(DOC. VP 411.3095.4088.4274)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, À PENA DE 03 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 333 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28, OU AINDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, COM OS SEUS CONSECTÁRIOS - RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE FOI DETIDO EM ÁREA DE TRÁFICO DE DROGAS TRAZENDO CONSIGO 80,10 G DE ¿ MACONHA ¿ E 78,29 G DE ¿ COCAÍNA ¿, SENDO CERTO QUE O PRÓPRIO ADMITIU EM JUÍZO QUE AS DROGAS ERAM DE SUA PROPRIEDADE E QUE MESMA TINHAM COMO FIM A MERCANCIA ILÍCITA, DEVENDO RESTAR CONSIGNADO QUE NENHUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO POSTERIOR À OITIVA DO MESMO FOI SUFICIENTE PARA INFIRMAR SUAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS DE FORMA ESPONTÂNEA, O QUE INCLUSIVE AFASTA O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ FORAM OPERADAS NO DECISUM, CONTUDO AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO EXPRESSO DE INCONFORMISMO DEFENSIVO, A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO SE MOSTROU TÃO ELEVADA A OBSTAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA na Lei 11343/06, art. 33, § 4º, RAZÃO PELA QUAL REDUZ-SE PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 DM - POR SER A PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO CPP, art. 61 - IN CASU, EM UMA VEZ FIXADA A REPRIMENDA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL SE DARÁ EM 04 ANOS ( art. 109, V DO CP), AQUI CONTADOS PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE DO MESMO À ÉPOCA DOS FATOS ( CP, art. 115 ), CONFORME FAC, DANDO CONTA DE QUE NASCEU EM 29/08/1998 - IN CASU, VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, UMA VEZ OS FATOS OCORRERAM NO DIA 30/05/2018, SENDO A DENÚNCIA RECEBIDA EM 21/11/2018, E A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 12/05/2020 - ASSIM, VERIFICA-SE QUE ENTRE A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (12/05/2020) E PRESENTE JULGAMENTO, TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO art. 109, V, C/C arts. 110 E 115, TODOS DO CP - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA REDIMENSIONAR O QUANTUM DO REDUTOR DE PENA PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, § 4º PARA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 194 DM, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO ORA PACIENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO art. 107, IV, C/C ARTIGOS 109, V, 110 E 115, TODOS DO CP

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