(DOC. VP 125.6191.9906.7015)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE AMAP, OPERADO PELA FUNDAÇÃO TELOS E PATROCINADO PELA CLARO S/A (INCORPORADORA DA EMBRATEL). DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O FEITO DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 60. IRRESIGNAÇÃO DA PATROCINADORA, ALEGANDO QUE A AÇÃO COLETIVA DE 0185239- 74.2020.8.19.0001 NÃO SE SUSTENTA, NA MEDIDA EM QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA NAQUELA AÇÃO É DE NATUREZA INDIVIDUAL E HETEROGÊNEA, INEXISTINDO, PORTANTO, DIMENSÃO COLETIVA QUE VIESSE A JUSTIFICAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA. ADUZ, AINDA, QUE O TEMA DE 60 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, PELA MESMA RAZÃO DE QUE NÃO CABE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA MENCIONADA: ESSAS DEMANDAS SÃO INDIVIDUAIS E SEQUER SE PODE FALAR AQUI DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MACRO LIDE, MICROSSISTEMA, VULNERABILIDADE, HIPOSSUFICIÊNCIA ETC. ASSEVERA, TAMBÉM, QUE NÃO SE APLICA O CDC A PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (STJ, SÚMULA 608). DECISÃO QUE SE MANTÉM. TESE FIRMADA PELA CORTE CIDADÃ SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, (TEMA 60), DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0185239-74.2020.8.19.0001 COM FULCRO NO art. 313, V, ALÍNEA «A» DO CPC. O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL É IDÊNTICO AO DISCUTIDO NA AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DE GARANTIR A ISONOMIA MATERIAL ENTRE AS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, QUE SUSPENDEU O PROCESSO. RECUSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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