(DOC. VP 918.6231.3591.4947)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTICIADO O FALECIMENTO DO COEXECUTADO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DO DE CUJUS POR SEU HERDEIRO - REGULARIZAÇÃO REALIZADA - SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA - INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA - ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA COEXECUTADA - R. DECISÃO MANTIDA. A

legitimidade recursal está condicionada à demonstração de interesse jurídico da parte recorrente, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que a substituição do coexecutado falecido por seu herdeiro decorre de expressa determinação legal e não causa qualquer reflexo negativa na esfera jurídica da coexecutada agravante. RECURSO NÃO CONHECIDO

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