(DOC. VP 241.2090.8802.8500)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Irresignação ministerial. Quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Discricionariedade do julgador. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que inadmitiu o recurso especial. A parte recorrente sustenta a violação dos arts. 33, § 3º, e 44, III, do CP, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42. Alega-se a necessidade de fixação de regime prisional mais gravoso devido à quantidade de drogas apreendidas e às circunstâncias do crime. O Tribunal de origem redimensionou as penas aplicadas aos réus, estabelecendo r

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