(DOC. VP 108.5104.0000.0300)

STJ. Recurso. Agravo regimental. Decisão colegiada. Impugnação. Inadmissibilidade. Segundo agravo regimental. Multa. Aplicação. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. CPC/1973, art. 545 e CPC/1973, art. 557, § 2º.

«... Assiste razão à embargante CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO. Com efeito, após uma análise mais detida dos autos, depreende-se que o segundo agravo regimental interposto pela RFFSA além de se revelar como inadequado para impugnar decisão colegiada, se enquadra na situação prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, razão pela qual aplico-lhe multa correspondente a 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao respectivo

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