(DOC. VP 855.9009.4124.7269)

TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ACUSADO REINCIDENTE E QUE OSTENTA OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO. PRODUTOS SUBTRAÍDOS CONSIDERADOS SUPÉRFLUOS. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO, DESFRUTOU DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVAE. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS, 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO. art. 33, §§2º E 3º, E art. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO - A

autoria e a materialidade delitivas e sua consumação foram comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da testemunha Eduardo, funcionário do Supermercado Petro Verde, e dos agentes da lei Alexander e Luiz, não havendo contrariedade das partes quanto ao seu reconhecimento. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - Incabível a aplicação do instituto porque, a despeito do valor dos bens subtraídos ¿ 02 (duas) caixas de cerveja, marca Brahma ¿ aval

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote