(DOC. VP 134.9387.9515.9380)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DESABAMENTO DE BARRANCO NA ÁREA DA OBRA QUE A RÉ REALIZAVA PARA O PROGRAMA SISTEMA NOVO GUANDU. CEDAE. AÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente os pedidos condenando a ré CEDAE ao pagamento de R$ 7.340,10 a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 10.000,00 de dano moral; 1.1. Parte ré argui sua ilegitimidade passiva ad causam para a substituição do hidrômetro e refaturamento da cobrança partir novembro/2021, em necessária observância de fato relevante, a Leilão da CEDAE e, no mérito, sustenta que os danos materiais e danos morais não foram comprovados. 1.2. P

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