(DOC. VP 771.6204.1773.8748)

TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Aplicação do CDC. Celebração de acordo entre as partes que resta incontroversa e importa novação, com a constituição de novas obrigações em substituição àquelas originalmente existentes (art. 360, I, do CC). À míngua de elementos que permitam vislumbrar vício de consentimento a macular a validade da avença, o acordo há de ser considerado válido e eficaz. Declaração de inexigibilidade da dívida de R$ 1.215,00 que se impõe, porquanto extinta pela novação. Inexistência de fundamento para a condenação da ré à restituição da quantia comprovadamente paga pela autora para adimplir o quanto acordado. Súmula 548/STJ. Extrapolação do prazo de 05 dias úteis para a exclusão do apontamento, contados do pagamento da primeira parcela do acordo. Manutenção indevida do nome da autora no rol de inadimplentes. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Caráter in re ipsa. Quantia de R$ 10.000,00 que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia, ademais, que se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Recurso parcialmente provido

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