(DOC. VP 858.4234.0963.0128)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

Pretensão da parte impetrante objetivando a restituição da soma total dos valores que anteriormente recebia a título de Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, instituída pela Lei Complementar 1.164/12, a qual foi substituída pela Lei Complementar 1.374/22, que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, ocorrendo a redução salarial dos impetrantes. Sentença concessiva da segurança. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA. Documentos acostados pela parte impet

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote