Jurisprudência sobre
segundo agravo regimental
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301 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravos regimentais. Recusa de tratamento de saúde. Dano moral configurado. Precedentes desta corte. Danos contratuais. Juros moratórios a partir da citação. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido. Segundo agravo regimental. Valor do dano moral. Impossibilidade de alteração do valor. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito.... ()
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302 - STF. Agravo regimental no segundo agravo regimental no mandado de segurança. 2. Conselho Nacional de Justiça. Determinação dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa dispondo sobre a reorganização registral da cidade de Manaus/AM. Ilegitimidade ativa dos agravantes. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Ato que não lhes fora diretamente dirigido. Precedentes. 3. Julgamento monocrático pelo relator. Recurso manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 932, III. Possibilidade. 4. Agravo regimental não conhecido.
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303 - STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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304 - STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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305 - STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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306 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.
«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. ... ()
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307 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.
«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. ... ()
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308 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Primeiros embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Possibibilidade. Obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Multa. Aplicação. Honorários recursais. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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309 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Decisão colegiada. Impugnação. Inadmissibilidade. Segundo agravo regimental. Multa. Aplicação. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. CPC/1973, art. 545 e CPC/1973, art. 557, § 2º.
«... Assiste razão à embargante CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO. Com efeito, após uma análise mais detida dos autos, depreende-se que o segundo agravo regimental interposto pela RFFSA além de se revelar como inadequado para impugnar decisão colegiada, se enquadra na situação prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, razão pela qual aplico-lhe multa correspondente a 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao respectivo recolhimento, nos termos do art. 545, c/c CPC/1973, art. 557, § 2º. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa.
1 - O agravo regimental interposto foi assinado por advogado que não possui a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhe poder. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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311 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de impugnação de matéria constitucional debatida na instância ordinária. Pretensão posteriormente deduzida em recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ. Matéria constitucional preclusa. Recurso incabível
«O recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça não é o momento processualmente para inaugurar debate de questão constitucional anteriormente enfrentada pela origem. Consolidou-se no âmbito da Corte o entendimento de que resulta preclusa a matéria constitucional, surgida nas instâncias ordinárias, que não tenha sido objeto de impugnação pela parte. ... ()
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312 - STF. Segundo agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f ). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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313 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Acórdão do Tribunal de origem fundado na legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição configurada. Precedentes. Pretendido reexame de fatos e provas não admissível em sede de extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Regimental não provido.
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314 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.
«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. ... ()
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315 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.
«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. ... ()
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316 - STF. Processual civil. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/ 88. Ofensa constitucional reflexa. Incidência de pis e Cofins sobre receitas de atividades que não configurem vendas de mercadorias e serviços. Fundamentação do tribunal de origem, quanto ao ponto, calcada em normas processuais. Violação constitucional indireta. Ausência de impugnação às razões da corte de origem. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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317 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em segundo agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Deficiência da formação do traslado. Ausente a integralidade do acórdão recorrido. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 544, § 1º. 3. Sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS. Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente do local onde tenha ocorrido o desembaraço aduaneiro. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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318 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Incidência da Súmula 418/STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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319 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário e processual. Estado de Minas Gerais. Recálculo de valor adicionado fiscal. Vaf. Ação rescisória. Cabimento. Violação literal a dispositivo.
«1 - Não é aplicável a Súmula 343/STF, quando o o acórdão do juízo de origem reconheceu a controvérsia tratada no acórdão rescindendo como inédita, logo não haveria alteração jurisprudencial ou mesmo divergência jurisprudencial acerca de aplicação da norma. Para divergir desse entendimento, reconhecendo a existência de julgados em sentido oposto ao assentado no acórdão rescindendo, necessário seria perlustrar o plano infraconstitucional. ... ()
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320 - STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Direito constitucional e direito do trabalho. Empregados do hospital das forças armadas. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Alteração. Piso salarial. Decisão judicial. Descumprimento da Súmula Vinculante 4/STF. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial encontra óbice na proibição imposta ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo. ... ()
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321 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Militar. Soldo. Vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Ausência de impugnação específica. Súmula STF 287. Falta de demonstração do dissenso jurisprudencial. Mero traslado da decisão paradigma. Confronto estabelecido em face de decisão monocrática. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF/STF. Precedentes: RCL 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... ()
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322 - STF. Processual civil. Segundo agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 283/STF pelo acórdão embargado. Dissenso jurisprudencial. Não configuração. Ausência de similitude entre os julgados confrontados.
«1. Os embargos de divergência têm como finalidade uniformizar entendimentos do Tribunal porventura dissonantes, não visando à mera revisão de acórdãos. Seu cabimento, assim, restringe-se «à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário, nos termos do art. 330 do RISTF. ... ()
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323 - STJ. Recurso especial. Segundo agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o primeiro. Conhecimento do segundo agravo para reconhecer a tempestividade do primeiro. Greve dos Procuradores da Fazenda Nacional. Prazos processuais suspensos. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545.
«1. Em exame segundo agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que não conheceu do anterior agravo em face da constatação de sua manifesta intempestividade. Alega-se que os prazos estavam suspensos devido ao Ato 33/2006 da Presidência desta Corte em virtude da greve dos Procuradores da Fazenda Nacional. ... ()
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324 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Direito Administrativo. 4. Poder geral de cautela do Tribunal de Contas da União. 5. Renovação da medida cautelar de indisponibilidade de bens com fundamento nos mesmos fatos. 6. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. 7. Interpretação restritiva. 8. Embargos de declaração rejeitados.
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325 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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326 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Lei estadual 1.206/87. Extensão do reajuste de 24% a servidores públicos. 4. É vedado ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF e da Súmula 339/STF. Precedentes 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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327 - STF. Embargos de declaração em segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Reajuste de 28,86%. Controvérsia sobre o enquadramento dos servidores do BACEN. 4. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 6. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 7. Embargos de declaração rejeitados.
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328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por força do óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Óbice da preclusão consumativa quanto ao segundo agravo regimental. Agravos regimentai s não conhecidos.
1 - O recurso deixou de ser conhecido com lastro na Súmula 182/STJ. ... ()
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329 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 01/11/2017. Direito tributário. Taxa de fiscalização de estabelecimentos (tfe). Lei municipal 13.477/2012. Município de São Paulo. Base de cálculo. Tipo de atividade.
«1 - É dever da parte agravante impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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330 - STF. Segundo agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Intimação dos agravantes. Ausência de nulidade. Competência do cnj para desconstituição dos atos de delegação de serviços notariais e de registro. Agravo regimental a que se nega provimento.
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331 - STF. Direito penal. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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332 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Formulário de investigação social. Omissão do candidato quanto a fato relevante. Reprovação. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é assente no sentido de que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na «versão do acórdão recorrido. ... ()
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333 - STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Insurgência contra decisão que assentou a prejudicialidade de requerimento incidental formulado quanto ao não cumprimento da decisão da Corte, que concedeu habeas corpus de ofício na reclamação. Inexistência do apontado descumprimento. Pretensão de se impugnar, diretamente no Supremo Tribunal Federal, os fundamentos pelos quais a autoridade reclamada, em cumprimento à determinação expedida na reclamação, justificou a imposição de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da reprimenda do agravante. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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334 - STF. Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. ADCT/88, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Juros compensatórios e moratórios nas parcelas adimplidas no prazo constitucional. Inadmissibilidade. RE 590.751 -RG. Precedentes.
«1 - A decisão com que, na ADI 2.362 -MC, se suspendeu a eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º diz respeito ao parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública, não abrangendo a controvérsia acerca do momento em que incidiriam juros compensatórios e juros moratórios no pagamento de precatórios pelo Poder Público. ... ()
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335 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Agravo não conhecido, ante sua intempestividade. Reconsideração do decisum. Recurso conhecido para negar seguimento ao RE. 3. Pedido de adiamento da sessão do Tribunal do Júri. Indeferimento motivado a contento. 4. Ausência de quesitos que corroborassem com a tese da defesa. Não manifestação no momento oportuno. Preclusão. 5. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua absolvição mediante o revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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336 - STF. Décimo segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processo seletivo interno e observância aos termos do acórdão proferido naADI 837/df. Validade do certame. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, o enquadramento de empregados da Caixa Econômica Federal no cargo de advogado. ... ()
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337 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Condenação. 4. Alegações de inépcia da denúncia e atipicidade das condutas. Súmula 279/STF. Pedidos que demandam reanálise da instrução probatória. 5. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Súmula 636/STF. 6. Ofensa indireta ao texto constitucional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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338 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Requisitos. Preenchimento. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Cláusulas do instrumento convocatório. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
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339 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Serviços preparatórios aos de comunicação. Natureza das atividades prestadas. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do que decidido pelo Tribunal de origem acerca da natureza dos serviços prestados e da sua vinculação com o contrato de prestação de serviço de telecomunicação, necessário seria a reanálise da causa à luz dos dispositivos infraconstitucionais pertinentes (Convênio Confaz 69/98, Lei Complementar 87/1996 e Lei 9.472/1997) e dos fatos e das provas dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. A afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa. Incidência, ademais, da Súmula 279/STF. ... ()
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340 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. 3. Concurso público. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 4. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não configurados. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados. Verba honorária majorada em mais 10%.
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341 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 29/11/2016. Ausência de impugnação da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de vícios nos primeiros embargos. Manutenção de multa por litigância protelatória. Nova multa. CPC, art. 1.026, § 3º.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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342 - STF. Direito processual penal. Ação penal. Segundo agravo regimental. Declínio de competência. Foro especial por prerrogativa de função. Crime praticado fora do cargo e sem vinculação com o cargo. Desprovimento do agravo.
«1 - A mera citação ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos em interceptação telefônica judicialmente autorizada, é insuficiente para o deslocamento da competência para o juízo hierarquicamente superior. Precedentes. ... ()
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343 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Plano de previdência complementar. Alegada violação ao princípio constitucional da isonomia. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Imprescindibilidade de interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos - o que é vedado pela Súmula 279/STF - e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Precedentes. ... ()
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344 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Auditoria na fundação municipal. Irregularidade na nomeação. Negativa de registro pelo Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Inocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo levado a efeito pelo município. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Viabilidade operacional do órgão de controle. Súmula Vinculante 3/STF. Inaplicabilidade aos atos genéricos. Agravo regimental desprovido.
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345 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... ()
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346 - STF. Embargos de declaração em segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária - GDAPMP. Ofensa à garantia constitucional da integralidade (Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º). Inocorrência. 3. Natureza pro labore faciendo da gratificação. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 5. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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347 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Concurso público. Controle jurisdicional do ato administrativo em que se avaliam questões de concurso público. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 632.853/CE-RG (Tema 485), Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao «controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. ... ()
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348 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 16/10/2018. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Negativa de prestação jurisdicional. Coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Multa CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. ... ()
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349 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Segundos embargos de declaração com pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.
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350 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de omissão e de nulidade do acórdão embargado pela ausência de intimação da sessão de julgamento. Alegação de omissão. Improcedência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. São incabíveis embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer inexistência de obscuridade, omissão ou contradição, utiliza-os com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar indevido reexame da causa. Precedentes. ... ()
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