(DOC. VP 100.6317.7310.7841) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE ABASTECIMENTO PRECÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO AO PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRECARIEDADE DO SERVIÇO E QUE A COBRANÇA ERA EFETUADA DE FORMA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NO CURSO DA DEMANDA. ADJUDICAÇÃO DO SERVIÇO POR NOVA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR OBRIGAÇÃO PLEITEADA NESTA DEMANDA EM OBSERVÃNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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