(DOC. VP 124.1346.0880.9523)

TJSP. Apelação cível - Plano de saúde - Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer - Pretensão de continuidade no plano extinto - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Alegação de redução da rede credenciada e da área de abrangência, além do aumento da mensalidade - Pedido de manutenção da rede credenciada anterior com o pagamento do mesmo valor da mensalidade - Descabimento - Não há direito adquirido a manutenção do plano, podendo haver alteração do modelo de prestação de serviços e da forma de custeio - Entendimento do C. STJ (Tema 1034) - Inaplicabilidade do disposto na Lei 9.656/98, art. 17, face a ausência de substituição dos prestadores de serviço - Hipótese de extinção e contratação de novo plano vigente a todos os funcionários ativos e inativos - Regularidade do procedimento adotado - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso da Ré provido e improvido o do Autor

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