Jurisprudência sobre
substituicao de partes
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751 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CÂMARA. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTRA INTERESSE NA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL OFERECIDO. AGRAVO DA CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE
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752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR A COTAÇÃO DA SEGURADORA QUE PRETENDE CONTRATAR EM SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. NÃO CONHECIMENTO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de manifestação do juízo a quo que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido indenizatório, determinou que «venha pela parte autora indicação da seguradora que pretende contratar em substituição, com a cotação para o contrato em específico". ... ()
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753 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Estelionato. Substituição de pena restritiva de direito de prestação pecuniária por multa. Inviável. Acórdão impugnado fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP (AgRg no HC 415.618/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 04/06/2018). ... ()
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754 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUBSTITUIÇÃO DE POSTE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ URGÊNCIA E DE QUE O CASO É COMPLEXO. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO PARECE SE TRATAR DE ASSUNTO TÉCNICO DE ALTA COMPLEXIDADE. SÚMULA 59 TJRJ. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO DO SERVIÇO COMPATÍVEL COM O PRAZO DE QUINZE DIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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756 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NA MEDIÇÃO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TROCA DO MEDIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação, interpostos por ambas as partes, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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757 - TJSP. Ação revisional de contrato cumulada com reparação de danos - Parcial procedência na origem - Programa Governamental Minha Casa Minha Vida - Compromisso de venda e compra de imóvel sem previsão específica para a conclusão da obra - Data de início da obra condicionada à venda de 30% das unidades autônomas do empreendimento, assinatura dos compradores do contrato de financiamento junto ao agente financeiro e liberação de alvarás e autorizações de execução pela municipalidade - Nulidade parcial da cláusula - Necessidade de estabelecimento de prazo certo para a entrega do bem, sem vinculação à concessão de financiamento - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, XII e 51, IV, do Código do Consumidor - Precedente do STJ - Irrelevância da data ajustada no contrato de financiamento [26/10/22] - Pacto acessório e firmado somente para fins de quitação do preço, sem substituição do contrato principal - Prevalência da data mais benéfica ao consumidor - Licitude do termo inicial a partir da assinatura do contrato [28/04/20], observado o prazo de tolerância estabelecido entre as partes de 180 dias - Prazo estimado de 24 meses para a conclusão das obras - Entrega das chaves em 29/12/22 - Atraso configurado - Cabimento do arbitramento de renda por privação da posse entre a data prevista para a conclusão do empreendimento e a efetiva entrega das chaves - Responsabilidade dos autores pelas despesas com ligações definitivas de serviços essenciais - Dano moral não caracteriza perante o evento - Intercorrência obrigacional - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não providos
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758 - TJPE. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03. Art. 12). Redução da pena. Cabimento. Substituição por penas restritivas de direito. Possibilidade.
«I - Denotando-se que o Juízo singular incorreu no vedado bis in idem na apreciação das circunstâncias judiciais, além de serem estas majoritariamente favoráveis ao recorrente, impôs o redimensionamento da pena-base para 01 (um) ano de detenção, tornada definitiva, ante a ausência de fatores de aumento ou de diminuição, a ser cumprida no regime aberto, bem como a pecuniária para 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido (CP - art. 49, § 2º). ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Indeferimento justificado. Agravo desprovido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa (AgRg no HC 456.224, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 01/04/2019). ... ()
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760 - TJSP. Falsificação de papéis públicos: art. 293, VI, § 1º, I, cc art. 71, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Pena-base: mínimo legal.Atenuante da confissão: prejudicada. Impossibilidade de redução aquém do piso (Súmula/STJ 231).Crime continuado (art. 71, caput, Cód. Penal): acréscimo de 2/3. Adequação: 557 delitos (STF/STJ).Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direito: de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Medida de prestação pecuniária, de 5 salários mínimos. Incompatibilidade com a capacidade socioeconômica do Apelante. Substituição pela de limitação de fim de semana.Recurso provido em parte, readequação das medidas restritivas de direitos, com a substituição da prestação pecuniária pela de limitação de fim de semana(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município de Araruama a fornecerem medicamentos para tratamento de saúde da parte autora. Sentença de procedência dos pedidos que autoriza a substituição de medicamentos pelo Estado com a condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa. Recurso autoral pela impossibilidade de substituição dos medicamento requeridos na inicial e pela majoração dos honorários de sucumbência para o valor equivalente a um salário mínimo. Substituição ods medicamentos que somente se mostra viável se comprovada pelo ente estatal a eficácia e similaridade com os insumos requeridos. Inexistência de comprovação efetiva da similaridade. Necessidade de avaliação do médico assistente quantoa possibilidade de substituição dos medicamentos. Valor da causa fixado em R$ 1.212,00. Honorários que devem ser fixados de forma equitativa e majorados para R$ 600,00. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença.
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762 - TRT3. Ação coletiva/individual. Litispendência. Rejeição. Ação coletiva e ação individual.
«O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato profissional não obsta que o substituído postule, em sede individual, os direitos alcançados naquele feito. A ação trabalhista coletiva, espécie do gênero denominado de tutela metaindividual, por intermédio da qual o ente coletivo, organização sindical de qualquer grau ou associação, postula direitos para a categoria, não constitui, só por si, óbice a que o empregado, individualmente ajuíze a reclamação trabalhista individual, singular ou plúrima, uma vez que a legitimidade, no caso, é concorrente, não se podendo falar em caracterização de litispendência. A legitimidade ativa do sindicato decorre de lei, não podendo, por isso, excluir a possibilidade do próprio titular do direito de deduzir em juízo a sua pretensão através de ação individual. Nesse sentido, a disposição do CDC, art. 104. Embora este Regional tenha pacificado, através da Súmula 32, o entendimento de que, verbis: «LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO - A ação coletiva ajuizada pelo substituto processual induz litispendência para a ação individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir. sequer se sabe, no caso, se a ação coletiva interposta pelo Sindicato da categoria do autor abarcou todos os empregados da reclamada, não havendo falar em identidade de partes de forma a induzir litispendência, tampouco coisa julgada, uma vez não demonstrado o trânsito em julgado da decisão proferida na mencionada demanda.... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Primeira ação de cobrança entre as mesmas partes referente ao Processo 0017323-65.2003.8.26.0405, cujo objeto era a cobrança de débitos condominiais entre 07.11.2002 a 14.08.2006. Presente ação de cobrança que foi julgada extinta para declarar prescritas as cobranças das parcelas dos meses de maio de 2006 até novembro de 2013 e, no mais, parcialmente procedente. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido do exequente para substituir o executado pelo arrematante do imóvel que consta dos autos da primeira ação de cobrança. RECURSO manejado pela parte exequente. EXAME: Condomínio agravante que sustenta a prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado e a substituição processual do executado pelo arrematante do imóvel. Não acolhimento. Ajuizamento de ações de cobrança referentes a períodos diferentes. Inexistência de conexão, «ex vi do CPC, art. 55. Causa de pedir remota e pedido mediato distintos do caso analisado pela 34ª Câmara de Direito no julgamento da Apelação Cível 9112463-82.2007.8.26.0000 nos autos do processo 0017323-65.2003.8.26.0405. Hipótese de prevenção afastada. Dicção do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Súmula 275 do C. STJ. Impossibilidade de substituição processual do executado pelo arrematante. Fase de conhecimento e execução que compõem o mesmo processo judicial. Sentença proferida na primeira etapa que faz coisa julgada entre partes, não podendo prejudicar terceiros. Princípios do contraditório e ampla defesa. Inteligência dos arts. 506, 513, § 5º, e 779, I, do CPC. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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764 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Alienação do direito litigioso. Sucessão processual.
«1 - Segundo o princípio da estabilidade de instância, adotado pelo CPC/1973, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade processual das partes. ... ()
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765 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que as Rés sejam compelidas à substituição da motocicleta por ela adquirida por outra da mesma marca, em perfeitas condições de uso, ou, alternativamente, que sejam condenadas à restituição da quantia paga, devidamente atualizada. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Controvérsia existente entre as partes que demandava análise técnica, pois as questões atinentes aos defeitos na motocicleta, inserem-se em campo específico de conhecimento, sendo imprescindível a produção de prova pericial. Apelante que, embora fosse beneficiária da gratuidade de justiça, não requereu a produção da prova pericial, deixando de comprovar os fatos por ela alegados, o que acabou conduzindo à improcedência do pedido inicial. Precedentes do TJRJ em casos análogos. Veículo que apresentou defeitos na revisão de 9.000 km de uso, dez meses após a aquisição do bem, não retirando o bem da concessionária, por não concordar com a cobrança pelo reparo. Embora a ação tenha sido ajuizada no ano de 2014, somente em setembro de 2021, a Apelante informou que se dirigiu ao endereço da concessionária para retirar a motocicleta, sem obter êxito, tendo sido esclarecido pela primeira Apelada (SUPER) a mudança de endereço, ocasião em que requereu que a Autora fosse intimada a retirar o bem, o que não foi por esta diligenciado. Retirada da motocicleta que competia única e exclusivamente à Apelante, não podendo, agora eximir-se deste dever com a alegação de que foi privada do bem. Apelante que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC, deixando de fazer prova mínima da ocorrência de falha na prestação do serviço pelas Apeladas. Desprovimento da apelação.
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766 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO EXEQUENTE.
Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução por cobrança em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, e por cálculo incorreto de correção monetária sobre indenização de danos morais, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do excesso de execução reconhecido. Irresignação do exequente. Incorreção de cálculos feitos. Título executivo inicialmente fixado por sentença que foi substituído após acórdão que julgou apelação do agravante, aumentando o valor da indenização dos danos morais. Majoração da indenização que importa em substituição integral da obrigação cominada. Correção monetária que deve considerar a obrigação de forma única, não de forma repartida antes da alteração pelo acórdão, como feito pelo agravante. Cálculos incorretos que decorrem interpretação incorreta do título executivo, matéria de ordem pública que independe de prazo de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Incidência em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, que é indevida, porque o que deve ser considerado não é o número de executados, mas o polo passivo da execução. Incorreção dos cálculos que decorreu de conduta do exequente agravante, o que importa em sucumbência da parte dele, quanto ao excesso reconhecido. Honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos agravados, pelo excesso configurado (art. 85, §1º, CPC; e tese 410, STJ). RECURSO DESPROVIDO... ()
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767 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RUBRICA EXTINTA QUE NÃO CONSTOU NO TÍTULO EXECUTIVO. SUBSTITUIÇÃO POR RUBRICAS IGUALMENTE NÃO CONTEMPLADAS DO TÍTULO. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora embargada, para o fim de determinar a retificação do cálculo com a exclusão das rubricas denominadas de ADI e FG, nos termos da fundamentação. ... ()
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768 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AUTOS APENSADOS AO HABEAS CORPUS 0049741-67.2024.8.19.0000 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE EXSURGE DO SEU ENCARCERAMENTO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, REQUERENDO O IMPETRANTE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA OU A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O REGIME PRISIONAL FIXADO NA R. SENTENÇA - LIMINAR INDEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (PD 40) - PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE FOI DISTRIBUÍDA A ESSA RELATORA AOS 16 DE JULHO DE 2024 CONFORME SE INFERE DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO (PD 48), OU SEJA, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO 0049741-67.2024.8.19.0000 QUE OCORREU AOS 26 DE JUNHO DE 2024, AMBOS APRESENTANDO IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DO PEDIDO, REQUERENDO, EM AMBOS, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA OU A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, O QUE, FRENTE À DUPLICIDADE DOS PEDIDOS, JULGO, EM RELAÇÃO A ESTE, EXTINTO O PEDIDO, SEM EXAME DO MÉRITO, NO ENTANTO, QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA AO REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O FIXADO NA R. SENTENÇA CUJO PEDIDO FOI OBJETO TÃO SOMENTE DESTE WRIT, CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, O PACIENTE FOI TRANSFERIDO PARA O INSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO (COMPATÍVEL AO REGIME SEMIABERTO) AOS 12/07/2024 E O PRESENTE FOI DISTRIBUÍDO AO PLANTÃO JUDICIÁRIO AOS 13/07/2024 (PD 02) E, POSTERIORMENTE, À ESTA RELATORA AOS 16/07/2024, CONDUZINDO À PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA, TENDO O FEITO 0049741-67.2024.8.19.0000 SIDO EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO, FRENTE À PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO ALVEJADA. E DE OFÍCIO DENEGADA A ORDEM.
À UNANIMIDADE, NO QUE TANGE À IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DO 0049741-67.2024.8.19.0000 É JULGADO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO E QUANTO À TRANSFERÊNCIA A UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O SEMIABERTO, ENCONTRANDO-SE O PACIENTE COMO NOTICIADO, É JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. VEÍCULO NOVO QUE APRESENTOU DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO AS RÉS A SUBSTITUIR O VEÍCULO POR ZERO KM DE IGUAL MODELO ALÉM DE DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). É DE CONHECIMENTO GERAL QUE O AUTOMÓVEL (CHERY, MODELO CELER HATCH 1.5 NÃO É MAIS FABRICADO PELA RÉ, DESTE MODO, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO MODELO MUITO SUPERIOR AO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA, EM VEZ DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA PELO BEM, DEVIDAMENTE CORRIGIDA POR SEU VALOR DE MERCADO AO TEMPO DA EXECUÇÃO, TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA FIPE REFERENTE À DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO(PAGAMENTO).SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O O PROBLEMA NA DIREÇÃO NÃO SÓ PODERIA COMO DEVERIA TER SIDO RESOLVIDO PELA PRIMEIRA RÉ, UMA VEZ QUE OS ESTALOS SÃO PROVENIENTES DO SISTEMA (CONFORME EXPLICADO NO ITEM 4.3) E NÃO DO SUPORTE DA BOMBA DE DIREÇÃO, QUE JÁ FOI SUBSTITUÍDO CONFORME REGISTRO NOS AUTOS.
Demonstrada a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$8.000,00 que não se mostra excessiva e deve ser mantida. Recursos conhecidos sendo o da autora parcialmente provido e das rés improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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770 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de maconha e crack. Insurgência das partes. Matéria preliminar: Pleito de nulidade. Alegação de entrada desautorizada no imóvel e ilegalidade da busca pessoal. Inocorrência. Réu André que ao notar a presença da guarnição empreendeu fuga pelo telhado do imóvel, ao passo que a ré Alessandra correu pela via pública, em direção oposta a viatura caracterizada. Fundadas razões para a entrada no imóvel devidamente comprovadas a posteriori (STF, AgR no RE 1.447.090, Min. Flávio Dino, DJE 28.5.2024). Abordagem pessoal que não se deu de maneira aleatória, mas dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria do réu André fixada corretamente. Regime fechado. Inconformismo do MP buscando a majoração da pena imposta à ré Alessandra, com o afastamento do redutor. Acolhimento parcial. Pena-base no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes. Redutor que merece ser preservado à míngua de demonstração mais efetiva do vínculo habitual da acusada com o crime. Acusada primária e que ostenta bons antecedentes. Todavia, considerando o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, ou seja, quantidade, natureza e diversidade das drogas, já que a ré foi surpreendida com 2.85kg de maconha e 1,09kg de crack, sendo a última com altíssimo poder deletério, aplico o redutor em 1/6, de modo a elevar suas penas para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa. Como a pena de prisão supera 4 anos não cabe substituição. Recursos dos réus não providos. Recurso do órgão ministerial provido em parte para o incremento da pena de Alessandra. Mantida, no mais, a r. sentença
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771 - TJSP. Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo da sexta-parte para inclusão do Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Cálculo sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema Ementa: Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo da sexta-parte para inclusão do Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Cálculo sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Verbas de caráter eventual, pro labore faciendo. Impossibilidade de integração na base de cálculo da sexta parte. Recurso parcialmente provido.
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772 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de reparação de danos materiais e morais - Pedido de substituição da penhora de veículo por dinheiro - Possível ao devedor indicar outros bens à penhora em substituição, desde que comprovadamente atendam os requisitos legais e sejam suficientes ao pagamento da dívida - CPC, art. 835 - Possibilidade de alteração da ordem legal de preferência de acordo com as circunstâncias do caso concreto - Valor do veículo e do depósito realizado nos autos insuficiente para garantia integral da dívida - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Devedor que responde com todos os seus bens - art. 789, do mesmo diploma - Demais matérias não submetidas à apreciação do MM. Juízo a quo. ... ()
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773 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada e indeferiu o pedido de substituição da penhora. Teses de inexigibilidade do título executado que estão sendo discutidas em sede de embargos à execução. Recurso não conhecido nesse ponto. Pedido de substituição da penhora de ativos financeiros por bem imóvel. Impossibilidade. Observância da ordem legal prevista no CPC, art. 835. Inexistência de concordância expressa do exequente quanto à substituição. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Privado. Pedido subsidiário de limitação da penhora em 20% dos valores bloqueados. Impossibilidade de apreciação, uma vez que o referido pedido não foi apreciado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de Instância. Recurso não conhecido nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO
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774 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -
Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a nulidade das certidões de dívida ativa - Apelo do exequente. ... ()
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775 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o plano de saúde a desospitalização da primeira Ré, pela sua filha, ora segunda Ré, com pedidos cumulados de ressarcimento das diárias que porventura fiquem sem cobertura pelo plano de saúde. Rés que apresentaram contestação com reconvenção, requerendo a autorização da realização da cirurgia de exodontia em ambiente hospitalar, bem como a condenação do Autor/Reconvindo ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Falecimento da primeira Autora no curso do processo, sendo substituída por seu Espólio. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré a ressarcir o Autor pelas despesas que eventualmente ficaram sem cobertura pelo plano de saúde, a partir do ajuizamento da presente demanda. Foi, ainda, julgado improcedente o pedido reconvencional, impondo aos Réus os ônus de sucumbência. Apelação dos Réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que se rejeita. Juiz que é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção daquelas que entender necessárias à instrução do processo e à formação de sua convicção, nos termos do CPC, art. 370. Partes que foram instadas a especificar provas, não tendo postulado qualquer prova, tendo sido o feito julgado com aquelas constantes dos autos. Prova técnica realizada quando a paciente estava hospitalizada, na qual ficou evidenciado que ela tinha condições clínicas para deixar o hospital e receber cuidados em ambiente domiciliar, o que não se verificou, desde logo, por resistência dos familiares, o que levou à procedência do pedido inicial. Legitimidade da responsabilização dos herdeiros pelo pagamento da dívida gerada pelas despesas médico-hospitalares da paciente, observados, os limites da herança e o respectivo quinhão de cada herdeiro habilitado nestes autos. Reparação de dano moral reclamada, em reconvenção, corretamente rejeitada, uma vez que o comportamento da família, contrário à recomendação médica, configurou uso inadequado dos recursos hospitalares, não se vislumbrando repercussão extrapatrimonial na alegação da parte autora de eventual abandono da paciente. Sentença que se mantém. Desprovimento da apelação.
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776 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falso parto. Adoção à Brasileira. Desclassificação do crime. CP, art. 242, § 1º. Delito praticado por motivação nobre e para atendimento dos interesses individuais dos acusados. Perdão judicial. Não concessão. Subsistência da condenação. Pena privativa de liberdade. Substituição por duas restritivas de direitos. Pretensão de alteração da pena substituta. Inexistência de direito de escolha pelo réu. Opção do julgador. Necessidade de apresentação das razões. Princípio do livre convencimento motivado. Inobservância.
1 - Se ficou entendido que a motivação para a prática do crime tipificado no CP, art. 242, parágrafo único (parto suposto/alteração de direito inerente ao estado civil de recém- nascido) não foi exclusivamente nobre, havendo, igualmente, razões particulares que atendiam aos interesses dos agentes, não há falar em flagrante ilegalidade na não concessão do perdão judicial. ... ()
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777 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 8.137/90, art. 1º, II C/C ART. 12, I (23X) NA FORMA DO CP, art. 71. PENA DE 04 ANOS E 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. - DISTANTE DO QUE AFIRMA A DEFESA, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE O RÉU TEVE CIÊNCIA DAS ACUSAÇÕES QUE PESAVAM CONTRA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CONFORME MANIFESTOU EM JUÍZO, ASSIM, OMITIU-SE VOLUNTARIAMENTE, NÃO PODENDO SUA INÉRCIA LHE FAVORECER. «CONSOANTE DISPÕE EXPRESSAMENTE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 565, NENHUMA DAS PARTES PODERÁ ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA. ISSO PORQUE NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL, DERIVADO DA BOA-FÉ (RHC 107.661/RO, REL. MINISTRA LAURITA VAZ). - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA INCONSTESTE. SENTENCIADO, ADMINISTRADOR DA EMPRESA EM QUESTÃO. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS À RECEITA INDICANDO ENTRADAS NÃO INFORMADAS E NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE À SAÍDA DE MERCADORIAS. OMISSÃO. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E CLARA AO DEMONSTRAR A CONDUTA TÍPICA PERPETRADA PELO APELANTE. DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. - DOSIMETRIA - REVISÃO PARCIAL - O RÉU, AO PRATICAR ATOS FRAUDULENTOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM 23 OCASIÕES, GERANDO UM DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE ULTRAPASSOU A CIFRA DE UM MILHÃO DE REAIS, SEM DÚVIDAS DEMONSTROU DESRESPEITO ÀS NORMAS FISCAIS E PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS, ENTRETANTO, IN CASU, NÃO HÁ PROVAS QUE O CRIME PRATICADO GEROU DANO À COLETIVIDADE. NÃO SE ESTÁ A AFIRMAR QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO À COLETIVIDADE, TAMPOUCO SE DESCONSIDERANDO SUA PRESUNÇÃO ANTE O MONTANTE DESCRITO NOS AUTOS, MAS SIM, QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE FATORES OBJETIVOS, NÃO É POSSÍVEL SE DEFINIR DENTRO DA PRESENTE HIPÓTESE, SE DE FATO OCORREU O ELEMENTO PREVISTO na Lei, ART. 12, I 8.137/90. - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONTUDO, INÓCUA CONFORME SÚMULA 231/STJ - MANTIDA A ELEVAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA EM 2/3 - SANÇÃO QUE SE AQUIETA EM 03 ANOS, 04 MESES DE RECLUSÃO, E 16 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A RESPOSTA PENAL PARA 03 ANOS, 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 16 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO-SE A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA NO VALOR DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
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778 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Substituição tributária. Inclusão do ipi na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Legalidade da in/srf 54/2000. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284/STF à alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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779 - TJRJ. .
Agravo de Instrumento. Ação de usucapião especial urbana. Pedido de substituição processual recusado pelo agravado com fulcro no art. 109, §1º do CPC. Recusa mantida pelo juiz de primeira instância. Alegação dos agravantes quanto a aquisição do direito litigioso e recusa injustificada para substituição pretendida, o que fere os princípios da cooperação e boa-fé processual. Usucapião especial urbana que não autoriza a soma de posse. Substituição pretendida que trará para os autos novas discussões que não integram o pedido originário, assim como a necessidade de novas provas que até então não se faziam relevantes, o que fere o princípio da estabilidade da demanda. Questões periféricas ao pedido principal, como as inerentes as despesas processuais e honorários advocatícios que também influenciam na substituição das partes, pois será o patrimônio do perdedor da ação o responsável por tais despesas. Consentimento do agravado que se faz obrigatório. Decisão que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... ()
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780 - TJSP. Revisional. instrumento particular de Venda e compra de imóvel, financiamento com garantia de alienação fiduciária e outras avenças.
Amortização pelo sistema da tabela price. Capitalização de juros. Inocorrência à luz da análise das cláusulas contratuais. In casu, a pretensão dos autores consiste na substituição do sistema de amortização pactuado entre as partes que elegeram a utilização Tabela Price por outro método (Gauss), o que não se admite. Ademais, a «Tabela Price consiste numa fórmula matemática para chegar a um resultado final, suprimindo-se, assim, o exercício de várias operações aritméticas, o que afasta a alegação de anatocismo. Deve-se, portanto, observar o princípio do pacta sunt servanda. Taxa de inscrição e expediente. A cobrança da taxa mencionada sem a devida especificação do serviço e para que serve, é abusiva. Serviço no caso não informado. Cobrança não permitida. Taxa de administração. A taxa de administração prevista no contrato é devida no interesse da manutenção do Sistema Financeiro da Habitação, e não pode ser restituída. Ela se justifica pela própria prestação de serviços de administração do contrato durante todo o prazo de duração deste. É contraprestação às despesas de administração e gerenciamento do contrato, foi prevista expressamente e não se revela abusiva (R$25,00), ictu oculi. Seguro. Não há evidência de que houve venda casada, ou da possibilidade de contratação de seguro em melhores condições do que a ofertada pelo réu. Apelação dos autores não provida e parcialmente provida a do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Pedido para que a constrição recaia sobre parte de crédito objeto de plano de recuperação judicial de empresa da qual os executados agravantes possuem créditos. Descabimento, diante do novo sistema processual de execução que visa à satisfação do crédito do exequente, cabendo a ele a indicação de bem. Artigos 652, § 2º e 668, «caput do Código de Processo Civil. Princípio da menor gravidade para o executado que não implica obrigação de aceitar o enfraquecimento da garantia. Obrigatoriedade de aceitação da substituição somente por dinheiro. Penhora mantida. Recurso desprovido.
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782 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BEM APLICADO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 E CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DA FRAÇÃO MAIOR. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O APELO DA DEFESA.
1.Renato Alves de Souza foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput e § 4º da Lei 11.343/2006, a quatro anos de reclusão, em regime semiaberto, e a 400 dias-multa. O Ministério Público recorreu pedindo o afastamento do redutor e fixação de regime fechado. A defesa pleiteou a anulação das provas, absolvição ou aplicação do redutor na fração máxima, regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. ... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Notas fiscais. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória de deferimento de penhora do faturamento mensal da agravante. Insurgência da executada.... ()
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784 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Juros moratórios. Substituição pela taxa Selic. Impossibilidade. Os juros moratórios por se tratar de consectários legais, ficam limitados aquele percentual estabelecido pela legislação vigente, não sendo possível assim, a substituição pela taxa Selic. Honorários advocatícios. art. 85, §6º do CPC. alegação de que é vedada a apreciação equitativa para fins de fixação da verba advocatícia quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for líquido ou liquidável. não caracterização. aplicação do disposto no art. 85, §8º do CPC. valor econômico irrisório. Ao contrário do sustentado pelo réu, não se aplica o disposto no art. 85, §6º do CPC, pois o proveito econômico não é elevado. Os honorários advocatícios devem ser aplicados de acordo com o disposto no art. 85, §8º do CPC, tendo em vista o baixo proveito econômico da ação. Ademais, os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MEAÇÃO EM IMÓVEL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.1. A ORDEM PREFERENCIAL DO art. 835, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO É ABSOLUTA E, NO CASO CONCRETO, SEQUER HOUVE EFETIVA ALTERAÇÃO, POIS RESTARAM INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE PENHORA DE OUTROS ATIVOS, SENDO PERFEITAMENTE CABÍVEL, PORTANTO, A PENHORA DO DIREITO DE MEAÇÃO QUE A PARTE DEVEDORA DETÉM EM BEM IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR.2. AO POSTULAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, CUMPRE À PARTE EXECUTADA COMPROVAR QUE LHE SERÁ MENOS ONEROSA E NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE (art. 847, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2.1. LOGO, SE OS BENS IMÓVEIS INDICADOS EM SUBSTITUIÇÃO NÃO ESTÃO REGISTRADOS EM NOME DA PARTE DEVEDORA, DE RIGOR O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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786 - STJ. Embargos de divergência. Planos e seguros de saúde. Divergência entre as turmas de direito privado acerca da taxatividade ou não do rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, inequivocamente estabelecida na sua própria Lei de criação. Ato estatal do regime jurídico de direito administrativo ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para equilíbrio dos interesses das partes da relação contratual. Enunciado 21 da I jornada de direito da saúde do cnj. CDC. Aplicação subsidiária à relação contratual, sempre visando o equilíbrio. Harmonização da jurisprudência da primeira e segunda seções no sentido de velar as atribuições legais e a discricionariedade técnica da autarquia especializada. Fixação da tese da taxatividade, em regra, da relação editada pela agência, com estabelecimento de parâmetros objetivos para solução de controvérsias submetidas ao judiciário.
1 - A Lei 9.961/2000 criou a ANS, estabelecendo na Lei 9.961/2000, art. 3º sua finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Já a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, elucida que compete à ANS elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei 9.656/1998, e suas excepcionalidades. ... ()
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2016 a 2019 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a substituição da penhora SISBAJUD pela penhora do imóvel e autorizou o levantamento do bloqueio em favor do exequente - A ilegitimidade passiva já foi examinada em outro recurso de agravo, sendo vedado à parte discutir questões já decididas - Inteligência CPC, art. 507 - Pretensão de desbloqueio do valor e substituição do valor pelo imóvel objeto da execução fiscal - Execução feita no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Ordem legal de preferência estabelecida no art. 835, CPC e art. 11, da LEF - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... ()
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788 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Monitória convertida em execução por título judicial. Insurgência contra o deferimento de substituição processual. Cessão de crédito correspondente à dívida discutida nos autos. Ausência de notificação ou registro público que não invalida a referida cessão de crédito. Registro tem como escopo a cientificação de terceiros (e não do devedor), acerca da substituição do credor. Validade da substituição processual, mesmo sem o consentimento da parte contrária. Ato processual que não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação. Recurso desprovido.
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789 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRIDA NA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA PELO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 - RECORRENTE QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ANTE O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRIDA NA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA PELO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 - RECORRENTE QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ANTE O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SOMENTE FOI REALIZADO APÓS A AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO NOVO BEM OFERECIDO, O QUE CULMINOU EM AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, QUAL SEJA, CRV/DUT DEVIDAMENTE PREENCHIDO, DATADO E ASSINADO PELO VENDEDOR E PELO COMPRADOR COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, PENDENTE, AINDA, FOTO DO VEÍCULO SUBSTITUTO E DECALQUE DO CHASSI - O RECORRIDO JUNTOU AOS AUTOS O LAUDO DE VISTORIA DO VEÍCULO, POR MEIO DO QUAL SE PODE EXTRAIR OS DADOS RELATIVOS AO VEÍCULO DADO EM SUBSTITUIÇÃO E O CHASSI CORRESPONDENTE QUE, AO QUE TUDO INDICA, TAMBÉM FOI ENCAMINHADO AO RECORRENTE - QUANTO AO DOCUMENTO DO VEÍCULO, INCONTROVERSO QUE O BEM É DE PROPRIEDADE DO RECORRIDO, NÃO SE VERIFICA NENHUM IMPEDIMENTO À FORMALIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO - RECORRENTE QUE NÃO INDICOU O FUNDAMENTO CONTRATUAL PRÉVIO E DEVIDAMENTE INFORMADO AO AUTOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO, ACERCA DA EXIGÊNCIA DE QUE A INDICAÇÃO DO BEM DADO EM SUBSTITUIÇÃO OCORRESSE ANTES DA TRANSFERÊNCIA - IMPEDITIVO, ADEMAIS, QUE NÃO SE JUSTIFICA E NEM PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO DO RECORRIDO, MORMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE SE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE FATO JÁ INSTALADA - À LUZ DO CASO CONCRETO A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA É MEDIDA DE RIGOR - MULTA BEM FIXADA E EM VALOR RAZOÁVEL - TUTELA RECURSAL QUE DEVE SER MANTIDA, NA MEDIDA EM QUE A IRREGULARIDADE ONERA O RECORRENTE E IMPEDE A LIVRE FRUIÇÃO DO BEM SUBSTITUÍDO - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Inconformismo diante de decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora em dinheiro por carta-fiança bancária - a Lei 6.830/80, art. 9º, II admite expressamente o oferecimento de fiança bancária para assegurar a execução - Lei, Art. 15, I 6.830/80 que confere a tal documento o mesmo status do depósito em dinheiro - Substituição da garantia que se afigura de rigor, desde que atendidos os requisitos legais (valor do débito constante na inicial, acrescido de 30%) - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada. ... ()
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791 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ¿ APELANTE CONDENADO A 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 250 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS - RECURSO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ INVIABILIDADE ¿ AUSENTE PROVAS QUANTO AO ANIMUS ASSOCIATIVO. OS ELEMENTOS DA PRISÃO SE REVELAM INAPTOS A EVIDENCIAR A SUA PRÁTICA. A MERA SUPOSIÇÃO E OS PARCOS INDÍCIOS DA AÇÃO DELITIVA SE MOSTRAM INADMISSÍVEIS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO NESSA PARTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ¿ INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO - APELANTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, ADEMAIS, O PARQUET NÃO LOGROU COMPROVAR DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ¿ REGIME ADEQUADO POSTO QUE FIXADO EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO CP, art. 33, § 2º, E ADEQUADA E POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal por débitos de ICMS - Recurso contra decisão deferiu o pedido da Fazenda Pública para a substituição da CDA 1.385.090.301 - Ação Anulatória relacionada ao crédito tributário representado pela mesma CDA julgada procedente com fundamento na prescrição do débito - Decisão reformada somente para indeferir a substituição da CDA e suspender a exigibilidade do crédito até trânsito em julgado da ação anulatória relacionada - Recurso provido em parte... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Não recomendável. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. ... ()
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794 - TJSP. Falsificação de papéis públicos. Uso de papéis falsos. Guias de recolhimento de custas. Quantias recebidas por advogado, dos seus clientes, mas não utilizadas para pagamento das verbas. Simulação de pagamento via «internet. Agente que ao falsificar o documento visou praticar outro delito, sendo o falso somente um meio por ele utilizado. Falsidade absorvida pelo crime de apropriação indébita efetuado em continuidade delitiva. Prática, ainda, de outro delito de sonegação fiscal uma vez que deixou ele de recolher quantia à receita estadual, pois em um dos processos advogava em causa própria. Concurso material caracterizado. Pena definitiva fixada em quatro anos de reclusão e dezoito dias-multa no valor de um salário-mínimo o dia, fixado o regime inicial semiaberto, substituída a pena prisional por igual período de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de cinco salários-mínimos. Expedição de alvará de soltura determinada. Recurso de ambas as partes parcialmente providos.
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795 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação revisional de encargos contratuais. Alegação de anatocismo e abusividade dos juros previstos no contrato. Sentença de improcedência que não merece reforma. Inexistência de anatocismo ante a Medida Provisória 1936-17/2000, posteriormente substituída pela Medida Provisória 2.170-36/01, que prevê a capitalização em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada entre as partes em observância ao princípio da pacta sunt servanda. Laudo pericial que confirma a inexistência de anatocismo. Taxa de juros prevista no contrato em conformidade com a Súmula 382/STJ. Descontos que ocorrem diretamente na conta corrente do apelante e não no seu contracheque. Tema 1085 do STJ que deve ser aplicado no caso concreto. «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Portanto, pelas provas produzidas nos autos, pode-se concluir que o apelante teve ciência de forma livre e consciente de todos os termos contratuais, inclusive no que tange a taxa de juros que não se mostraram abusivas. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pelo juiz de primeiro grau. Desprovimento do recurso.
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796 - TJMG. Busca e apreensão. Substituição processual. Apelação cível. Busca e apreensão. Réu falecido antes da propositura da ação. Substituição processual. CPC/1973, art. 43. Inaplicabilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito
«- A substituição processual prevista no CPC/1973, art. 43 aplica-se apenas aos casos de falecimento de qualquer das partes durante o curso do processo, ou seja, falecimento de quem já esteja integrando a relação processual, figurando no polo ativo ou passivo da ação. ... ()
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797 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução título de crédito. Decisão que indeferiu o pedido de substituição processual, por entender que não foi demonstrada a cessão do contrato, objeto dos autos. Pretensão do exequente que seja deferida a substituição processual. Cessão de crédito que ocorreu no curso da demanda. Termo e Declaração de cessão carreados aos autos pela parte autora que não coincidem com o crédito perseguido. Decisão escorreita.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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798 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo duplamente agravado - Insurgência contra a decretação e a manutenção da custódia cautelar - Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar e de contemporaneidade da prisão - Inadmissibilidade - Decretação e manutenção da medida segregatória extrema, para garantir a instrução criminal, tendo em vista a condição de foragido do agente, desde o ano de 2012, sendo certo que, «ao se estender a suspensão do processo, fatalmente a própria colheita da prova será prejudicada, ante a tendência das partes de se esquecerem de fatos traumáticos, dificultando, inclusive, o próprio reconhecimento, de modo que o r. decisum atacado se apresenta em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Hipótese, ademais, em que não há falar em ausência de contemporaneidade, pois, consoante já decidiu o STJ, «o decurso do tempo, devido à condição de foragido, não invalida a prisão, mas reforça o seu fundamento". Situação, de resto, em que não se comprovou que o paciente esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave e tampouco que ele não possa receber atendimento médico adequado para o seu problema de saúde no sistema penitenciário, razão pela qual se mostra descabida a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Writ denegado
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799 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERE CRÉDITO OFERECIDO COMO GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO PARTE EXECUTADA.
Preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa afastada. Desnecessária intimação específica. Acesso das partes ao processo em momento posterior. Ausência de Violação ao art. 437, § 1º do CPC. Controvérsia principal a definir se a parte executada, possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem na Lei 6.830/1980, art. 11. Tema 578, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Herman Benjamin, firmou orientação no sentido de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, podendo a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatório, por se tratar de direito de crédito e não de dinheiro, não sendo suficiente a mera invocação genérica do CPC/2015, art. 805. Exequente rejeitou expressamente os direitos creditórios oferecidos pela Executada, não podendo ser impelido a aceitá-la. Impossibilidade de substituição por precatórios, além da expressa discordância do Estado, vê-se, que eles ocupam o último lugar da lista preferencial («direitos), não estando o credor obrigado a aceitar a substituição. Inteligência da Súmula 406/STJ. Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida na Lei 6.830/80, art. 11, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no CPC, art. 805, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... ()
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