(DOC. VP 367.4050.8511.1521)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE -

Exercícios de 2014 e 2015 - Sentença de parcial procedência para determinar que os juros moratórios e a correção monetária sejam limitados à Taxa Selic, condenando a embargante no pagamento integral da sucumbência por ter decaído na maior parte - Nulidade da sentença afastada - Desnecessidade de reabertura do prazo para oposição de novos embargos - Plena ciência da embargante quanto ao conteúdo das CDA´s substituídas no momento da oposição dos embargos - Não verificado preju�

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