(DOC. VP 148.2763.9615.5609) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ACORDO FIRMADO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONTRATADA ENTRE AS PARTES NO ANO DE 2007. INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE A PARTIR DE 2010. DÍVIDA RENEGOCIADA EM ACORDO DATADO DE 2017. CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO SUBSISTE POSTO QUE FOI SUBSTITUÍDO PELO PACTO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL A PRETENSÃO REVISIONAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA EFETIVAÇÃO DO ACORDO. art. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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