(DOC. VP 217.8309.4024.4848) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. FIM DE RELACIONAMENTO. DESAVENÇAS ENTRE AS PARTES. CONDUTA DO RÉU QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO ACEITÁVEL. PUBLICAÇÃO DE OFENSAS EM REDES SOCIAIS. AMEAÇAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DO RÉU E A CONDUTA DA AUTORA. DESPESAS COM TRATAMENTO PSICOLÓGICO DA AUTORA. EXTEMPORANEIDADE DA JUNTADA DOS RECIBOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ré/reconvinte, ora embargante, para julgar improcedente o pedido de indenização de despesas com tratamento psicológico.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipótese

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