(DOC. VP 549.1619.3579.2562)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1.

Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do réu e a apreensão de parte do produto do crime e as declarações da vítima constituem prova suficiente para a condenação pelo crime de furto qualificado. 2. Não é possível reconhecer crime único de furto qualificado quando existe pluralidade de condutas, ainda que praticadas todas contra o patrimônio da mesma vítima. 3. Cabível o regime inicial semiaberto para réu reincidente condenado por furto qualificado con

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