(DOC. VP 145.6050.9000.4700)

STF. Décimo segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processo seletivo interno e observância aos termos do acórdão proferido naADI 837/df. Validade do certame. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, o enquadramento de empregados da Caixa Econômica Federal no cargo de advogado. II - Constituição de 1988, art. 37, II. Exigência de concurso público como forma de acesso a cargos públicos. Processo seletivo interno realizado pela Caixa Econômica Federal em maio de 1992, época em que o entendimento a respeito do tema não era pacífico. Somente em 17/2/1993 o Supremo Tribunal Federal, acolhe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote