplicação do regime mais benéfico ao cumprimen-to de pena, em consonância com a jurisprudência do Su-premo Tribunal Federal (HC 123.108/MG) e do enten-dimento da Sexta Turma do STJ, no sentido de que: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal en-quadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberda-de deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso con-creto, com base no princípio da proporcionalidade (...), razão pela qual o regime aberto e a substituição da pena priva-tiva de liberdade em restritiva de direitos (CP, art. 44), por uma restritiva de direito, devem ser mantidas. ... (Continua)

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365 - TJSP. Apelações. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário. Sentença de procedência parcial. Decisão parcialmente modificada. 1. apelos principal e adesivo não conhecidos no tocante aos pedidos de autorização da compensação e de reconhecimento da abusividade da cobrança do prêmio de seguro, respectivamente. falta de interesse recursal configurada. 2. LIMITAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE NO CASO EM TELA DIANTE DA DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL DA TAXA PACTUADA COM A MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 4. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. cobrança de PRÊMIO DE SEGURO e de assistência. INJURIDICIDADE RECONHECIDA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. 6. DEVOLUÇÃO SINGELA de valores DETERMINADA. 7. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DESTA CORTE. REJEIÇÃO. 8. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. sucumbência recíproca configurada. 9. critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência alterado. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, mas em maior extensão. RECURSOs principal e adesivo PROVIDOs EM PARTE, nas partes conhecidas, COM DETERMINAÇÃO

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366 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO DE POSTO. DECRETO 40.986/2001, art. 2º, §6º. ART. 23, §1º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MILITARES (LEI COMPLEMENTAR 10.997/1997). DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO EVIDENCIADO. MATÉRIA DECIDIDA NO IUJ 71008627341, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 71010477438, E REDAÇÃO DE ENUNCIADO NO SEGUINTE SENTIDO: «NO QUE TANGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 15.454/2020, A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DO SERVIDOR MILITAR DEVERÁ SER CONSIDERADO O VENCIMENTO BÁSICO DA GRADUAÇÃO SUBSTITUÍDA, SE A SUBSTITUIÇÃO DEU-SE POR MAIS DE DEZ DIAS DO MÊS EM QUE REALIZADO O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRETO 40.986/2001, art. 2º, §6º COMBINADO COM LEI COMPLEMENTAR 10.997/1997, art. 23, §1º”. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DESACOLHIDA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor militar estadual objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da base de cálculo das horas extras realizadas no período de substituição de posto superior, considerando o vencimento básico da graduação substituída. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento das diferenças com base no vencimento do posto superior. O Estado interpôs Recurso Inominado, alegando nulidade da sentença e improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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367 - TJSP. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOSIMETRIA. PENA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É inidôneo o aumento da pena-base sob motivação que, sem apontar maior gravidade concreta das condutas em análise, retrata opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

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368 - STJ. Tributário. Recurso especial. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes.

1 - «No regime de substituição tributária para a frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PIS e COFINS incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor final (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.09.06).... (Continua)

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369 - STJ. 'habeas corpus'. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou à defesa da vítima. Pena-base exacerbada. 30 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Trânsito em julgado da sentença para ambas as partes. Nulidades processuais. Falta de intimação do paciente para comparecer à sessão de julgamento do tribunal do Júri. Ausência de autodefesa. Ofensa ao princípio de plenitude de defesa. Ofensa ao direito de livre escolha do defensor. O 'habeas corpus' é cabível como sucedâneo de revisão criminal quando a ilegalidade é flagrante e não se exige o reexame de provas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do 'habeas corpus', não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, como é o caso dos autos. ... (Continua)

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de substituição de penhora de dinheiro para carta fiança sem o benefício de ordem - Inconformismo - Descabimento - Admite-se a substituição da penhora em dinheiro por seguro fiança bancária apenas em hipóteses excepcionais - Inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o princípio da efetividade da tutela executiva Menor onerosidade não demonstrada - Discordância da parte exequente - Emissora da carta fiança que não comprovou sua capacidade financeira - Execução que deve prosseguir, não havendo que se falar em substituição, assunto relacionado ao impulso oficial e não à vontade unilateral das partes Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. ... (Continua)

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371 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL.

Indenização por danos morais. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na vedação ao reexame de fatos e provas em sede extraordinária, conforme Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não conhecido, no particular. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DA GERENTE EM FÉRIAS. SÚMULA 159/TST, I. ASSUNÇÃO DE PARCELA DAS ATRIBUIÇÕES DA SUBSTITUÍDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 159/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO CLT, art. 840, § 1º. Constatada possível contrariedade ao art. 840, §1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DA GERENTE EM FÉRIAS. SÚMULA 159/TST, I. ASSUNÇÃO DE PARCELA DAS ATRIBUIÇÕES DA SUBSTITUÍDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento consagrado na Súmula 159/TST, I, tem o seguinte teor: «enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". O Tribunal Regional entendeu que « a reclamante deixou de atender a um pressuposto elementar para o alcance do salário do substituído, qual seja, a realização integral do feixe de tarefas que competia a este, máxime considerando que era a única gerente da loja em período integral, atribuição esta que foi dividida entre a autora e a outra consultora sênior (...). O acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a Súmula 159/TST, I não faz distinção entre a substituição integral ou parcial das atribuições, não sendo necessário que o substituto exerça todas as funções do substituído. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do CLT, art. 840, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: « deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor «, sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, art. 12, § 2º, preconiza que, « para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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372 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Ilegitimidade ativa. Sindicato. Substituição processual.

«A substituição processual assegura ao Sindicato a legitimidade ativa «ad causam para atuar na condição de substituto na defesa de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representa, não sendo admitida, todavia, quando se referir a matéria dependente de prova específica para cada substituído, eis que seria comprometida a rápida solução do litígio e dificultada a defesa dos direitos das partes.... (Continua)

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373 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Nulidades afastadas. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interceptações telefônicas. Transcrição integral. Desnecessidade. Acesso conferido às partes. Realização de interrogatório por videoconferência. Observância das garantias constitucionais. Renovação do ato. Desnecessidade. Complementação declinada pela defesa. Incidência da Súmula 283/STF. Autoria e materialidade configuradas. Incursão no universo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os temas relativos à aplicabilidade dos arts. 41 da Lei 11.343/2006 (colaboração voluntária) e do CP, art. 44 (substituição da pena por restritivas de direitos) não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo. Carecem as matérias, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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374 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-st relativo às operações em que a impetrante figura como substituída tributária. Impossibilidade de exclusão, pela contribuinte substituída, do ICMS-st da base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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375 - TJSP. Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR, em apelação, de cerceamento defesa. Rejeitada. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Periodicidade inferior à anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Súmula 541 do E. STJ. Regularidade da utilização, no contrato, do sistema de amortização denominado «Tabela Price". Descabida a substituição do sistema de amortização contratado. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade não verificada. Instituições financeiras que não se sujeitam à limitação de juros imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Súmula 596/STF. Não aplicação do disposto nos arts. 591 c/c 406 do Código Civil aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, com o abatimento da cobrança indevida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Imperioso o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos indevidamente pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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376 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução Acolhidos em Parte. Pretensão Recursal de Suspensão do Feito e Aplicação do CDC. Impossibilidade.

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377 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Locação de imóvel residencial - Proprietário original que falecera - Espólio representado por um dos herdeiros que reivindica os direitos do contrato locatício - Sentença de parcial procedência - Acolhimento do pedido de despejo e improcedência da cobrança - Insurgência dos réus - Sentença deve ser reformada - Irrelevante para o deslinde de demandas locatícias o fato de o autor ser ou não o proprietário do imóvel - Por outro lado, cabe à parte requerente comprovar ser possuidor de justo título e ter poder para transferir a posse do bem - Contrato de locação que não permite individualizar o imóvel objeto da relação locatícia - Parte autora que não logrou êxito em comprovar que o imóvel ocupado pelos réus é aquele que teria sido cedido à locatária - Imóvel descrito no contrato teria 3.000m² - Lote objeto da ação tem 250m² - Ônus da prova - Art. 373, I do CPC - Ademais, a ação foi movida inicialmente contra a locatária constante no contrato - Após a constatação da ocupação por terceiros, houve a substituição de ofício do polo passivo - Defeito na instrução do feito não impugnado pelas partes - Ocupantes que alegam terem adquirido a posse do bem - Presunção de que tinham ciência da prévia relação locatícia deve ser afastada - Ordem de despejo emitida contra o locatário produz efeitos contra eventuais ocupantes irregulares - Ausente prova da sub-rogação - Impossibilidade de propositura de ação de despejo diretamente contra aqueles que não participaram da relação locatícia - Eventual direito do espólio deverá ser perseguido via ação possessória - Ação julgada improcedente - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.

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378 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e posse de arma de fogo e munições de uso permitido - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa - Condenação correta e não impugnada pelas partes - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Pedido ministerial pelo recrudescimento do acréscimo - Acolhimento - Apreensão de pouco menos de 28 quilos de maconha - Fração alterada para ½ - Redução pela confissão em 1/6, operada em Primeiro Grau - Arrependimento posterior incabível - Privilégio aplicado na r. sentença - Pretendido o afastamento pelo «Parquet - Réu que não preenche os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Quantidade expressiva de entorpecentes, aliada à apreensão de diversos petrechos para a prática do tráfico em grande escala, a justificar a não aplicação do redutor - Reprimenda modificada - Regime semiaberto alterado, a pedido do Ministério Público - Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, CP, e Lei 11.343/2006, art. 42 - Precedente - Regime fechado necessário no caso em tela - Substituição penal impossível - Apelo ministerial provido e recurso defensivo desprovido

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar o afastamento do reajuste aplicado no prêmio da parte autora, no ano de 2024, a título de sinistralidade, substituindo-o pelo índice autorizado pela ANS para os contratos individuais/familiares no mesmo período. Inconformismo da parte autora, que pretende a extensão da liminar, para que a suspensão englobe os anos de 2016 a 2023. Não acolhimento. Impossibilidade de suspensão, nesta fase processual, de todos os reajustes incidentes no plano desde o longínquo ano de 2016, ainda que com a substituição pelos índices aplicados pela ANS aos planos individuais e familiares. Imprescindibilidade de formação do contraditório para que a requerida tenha a oportunidade de apresentar o estudo atuarial que embasou os reajustes ora questionados. Decisão mantida. ... (Continua)

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380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM QUE SE REQUER O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES E A PARTILHA DOS BENS. DECISÃO QUE DESTITUIU O RÉU DO ENCARGO DE ADMINISTRADOR DOS BENS IMÓVEIS DO CASAL, SENDO NOMEADA EM SUBSTITUIÇÃO A AUTORA COMO ADMINISTRADORA. RECURSO DO RÉU REQUERENDO REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA MANTIDO NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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381 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos pela parte foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Pedido para redução da multa punitiva para atender ao limite de 100% do valor do tributo exigido - Ausência de interesse recursal - Fato objetivo da derrota - Inocorrência - Requerimento que já havia sido acatado pelo juízo a quo, não tendo o pronunciamento do magistrado de primeiro grau sido alterado pelo colegiado - Discussão sobre a inclusão de honorários advocatícios na CDA executada - Fazenda Pública informa que tais valores apenas seriam cobrados no caso de pagamento pelos meios ofertados pelo Estado de São Paulo, não sendo exigidos no caso concreto - Possibilidade de, mediante estudo mais aprofundado e fora do escopo da exceção de pré-executividade, de excluir tais verbas caso estejam sendo de fato cobradas - Recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução fiscal ou a efetuação de constrições por esse Juízo - Competência do Juízo da Recuperação Judicial para exame de eventual substituição da penhora - Cooperação jurídica - Inteligência do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 - Indispensabilidade da adoção do mesmo raciocínio no caso em tela, a fim de colaborar para a construção de uma jurisprudência una e coerente - Inteligência do art. 926 e CPC, art. 927 - Precedentes - Prescindibilidade da citação numérica de todos os dispositivos invocados pelas partes para fins de prequestionamento - Basta que a questão posta ao exame tenha sido apreciada, tal como foi efetuado no caso em tela - Embargos de declaração rejeitados.

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382 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). OPERAÇÕES REALIZADAS QUE ENVOLVERAM VENDA DE MERCADORIAS DE EMPRESA SEDIADA EM MINAS GERAIS A VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SOB A RESPONSABILIDADE DAS ADQUIRENTES, CONFORME CONSTOU NAS NOTAS FISCAIS. VALOR DO FRETE QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 161 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO EMBARGADO DESPROVIDO. EMPREGO EQUIVOCADO DO TERMO INTERNACIONAL DE COMÉRCIO FREE ON BOARD - FOB NO BOJO DO PROCESSO PELAS PARTES, UMA VEZ QUE O TRANSPORTE CONTRATADO NAS OPERAÇÕES FOI INTERESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE QUE MERECE PARCIAL AMPARO. VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA ELEVADO. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC, ANTE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, A SEREM CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TEMA 1.076 DO STJ. PLEITO RECURSAL DA EMBARGANTE DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INFUNDADO. DECISÃO 1º GRAU DE ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE CONDENOU O ESTADO EMBARGADO À DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PROVIMENTO DO 2º RECURSO.

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383 - TJRJ. DIREITO PENAL PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Denúncia que imputou ao réu a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c 40, IV e 35, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver o Réu da imputação prevista no Art. 33, caput, c/c 40, IV da Lei 11343/06, na forma do Art. 386, VII do CPP, e condená-lo pelo crime do art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV a 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 886 (oitocentos e oitenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, sendo concedido o direito de apelar em liberdade (index 182). ... (Continua)

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384 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização. ... (Continua)

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385 - TJRJ. Ação de Reintegração de posse. Esbulho Possessório caracterizado em razão da não devolução do objeto do contrato de titularidade da apelada. Posse precária por abuso de confiança. Violação da boa-fé contratual. Tese de novação objetiva que não se confirma. Para a verificação da novação devem as partes preencher alguns requisitos específicos previstos na lei, dentre eles a intenção de novar («animus novandi) e o estabelecimento de uma nova obrigação válida que visa substituir a primeira. Não houve o animus novandi. A entrega de novos vasilhames, por meio dos contratos que se sucederam ao primeiro, apenas confirmou a obrigação principal na forma do CCB, art. 361. A intenção de novar não se presume, deve ser comprovada por aquele que a alega. Ônus que o apelante não se desincumbiu. Da mesma forma, não houve alteração do elemento material do contrato, pois sempre versou sobre a cessão de vasilhames para fins de utilização e exploração comercial pela recorrente.

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386 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP - Réu condenado a 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 3 dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição da pena corporal por prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade - Descabimento - Aplicação da pena que se trata de ato de Estado atribuível à autoridade judiciária - Partes que não gozam da faculdade de elegerem a pena que melhor lhes convém - Prestação pecuniária que foi aplicada de forma módica, no mínimo legal, guardando a devida proporcionalidade com a pena substituída - Réu que, outrossim, pode requerer o parcelamento do débito em sede de execução, caso comprovada sua hipossuficiência - Precedentes. ... (Continua)

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387 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Contrato coletivo por adesão. Pretensão de declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê os reajustes por sinistralidade no contrato entabulado entre as partes, desde 2017, substituindo-os pelos índices anuais autorizados pela ANS para os planos individuais. Sentença de improcedência. Evidenciada a abusividade dos índices questionados, uma vez que aplicados de forma unilateral e sem transparência pela requerida. Percentuais não foram justificados através de demonstração atuarial idônea. Determinada a substituição pelos índices autorizados pela ANS aos contratos individuais e familiares, assim como a devolução dos valores pagos em excesso, observada a prescrição trienal. ... (Continua)

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388 - TJRS. HABEAS CORPUS. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS. ART. 318, V, E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.

Caso em que é necessária, por ora, a presença de outros elementos que evidenciem, de forma mais clara e concreta, a dimensão do envolvimento da paciente com os fatos criminosos que lhe são imputados. De outro lado, a paciente é mãe de uma criança nascida em 2023, não tendo a Autoridade Policial, nem o Juízo e/ou o Ministério Público, trazido informações sobre a situação atual da criança ou sobre quem estaria responsável pelos seus cuidados, sendo cabível, pois, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318-B... (Continua)

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389 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. Loteamento irregular. Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial provido em parte.

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390 - TJSP. CONDENAÇÃO POR ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, II, E VII, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA.

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391 - TJRJ. Ação indenizatória. Locação de imóvel não residencial. Existência de dois contratos: o primeiro figurando Vanessa, ora autora e Marcelle como locatárias e os réus como locadores; o segundo, figurando apenas Marcelle como locatária e os réus, como locadores. Autora que não figura como locatária, no segundo contrato e alega ter sido impedida de adentrar nos imóveis ( duas lojas no bairro da Gloria), pugnando pela aplicação de multa em razão da rescisão antecipada, além de pedido de indenização pelas benfeitorias que fez no local, além de lucros cessantes e dano moral. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Preliminar de invalidade do segundo contrato celebrado entre Rita de Cássia, que figura como 2ª ré e Marcelle, devidamente afastada. Em narrativa trazida na petição inicial, a própria autora menciona a existência de dois contratos, afirmando que houve a substituição do primeiro (o qual participou como locatária) pelo segundo (o qual apenas Marcelle constou como locatária), manifestando sua anuência a tudo o que foi pactuado entre as partes, além de ter confirmado em audiência tais circunstâncias. Cláusula sétima do contrato de locação que prevê a renúncia ao direito de indenização ou retenção de benfeitorias. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35. Observância ao princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Súmula 335/STJ. Ausência de descumprimento contratual a ensejar qualquer indenização, seja a título de dano material, seja de dano moral. Ademais, cumpria à parte autora apresentar provas mínimas quanto ao direito que alega ter, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu, uma vez que até mesmo no contrato de locação não consta como locatária. Evidentemente que se mantinha algum trato com a pessoa chamada Marcelle, isso nada tem a ver com a locação em tela. Ao contrário, conforme consta na inicial, a demandante sempre teve ciência do inteiro teor dos dois contratos de locação e nunca se insurgiu contra eles. A autora tinha pleno conhecimento que usava as salas alugadas por Marcelle, mas não era locatária. Improcedência mantida. Honorários recursais incidentes à espécie. Sentença que não desafia reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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392 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU/Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2012 a 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de extinguir a execução fiscal, em decorrência da nulidade da CDA. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA configurada. Caso concreto em que o título, de fato, mostra-se viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo identificar o valor originário de cada tributo cobrado. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção mantida. Recurso não provido.

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393 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP). Pretensão absolutória apenas com relação ao crime previsto no 311, parágrafo 2º, III, do CP, ao argumento de ausência de prova de que o acusado tenha concorrido para a substituição do emplacamento do veículo que conduzia. Desnecessidade. Conduta criminosa que não pressupõe tenha sido o acusado o responsável pela adulteração do sinal identificador. Crime caracterizado pela condução de veículo automotor ciente dessa circunstância. Figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação preservada. 

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394 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Revisão. Inaplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor em contrato firmado em data anterior à sua vigência. Precedentes. Reajustes das prestações e do saldo devedor. Prova pericial que apurou terem sido as correções efetuadas tal como contratadas, devendo, portanto, prevalecer o ajustado pelas partes. Aplicação da TR na correção do saldo devedor. Licitude em contratos anteriores à Lei 8177/91. Impossibilidade de substituição do índice ajustado pelo INPC. Amortização do saldo devedor. Validade do reajuste do saldo devedor em fase antecedente à amortização das prestações pagas. Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização de juros. Ilegalidade. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Determinação para recomposição do saldo devedor com exclusão da capitalização. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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395 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE VOTORANTIM. NULIDADE DOS ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. DECRETO-LEI 201/67.

Objetiva a parte impetrante a nulidade dos atos da comissão processante 010/2023 da Câmara Municipal de Votorantim. ... (Continua)

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396 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. FIM DE RELACIONAMENTO. DESAVENÇAS ENTRE AS PARTES. CONDUTA DO RÉU QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO ACEITÁVEL. PUBLICAÇÃO DE OFENSAS EM REDES SOCIAIS. AMEAÇAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DO RÉU E A CONDUTA DA AUTORA. DESPESAS COM TRATAMENTO PSICOLÓGICO DA AUTORA. EXTEMPORANEIDADE DA JUNTADA DOS RECIBOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ré/reconvinte, ora embargante, para julgar improcedente o pedido de indenização de despesas com tratamento psicológico.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto à condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que a parte autora não pagou as custas processuais de inúmeros feitos que moveu em desfavor do réu. Também apontou omissão quanto ao assédio processual, relatando litigância de má-fé, e quanto ao esclarecimento sobre a prova concreta acerca do descumprimento das medidas protetivas, afirmou que somente haverá provas quando do trânsito em julgado na esfera criminal. Ainda referiu omissão quanto ao nexo de causalidade e quanto à ausência de perseguição do embargante após o término do relacionamento. Alegou que não houve respeito a independência da esfera cível e penal. Discorreu sobre fraude das provas acostadas aos autos pela parte autora. Prequestionou múltiplos artigos, da CF/88, do CPC e do CC. Por fim, destacou que o réu foi vítima de violência doméstica. Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «...Acrescento que efetivamente os documentos juntados pelo réu comprovam que logo após o fim do relacionamento com a autora ele foi internado em clínica psiquiátrica. No entanto, não há demonstração do nexo causal entre a conduta adotada pela autora e a referida internação, podendo esta ter ocorrido pelos distúrbios causados pelo próprio fim do relacionamento que, como já dito, demonstrou-se bastante conturbado. (...) Não merece acolhimento o pedido de condenação da parte apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Isso porque, as alegadas condutas adotadas pela autora em outros processos devem neles serem apuradas e eventualmente punidas, descabendo a análise e punição nestes autos. (...) No que se refere ao alegado «assédio processual, verifico que tal questão não foi trazida na contestação, tampouco na reconvenção, sendo aventada apenas nos memoriais, onde descabe a arguição de nova tese. (...) Destaco que as publicações, ameaças e perseguições relatadas pela autora no boletim de ocorrência ocasionaram a concessão de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006, tendo o demandado, inclusive, descumprido tais medidas, conforme constou na sentença prolatada na ação penal 5021742-79.2020.8.21.0019 (...) Considerando o decaimento mínimo da parte autora, mantenho os ônus sucumbenciais fixados na origem. Com efeito, não se verificam as omissões apontadas, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada.... (Continua)

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397 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Pretensão autoral de cobertura de tratamento por terapias multidisciplinares e de compensação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Pleito de substituição ou inclusão da Unimed FERJ no polo passivo da lide que se rechaça. Peticionante que não evidencia de forma inequívoca que o Autor do presente feito se encontra dentre os consumidores efetivamente transferidos para a Unimed FERJ. Postulante que firmou contrato com a «Unimed Rio em 2021. Termo de Compromisso apontado pela peticionante que é datado de 24/11/2016. Inexistência de sucessão empresarial, mas compromisso para «implementação de práticas que constituam garantias de direitos para os consumidores de planos de saúde, com vistas a assegurar a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde dos usuários, com assunção subsidiária, caso seja determinada a alienação compulsória, da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a alienação da carteira. Ausência, ademais, de demonstração do cumprimento das exigências estabelecidas pela ANS para a transferência total da carteira. Peticionante que não comprova a efetiva configuração de sucessão processual ou mesmo a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide in casu. Inteligência do CPC, art. 108, segundo o qual, «[n]o curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei". Revogação do mandato outorgado pela Ré após a interposição do Apelo. Determinação, por parte deste Relator, de regularização da representação processual da parte, sob pena de não conhecimento do recurso manejado. Recorrente que, inobstante validamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC. Falta de capacidade postulatória. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso, na forma do

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398 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação aos honorários periciais. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Cabimento recursal. Taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015. Recorribilidade diferida que ensejaria inutilidade do provimento jurisdicional. Precedente. Ação regressiva. Acidente aéreo ocorrido em 02/04/2015. Causa valorada em R$ 55.000.000,00. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Anulação para prova pericial. Precedente. Primeiro perito nomeado que estimou os honorários periciais em R$ 2.750.000,00. Impugnação conjunta das partes acolhida para substituição do expert. Segundo perito que estimou os honorários em R$ 615.190,00, por 998,5 horas de trabalho, considerando a hora técnica básica estipulada pelo IBAPE (R$ 540,00). O expert pontuou a complexidade do caso, bem como a necessidade de consultores e ensaios técnicos. Impugnação ao valor e à quantidade de horas estimadas pelo perito, ao argumento de que o trabalho poderia ser realizado em menos tempo, especialmente a simulação de voo e a fractografia, bem como a análise técnica e elaboração do laudo, pela existência de dois outros laudos já produzidos (Cenipa e Polícia Civil/MP). Agravada que apontou a complexidade de se estabelecer as causas de um acidente aéreo ocorrido há quase uma década, considerando inadmissível a pretendida limitação orçamentária de uma prova considerada imprescindível. Justificativa pormenorizada do valor estimado pelo engenheiro aeronáutico. Impugnação corretamente rejeitada. A prova pericial interessa a ambas as partes, mas especialmente à agravante, que arguiu cerceamento de defesa para anular o primeiro julgamento meritório, que lhe fora desfavorável. Complexa perícia técnica de engenharia aeronáutica, para apuração das causas de acidente aéreo ocorrido anos atrás, que ensejou o pagamento de indenizações securitárias multimilionárias aos familiares das vítimas fatais. No cotejo com os aprofundados esclarecimentos periciais a respeito da estimativa de honorários, a impugnação da agravante revela superficialidade pautada unicamente na discordância de seu assistente técnico com o número de horas estipulado para cada etapa do trabalho técnico. A remuneração pericial engloba todo o tempo disponibilizado pelo expert ao caso, incluindo deslocamentos e interações com outros profissionais técnicos, não apenas o trabalho individual final para apresentação ao Juízo, que, obviamente, não se limita à ratificação das conclusões de um dos laudos extrajudiciais já produzidos, ainda que possam ser consultados a título de subsídio. Ausente afronta à proporcionalidade/razoabilidade, prevalecendo a fundada estimativa orçamentária com base na tabela do IBAPE, rejeitada a pretendida redução de valor. Possibilidade de pagamento de metade dos honorários no início dos trabalhos, arcando a agravante com o remanescente ao final da prova, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC/2015, art. 465, § 4º). Faculdade legal de parcelamento prevista para viabilizar o acesso amplo à Justiça, que é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Precedentes. Pretensão alternativa de substituição do perito nomeado que constitui vedada inovação recursal. Análise que violaria o princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão reformada em parte, apenas para autorizar o pagamento de metade dos honorários periciais no início dos trabalhos e do saldo ao final da prova (CPC/2015, art. 465, § 4º). Agravo de instrumento parcialmente provido

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399 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS do exercício de 2006. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Acolhimento. Nulidade da CDA que se constata. Título executivo extrajudicial que não explicita o índice de correção monetária adotado, tampouco a fundamentação legal dos consectários legais e os seus respectivos valores individualizados. Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, IV. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução fiscal e extinguir o processo executivo. Recurso voluntário provido, com inversão da condenação sucumbencial.

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400 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica em que a autora se trata há anos. Necessidade de observância dos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 17. Responsabilidade objetiva da seguradora. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Reforma da sentença.

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