Jurisprudência sobre
substituicao de partes

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE DA PENHORA DE DINHEIRO POR IMÓVEL EM CONDOMÍNIO DE ALTO PADRÃO - ADMISSIBILIDADE, SOPESADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME -

menor onerosidade da execução para o devedor - ausência de prejuízo ao credor, uma vez que o imóvel está localizado em condomínio de alto padrão e aparentemente tem valor superior ao débito exequendo - constrição de expressiva parte do numerário mantida - embargos à execução já apreciados, com considerável redução do valor do débito exequendo, o que também deve ser levado em conta, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado - decisão mantida - ressalva de não há qualquer contradição entre o resultado do presente recurso em relação aos recursos precedentes (agravos de instrumento 2235595-08.2024.8.26.0000 e 2241080-86.2024.8.26.0000) - circunstâncias invocadas que justificam agora a substituição parcial da penhora de numerário pelo imóvel ofertado à constrição - agravo desprovido... (Continua)

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902 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal interposta pelo Medida Provisória. Tráfico de droga (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Pedido de reconhecimento de ilegalidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Negado. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Recurso parcialmente o provido.

«1. A estipulação do regime inicial fechado, contida no § 1º da Lei 8.072 - alterado pela Lei 11.464/2007 - foi superada pelo entendimento do STF em decisões recentes. ... (Continua)

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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rejeição de pedido de substituição tributária e execução da verba honorária -Inconformismo da exequente - Parcial procedência - 1. Inviabilidade de cobrança do ICMS - Ausência de deliberação na sentença quanto à substituição tributária - Sentença que especificou que o valor do débito deve ser composto pelo preço das vendas noticiadas nas notas fiscais acostadas à inicial, considerando o valor fixado na data da entrega das mercadorias e não da cobrança - 2. Manutenção da sucumbência recíproca pelo C. STJ que, contudo, não repetiu a expressão «cada parte arcará com os honorários de seus advogados - Título executivo judicial que redimensionou a verba de sucumbência, frisando que cada parte arcaria com 50% da verba honorária, possibilitando a interpretação de que se refere ao advogado da parte adversa - Inviabilidade, ademais, de efetuar a compensação, vez que à época da decisão do C. STJ já estava vigente a vedação prevista no CPC/2015 (art. 85, §14) - Decisão parcialmente reformada para permitir a execução da verba honorária - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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904 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Fundamento também com base na quantidade e natureza da droga apreendida (14,7g de maconha). Motivação inválida. Grande quantidade e natureza nefasta não verificadas. Réu primário, pena-base no mínimo legal. Direito ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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905 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recursos defensivos.

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906 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM PRÁTICA OU JURÍDICA QUE JUSTIFIQUEM A SUBSTITUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 835, §2º, DO CPC. PARTE EXECUTADA, BANCO DO BRASIL S/A, QUE POSSUI PATRIMÔNIO LÍQUIDO SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO EM DINHEIRO, SENDO DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 835, I, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO FINANCEIRA OU DINHEIRO EM PRIMEIRA ORDEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.... (Continua)

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907 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que bloqueou valores em conta bancária da agravante via Sisbajud em ação de Execução Fiscal. ... (Continua)

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908 - STJ. Prova testemunhal. Prova oral colhida exclusivamente pelo Juiz. Sistema acusatório. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de manifestação no momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. Peculiaridade do caso concreto. Sentença condenatória lastreada exclusivamente na prova oral colhida pelo Juiz na audiência de instrução, diante do não comparecimento do membro do Ministério Público. Ausência de separação entre o papel incumbido ao órgão acusador e ao julgador. Violação do sistema penal acusatório. Nulidade insanável. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 (nova redação da Lei 11.690/2008) . Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

«... Com a entrada em vigor da Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, foi alterada a forma de inquirição das testemunhas, estabelecendo o CPP, art. 212 que «as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. ... (Continua)

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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória - Autorização para realização de licenciamento de veículo - Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Expedição de ofício ao DETRAN - Possibilidade - Meio de assegurar o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação - Substituição da vontade das partes pelo MM. Juízo. ... (Continua)

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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Transferência de veículo - Cumprimento de Sentença - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação - Expedição de ofício ao DETRAN para transferência do veículo para o nome da agravada - Possibilidade - Meio de assegurar o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial - Substituição da vontade das partes pelo MM. Juízo - Sem hipótese para a manutenção da multa. ... (Continua)

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911 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º e § 4º, IV. Dosimetria. Pena privativa de liberdade substituída por duas sanções restritivas de direito. Pleito de substituição da prisão por uma medida restritiva de direito e multa. Teses defensivas. Existência de ordem de preferência no CP, art. 44, § 2º, segunda parte. Necessidade de fundamentação concreta da escolha da opção mais gravosa ao apenado. A medida restritiva de direito, diferentemente da multa, em caso de descumprimento, pode ser convertida em prisão. Improcedência. A multa substitutiva não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal em questão já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Raciocínio similar ao expresso no enunciado da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado, por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... (Continua)

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912 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Nulidades. Ausência de perícia psicossocial na vítima. Indagação direta do Juiz às partes. Suposta violação ao CPP, art. 212. Matérias não suscitadas pela defesa nas razões de apelação e não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Aumento fundado em circunstância diversa da requerida no apelo do Ministério Público. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Idade da vítima. Criança com 6 (seis) anos na data dos fatos. Maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade). Ausência de bis in idem. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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913 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE: À SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA COMO INDEXADOR DO SALDO DEVEDOR; A DEVOLVEREM A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO; AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO, POR MÊS DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, EQUIVALENTE A 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL FIXADO NO CONTRATO; AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES NO MONTANTE EQUIVALENTE AO VALOR PAGO A TÍTULO DE LOCAÇÃO; E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGAR O IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS RÉUS. HABILITAÇÃO DO VALOR PAGO PELOS AUTORES PELO IMÓVEL NO QUADRO GERAL DE CREDORES. NOVAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE ENVOLVEM ENTREGA DO IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR ELE. ATRASO QUE RESTOU DEMONSTRADO E QUE SE DEU POR CULPA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE NOTIFICAÇÃO OU JUSTIFICATIVA PELO ATRASO. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR, IMPONDO-SE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE ALUGUÉIS, CONDOMÍNIO E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS DURANTE A MORA, OU SEJA, DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO BEM NO CONTRATO ATÉ A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA EM MUITO O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANO MORAL. DEMORA EXCESSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DOS ITENS «E, «F, «H E I DA INICIAL E, NO MAIS, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS, CONDOMÍNIO E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS DURANTE A MORA, OU SEJA, DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO BEM NO CONTRATO ATÉ A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ALÉM DE RECONHECER A SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

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914 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NOUTRA PARTE, DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar ou a substituição por medidas cautelares diversas ao cárcere. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. ... (Continua)

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915 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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916 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DANDO CONTA DE DEFEITO NO PRODUTO (COLCHÃO) ADQUIRIDO PELA AUTORA. Autora, portadora de fibromialgia, que recebeu em substituição de um primeiro colchão defeituoso um novo produto e não conseguir demonstrar em juízo, com provas seguras e convincentes, a subsistência dos problemas no tocante ao segundo colchão que lhe foi fornecido. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DANDO CONTA DE DEFEITO NO PRODUTO (COLCHÃO) ADQUIRIDO PELA AUTORA. Autora, portadora de fibromialgia, que recebeu em substituição de um primeiro colchão defeituoso um novo produto e não conseguir demonstrar em juízo, com provas seguras e convincentes, a subsistência dos problemas no tocante ao segundo colchão que lhe foi fornecido. Ausente prova de vícios no produto e do necessário nexo causal, não há como se falar no ressarcimento dos valores pagos, tampouco em dano moral passível de ser reparado. Autora que não conseguiu comprovar a contento o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor corrigido dado à causa, com a observância da gratuidade judiciária (fls. 159). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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917 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Substituição de privativa de liberdade por multa ou por prestação pecuniária.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte do CP (AgRg no HC 415.618/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 4/6/2018). ... (Continua)

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, À PENA DE 03 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 333 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28, OU AINDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, COM OS SEUS CONSECTÁRIOS - RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE FOI DETIDO EM ÁREA DE TRÁFICO DE DROGAS TRAZENDO CONSIGO 80,10 G DE ¿ MACONHA ¿ E 78,29 G DE ¿ COCAÍNA ¿, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO ADMITIU EM JUÍZO QUE AS DROGAS ERAM DE SUA PROPRIEDADE E QUE MESMA TINHAM COMO FIM A MERCANCIA ILÍCITA, DEVENDO RESTAR CONSIGNADO QUE NENHUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO POSTERIOR À OITIVA DO MESMO FOI SUFICIENTE PARA INFIRMAR SUAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS DE FORMA ESPONTÂNEA, O QUE INCLUSIVE AFASTA O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ FORAM OPERADAS NO DECISUM, CONTUDO AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO EXPRESSO DE INCONFORMISMO DEFENSIVO, A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO SE MOSTROU TÃO ELEVADA A OBSTAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA na Lei 11343/06, art. 33, § 4º, RAZÃO PELA QUAL REDUZ-SE PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 DM - POR SER A PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO CPP, art. 61 - IN CASU, EM UMA VEZ FIXADA A REPRIMENDA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL SE DARÁ EM 04 ANOS ( art. 109, V DO CP), AQUI CONTADOS PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE DO MESMO À ÉPOCA DOS FATOS ( CP, art. 115 ), CONFORME FAC, DANDO CONTA DE QUE NASCEU EM 29/08/1998 - IN CASU, VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, UMA VEZ OS FATOS OCORRERAM NO DIA 30/05/2018, SENDO A DENÚNCIA RECEBIDA EM 21/11/2018, E A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 12/05/2020 - ASSIM, VERIFICA-SE QUE ENTRE A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (12/05/2020) E PRESENTE JULGAMENTO, TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO art. 109, V, C/C arts. 110 E 115, TODOS DO CP - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA REDIMENSIONAR O QUANTUM DO REDUTOR DE PENA PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, § 4º PARA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 194 DM, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO ORA PACIENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO art. 107, IV, C/C ARTIGOS 109, V, 110 E 115, TODOS DO CP

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919 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS ABUSIVA, SUBSTITUÍDA PELA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALOR. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para o fim de afastar a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato mencionado na inicial, determinando sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação, condenando o réu a repetir as diferenças do valor devido e aquele pago de forma simples. ... (Continua)

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920 - TJMG. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação monitória proposta pelo cedente de crédito contra a parte ré, visando ao recebimento de valores oriundos de cédula rural pignoratícia. O cessionário alega ter adquirido o crédito de terceiro e pleiteia a substituição processual para recebimento da quantia devida. ... (Continua)

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921 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Novação objetiva caracterizada. Existência apesar de cláusula em sentido contrário. Nova dívida com desconto, taxas de juros e nova forma de cumprimento da obrigação. CCB, art. 999, I. CCB/2002, art. 360, I.

«... Apesar de sua cláusula 6º tornar explícito que a transação não implicava em novação, os seus termos denunciam o contrário.
Houve, sim, novação de que cuidava o Código Civil de 1916 em seu art. 999, I e hoje art 360, I do Código de 2002, desaparecendo o vínculo preexistente, nascendo outro, em substituição.
É o que CAIO MARIO chama de novação objetiva, existente «quando entre as mesmas partes a «obligatio sofre uma alteração quantitativa ou causal, modificando-se a prestação sem substituição dos sujeitos .... Essa novação objetiva, também chamada de real, dá-se quando o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e: substituir a primeira. Pouco importa que se trate de obrigação de natureza diferente, como no caso de novar o devedor uma «obligatio faciendi com uma de dar, ou se o deve de reparar o dano «ex delitcto é novado pela emissão de um título cambial... (Instituições de Direito Civil, ed. Forense, p. 201).
No caso, como se afirmou, credor e devedor estabeleceram nova dívida, com desconto, taxas de juros diversas e nova forma de cumprimento da obrigação.
Não foi por outra razão que o MM. Juiz, ao homologar o acordo desde logo deixou explícito que a composição, no que concerne à inadimplência passada, se tratava de verdadeira moratória. ... (Juiz Oscar Feltrin). ... (Continua)

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922 - TJSP. Agravo de instrumento. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de substituição de garantia pessoal, prestada pela agravante, por garantia real. Inadmissibilidade, diante das peculiaridades de cada uma dessas cauções. Providência, ademais, que atingiria direito de terceiro, que não faz parte da demanda. Recurso não provido.

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923 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REDIBITÓRIA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CUJA PRETENSÃO AUTORAL É DE SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, A PARTE AUTORA AFIRMOU TER ADQUIRIDO UM TELEFONE CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITOS NA TELA UM MÊS APÓS A AQUISIÇÃO. FORMULOU PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO POR OUTRO IDÊNTICO OU SEMELHANTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. ... (Continua)

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924 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DA PARTE EMBARGANTE QUE SE RESTRINGE À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, VIA PARA QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, POIS QUE RECURSO DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. A INCONFORMIDADE DAS PARTES ACERCA DO DECISUM DEVE SER APRESENTADA MEDIANTE O RECURSO APROPRIADO, NÃO ENSEJANDO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ... (Continua)

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925 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso com o corréu, o veículo VW/Santana, de placas CKC-1425-Santo André, à vítima J.L.C.deL. ... (Continua)

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926 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade.

«Autoridade coatora. Indicada erroneamente, não compete ao judiciário, sem iniciativa da parte, proceder à sua substituição. Hipótese de extinção do processo.... (Continua)

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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Cabimento da exceção. Súmula 393/STJ. Mérito. Excesso de execução reconhecido de forma expressa pela exequente/agravante. Necessidade de substituição das CDAs. Lei 6.830/90, art. 2º. Regularização ainda não providenciada. Inexistente alteração no processo ou no sistema. Impugnação à exceção que reconheceu não ter sido corrigido o erro. Possibilidade de emenda ou substituição da CDA para correção de erro material ou formal até a prolação da sentença dos embargos. Inteligência da Lei 6.830/90, art. 2º, § 8º e da Súmula 392 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados em concurso formal - Sentença condenatória - Apelo defensivo. Pleito absolutório, ao argumento de nulidade no reconhecimento fotográfico. Pedido subsidiário de redução das penas ao mínimo legal e de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade dos crimes imputados - Não se há falar em nulidade do reconhecimento pela inobservância dos procedimentos previstos no CPP, art. 226, pois a recomendação contida em referido dispositivo legal não se mostra obrigatória, sendo certo que, em juízo, o ato foi realizado de conformidade com os preceitos legais, na presença das partes e da magistrada que presidiu a audiência, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Condenação não se fundou exclusivamente no reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado em juízo, mas, sim, em todo o conjunto probatório, inclusive, na prova testemunhal produzida, a qual confirmou como, também pela investigação de crimes semelhantes, foi solucionada a autoria do caso presente - Dosimetria. Penas adequadas. Basilar fixada nos mínimos legais. Reincidência comprovada nos autos. Caracterizada a majorante relativa ao concurso de agentes. Reconhecido o concurso formal de crimes - mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.

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929 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária para frente. Revisão do entendimento por força da novel orientação do STF (Adin 1.851/AL). Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

«A repetição dos valores recolhidos a título de ICMS é permitida somente nos casos de não realização do fato imponível presumido, sendo irrelevante o fato de ter sido o tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído. Isto porque a Cláusula Segunda do Convênio ICMS 13/97 foi declarada constitucional pelo Plenário do Pretório Excelso, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851, em 08/05/2002, em virtude do disposto no § 7º do CF/88, art. 150, considerando-se, ainda, a finalidade do instituto da substituição tributária, que, mediante a presunção dos valores, torna viável o sistema de arrecadação do ICMS. Submissão ao julgado da Excelsa Corte. A força da jurisprudência foi erigida como técnica de sumarização dos julgamentos dos Tribunais, de tal sorte que os Relatores dos apelos extremos, como soem ser o recurso extraordinário e o recurso especial, têm o poder de substituir o colegiado e negar seguimento às impugnações por motivo de mérito. ... (Continua)

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930 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Acidente de trânsito. Homicídio culposo (CTB, art. 302, parágrafo único, I). Óbito do caroneiro que estava sem o cinto de segurança. Autoria e materialidade comprovadas. Culpa evidenciada pela imprudência. Condenação devida. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena de detenção com base na culpabilidade. Afastamento. Fundamentação imprópria. Ajuste da pena que se impõe. Adequação, por simetria, da sanção de suspensão ou proibição de obtenção da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. Modificação do regime de cumprimento da reprimenda de semiaberto para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Limitação de fim de semana pelo prazo da reprimenda substituída. Pleito de afastamento. Inacolhimento. Modalidade de substituição prevista no CP, art. 48. Argumento, no mais, de incompatibilidade com sua jornada de trabalho. Matéria afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido em parte e, no ponto, parcialmente provido.

«Tese - No homicídio culposo em acidente de trânsito, o óbito do caroneiro que estava sem o cinto de segurança decorre de culpa evidenciada pela imprudência.... (Continua)

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931 - TJSP. *Apelação - Ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal c/c restituição de valores - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e condenar a requerida a restituir os valores cobrados a maior em virtude da aplicação da taxa superior - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a compensação da condenação com o saldo devedor do contrato e a possibilidade de cobrança do saldo devedor nestes autos - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Inicial que não se apresenta inepta na medida em que aponta especificamente a irregularidade que pretende discutir (juros remuneratórios), indicando ainda o valor que pretende ver restituído - Impossibilidade de perícia para aferição do grau de risco suportado pela requerida ao conceder empréstimo, mormente porque há inúmeros fatores, inclusive subjetivos e de estratégia mercadológica, que a perícia não teria condições de apurar - Cerceamento de defesa não caracterizado - Impossibilidade de exigir o cumprimento de obrigação abusiva com base no pacta sunt servanda - Juros remuneratórios exorbitantes, visto que superam em mais de três vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Necessidade de restituição do valor cobrado a maior, sob pena de enriquecimento indevido da requerida - Desconsideração dos pedidos relativos à compensação da condenação com o saldo devedor do contrato e à execução do saldo devedor nestes autos, visto que a contestação não apresentou pedido contraposto, nem houve reconvenção, sendo defeso à requerida inovar os limites da lide nesta instância revisora - Apelo do autor visando a aplicação da taxa média dos empréstimos consignados e arbitramento dos honorários do seu patrono por equidade ou em 1 salário mínimo consoante o art. 85, §4º, IV do CPC - Inconformismo justificado em parte - Correta a determinação de aplicação da taxa média prevista para empréstimos não consignados, já que foi essa a modalidade do empréstimo firmado pelas partes - Verba honorária que não podia ter sido fixada com base no valor da causa, tendo em vista que seu reduzido valor implica em honorários que não remuneram adequadamente o trabalho desempenhado nos autos - Inaplicabilidade do §4º-IV do CPC, art. 85, que só tem incidência nas causas em que a Fazendo Pública é parte - Honorários arbitrados por equidade em R$1.000,00, consoante o §8º do referido dispositivo legal - Sentença reformada apenas neste aspecto - Ação parcialmente procedente.

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de substituição da garantia de imóvel prestada em contrato de locação. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Garantia prestada livremente em negócio jurídico pela parte maior e capaz. Necessidade de concordância da parte contrária. Inexistência. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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933 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

Pretensão da parte impetrante objetivando a restituição da soma total dos valores que anteriormente recebia a título de Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, instituída pela Lei Complementar 1.164/12, a qual foi substituída pela Lei Complementar 1.374/22, que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, ocorrendo a redução salarial dos impetrantes.... (Continua)

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de penhora de cotas sociais de titularidade do executado para um imóvel. Descabimento. Realizadas diversas buscas de bens penhoráveis em nome do executado, sem êxito. Hipótese em que a parte exequente recusou o bem oferecido em substituição. Bem ofertado que não é de propriedade do executado, já possui outras penhoras averbadas na matrícula e o recebimento do crédito encontra-se atrelado a eventual leilão em outro processo judicial, logo, de difícil e incerta liquidação. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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935 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Embu das Artes. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes da constituição do crédito tributário. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... (Continua)

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936 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade de escolha da pena pelo réu. Incidência da Súmula 171/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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937 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivos. Autor que pretende a revisão do índice de atualização do capital segurado (Taxa Referencial - TR) diante de defasagem provocada pela inflação do período, para que seja substituído por outro (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC). Sentença de procedência parcial, para que o IPCA-E seja o índice substituto da TR para atualização do capital segurado. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Utilidade do meio de prova pericial. Julgamento antecipado que impediu a parte ré de comprovar fatos pertinentes e controvertidos à resolução do mérito. Perito que deverá, segundo os critérios estabelecidos pelo contrato, esclarecer se a modificação da TR como índice de atualização do capital segurado compromete o equilíbrio econômico do seguro de vida em grupo contratado pelo autor e, em caso afirmativo, apresentar conclusão técnica atuarial de como deverá ser preservada a apólice diante dos riscos da massa segurada e do valor devido a título de prêmio pelo segurado na hipótese de substituição da TR como critério de ajuste do capital segurado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. PERDA DO OBJETO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA VERBA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 468. DECISÃO MANTIDA.

Conhecimento em parte. Perda do objeto. Redução dos honorários periciais. Acórdão proferido por esta Relatora, nos autos do agravo de instrumento sob o 0088943-51.2024.8.19.0000, interposto pelo ora agravado, que reduziu os honorários periciais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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939 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de trânsito (art. 306, CTB). Dosimetria. Pleito de substituição da pena corporal exclusivamente por multa. Descabimento. Prestação de serviço à comunidade corretamente fixada. Discricionariedade do julgador. Súmula 171/STJ. Precedentes. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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940 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição processual em cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas por associação de moradores. O imóvel objeto da dívida foi alienado em processo trabalhista antes da Leilão, e a associação exequente pleiteia a inclusão dos adquirentes no polo passivo, alegando que as dívidas têm natureza propter rem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as taxas associativas cobradas possuem natureza propter rem, justificando a substituição processual dos adquirentes do imóvel no polo passivo da execução. III. Razões de Decidir. 3. As taxas associativas possuem natureza pessoal, não se equiparando a despesas condominiais de natureza propter rem, e os valores executados decorrem de acordo celebrado entre as partes. 4. Prevalece o entendimento do STJ é que as contribuições de associações de moradores não são equiparadas a despesas condominiais, sendo dívida de natureza pessoal. Não se aplica a suspensão do recurso até o julgamento dos Recursos Especiais 1.995.213 e 2.023.451 afetados ao rito dos recursos repetitivos, uma que a questão controvertida que determina a suspensão é quanto à possibilidade da penhora o não do bem de família, por débito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associação de moradores, o que não é o caso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As taxas associativas cobradas por associações de moradores possuem natureza pessoal e não propter rem. 2. A substituição processual dos adquirentes do imóvel no polo passivo não é cabível. Legislação Citada: Lei 8.009/90. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012... (Continua)

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941 - TJSP. Agravo de Instrumento - Sociedades - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos réus - Irresignação dos agravantes que pretendem a extinção do feito sem análise meritória, por inércia da exequente em proceder a substituição processual do réu falecido e a nulidade de todos os atos processuais praticados desde o seu falecimento - Desrazão - Processo de conhecimento com sentença já transitada em julgado - Coisa julgada material somente pode ser dissolvida mediante propositura de remédio processual adequado - A prática de ato processual após a morte da parte sem a substituição processual gera nulidade relativa - Inobservância de prejuízo - Decisão mantida, por motivo diverso - Agravo desprovido

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942 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERITO ATUARIAL. SUBSTITUIÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

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943 - TJRJ. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REVISAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE SEJA UTILIZADA COMO TAXA DE JUROS CONTRATUAIS 2,39% AO MÊS E 32,74% AO ANO, MANTENDO-SE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

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944 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. DESTINAÇÃO AO TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a manutenção da condenação pelo tráfico de drogas a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu trazia consigo drogas com a finalidade de tráfico, bem como que o acusado falsificou documento público falso.... (Continua)

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945 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Documento. Contrato de novação. Cláusula que possibilita ao credor acionar o devedor antigo, ausência de aquiescência do antigo devedor. Denunciação à lide. Antigo devedor. Afastada. Assunção da dívida pelo recorrente. Novação subjetiva passiva por extomissão.

«1. A Ação monitoria lastreia-se em qualquer documento eivado de eficácia, mas que de alguma forma demonstre a existência de uma dívida. ... (Continua)

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946 - TJSP. Apelação - Revisional de contratos de empréstimo bancário c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa praticada pelo próprio requerido em contratos de mesma natureza, bem como a restituição simples dos valores cobrados em decorrência da aplicação de taxa superior - Apelo da autora defendendo que os juros remuneratórios são abusivos e que a taxa a ser aplicada é a divulgada pelo Bacen, insistindo no pedido relativo aos danos morais e pleiteando a majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo parcialmente justificado na parte conhecida - Nada a deliberar acerca da abusividade dos juros visto que já reconhecida na sentença - Taxas pactuadas que, todavia, não devem ser substituídas pelas praticadas pelo requerido em operações de mesma natureza, mas pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Dano moral não caracterizado posto que a cobrança de encargo abusivo, por si só, não implica em ofensa aos direitos de personalidade - Ação ajuizada quase dois anos após a celebração do primeiro contrato, o que reforça a conclusão acerca da ausência de constrangimento passível de indenização - Verba honorária que comporta reforma - Apesar de não ser possível a aplicação da tabela da OAB, que serve como mera recomendação do órgão de classe, o arbitramento deve ser feito por equidade eis que o cálculo com base no valor da condenação implicará em honorários irrisórios - Sentença reformada, mantida, porém, a procedência parcial da ação.

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947 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Fiança bancária. Substituição por seguro garantia. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... (Continua)

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... (Continua)

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