(DOC. VP 871.3570.2985.2470)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que bloqueou valores em conta bancária da agravante via Sisbajud em ação de Execução Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há supressão de instância ao se discutir a substituição de penhora por imóveis não apreciada pelo juízo de origem; (ii) estabelecer se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso n�

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