(DOC. VP 881.6927.2349.5390)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DO EXATO VALOR ATUALMENTE APONTADO NO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA. AGRAVANTE QUE ALEGA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICIPALIDADE QUE AFIRMA EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. JUÍZO A QUO QUE AFIRMOU QUE, APÓS CONSULTA AO SISTEMA DO BANCO DO BRASIL, VERIFICOU QUE O MRJ LEVANTOU A QUANTIA DEPOSITADA PELO ORA AGRAVANTE, REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, EM 2011; DATA QUE COINCIDE COM A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. A PRIORI, HÁ DÉBITO REMANESCENTE. SE AS PARTES NÃO CONVERGEM PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, FORÇOSO RECONHECER QUE DEVERÁ HAVER UM EXAME APURADO E CAUTELOSO ACERCA DO VALOR EXEQUENDO. NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PARA QUE SEJA APURADO A QUITAÇÃO INTEGRAL OU NÃO DO DÉBITO. AVERIGUAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA À DISCUSSÃO NA VIA ADEQUADA, QUE É A DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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