(DOC. VP 210.7051.1256.7526)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Feriado local. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. CPC/1973. Tempestividade. Indenização por dano moral. Matéria jornalística. Procedência do pedido. Apelação de ambas as partes. Falecimento do autor. Substituição processual. Ausência de habilitação do espólio. Não conhecimento das apelações. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada. Violação do CPC/73, art. 535. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - Possibilidade de comprovação da tempestividade recursal por ocasião da interposição do agravo interno nos casos de recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Reconsideração. 2 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o r

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