(DOC. VP 374.9233.2940.5044)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS SERVIÇOS URBANOS - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE CATANDUVA.

Sentença acolheu exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo - Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o t�

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