(DOC. VP 366.3542.2788.1352)

TJSP. ENERGIA.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Relação de consumo. Cobrança excessiva após substituição do medidor. A demandada não apresentou o relatório da inspeção e análise do medidor de consumo. Nem sequer juntou aos autos o histórico de consumo antes e depois da troca do medidor, a fim de demonstrar a existência de irregularidade no aparelho substituído. Inexigibilidade dos valor

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