(DOC. VP 514.9090.4698.4918)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. PROVA. SUFICIÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO REDUTORA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA MAIOR RIGOR PENAL. REDUÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Os depoimentos de policiais harmônicos, sob o crivo do contraditório, quando ausentes elementos capazes de afastar sua credibilidade, constituem prova apta e suficiente para a condenação pelo tráfico de drogas. 2. A redução das penas com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é viável quando o apelante é primário, de bons antecedentes, e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. 3. Nada havendo de extraordinário na quantidade de drogas apreend

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