(DOC. VP 201.8483.9974.1388) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ A CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80. MÉRITO. (PERMISSÃO DE ACESSO À CONTA-CORRENTE DE SUA TITULARIDADE). ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDELIBERADO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA SUBSÍNDICA. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO EM REGISTRO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO FORMULADA PELA PARTE DEMANDADA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DILIGÊNCIA QUE NUNCA FOI REQUERIDA AO CONDOMÍNIO AUTOR, NEM MESMO QUANDO INICIADA A RELAÇÃO NEGOCIAL AS PARTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.324, 1.333 E 1.348, II, TODOS DO CC. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. MULTA FIXADA NA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR (CONFIRMADA NA SENTENÇA), NÃO  EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO. COMO REGRA GERAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARBITRADOS EM PERCENTUAL (10% A 20%) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A AÇÃO OU, AINDA, SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME PREVISTO NO §2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO §8 DO CPC, art. 85, NÃO HÁ AMPARO PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIO

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