(DOC. VP 192.7975.1000.4900)

STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário e processual. Estado de Minas Gerais. Recálculo de valor adicionado fiscal. Vaf. Ação rescisória. Cabimento. Violação literal a dispositivo.

«1 - Não é aplicável a Súmula 343/STF, quando o o acórdão do juízo de origem reconheceu a controvérsia tratada no acórdão rescindendo como inédita, logo não haveria alteração jurisprudencial ou mesmo divergência jurisprudencial acerca de aplicação da norma. Para divergir desse entendimento, reconhecendo a existência de julgados em sentido oposto ao assentado no acórdão rescindendo, necessário seria perlustrar o plano infraconstitucional. 2 - As razões recursais estão d

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