(DOC. VP 659.2781.3297.9543) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE FATURAS, REFATURAMENTO, DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR INDEVIDAMENETE PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MÉDIO ESTIMADO (280,02 KWH/MÊS), E AQUELE COBRADO (496,13 KWH), TENDO HAVIDO, ADEMAIS, AUMENTO DE 77,17% NA MÉDIA DE CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE ENJEJAM A MAJORAÇÃO. NA REALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, VERBA REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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