Jurisprudência sobre
substituicao de partes

851 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pena pecuniária substitutiva de privativa de liberdade. Capacidade econômica do condenado. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Hipótese em que a substituição não era cabível. Manutenção. Vedação à reformatio in pejus.

«1. O Tribunal de origem considerou que as penas pecuniárias substitutivas eram proporcionais, mesmo após a redução da reprimenda privativa de liberdade. Para rever a conclusão, bem como para aferir a capacidade financeira do recorrente, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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852 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

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853 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional destacou que o sindicato é parte legítima para ajuizar ação, na condição de substituto processual, em que se pleiteia a condenação ao pagamento do intervalo previsto no CLT, art. 384 para as trabalhadoras substituídas, por se tratar de direito individual homogêneo. 3. Dessa forma, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de que o sindicato tem ampla legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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854 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PECUNIÁRIA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 28-A DO CPP.

Tratando-se o acordo de não persecução penal de instrumento consensual de solução de conflitos, podem ser alteradas as cláusulas do acordo, desde que tais alterações resultem de nova concordância entre as partes e estejam em conformidade com o disposto no CPP, art. 28-A ... (Continua)

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855 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Nos termos do CPC, art. 805, que consagra o princípio da menor onerosidade, quando houver vários meios para o exequente promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado. ... (Continua)

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856 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de aposentadoria. Preclusão consumativa. Substituição da penhora. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... (Continua)

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858 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ONCOLÓGICO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Novo Hamburgo contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a transferência e internação do autor, diagnosticado com doença oncológica, em hospital referência na região. A decisão de primeiro grau fixou multa diária em caso de descumprimento. ... (Continua)

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859 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito transitório. Sentença de primeira fase proferida, transitada e executada na vigência do CPC/1973. Direito de exigir a prestação na forma da lei revogada. Prestação de contas em forma mercantil e em forma adequada. Repercussão prática insignificante. Necessidade de prestação de modo claro e inteligível, independentemente do rótulo atribuído à forma. Retenção de processo por advogado constituído. Intimação para devolução por órgão de imprensa oficial. Obrigatoriedade da intimação pessoal. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Conduta dolosa ou culposa da parte. Retenção por 629 dias. Atraso excessivo na execução da obrigação de pagar quantia certa consubstanciada em condenação em honorários. Desrespeito à ordem judicial. Culpa in eligendo e culpa in vigilando da parte. Aplicação da multa. Cumulação com multa pelo inadimplemento voluntário da obrigação. Possibilidade. Conduta judicial anti-isônomica. Inocorrência. Concessão de prazo idêntico às partes. Nulidade de atos processuais. Deficiência da fundamentação que impede a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 77.

«1 - Ação distribuída em 26/04/2007. Recurso especial interposto em 03/04/2018 e atribuído à Relatora em 28/09/2018. ... (Continua)

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860 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência em ação anulatória - II. Questão em discussão: Pretensão de anulação de AIIM, lavrado em razão do recebimento e estoque de mercadorias, entre outubro e novembro de 2017, desacompanhadas de documento fiscal regular, além de deixar de pagar imposto, devido em razão de substituição tributária. Alegação de boa-fé, ausência de responsabilidade pelo pagamento de tributo, ilegalidade dos juros de mora e abusividade da multa imposta - III. Razão de decidir: Inaplicabilidade da Súmula 509/STJ ao presente caso. Inidoneidade das notas fiscais declarada em razão da inexistência do estabelecimento comercial da vendedora. Boa-fé não demostrada. Regularidade do procedimento, direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos. Imposto não pago pela vendedora que enseja responsabilidade solidária da compradora. Juros de mora que não podem ser superiores aos cobrados pela União. Aplicação da Taxa Selic já reconhecida administrativo. Recálculo do valor da dívida que não leva à nulidade do AIIM. Ocorrência de multa abusiva. Multa reduzida para 30%. Sucumbência recíproca. Correção monetária da multa que deve ser realizada pelo IPCA-E, que será substituído pela SELIC a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do AIIM - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte.... (Continua)

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861 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa de interesses particulares. Ilegitimidade ativa do IDecreto Substituição processual não se confunde com representação processual. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 21. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, IV.

«Inexiste previsão de substituição processual extraordinária para que associações de defesa do consumidor ajuízem, em nome próprio, ação de cunho coletivo para defesa de interesses particulares. O traço de diferenciação entre os institutos da substituição e da representação processual está em que, no primeiro, o substituto é parte no processo e não necessita de autorização dos substituídos para atuar em juízo; no segundo, o representante não é parte e precisa de autorização para representar. Dessa forma, se a associação postula em nome próprio, não age na qualidade de representante processual, pois a figura da representação não afasta o titular do direito substancial da polaridade ativa da ação. Recurso especial não-conhecido.... (Continua)

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862 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Responsabilidade do devedor fiduciante até imissão do credor fiduciário na posse do bem. Substituição do polo passivo. Descabimento. Recurso provido em parte.

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863 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Óbito da parte ré. Suspensão do processo. Necessidade. Substituição processual. Ônus da parte autora. CPC/2015, art. 313.

«Nos termos do CPC/2015, art. 313, suspende-se o processo pela morte de qualquer das partes. O § 2º, I, do mesmo dispositivo legal preceitua que «falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses.... (Continua)

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864 - STJ. Direito civil e processual civil. Sucessão testamentária. Fideicomisso. Fideicomissário premoriente. Cláusula do testamento acerca da substituição do fideicomissário. Validade. Compatibilidade entre a instituição fiduciária e a substituição vulgar. Condenação de terceiro afastada. Efeitos naturais da sentença.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser rejeitada a alegação de contrariedade do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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865 - STJ. Direito civil e processual civil. Sucessão testamentária. Fideicomisso. Fideicomissário premoriente. Cláusula do testamento acerca da substituição do fideicomissário. Validade. Compatibilidade entre a instituição fiduciária e a substituição vulgar. Condenação de terceiro afastada. Efeitos naturais da sentença.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser rejeitada a alegação de contrariedade do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdição. Insurgência contra decisão que deixou de analisar o pedido de substituição do curador do requerido, considerando que o feito há muito foi sentenciado, com trânsito em julgado, devendo a parte interessada, se o caso, se valer de ação autônoma. Falecimento do curador. Possibilidade de apreciação da substituição de curatela nos mesmos autos, a ser atribuída a quem melhor possa atender as necessidades do curatelado, com a anuência de eventuais interessados e oitiva do Ministério Público. Precedentes. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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867 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §13, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Relevo da palavra da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica, corroborados por outros elementos de prova, o Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal das agressões perpetradas pelo réu. Comprovadas autoria e materialidade. Não há falta de correlação entre denúncia e sentença. Condenação baseou-se na exordial acusatória, imputado crime de lesão corporal, em razão da condição da vítima do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar, réu é namorado da vítima. As partes se manifestaram sobre o delito imputado, não há prejuízo. Dosimetria merece ajuste para reduzir o acréscimo na primeira fase do cálculo dosimétrico. O regime é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c do CP. Concedido o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos mediante as condições estabelecidas. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - CP, art. 44, I - crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Consoante tese firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, correta a condenação do Réu à reparação a título de dano moral em favor da vítima, que prescinde de instrução probatória, pois a indenização tem o objetivo de reparar as consequências que o delito ocasionou na integridade psicológica da ofendida. Basta, pedido expresso na denúncia, como no caso. Recurso parcialmente provido.

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868 - TJSP. Mandato. Renúncia. Notificação efetuada pelos procuradores da ré. Constituição de novo procurador em substituição. Ausência. Determinação pelo juízo de intimação pessoal da parte para a providência. Descabimento. Inércia da parte. Prazos que devem correr independentemente de intimação, sem qualquer prejuízo ao prosseguimento do feito. Recurso provido.

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869 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS. Decisão agravada que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Insurgência do executado. Cabimento. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida diversas leis e decretos municipais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Decisão reformada. Recurso provido

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870 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUÍMICO-TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HABITUALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

De rigor a absolvição por ausência de provas quando ausente o laudo toxicológico definitivo a confirmar que o material apreendido efetivamente continha o princípio ativo proscrito, comprovando, assim, a materialidade delitiva do tráfico de drogas. ... (Continua)

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871 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Compromisso de venda e compra. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Pedido da compradora de substituição pelo IPCA. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Benefício econômico almejado pelo autor não corresponde a todas as prestações, mas tão somente a diferença de correção monetária com a substituição do IGP-M e das prestações vencidas a partir da citação. Impugnação acolhida para estabelecer o valor da causa no valor equivalente a 12 vezes a diferença entre a prestação corrigida pelo IGP-M na data da citação e o valor da parcela acumulado pelo IPCA na mesma data, a ser apurado pela Contadoria Judicial e informado tão logo seja julgado este Acórdão. Nulidade processual. Alegação de litisconsórcio ativo necessário da esposa do autor. Inocorrência. Ação revisional de contrato de venda e compra de envolve direito pessoal e não direito real imobiliário, não se aplicando o CPC, art. 73. Inocorrência de litisconsórcio necessário, sendo dispensável, a inclusão da esposa do autor no polo ativo da ação. Sentença ultra petita. Inocorrência. Sentença julgou dentro do pedido, considerando a limitação do pedido inicial referente às prestações pagas a partir da citação. Impugnação à assistência judiciária concedida ao autor. Desacolhimento. Autor foi qualificado na inicial, como motoboy e afirmou não possuir condições de arcar com as custas do processo (fls. 20), inexistindo elementos concretos aptos a infirmar a presunção de sinceridade do pedido (art. 99, §3º do CPC). Assistência judiciária mantida. Correção monetária. Contrato de venda e compra de imóvel. Pedido de substituição do IGP-M pelo IPCA ou IPC-FIPE. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Aumento circunstancial durante a pandemia do vírus COVID-19 já equilibrado. Inocorrência de desvantagem exagerada para o autor, a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. STF firmou entendimento no sentido de que são inconstitucionais as interpretações judiciais unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de COVID-19 que determinam a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide. Pedido inicial improcedente. Recurso adesivo. Com o provimento do recurso da requerida, o recurso do autor que postulava que a modificação do índice de correção monetária não ficasse restrita ao ano de 2021 restou prejudicado. Impugnação ao valor da causa acolhida, preliminares rejeitadas, recurso da requerida provido, recurso adesivo do autor prejudicado

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872 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Existência parcial. Parcial provimento do recurso.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO COM CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RECEBIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INICIAL INSTRUÍDA COM APÓLICE DO CONTRATO DE SEGURO E RELATÓRIO TÉCNICO, NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE A PANE NO ELEVADOR E A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MÓDULO FORAM CAUSADOS PELA VARIAÇÃO DE ENERGIA. DE QUALQUER FORMA, A REGULAÇÃO DO SINISTRO FOI EFETUADA POR PROFISSIONAL CONTRATADO PELA PRÓPRIA APELADA, SEM PARTICIPAÇÃO DA APELANTE, SENDO CERTO QUE O APARELHO FOI REPARADO SEM QUE A CONCESSIONÁRIA PUDESSE ANALISÁ-LO E PRODUZIR SUAS PRÓPRIAS PROVAS A RESPEITO DA CAUSA E ORIGEM DO DANO. EM DEMANDAS DESSA NATUREZA, A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, POSSUI GRANDE RELEVÂNCIA E SOMENTE PODE SER RELATIVIZADA COM A EXISTÊNCIA DE CONSISTENTES ELEMENTOS DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO ACONTECE NO CASO. APÓS A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM EM PROVAS, A APELANTE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. OU SEJA, MESMO CIENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, A APELANTE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DOCUMENTAL QUE PUDESSE DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DA APELADA PELO DANO OCASIONADO AO EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO DO SEU SEGURADO. A APELANTE SEQUER MANTEVE O EQUIPAMENTO DANIFICADO DISPONÍVEL PARA ANÁLISE TÉCNICA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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874 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Réu condenado por vias de fato. Filha agredida por seu genitor. Materialidade e autoria incontroversas. Pretensão na substituição da pena de prestação de serviços à comunidade. Admissibilidade, pois esta pena substitutiva é aplicável apenas às condenações superiores a seis meses, sendo que a pena privativa de liberdade foi estabelecida no mínimo legal (quinze dias). Presença, ainda, de vedação legal quanto ao pedido de alteração para doação de cesta básica. Lei 11340/2006, art. 17. Determinação para substituição por interdição temporária de direitos consistente em proibição de frequentar determinados lugares (bares ou estabelecimentos comerciais destinados ao consumo e venda de bebidas alcoólicas) pelo mesmo prazo da condenação. Recurso provido em parte para esse fim.

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875 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais em fase de cumprimento provisório de julgado. Recurso não conhecido na parte em que inova ao indicar outro bem imóvel para fins de reforço da penhora. Matéria não submetida ao d. Juízo de origem, de modo que sua análise nesta sede importaria em vedada supressão de instância. Decisão agravada que indeferiu o pleito dos Executados para substituição da penhora do imóvel matrícula 27.074 para o imóvel matriculado sob o 45.345. Insurgência. Não acolhimento. Pedido de substituição da penhora que não prospera, pois não demonstrado que o imóvel indicado pelos devedores é hábil a satisfazer a execução. Bem de baixa liquidez, diante de sua grande área, existência de dívidas hipotecárias gravadas na respectiva matrícula e penhora de execuções, além de ter sido levado a leilão em outra demanda, sem que tenha obtido nenhum lance. Ônus probatório que competia aos Executados Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido e manteve o bloqueio do valor e determinou que se aguardasse a manifestação do exequente sobre a exceção de pré-executividade - Pretensão de desbloqueio do valor e substituição do valor pelo imóvel objeto da execução fiscal - Execução feita no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Ordem legal de preferência estabelecida no art. 835, CPC e art. 11, da LEF - Substituição da penhora do valor pelo imóvel, não houve manifestação do exequente - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

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877 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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878 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Polícia Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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879 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Inadimplência decorrente da retenção de ativos do Plano Collor. Cobrança parcialmente indevida. Feito em fase de liquidação de sentença. Cálculo. Perito que, ao elaborar o cálculo, seguiu os parâmetros determinados no aresto. Apuração do valor correspondente à correção monetária, no período de 14.3.1990 a 16.7.1990. Valor que acabou sendo substituído pela importância apurada pelo banco agravante, a qual se mostrou mais precisa, já que levou em conta os dias efetivamente transcorridos. Montante que foi transportado para a conta corrente em substituição à comissão de permanência. Valor que foi atualizado até 9.11.1995. Arrematação de bem imóvel. Ocorrência de saldo devedor em favor do banco agravante. Caso em que, do novo saldo devedor apurado em favor do banco agravante, foi abatida a quantia correspondente ao valor obtido na arrematação. Existência de saldo credor favorável aos agravados. Impossibilidade de se falar que o perito «interpretou equivocadamente os acórdãos. Homologação do cálculo apresentado inicialmente pelo perito, o qual constatou um valor menor como saldo devedor do banco agravante. Necessidade de se evitar o «reformatio in pejus, considerada, ainda, a não-interposição de recurso por parte dos agravados. Manutenção do cálculo homologado. Recurso desprovido.

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880 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.

Recursos do Ministério Público e da Defesa. Pretensão ministerial de condenação do réu também pelo crime do CTB, art. 306. Pleito de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, subsidiariamente, de fixação de prestação de serviços à comunidade, em lugar da suspensão da habilitação, que está prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador. Pedido defensivo voltado à redução ao mínimo legal da pena de suspensão do direito de dirigir. Materialidade e autoria do crime do CTB, art. 302, § 3º não questionadas. Inviável a condenação do réu pela embriaguez ao volante, por força do princípio da subsidiariedade tácita ou implícita. Reprimenda fixada no mínimo legal - 5 anos de reclusão - , substituída por prestação pecuniária de cinco salários-mínimos e suspensão do direito de dirigir pelo tempo da pena segregativa. Inaplicabilidade do art. 312-B, incluído no CTB pela Lei 14.071/20, a qual passou a ter vigência no dia 12 de abril de 2021, após vacatio legis de 180 dias. Tratando-se de novatio legis in pejus, por criar hipótese de vedação à substituição da pena segregativa por restritivas de direitos, a lei não pode retroagir para abarcar os fatos apurados nestes autos. Por outro lado, a pena de suspensão do direito de dirigir está cumulativamente prevista com a sanção segregativa no preceito secundário do tipo incriminador. Reconheço-a, pois, como pena autônoma, e não como sanção substitutiva da pena privativa de liberdade. Por fim, aplica-se ao caso o CTB, art. 312-A Impõe-se a prestação de serviços à comunidade e a pena de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Fica mantido o regime inicial semiaberto para o caso de reconversão. Recurso defensivo provido e apelo ministerial provido em parte... (Continua)

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882 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda de veículos. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Transporte efetuado pela montadora ou por sua ordem. CTN, art. 128. Lei Complementar 87/96, art. 13, § 1º, II, «b.

«O frete não resta incluído na base de cálculo por parte da montadora (substituta tributária), nas hipóteses em que não foi ela quem efetuou o transporte, nem esse foi feito por sua conta e ordem. É dizer: o contrato de transporte foi estabelecido entre transportadora e concessionária. Consectariamente, impõe-se a interpretação estrita do CTN, art. 128 no sentido de que: «Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. ... (Continua)

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883 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. CARÁTER ORDINÁRIO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. MINORANTE TRÁFICO PRIVILEGIADO, APLICAÇÃO NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tayla Caroline da Silva Pereira foi condenada por tráfico de drogas, ao ser flagrada com 101,5g de cocaína na forma de crack, dentro de um estabelecimento prisional. A condenação inicial foi de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, além de 680 dias-multa. ... (Continua)

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884 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sob o argumento de inexistência de impedimento legal para tal conversão. Subsidiariamente, requereu-se autorização para cumprimento da pena restritiva de direitos aos domingos, em razão de atividade profissional do apenado. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso, enquanto a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial. ... (Continua)

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885 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunhas. Substituição. Faculdade do Juiz. Responsabilidade da parte quando indica testemunha incapaz, impedida ou suspeita. CLT, art. 821 e CLT, art. 825.

«As partes podem indicar até três testemunhas e estas devem comparecer à audiência independentemente de notificação (CLT, art. 821 e CLT, art. 825). A parte que indica para testemunhar pessoa incapaz, impedida ou suspeita deve suportar os efeitos de eventual contradita. A substituição da testemunha constitui faculdade do Juiz e não direito da parte.... (Continua)

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886 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE. DEMORA NA TROCA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS

Ação indenizatória proposta por consumidora em face de fornecedora de produtos, postulando a substituição de aparelho televisivo defeituoso e indenização por danos Morais. Sentença de parcial procedência, para tornar definitiva a tutela antecipada e determinar a substituição do produto, com improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais. Rateio das custas e honorários advocatícios entre as partes, observada a gratuidade deferida à autora. Rejeição dos embargos de declaração opostos por ambas as partes. Apelação interposta pela autora, objetivando o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

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887 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou perito médico sem especialização. O agravante alega ter requerido a nomeação de perito com determinada especialização, mas que o juízo agravado nomeou um perito sem nenhuma. ... (Continua)

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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de exigir contas, com apuração de saldo em favor do agravante - Decisão agravada exigiu providências do cedente para homologação da cessão - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE objetivando o reconhecimento da regularidade da cessão de crédito e consequentemente, a substituição processual em prol da cessionária, sua filha - Substituição do polo passivo no cumprimento de sentença - Comprovada a cessão do crédito, está autorizado o prosseguimento da cessionária na ação, nos termos do art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC - Intimação do devedor pode ser consubstanciada nos próprios autos - Cessionária não apenas informou a cessão de crédito, como também juntou o instrumento particular contendo a qualificação das partes, o crédito cedido, data, local e assinatura - Desnecessária juntada de prova de notificação da executada ou demais exigências - Inteligência do Tema 1 do STJ - Decisão reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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889 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Polícia Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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890 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Sargento da Polícia Militar. Pedido de suspensão do feito indeferido. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei. Sentença reformada para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Pedido procedente em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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891 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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892 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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893 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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894 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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895 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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896 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de embargos à execução - Substituição das CDAs ocorrida nos autos da execução fiscal antes da prolação da sentença nos autos dos embargos à execução - Perda do objeto dos embargos - Sentença reformada - Recurso provido em parte, afasta a imposição de sucumbência a ambas as partes.... (Continua)

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897 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA AGRANTE COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR SANÇÃO PECUNIÁRIA. PUGNA A AGRAVANTE A CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA, POSTULANDO A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA ATÉ A DECISÃO DO PRESENTE RECURSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Agravo em Execução Penal, interposto pela apenada Cristina Gonçalves de Faria, representada por advogado constituído, ante seu inconformismo com a decisão proferida em 06/02/2024, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu o pleito de substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por sanção pecuniária. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Substituição processual. Não configuração. Natureza individual e heterogênea da lide. Ausência de legitimidade ativa.

1 - A definição da natureza do direito pleiteado reflete, de forma direta, no regime da legitimidade ativa do Sindicato - representação ou substituição processual - para defesa dos interesses de seus filiados. ... (Continua)

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899 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Servidora. Substituição temporária de servidora gestante. Alegação de direitos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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900 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento em razão da inobservância do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Preclusão. Não conhecimento. Mérito. Robusto conjunto probatório. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de exasperação da pena base. Não preenchimento dos requisitos do § 4º do art. 33 da Lei no. 11.343/06. Impossibilidade da substituição do regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos em razão do quantum de pena aplicada. Recurso desprovido. Unânime.

«1. Eventual inobservância do CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário, para seu reconhecimento, a manifestação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo. A magistrada a quo oportunizou às partes a formulação de suas indagações às testemunhas, de modo que o ato atingiu sua finalidade, sem importar qualquer prejuízo ao apelante. Demais disso, não consta no termo de audiência menção por parte da defesa à nulidade que se pretende seja declarada, não tendo havido, assim, insurgência no tempo oportuno, pelo que a matéria encontra-se fulminada pelo instituto da preclusão. ... (Continua)

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