Jurisprudência sobre
segundo agravo regimental
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501 - STJ. agravos regimentais no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma, especificamente, o óbice da Súmula 284/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação tardia no agravo regimental. Não cabimento. Preclusão. Precedentes do STJ. Interposição simultânea de dois recursos. Preclusão consumativa. Primeiro agravo improvido. Segundo agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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502 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos à origem.
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503 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Contribuição previdenciária. Pis. Inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Ação que se funda na existência de erro de fato no acórdão rescindendo. CPC/1973, art. 485, IX. Inexistência de erro de fato no qual tenha se fundado a decisão. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal nos autos da ação cuja decisão se quer desconstituir. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Agravo a que se nega provimento.
«1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de matérias já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. ... ()
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504 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Cabimento de embargos de divergência. Identidade de questão decida pelo acórdão embargado e o aresto paradigma com similitude fática. Acórdão embargado que aprecia pressupostos de admissibilidade em face de acórdão paradigma que aprecia mérito de questão constitucional. Inadmissibilidade. Aplicação de multa consoante jurisprudência do plenário e das turmas do Supremo Tribunal Federal agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.
«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do primeiro agravo.
«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. ... ()
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507 - STF. Processual civil. Segundo agravo regimental interposto contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que negara provimento a anterior agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso extraoridinário. Agravo manifestamente incabível. Recurso não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º.
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508 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição do segundo agravo regimental. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração intempestivos.
«1. Se a parte opõe agravo regimental de decisão colegiada, tem-se erro grosseiro, não sendo possível se falar em fungibilidade recursal. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Interposição de segundo agravo regimental. Erro grosseiro. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado à pena de 21 anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP.... ()
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510 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática do Juízo «ad quem que negou seguimento a Agravo de Instrumento com base no CPC/1973, art. 557. Descabimento. Ausência de ilegalidade na decisão monocrática de Segundo Grau. Recurso desprovido.
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511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. ... ()
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512 - STF. Embargos de declaração em segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Direito do Trabalho. 3. Contribuição Sindical Rural. Legitimidade da CNA para lançamento. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Inexistência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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513 - STJ. Processual civil. Interposição de dois agravos regimentais. Petições digitais. Ausência de identidade entre o advogado indicado na petição e o titular da assinatura digital informada. Petição tida por inexistente. Preclusão consumativa do segundo agravo regimental. Unirrecorribilidade.
1 - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o 21, I, da Resolução STJ 1 de 10.2.2010).... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de corrupção ativa. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade patente do agravo em recurso especial. Óbice da preclusão consumativa quanto ao segundo agravo regimental. Primeiro agravo regimental desprovido.
1 - A decisão de inadmissão do recurso especial foi considerada publicada em 20/08/2021; o prazo recursal teve início em 23/08/2021 e findou-se em 06/09/2021, mas o agravo em recurso especial só foi interposto em 12/11/2021, fora, portanto, do prazo recursal de 15 dias, que deve ser contado de forma contínua. ... ()
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515 - STF. Processual civil e administrativo. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Processamento dos resultados da primeira avaliação individual de desempenho. Redução do percentual pago. Infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedente.
«1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. ... ()
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516 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ambos interpostos pela mesma parte. Primeiro. Energia elétrica. Restituição dos valores pagos a título de reajuste de tarifas durante congelamento de preços do plano cruzado. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Segundo. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo não conhecido.
1 - Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente. ... ()
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517 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no segundo agravo regimental. Direito tributário. Contradição. Correção. ICMS. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de tributação. Base de cálculo reduzida. Vedação de aproveitamento do crédito gerado pela entrada de insumos tributados. Possibilidade. Violação do princípio constitucional da não cumulatividade não configurada. Re 595.436-agr-edv-agr. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973
«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, e nos termos do art. 337 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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518 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Observância do princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição do segundo agravo de instrumento, em face da preclusão consumativa da faculdade de recorrer. Agravo regimental improvido.
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519 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa de verificação do cumprimento de posturas e normas urbanísticas e taxa de licença de localização. Efetivo exercício do poder de polícia. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Taxa de segurança ostensiva contra delitos e taxa de segurança contra incêndios. Tsi. Competência para instituição. Súmula 280/STF. Atividade de segurança pública. Custeio exclusivo a partir de receita de impostos. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência d o STJ. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas e porte de arma. Minuta de agravo que não infirma concretamente todos os óbices declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ. Óbice da preclusão consumativa quanto ao segundo agravo regimental e desprovido o primeiro.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, a Defesa não impugnou, de forma concreta, todos os óbices declinados para inadmitir o apelo nobre, mostrando- se, assim, insuperável o óbice da Súmula 182 deste Tribunal. ... ()
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521 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento. Ausência. Inexistência de prova de recolhimento das custas e da concessão do benefício da gratuidade em primeiro grau. Apreciação em segundo grau. Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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522 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo Agravo Regimental interposto pelos agravantes. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dupla interposição recursal. Primeiro agravo regimental. Falta de impugnação à motivação judicial. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa do direito de recorrer.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I. ... ()
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524 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e do agravo regimental com base na Súmula 182/STJ. Segundo recurso agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Conforme já asseverado no julgamento do segundo agravo regimental interposto, este recurso não é cabível contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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525 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Ação de reconhecimento de união estável. Foro competente. Domicílio do detentor da guarda do menor.
«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. ... ()
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526 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Primeiro agravo. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento de dispositivos e teses recursais. Inocorrência. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Vedação ao revolvimento fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, parte final, e RISTJ, art. 255, § 2º. Decisão agravada mantida. Segundo agravo. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo agravo regimental não conhecido.
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527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Intempestividade. Razões recursais enviadas pelo correio. Aferição da tempestividade. Data do protocolo. Decisão mantida.
«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. ... ()
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528 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário tempestivo. 3. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Militares do Estado de Pernambuco. Soldo. Escalonamento vertical. Valor básico de referência (VBR). Leis Estaduais 10.426/90 e 11.216/95 e Lei Complementar Estadual 32/01. Ausência de repercussão geral. Tema 601. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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529 - STF. Administrativo e processual civil. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Estado de Minas Gerais. Lei Complementar 62/2002, art. 85. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Natureza tributária. Incompetência do estado. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 573.540/MG, rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Restituição de contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Violação aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88 ofensa constitucional reflexa. Juros de mora. Negativa de seguimento a recurso especial. Trânsito em julgado de fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal Pleno, no RE 573.540/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/06/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que os Estados-membros não possuem competência tributária para instituir contribuições compulsórias para custeio de serviços de saúde usufruídos por seus servidores públicos. ... ()
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530 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que determinou a conversão de agravo de instrumento em retido. Irrecorribilidade. Segundo a previsão contida no parágrafo único do CPC/1973, art. 527, alterado pela Lei 11187/05, da decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido não cabe qualquer recurso. Recurso não conhecido.
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531 - STJ. Tributário. Segundo agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Concessão de serviço público. Demanda contratada. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso especial 1.299.303/SC, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.299.303/SC, sob o rito do CPC, art. 543-C, decidiu que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade para questionar a incidência de ICMS sobre demanda de potência contratada. Naquela ocasião, a Seção enfatizou que o posicionamento firmado no REsp 903.394/AL (repetitivo) diz respeito especificamente à legitimidade para discutir a incidência de ICMS sobre distribuição de bebidas, não sendo aplicável à hipótese em discussão. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajustes e realinhamentos salariais. Primeiros embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Interrupção da prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-Stf. Solidariedade entre o banco e a entidade previdenciária. Natureza salarial e geral das parcelas. Súmulas 5 e 7. Stj. Correção monetária. Termo inicial. Segundo agravo regimental improvido.
I - As questões não enfrentadas pelo Tribunal estadual, como a alegada interrupção da prescrição, recebem o óbice das Súmulas 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial.... ()
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533 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos pela mesma parte. Não conhecimento do segundo regimental. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Necessidade de intimação do devedor para aplicação da multa do CPC/1973, art. 461. Inovação recursal. Valor das astreintes. Súmula 7/STJ.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Dois agravos regimentais. Segundo recurso. Intempestividade. Interposição além do prazo legal. Art. 258 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 557, § 1º. Prazo em dobro. Inexistência. Recurso não conhecido. Primeiro recurso. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de peça obrigatória. Inexistência afastada, pelo tribunal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão, objeto do segundo Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 22/09/2014, segunda-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 23/09/2014, terça-feira. ... ()
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535 - STJ. Penal e processo penal. Segundo agravo regimental. 1. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. 2. Pedido de julgamento pela Corte Especial. Hipótese não prevista no art. 11 do RISTJ. 3. Agravo não conhecido.
«1. O art. 258 do RISTJ admite a interposição de agravo regimental apenas contra decisão monocrática, não sendo cabível sua utilização para impugnar decisão proferida pelo órgão colegiado. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Atraso no voo. Danos morais. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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537 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil. Primeiro agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Artigo que se supõe violado. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Decisão agravada mantida. Segundo agravo. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«Primeiro agravo regimental desprovido e segundo agravo regimental não conhecido.... ()
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538 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental na ação cível originária. Direito constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Atos praticados por órgão dotado de autonomia constitucional. Necessária observância prévia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Alegação de omissão. Inexistência. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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539 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa do segundo agravo regimental. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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540 - TJSP. Recurso. Agravo interno, rotulado de regimental, tirado contra decisão monocrática que denegou seguimento á apelação que suscita matéria manifestamente improcedente, segundo a jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores. Inteligência do «caput do CPC/1973, art. 557. Pacificação da matéria não infirmada. Recurso não provido.
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541 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Insurgência contra indeferimento do efeito suspensivo em agravo de instrumento e seu processamento sob a forma retida. Inadmissibilidade. Hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 527. Necessidade. Liberdade conferida ao relator para decidir segundo seu convencimento, livre de qualquer limitação objetiva. Observância. Irrecorribilidade da decisão. Existência. Recurso não provido.
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542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Desprovimento do primeiro regimental. Decisão mantida.
«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. ... ()
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543 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multireincidente. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental provido.
«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Dois agravos regimentais. Segundo recurso. Intempestividade. Interposição além do prazo legal. Art. 258 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 557, § 1º. Prazo em dobro. Inexistência. Recurso não conhecido. Primeiro recurso. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de peça obrigatória. Inexistência afastada, pelo tribunal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão, objeto do segundo Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 01/10/2014, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 02/10/2014, quinta-feira. O recurso, no entanto, somente foi interposto em 10/10/2014, quando já escoado o prazo legal, em 07/10/2014. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Dois agravos regimentais. Segundo recurso. Intempestividade. Interposição além do prazo legal. Art. 258 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 557, § 1º. Prazo em dobro. Inexistência. Recurso não conhecido. Primeiro recurso. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de peça obrigatória. Inexistência afastada, pelo tribunal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão, objeto do segundo Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 01/10/2014, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 02/10/2014, quinta-feira. O recurso, no entanto, somente foi interposto em 10/10/2014, quando já escoado o prazo legal, em 07/10/2014. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Dois agravos regimentais. Segundo recurso. Intempestividade. Interposição além do prazo legal. Art. 258 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 557, § 1º. Prazo em dobro. Inexistência. Recurso não conhecido. Primeiro recurso. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de peça obrigatória. Inexistência afastada, pelo tribunal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão, objeto do segundo Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 01/10/2014, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 02/10/2014, quinta-feira. O recurso, no entanto, somente foi interposto em 10/10/2014, quando já escoado o prazo legal, em 07/10/2014. ... ()
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547 - STF. Segundo agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Atos praticados por órgão dotado de autonomia constitucional. Aplicação do princípio da intranscendência. Necessária observância prévia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Manutenção da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
«1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. ... ()
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548 - STJ. Direito processual penal. Segundo agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Procedimento do CPP, art. 226. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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549 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa do segundo agravo regimental interposto, o que impõe o seu não conhecimento. Princípio da unirrecorribilidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos do CPC, art. 273. Prova inequívoca. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental de fls. 209/215 não conhecido. Agravo regimental de fls. 197/208 a que se nega provimento.
1 - Se a parte interpõe dois agravos regimentais para impugnar a mesma decisão monocrática, como no caso, o segundo recurso não deve sequer ser conhecido, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência. Petição eletrônica. Certificado digital. Assinatura por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Decisão mantida em seus próprios termos. Segundo agravo regimental desprovido.
«1. «Sendo a certificação de que trata a Resolução 14/STJ, de 28.6.2013, ato pessoal e intransferível, a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência do enunciado 115 da Súmula do STJ (AgRg no AREsp 287.865/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 09/04/2014). ... ()
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