(DOC. VP 916.8709.9600.9415)

TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Defesa pretende a absolvição do recorrente. Não acolhimento. Autoria, materialidade e dolo bem demonstrados. A versão sustentada pelo acusado restou isolada da plêiade probatória. Os demais ocupantes que estavam no veículo durante a abordagem não confirmaram a versão fornecida pelo réu. Vítima do crime antecedente, ouvida em sede extrajudicial, confirmou que teve o veículo subtraído um dia antes dos fatos aqui apurados. Guardas municipais que confirmaram o que restou consignado na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria. Afastada a fração de acréscimo na primeira fase em razão dos atos infracionais. Precedentes. Acolhida a exasperação da pena patrocinada pelo MP. Receptação de veículos automotores se reveste de maior gravidade, o que justifica o recrudescimento da pena-base. Precedentes. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, III). Recurso ministerial e recurso defensivo parcialmente providos.

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