Jurisprudência sobre
substituicao de partes
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701 - TJSP. ENERGIA.
Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Relação de consumo. Cobrança excessiva após substituição do medidor. A demandada não apresentou o relatório da inspeção e análise do medidor de consumo. Nem sequer juntou aos autos o histórico de consumo antes e depois da troca do medidor, a fim de demonstrar a existência de irregularidade no aparelho substituído. Inexigibilidade dos valores cobrados. Danos morais devidos. Quantia fixada em R$ 20.000,00 que deve ser reduzida para R$ 10.000,00, observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Multa por litigância de má-fé devida. Sentença reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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702 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Problema mecânico em motor que equipa caminhão. Substituição. Novo problema no motor que substituiu o antecessor. Ação ajuizada contra a distribuidora e a fabricante do produto. Alegação de danos materiais. Defesa da fabricante no sentido de mau uso do equipamento, de que a corré distribuidora teria fornecido peças de reposição não originais, de que a retifica teria ficado a cargo de empresa não credenciada. Decisão agravada que reconheceu haver relação de consumo por hipossuficiência técnica, inverteu o ônus da prova, determinou produção de perícia técnica a cargo de engenheiro mecânico a ser designado, carreou a todas as partes o custeio compartilhado dos honorários periciais e fixou prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos antes do perito definir a modalidade da prova pericial, se direta ou indireta. Insurgência ao fundamento de que não incide o CDC, e que, portanto, não se deve inverter o ônus da prova; que o custeio da prova cabe à autora que a requereu; e que deve ser prorrogada a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos para após definição da modalidade da prova pericial. Agravo parcialmente subsistente. Incide o regramento consumerista, dada a evidente hipossuficiência técnica da Agravada, que é especialista em logística de transporte de cargas e não em engenharia mecânica. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Disso decorre a inversão do ônus da prova e, consequentemente, a responsabilidade do fornecedor por pelo menos parte do custeio dos honorários periciais. Todavia, desnecessária a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos se ainda indefinida a modalidade da prova pericial, sob pena de ter-se que refazer, aditar ou ajustar o rol de quesitos «a posteriori". Decisão nesse ponto alterada para postergar o respectivo prazo para após manifestação do perito e definição pelo magistrado acerca do tema, após contraditório, já que a Agravante se opôs expressamente à produção da prova pericial indireta por ocasião da especificação de provas, o que não foi enfrentado nas decisões recorridas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE AMAP, OPERADO PELA FUNDAÇÃO TELOS E PATROCINADO PELA CLARO S/A (INCORPORADORA DA EMBRATEL). DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O FEITO DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 60. IRRESIGNAÇÃO DA PATROCINADORA, ALEGANDO QUE A AÇÃO COLETIVA DE 0185239- 74.2020.8.19.0001 NÃO SE SUSTENTA, NA MEDIDA EM QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA NAQUELA AÇÃO É DE NATUREZA INDIVIDUAL E HETEROGÊNEA, INEXISTINDO, PORTANTO, DIMENSÃO COLETIVA QUE VIESSE A JUSTIFICAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA. ADUZ, AINDA, QUE O TEMA DE 60 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, PELA MESMA RAZÃO DE QUE NÃO CABE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA MENCIONADA: ESSAS DEMANDAS SÃO INDIVIDUAIS E SEQUER SE PODE FALAR AQUI DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MACRO LIDE, MICROSSISTEMA, VULNERABILIDADE, HIPOSSUFICIÊNCIA ETC. ASSEVERA, TAMBÉM, QUE NÃO SE APLICA O CDC A PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (STJ, SÚMULA 608). DECISÃO QUE SE MANTÉM. TESE FIRMADA PELA CORTE CIDADÃ SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, (TEMA 60), DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0185239-74.2020.8.19.0001 COM FULCRO NO art. 313, V, ALÍNEA «A DO CPC. O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL É IDÊNTICO AO DISCUTIDO NA AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DE GARANTIR A ISONOMIA MATERIAL ENTRE AS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, QUE SUSPENDEU O PROCESSO. RECUSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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704 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso Defensivo Desprovido. Recurso do Ministério Público Provido.
I. Caso em exame 1. Apelações criminais da Defesa e do Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 129, § 9º. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) Se há provas suficientes para condenação, sob a tese defensiva de legítima defesa; (ii) aplicação do princípio da intervenção mínima em razão de posterior reconciliação do casal; (iii) desclassificação para o crime previsto no CP, art. 129, § 6º, com aplicação de perdão judicial; (iv) pretensão Ministerial de condenação do acusado na modalidade qualificada do delito prevista no § 13, do CP, art. 129; (v) reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do CP, art. 129 e (vi) alteração de regime prisional. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Consistentes declarações da vítima. Lesões corporais descritas pela ofendida se coadunam com o laudo pericial realizado. Versão do réu quanto a ter agido em legítima defesa isolada nos autos. Reconciliação posterior do casal não afastas a natureza incondicionada da ação penal em crime de lesão corporal praticado contra a mulher no ambiente doméstico. Impossibilidade de aplicação do princípio da intervenção mínima. Não cabe às partes a escolha quanto ao afastamento da responsabilidade do agressor. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Pleito Ministerial. Aplicação da qualificadora do § 13, do CP, art. 129. Caráter objetivo. A partir da edição da Lei 14.188/21, houve previsão de qualificadora no delito de lesão corporal nas hipóteses em que praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica. Acolhimento. Adequação das penas em razão da nova incidência penal. Pena-base no mínimo legal. Agravante de reincidência específica. Inviável reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do CP, art. 129. Dinâmica dos fatos relatada pelas partes não consistiu em o réu ter agido sob violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Alteração para regime inicial fechado. Art. 33, §3º, c/c art. 59, todos do CP. Reincidência específica do réu. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Vedação legal. Concessão de «sursis". IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido e provido o Ministerial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - STJ. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ausência de ilegalidade.
«1 - Preenchidos os requisitos para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, mas estabelecida a sanção corporal acima de 1 (um) ano, a substituição pode ser feita ou por uma restritiva de direitos somada a uma pena de multa, ou por duas restritivas de direitos, cabendo a escolha ao magistrado sentenciante, no exercício da discricionariedade vinculada, desde que apresente fundamentação adequada, tal como ocorreu no caso examinado. ... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATOS. AÇÃO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO VISANDO À RESCISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS RÉS, QUE TINHAM COMO OBJETIVO A REDUÇÃO DE CUSTOS DE ENERGIA ELÉTRICA, REFORMANDO O SISTEMA DE AR CONDICIONADO PARA DOTÁ-LO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE A AUDITORIA INDEPENDENTE, CONTRATADA PELAS PARTES, CONCLUIU QUE O ESCOPO DO CONTRATO HAVIA SIDO CUMPRIDO, EM PARTE; SENDO CERTO QUE A IRREGULARIDADE APONTADA NO LAUDO, FOI SANADA COM A TROCA DE OUTRAS TORRES DE RESFRIAMENTO QUE NÃO CONSTAVAM NO CONTRATO. SUSTENTA QUE O LAUDO PERICIAL SE BASEOU APENAS NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, SEM QUE FOSSE REALIZADA MEDIÇÃO NAS TORRES DE RESFRIAMENTO APÓS O MÊS DE AGOSTO DE 2013, DATA EM QUE FORAM SUBSTITUÍDAS; E QUE O CONTRATO PREVÊ UMA ESTIMATIVA DE ECONOMIA DE ENERGIA, NÃO HAVENDO QUALQUER GARANTIA NESSE SENTIDO. APELO DO AUTOR PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. PERÍCIA REALIZADA COM VISTORIA E COLETA DE DADOS IN LOCO, APÓS A TROCA DAS TORRES DE RESFRIAMENTO. PERITA QUE AFIRMA QUE OS SERVIÇOS ESTIPULADOS PELO CONTRATO, NÃO FORAM REALIZADOS EM SUA TOTALIDADE, OU, QUANDO REALIZADOS DE FORMA INTEGRAL, NÃO OBSERVARAM A BOA TÉCNICA E CONCLUI QUE HOUVE A INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE O OBJETIVO FINAL, QUE CONSISTIA EM ALCANÇAR EFICIÊNCIA ENERGÉTICA COM A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO, NÃO FOI ALCANÇADO. AINDA QUE OS RÉUS TENHAM APRESENTADO APENAS ESTIMATIVA DE ECONOMIA, CERTO É QUE O NOVO SISTEMA DE AR CONDICIONADO NÃO ATINGE TODO O POTENCIAL DE EFICIÊNCIA EM RAZÃO DA MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. UM DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA NÃO FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, JUSTIFICANDO O RATEIO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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707 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeita impugnação à penhora, mantendo a constrição de imóvel, ressalvada parte ideal que serve de residência à executada, e afastando o ônus em relação a outro imóvel para evitar excesso de penhora. Insurgência da executada. Desacolhimento. Imóvel passível de desmembramento em partes autônomas sem sua descaracterização. Impenhorabilidade do bem de família que não recai sobre a totalidade do terreno e suas acessões. Imóvel ofertado pela executada em substituição não é suficiente à quitação do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()
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708 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 180, §1º, do CP (2x), na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze)dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição por restritivas de direitos. Irresignação de ambas as partes.
Mérito. Alegação de insuficiência probatória. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral que se mostrou coesa e harmônica. Depoimentos dos policiais que são suficientes para ensejar decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal. Prova oral que, ademais, foi corroborada pelo termo de apreensão e termo de declaração do denunciado. Aparelhos eletrônicos adquiridos e vendidos por preços muito abaixo do praticado no mercado e sem notas fiscais. Ciência da origem ilícita dos bens que resta demonstrada. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Consolidação das penas. Concurso material de crimes. Delitos praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Reforma do decisum nesta parte. Reprimenda penal definitiva readequada para 06 (sei) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo defensivo e provimento do apelo da acusação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE.
I - CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu em parte tutela de urgência para excluir do plano de saúde da autora o reajuste de sinistralidade aplicado para o ano de 2024 (21,98%) e aplicar, em substituição, somente o índice autorizado pela ANS para planos individuais (6,91%). Insurgência da parte autora. Desprovimento. ... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTICIADO O FALECIMENTO DO COEXECUTADO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DO DE CUJUS POR SEU HERDEIRO - REGULARIZAÇÃO REALIZADA - SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA - INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA - ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA COEXECUTADA - R. DECISÃO MANTIDA.
Alegitimidade recursal está condicionada à demonstração de interesse jurídico da parte recorrente, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que a substituição do coexecutado falecido por seu herdeiro decorre de expressa determinação legal e não causa qualquer reflexo negativa na esfera jurídica da coexecutada agravante. ... ()
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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento de obrigação de fazer referente ao apostilamento, em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 20.000,00. ... ()
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... ()
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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... ()
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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... ()
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... ()
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... ()
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... ()
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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... ()
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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... ()
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... ()
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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Multa de trânsito - Vencimentos em 24.05.2013, 04.12.2013, 18.08.2014, 09.10.2019, 22.10.2019, 23.10.2019, 02.12.2019, 03.12.2019 e 04.12.2019 - Insurgência em face da sentença que recebeu a manifestação da parte exequente como emenda a inicial, deferiu a substituição das CDAs e determinou a citação do executado para pagar ou oferecer bens em garantia - Cabimento - Embargos à execução fiscal recebidos no efeito suspensivo, julgados procedentes por sentença prolatada nos embargos à execução, em 22.02.2024 - Deferimento da substituição das CDAs em 06.03.2024, após prolação da sentença, sendo incabível a substituição - Inteligência do art. 2º, § 8º da LEF e Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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722 - TJSP. Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Desativação de linha telefônica móvel - Pedido de reativação da linha - Relação de consumo - Descumprimento do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC - Não houve prova de que a apelante tenha prestado informação clara e precisa quanto ao encerramento dos serviços oferecidos pela Nextel e substituição das operações pela ré Claro, bem como dos novos procedimentos a serem adotados pelos clientes. Dúvida não há que tal ônus que incumbia à ré - Danos morais - Ocorrência - Não é necessário muito esforço, sobretudo considerando-se a rotina de qualquer pessoa, para concluir, com fundamento no CPC, art. 375, a dependência de linha telefônica, hodiernamente. Destarte, forçoso convir que a suspensão/cancelamento da ferramenta causou aborrecimento desmesurado à suplicante. A bem da verdade, forçoso convir que a falta de solução obrigou a consumidora a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido, culminando no ajuizamento desta ação. Bem por isso, aplicável à espécie, como asseverado pelo Juízo a quo, a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. Indenização - Redução - Necessidade - Valor da indenização fixada pelo Juízo a quo que não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Outrossim, de rigor a correção, de ofício, do termo a quo de incidência dos juros moratórios, lembrando que, como já decido pelo C. STJ, «a questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte". Inaplicável à espécie a Sum. 54, do C. STJ, posto que comprovada a relação contratual existente entre as partes. Destarte, dá-se provimento em parte ao recurso e de ofício, fica determinado que os juros moratórios, incidentes sobre a condenação, sejam computados a partir da citação
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723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, rejeitou o pedido de substituição do polo ativo em razão de cessão de crédito. A cessionária recorrente sustenta que a cessão foi regularmente formalizada, independentemente da anuência do devedor, nos termos do CCB, art. 286, e requer a reforma da decisão. ... ()
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724 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO À PARTE ILÍQUIDA DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Recurso contra decisão interlocutória que reconheceu suficientemente apreciados os questionamentos das partes pelo expert, referente ao reajustamento do contrato, julgando liquidada a sentença. Em que pese a irresignação da parte agravante, não lhe resta melhor sorte senão a insubsistência de suas razões recursais, eis que os questionamentos feitos foram devidamente esclarecidos pelo perito, pretendendo a recorrente, em verdade, conclua o perito de forma diversa daquela constante dos autos, com o intuito de serem acolhidas as suas teses. Agravante que busca, em sede de liquidação do julgado, rediscutir questões já decididas, o que viola o art. 507 e CPC, art. 509, § 4º. Violação aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo expert ou deficiência na prova técnica capaz de ensejar a declaração de sua nulidade e a substituição do perito. Questões aduzidas que não caracterizam erro, estando a decisão hostilizada em consonância com o regramento legal aplicável à hipótese. Oportuno consignar que, a agravante se limita a repetir, no presente recurso, as mesmas argumentações já esclarecidas reiteradamente pelo perito e analisadas pelo juízo de primeiro grau, não apresentando nenhum argumento que demonstre o desacerto da decisão judicial de molde a justificar sua reforma, tampouco a substituição do perito. Inteligência da Súmula 155, deste TJRJ. Decisão agravada que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO. art. 155, CACPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DM, REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. POSTULA O MINISTÉRIO PÚBLICO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A QUALIFICADORA RELATIVA À ESCALADA, PREVISTA NO art. 155, §4º, II DO CÓDIGO PENAL. POR OUTRO LADO, REQUER A DEFESA, A ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE MATERIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, REDUZINDO-SE A PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), ALÉM DO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA.
A sentença condenatória guarda harmonia com as provas carreadas aos autos. Materialidade e autoria comprovadas. Inviável o pleito de absolvição, sob o fundamento de atipicidade. In casu, a Folha de antecedentes criminais e seu esclarecimento juntados aos autos demonstra que a conduta do apelante vem sendo pautada pelo descaso para com o Poder Público eis que o acusado responde a outras ações penais por crime contra o patrimônio, ademais, se observa que o furto foi praticado durante o repouso noturno, a conduta foi perpetrada por volta das 2h00min, o que indica a especial reprovabilidade da conduta, razão pela qual, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância. A insignificância da conduta não pode ser medida somente pelo desvalor do resultado, sendo necessário que não haja desvalor na conduta do agente, afastando a necessidade de reprimenda social. Reconhecer-lhe a atipicidade da conduta, no caso, seria um estímulo a reiteração da prática delitiva. Da prova colhida, verifica-se que houve inversão da posse e, segundo o atual entendimento dos tribunais superiores acerca do momento consumativo do crime, a inversão da posse, é o quanto basta para a consumação do delito. Nesse sentido, é a orientação tranquila da jurisprudência das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, bem como do STJ, através da Súmula 582. Deve ser reconhecida a forma privilegiada do furto, incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 2º do CP, art. 155. Sendo o recorrente tecnicamente e o valor do bem subtraído é inferior a um salário mínimo da época, mostra-se cabível a incidência da causa de diminuição em questão. Com relação ao pleito ministerial, inviável o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, II do CP. Evidente a possibilidade de comprovação da qualificadora da escalada, por outros meios de prova, que não apenas o laudo de exame pericial, desde que a prova testemunhal se mostre hábil a suprir tal falta, não sendo esta a hipótese dos autos. Além de não ter sido realizado laudo pericial, a prova colhida nos autos, diante dos elementos existentes no caderno probatório, não esclareceu de forma cabal se o réu efetivamente escalou para promover a subtração. Apelo defensivo parcialmente provido. Desprovimento do recurso do Ministério Público.... ()
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726 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Cedente que pretende a substituição processual pela cessionária. Indeferimento diante da discordância da parte contrária com base no CPC/1973, art. 42, § 1º. Hipótese de substituição processual autorizada pelo CPC/1973, art. 567, II, independentemente da anuência dos executados. Substituição deferida. Recurso provido.
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727 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Substituição tributária. Comerciante varejista de combustíveis. Compensação. CTN, art. 166. Prova de não ter repassado o encargo ao consumidor.
«1. A jurisprudência do STJ entende que «o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do CTN, art. 166 (AgRg no REsp 1.237.117/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 26/4/2011). ... ()
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728 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ACUSADO REINCIDENTE E QUE OSTENTA OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO. PRODUTOS SUBTRAÍDOS CONSIDERADOS SUPÉRFLUOS. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO, DESFRUTOU DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVAE. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS, 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO. art. 33, §§2º E 3º, E art. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA.
DECRETO CONDENATÓRIO - Aautoria e a materialidade delitivas e sua consumação foram comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da testemunha Eduardo, funcionário do Supermercado Petro Verde, e dos agentes da lei Alexander e Luiz, não havendo contrariedade das partes quanto ao seu reconhecimento. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - Incabível a aplicação do instituto porque, a despeito do valor dos bens subtraídos ¿ 02 (duas) caixas de cerveja, marca Brahma ¿ avaliados, no total, em R$ 90,00 (noventa reais) - representar quantia inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos ¿ R$ 1100,00 (um mil e cem reais) ¿ sendo certo que tal quantum foi assentado na jurisprudência como parâmetro de referência apto a autorizar à aplicação do instituto, o crime cometido pelo apelante está longe de ser insignificante para o Direito Penal, sendo evidente a necessidade da intervenção estatal para coibir este comportamento, considerando, para tanto, que, para sua caracterização, necessário não apenas se observar o valor do objeto do crime, mas, também: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) nenhuma periculosidade social da ação; (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (4) inexpressiva a lesão jurídica provocada. Daí, no presente caso, se verifica que: (i) trata-se de acusado reincidente; (ii) Alex registra em sua FAC outra ação penal em andamento, demonstrando, desta maneira, que possui habitualidade na prática de crime; (iii) os produtos subtraídos são considerados supérfluos e (iv) a devolução das mercadorias ao estabelecimento comercial não justifica, por si só, a aplicação do instituto, se presentes outros elementos suficientes que apontam para seu afastamento, o que impede, de maneira inconteste, a concessão de tal benesse. Precedentes. DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - Mostrou-se cristalina a consumação do delito pois o recorrente obteve o domínio pacífico da coisa na subtração patrimonial, que levou a efeito contra a vontade do dono da res furtiva, podendo-se dizer que, apesar de sua prisão em flagrante, o produto do furto ingressou, ainda que por breve espaço de tempo, em seu poder de disposição. Precedente desta Câmara. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a resposta penal pois corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal e (ii) a majoração da reprimenda em 1/6 (um sexto) em razão da agravante da reincidência. Por sua vez, considerando: 01. que os fatos datam de 13/07/2021; 02. não ter sido o delito cometido com violência ou grave ameaça à vítima; 03. o pequeno valor do bem subtraído ¿ R$ 90,00 (noventa reais); 04. que os produtos foram devolvidos ao supermercado, não havendo, assim, prejuízo ao seu proprietário; 05. que o acusado livrou-se solto em 14/07/2021, dia seguinte aos fatos, e compareceu a todos os atos a que foi intimado, sendo-lhe, ainda, concedido o direito de recorrer em liberdade; 06. o espírito do legislador ao prever a substituição da prisão do apontado autor do fato por medidas dela diversas e 07. segundo a doutrina, deve se entender como uma política criminal fulcrada no cumprimento de medidas restritivas de direito evitando-se a prisão do apontado autor do crime, possível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, bem como o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda (art. 33, §2º, ¿c¿, e art. 44, ambos do CP), por ser medida socialmente recomendável, como, acima demonstrado. ... ()
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729 - TJSP. Apelação criminal. art. 129, §1º, I, art. 129, caput, por duas vezes; e art. 163, § 1º, I, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo.
Preliminares. Inépcia da denúncia. Não configurada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição das condutas criminosas atribuídas ao apelante, com todas as suas circunstâncias. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Não ocorrência. Natureza das lesões suportadas pelas vítimas bem comprovadas por prova pericial. Exame pericial complementar indireto certificou a natureza grave das lesões corporais causadas à vítima F. caracterizada por incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão absolutória diante de demonstração probatória de que o apelante não concorreu para as infrações penais e/ou precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com as dinâmicas da violência empregada pelo réu, como relatado pelas ofendidas. Prova pericial que também comprovou o crime de dano qualificado. Condenação mantida. Dosimetria. basilares fixadas no mínimo legal. Escorreito o reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h aos delitos de lesão corporal leve e dano qualificado, praticados contra a vítima M. de F. que era maior de sessenta anos idade na data dos fatos. Penas cumuladas, por força da regra inserta no CP, art. 69. condutas independentes, resultaram de desígnios autônomos e atingiram bens jurídicos diversos. Regime aberto não impugnado pelas partes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Vedação legal contida no CP, art. 44. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - TJSP. Apelação criminal. Perseguição (stalking) contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 147-A, § 1º, II, do CP). Recurso defensivo.
Preliminares. Alegação de nulidade do processo por violação aos CPP, art. 210 e CPP art. 212. Não acolhimento. Apelante não demonstrou violação à incomunicabilidade da vítima. Juíza Sentenciante permitiu às partes formular perguntas diretamente à vítima e às testemunhas. Defesa técnica do apelante nada manifestou no curso da audiência. Ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima que se mostraram firmes, convincentes e em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada, incomodada em sua privacidade e liberdade e temerosa por sua segurança. Tentativa de reconciliação de relacionamento amoroso pode configurar infração penal quando movida por sentimento de posse do agente e resultar em reiteração de atos de perseguição contra a ofendida. Comportamento doloso e habitual. Ausência de motivos para se descredibilizar os relatos da ofendida e de sua genitora. Perguntas formuladas pelo órgão acusador na audiência de instrução apresentaram estrutura objetiva e neutra, sem viés indutivo. Condenação mantida. dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e aumentada à razão de 1/2 na terceira fase, em virtude da majorante prevista no art. 147-A, § 1º, II, do CP - crime praticado contra mulher, em razão da condição do sexo feminino. Fixado o regime inicial aberto. Mantida a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade, a despeito do que dispõem a Lei 11.340/06, art. 17, 44 do CP, e o enunciado da Súmula 588 do C. STJ, diante da ausência de insurgência recursal do Parquet. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJSP. Ação anulatória de multas de trânsito c/c obrigação de fazer substituição das placas do veículo. Clonagem demonstrada. Anulação das multas impostas e acolhimento do pedido de substituição das placas. Cumprimento de julgado. Insurgência contra despacho proferido em cumprimento de sentença. Descumprimento da determinação judicial. Efeito suspensivo/ativo deferido parcialmente. Agravo de instrumento provido em parte.
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732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ¿ INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO ¿ SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO ¿ AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ¿ RECURSO NÃO CONHECIDO
I. CASO EM EXAME 1.Recurso. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de cancelamento de leilão judicial e de substituição do bem penhorado. ... ()
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733 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO DE VERBAS REFERENTES AO SUBSTITUÍDO NILSON SILVA LEMOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO E POSTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MESMA PARCELA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO. Não se cogita, na hipótese, de ofensa direta e literal aos arts. 5 . º, XXXVI, e 7 . º, XXIX, da CF, à luz dos argumentos veiculados no recurso. Ao contrário do que foi defendido pelo agravante, o acórdão regional não contrariou o entendimento sedimentado nesta Corte, uma vez que não há coisa julgada entre a ação individual do trabalhador e ação coletiva movida pelo Sindicato da categoria, ante a ausência de identidade subjetiva. O que se observou na espécie foi que o senhor NILSON SILVA LEMOS, a se manter o entendimento do Juízo de Origem, receberia duas vezes a mesma parcela, o que acarretaria enriquecimento sem causa do substituído, à custa da duplicidade de pagamento por parte da executada. Desse modo, correto o acórdão regional ao determinar a reforma da decisão de origem para exclusão dos créditos do substituído, de modo a evitar o locupletamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO DE VERBAS REFERENTES À SUBSTITUÍDA ALDINA SELMA PEREIRA RHODE. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COLETIVAS IDÊNTICAS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS FORMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS . Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO DE VERBAS REFERENTES À SUBSTITUÍDA ALDINA SELMA PEREIRA RHODE. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COLETIVAS IDÊNTICAS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS FORMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO POR ÚLTIMO, JÁ QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA . 1. A jurisprudência da SBDI-1 do TST se firmou no sentido de que não há coisa julgada entre a ação individual do trabalhador e ação coletiva movida pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria, ainda que haja identidade de objeto e de causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva. 2 . A situação dos autos, contudo, distingue-se da acima apontada, uma vez que, no presente caso, não houve o ajuizamento de reclamação trabalhista individual pela substituída, mas sim uma nova ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, na qualidade substituto processual. Neste caso, há possibilidade de reconhecimento da coisa julgada quando observados os elementos previstos no art. 337, § 2 . º, do CPC . 3 . Nessa linha, não se trata da hipótese de produção dos efeitos da coisa julgada somente em caso de procedência do pedido, já que os parágrafos 1 . º, 2 º e 3 º do CDC, art. 103 disciplinam os efeitos do trânsito em julgado da ação coletiva em relação a novas ações individuais posteriormente ajuizadas. Mencionados dispositivos não orientam, portanto, o presente caso, que cuida de duas ações coletivas ajuizadas, hipótese em que será possível o reconhecimento da coisa julgada. 4. Na presente espécie, consoante registrado pelo Tribunal Regional, não houve reconhecimento de litispendência da segunda ação coletiva em relação à primeira, de modo que, efetivamente, existem duas coisas julgadas formadas, cabendo definir qual delas deve prevalecer a fim de que se promova a estabilidade da relação social e a efetivação do princípio da segurança jurídica: aquela primeiramente constituída, julgada improcedente, ou a que se formou depois, mas que foi julgada procedente. 5. Sobre a questão, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, havendo conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a última que se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Observa-se, contudo, duas hipóteses específicas em que o STJ excepciona a solução adotada para determinar a prevalência da primeira coisa julgada em detrimento da segunda: 1) quando já iniciada a execução da primeira decisão transitada em julgado; ou 2) quando já executado o título formado na primeira coisa julgada. 6. Na situação em exame, não se identificou desconstituição da segunda coisa julgada pela via da ação rescisória, sendo certo que o caso não se enquadra nas hipóteses de execução já iniciada ou já finalizada da primeira coisa julgada. É que, no título que primeiro transitou em julgado, como a decisão foi pela improcedência dos pedidos, não se cogita sequer natureza condenatória. Nesses termos, deve prevalecer a segunda decisão transitada em julgado, a qual impôs à reclamada a condenação ao pagamento das verbas discutidas no presente caso. Precedente da SbDI-2. Recurso de revista conhecido e provido .
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734 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu a substituição processual do polo ativo. Inconformismo. Não cabimento.
Legitimidade para execução de honorários. Concorrência entre parte e seu advogado. Súmula 306/Colendo STJ. Mesmo que se pudesse considerar quitado o débito exequendo, a parte exequente continua no polo para execução dos honorários fixados no despacho inicial. Lide estabilizada e cooperativa figurando no polo ativo há 14 (catorze) anos, não havendo motivo para substituição processual na época atual. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 12 E ART. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003) . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A manutenção da condenação por porte ilegal de arma de fogo é de rigor, pois comprovadas autoria e materialidade pela prova amealhada, corroborada pela confissão do acusado. ... ()
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736 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA COLORAÇÃO DE TELHAS. PARTE AUTORA QUE NÃO DEVOLVEU AS TELHAS SUBSTITUÍDAS, DESCUMPRINDO O QUE FORA ACORDADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. CONSEQUÊNCIA EXCEPCIONAL DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO DAS TELHAS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 750,00 por danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais, além da devolução das telhas com vício de qualidade. ... ()
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737 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE CONSTATADAS. PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal tenha se manifestado de forma clara e explícita acerca das provas e argumentos trazidos pelas partes, contudo de forma contrária aos interesses da parte. No caso, o Tribunal decidiu com base nas provas carreadas aos autos, especialmente a prova pericial, que trouxe análise clara e detalhada acerca do ambiente de trabalho, as atividades realizadas pelos trabalhadores, bem como os riscos a que estavam expostos. Concluiu, assim, pela existência de insalubridade em grau médio e periculosidade da atividade. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do STF na interpretação da CF/88, art. 8º, III, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cuja controvérsia recaia sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Agravo a que se nega provimento.
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738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGA EM SUBSTITUIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação do executado e homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial. A agravante sustenta, em síntese, que (i) a dedução previdenciária não altera o montante da condenação; (ii) o índice de correção monetária pelo IPCA-e foi aplicado corretamente, conforme o título executivo; e (iii) o cálculo das cargas em substituição foi realizado adequadamente, com base no novo enquadramento e em conformidade com o laudo pericial homologado. ... ()
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739 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de substituição dos valores penhorados via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD por seguro garantia, na forma requerida pela executada nos autos originários. Inconformismo do exequente. In casu, a ordem legal de preferência, prevista no CPC, art. 835, que atribui, em seu § 1º, a prioridade à penhora em dinheiro, é estabelecida em favor do credor e visa conferir maior efetividade da atividade executiva. Eventual substituição da garantia pecuniária, por outra espécie, como o seguro garantia, que se trata de hipótese atípica, depende da anuência da Fazenda Pública, inexistindo direito subjetivo à substituição. No caso em apreço, não restou demonstrado que a permanência da penhora on-line acarreta excessiva onerosidade à devedora, sendo, portanto, lícita a recusa à substituição por parte do credor. Além disso, também se verifica que a apólice apresentada possui prazo de validade, o que a torna inidônea para o fim pretendido. Precedentes do STJ. Reforma do decisum que se impõe. Provimento do presente recurso, para o fim de determinar que a garantia da execução seja realizada por meio do SISBAJUD.
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740 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2010 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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741 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Irresignação ministerial. Quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Discricionariedade do julgador. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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742 - STJ. Consumidor. Contratos bancários. Multa contratual de 10% em substituição aos encargos de normalidade. Natureza compensatória. Multa moratória de 2%. Aplicação. CDC, art. 52, § 1º.
«Se as próprias partes conceberam a cláusula contratual de multa de 10% como parcela «em substituição aos encargos de normalidade, a conclusão que se tem é de que não houve a convenção de sanção ou penalidade pelo inadimplemento, mas uma verdadeira compensação «em substituição ao valor que a mutuante esperava perceber ao final do contrato. A aplicação da Lei 9.298/96, que deu nova redação ao § 1º do CDC, art. 52, não significa reconhecer, implicitamente, a natureza moratória da cláusula contratual.... ()
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743 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Recurso tirado contra sentença que denegou segurança voltada à substituição de insulina e insumos atualmente recebidos pela impetrante. Direito da parte autora em receber tratamento com Bomba de Insulina devidamente reconhecido nos autos do processo 1005884-83.2016.8.26.0114, que tramitou perante a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campinas. Presente demanda que não visa ao fornecimento de novo tratamento - com o fornecimento de bomba de insulina em contraposição ao tratamento disponibilizado pelo SUS -, mas tão somente a substituição da bomba de insulina em uso por força da descontinuação do modelo pela fabricante. A substituição do medicamento formulado na inicial ou relacionado na parte dispositiva da sentença, no curso do cumprimento de sentença, não se caracteriza ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: «O STJ tem entendimento no sentido de que, «considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196)-, bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em ofensa à coisa julgada quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJ-e 30/05/2019). Inteligência, para mais, do item 4 da edição 169 da jurisprudência em teses do STJ. Ausência do binômio adequação e necessidade. Falta de interesse de agir caracterizado. Denegação da segurança preservada, por fundamento diverso. Recurso desprovido... ()
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744 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. PROVA. SUFICIÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO REDUTORA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA MAIOR RIGOR PENAL. REDUÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Os depoimentos de policiais harmônicos, sob o crivo do contraditório, quando ausentes elementos capazes de afastar sua credibilidade, constituem prova apta e suficiente para a condenação pelo tráfico de drogas. ... ()
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745 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES SOBRE AS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS COMPOSTOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E À APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÉDIOS DE JUROS DOS CONTRATOS DE MESMA ESPÉCIE NO PERÍODO EM QUE AS PARTES O CELEBRARAM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE DE 12% DE JUROS ANUAIS, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO QUANTO AO PERCENTUAL REFERENTE À TAXA DE JUROS, DEVENDO A MESMA SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMENTE, NA HIPÓTESE DE SUA NÃO PREVISÃO. 4. EMPRESA DEMANDADA QUE, ALÉM DE NÃO SE SUJEITAR À LIMITAÇÃO DE JUROS, TAMBÉM PODE PRATICAR A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2.001, QUE EM SEU art. 5º, CAPUT, DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE: ¿NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, É ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO¿. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES 596 E 648, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO E.STF. 5. POSTULANTE QUE NÃO SE DESONEROU DO ENCARGO DE COMPROVAR EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA AVENÇA VOLUNTARIAMENTE FIRMADA, CUJAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS SÃO DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. 6. TESES SUFRAGADAS QUANDO DOS JULGAMENTOS DOS RESP 1.061.530/RS E 973.827/RS SOB A SISTEMÁTICA DO PROCEDIMENTO DO RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. IV. DISPOSITIVO 7 . DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. I. RESP 1.061.530/RS E 973.827/RS. VERBETES SUMULARES 596 E 648 DO E.STF.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Decisão agravada que indeferiu a substituição do bem penhorado - Insurgência dos executados - Descabimento - A substituição do bem penhorado, nos termos do CPC, art. 847, só é permitida quando não trouxer prejuízo ao credor - Discordância expressa por parte do exequente - Execução que é efetuada no interesse do credor (art. 797, CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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747 - TJSP. Agravo de instrumento. Cessão de crédito. Requisitos. Execução. Substituição no pólo ativo. Cessionário de parte do crédito de um dos exequentes, oriundo de precatório. Impossibilidade. Substituição processual vedada, pois o cedente permanece titular da outra parcela do crédito. Recurso improvido.
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748 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e fuga do local do acidente (arts. 305 e 306, c/c art. 298, I, todos da Lei 9.503/97) . Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelo policial militar, pela testemunha e pelo relatório de análise toxicológica. Colisão comprovada pela prova oral e pelos laudos periciais dos veículos envolvidos. Crime do art. 306 é de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução do veículo automotor por motorista com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Crimes caracterizados. Condenação preservada.
Dosimetria. Pleito defensivo de recondução das basilares ao mínimo legal. Acolhimento parcial. Aumento em 1/6 promovido pelo CTB, art. 306 mostrou-se adequado e proporcional, especialmente pela elevada concentração de álcool por litro de sangue apurada, muito superior a 6 decigramas, como previsto no parágrafo 1º, I, da Lei 9.503/97, art. 306. Fundamento invocado com relação ao crime do art. 305 da mesma lei, que se insere na agravante reconhecida, caracterizando bis in idem. 2ª fase. Corretamente reconhecida a incidência do art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro, e referida agravante foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Concurso material de crimes. Penas somadas. Regime aberto adequado e não impugnado pelas partes. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, e prestação pecuniária no valor correspondente a um salário-mínimo, a entidade com destinação social. Correção, de ofício, de erro material na parte dispositiva da r. sentença, no tocante à capitulação, eis que o crime do art. 305 restou consumado. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.
DO JUÍZO PREVENTO E VÍCIOS FORMAIS NA PROCURAÇÃO. É VEDADA A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES EM GRAU RECURSAL SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVIDA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ... ()
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750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DO AUXILIAR DO JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao perito para funcionar nos autos. ... ()
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