(DOC. VP 683.5633.8498.7213)

TJSP. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOSIMETRIA. PENA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É inidôneo o aumento da pena-base sob motivação que, sem apontar maior gravidade concreta das condutas em análise, retrata opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito. 2. Ausentes circunstâncias justificadoras de maior reprovação, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa, nos termos do art. 44, § 2º do CP. 3. Recurso provido em parte para dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e a 10 dias-multa, substit

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