(DOC. VP 637.6374.4161.1034)

TJRJ. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Alegação de anatocismo e abusividade dos juros previstos no contrato. Sentença de improcedência que não merece reforma. Inexistência de anatocismo ante a Medida Provisória 1936-17/2000, posteriormente substituída pela Medida Provisória 2.170-36/01, que prevê a capitalização em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada entre as partes em observância ao princípio da pacta sunt servanda. Taxa de juros prevista no contrato em conformidade com a Súmula 382/STJ. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pelo juiz de primeiro grau. Desprovimento do recurso.

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