(DOC. VP 717.1328.2266.8455)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS - AMBAS AS PARTES RECORRERAM - RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DO INJUSTO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE PATENTEADAS ¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM DESTINAR-SE O MATERIAL ARRECADADO AO COMÉRCIO ILÍCITO (95G DE MACONHA E 51G DE COCAÍNA), LOGO, IMPERIOSA A CONDENAÇÃO ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ RECRUDESCIMENTO DA BASILAR E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ¿ INVIABILIDADE - A BASILAR FOI FIXADA JÁ NOS DITAMES Da Lei 11.343/06, art. 42. ALÉM DISSO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO COMPORTA REPARO, POIS APLICADA A MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, INCIDINDO À HIPÓTESE O TEOR DA NOVA SÚMULA VINCULANTE DO STF, DE NÚMERO 59, VEJAMOS: ¿É IMPOSITIVA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUANDO RECONHECIDA A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º) E AUSENTES VETORES NEGATIVOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (CP, art. 59), OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿ E DO ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL¿. ¿ PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - TENDO EM VISTA QUE O APELANTE POSSUÍA MENOS DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, BEM COMO FOI CONDENADO À PENA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE TRANSCURSO SUPERIOR A 02 ANOS ENTRE A SENTENÇA (PROLATADA EM 27.08.2020) E A PRESENTE DECISÃO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO NA FORMA INTERCORRENTE. - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO NA FORMA INTERCORRENTE.

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