(DOC. VP 155.3816.8077.5463) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. REFAZIMENTO DA COBRANÇA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SEGUIMENTO DE ALIMENTOS PARA CÃES E GATOS («PET FOOD»). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCAMINHAMENTO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO TEMA 456/STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 456/STF. PREQUESTIONAMENTO.

1. Em Juízo de Retratação, reconheceu-se a nulidade do Auto de Lançamento, em razão da ausência de previsão, em Lei Complementar Federal, para a substituição tributária interna. É essa previsão em lei estadual, de nova substituição tributária (substituição tributária interna), a impor ao substituído (atacadista), em razão da interdependência entre empresas, o refazimento da operação (cujo ICMS-ST antes já fora cobrado do remetente/indústria/substituto) que colide com o e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote