(DOC. VP 257.2648.9928.7875) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. 2. A defesa postulou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com fundamento no CPP, art. 318, V, em razão de a paciente ser mãe de uma criança menor de 12 anos. 3. Liminar parcialmente deferida para concessão de soltura mediante cumprimento de medidas cautelares. 4. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denega

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